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151 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme.
«A Turma Regional, ao reputar válida a previsão coletiva no sentido de que qualquer tempo despendido para a troca de uniforme não se computa na jornada de trabalho, contrariou entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 180. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, após a edição da Orientação Jurisprudencial 396, «para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial». Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Controles de ponto. Ausência. Presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Súmula 338, I, do TST.
«Quando se trata de jornada de trabalho não tem lugar a aplicação direta do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333 em torno do ônus da prova. Isso porque é obrigação patronal manter o controle de jornada, nos termos do CLT, art. 74. É interesse do empregador controlar e fiscalizar a jornada efetivamente trabalhada. Daí porque se consagrou o entendimento da Súmula 338, do TST, inc. I, de que será «ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TST. Jornada de trabalho.
«Não merece reparos o acórdão regional, visto que prolatado em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada na Súmula 338, item I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TST. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho.
«O Tribunal Regional, delimitando a invalidade dos registros de frequência, por ostentarem marcações invariáveis, atribuiu à reclamada o ônus da prova da regular remuneração das horas extraordinárias praticadas, de acordo com a presunção de veracidade da jornada mencionada na inicial. Entendimento no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho mencionada na inicial foi elidida por prova em contrário depende do reexame da prova, vedado pela Súmula 126/TST. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TST. Financiário. Jornada de trabalho.
«Decisão regional em consonância com a Súmula 55/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TST. I - AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I. PROVIMENTO. Em vista de provável contrariedade à Súmula 338, I, o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Existência. CLT, art. 71, § 3º.
«Nos termos do CLT, art. 71, § 3º, havendo autorização do Ministério do Trabalho e inexistente a prorrogação habitual da duração do labor prestado ao tomador dos serviços, possível afigura-se a redução da duração do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TRT3. Aeroviário. Jornada de trabalho. Aeroviário. Jornada de trabalho.
«Não se olvida que a duração normal do trabalho do aeroviário não excederá de 44 horas semanais, conforme estipula o Decreto 1.232/1962, art. 10, que regulamenta esta profissão. Todavia, considerando o labor desenvolvido em serviço de pista, o referido Decreto estabeleceu, em seu artigo 20, que «a duração normal do trabalho do aeroviário, habitual e permanente empregado na execução ou direção em serviço de pista, é de 6 (seis) horas» (grifo acrescido), sendo certo que o pará... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Vendedor. Controle indireto da jornada de trabalho.
«Hipótese em que havia controle da jornada de trabalho do reclamante, por meio de roteiros pré-estabelecidos e ante a previsão de reuniões matinais e vespertinas todos os dias. O conjunto dessas premissas fáticas ensejou a conclusão do Tribunal Regional pelo não enquadramento no CLT, art. 62, I, sendo certo que conclusão diversa somente seria possível com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado, nos termos da Súmula 126/TST. De outro lado, não houve julgamento à luz das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TRT2. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Inexistência de jornada especial de telefonista. CLT, art. 58 e CLT, art. 227.
«Operador de telemarketing não é telefonista, pois não recebe, transfere ou faz ligações, como a telefonista. O operador de telemarketing usa o telefone para poder trabalhar, mas não é telefonista. A reclamante admite que operava com orçamento e cadastro de clientes e agenda de visitas de vendedores. Sua jornada de trabalho não é de 6 horas, mas de 8 horas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Jornada de trabalho. Labor externo.
«O Regional, pelo reexame soberano da prova dos autos, concluiu pela não incidência do art. 62, I, do TST e da existência de labor em sobrejornada. Dessa forma, a modificação do julgado enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do apelo, nos termos da Súmula 126/TST. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o comparecimento do reclamante na empresa no início e no final da jornada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão. Jornada diária superior a seis horas. CLT, art. 71, «caput»
«Esta C. Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que, muito embora o empregado seja contratado para exercer jornada de trabalho diária de seis horas, faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora em caso de trabalho em regime de sobrejornada, nos termos do CLT, art. 71, caput. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TRT2. Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.
«A incidência do CLT, art. 318 é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. Hora extras. Trabalho externo. Controle de jornada de trabalho.
«A matéria possui caráter fático-probatório, cujo reexame é nesta esfera de natureza extraordinária, conforme disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo. Horas extras.
«Comprovado nos autos que, a despeito de o reclamante exercer atividade externa durante todo o pacto laboral, a reclamada possuía total condição de controlar o seu horário de trabalho com sofisticado mecanismo de monitoramento e fixação de rotas, não prevalece a previsão normativa concernente ao trabalho externo daqueles que laboram num raio superior a 30 km do local da contratação. Fica, portanto, mantida a r. sentença que afastou a aplicação do inciso I do CLT, art. 62 e reconhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Ausência de prova documental da jornada. Fixação do horário de trabalho a partir da prova oral produzida.
«A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, todavia, não se pode simplesmente chancelar a jornada declinada peça de ingresso, devendo os horários de trabalho serem definidos com base prova produzida nos autos, cuidando-se de presunção apenas relativa de veracidade da jornada relatada exordial (Súmula 338/TST). E o próprio reclamante contradiz a jornada alegada petição inicial ao informar, em seu depoimento, «que saía de casa às 05h e retornava por volta das 18:30/19h pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho prorrogada. Acordo de compensação. Horas extraordinárias habituais. Invalidade.
«1. O inciso XIV do CF/88, art. 7º estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível prorrogação da jornada de trabalho. 2. Dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior que, uma vez fixada jornada de trabalho superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, resulta indevido o pagamento das 7ª e 8ª... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Turno ininterrupto de revezamento trabalhador em mina de subsolo. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 6 horas. Negociação coletiva. Validade.
«É válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento para 7 horas diárias, mesmo para trabalhadores em minas de subsolo, porque está amparada no art. 7º, XIV, da CF e porque se encontra dentro do limite estipulado pela Súmula 423/TST, mormente quando há previsão de compensação de jornada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TRT3. Aeroviário. Jornada de trabalho. Aeroviário. Jornada reduzida. Horas extras
«In casu, o conjunto probatório permitiu concluir que o autor laborava unicamente na oficina ou dentro do hangar, em local abrigado. Nesse contexto, não restam preenchidos os requisitos do Decreto 1.232/1962, art. 20 para o pretendido enquadramento na jornada reduzida de seis horas. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada de 10 minutos para cada 90 trabalhados. Trabalho de digitação interrompido constantemente para atendimento de clientes e telefones. Jornada especial afastada. CLT, art. 72.
«O trabalho de digitação era constantemente interrompido para o atendimento do telefone ou de clientes. Verifica-se, portanto, que a autora realmente não trabalhava na inserção constante e ininterrupta de dados no computador ou manipulando calculadora. Por essa razão, considero indevidos os intervalos reivindicados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TST. Prescrição total. Horas extras. Jornada de trabalho.
«O Regional, uma vez mais não se manifestou a respeito do tema nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, estando preclusa a discussão. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TRT3. Horas extras. Vendedor. Labor externo. Controle da jornada de trabalho. CLT, art. 62, I.
«Constatado que a reclamante não possuía efetivamente controle de sua jornada de trabalho, tendo simplesmente que cumprir roteiro de visitas semanal e eventualmente sendo acompanhada do supervisor para verificação do seu desempenho, não há que se falar em remuneração de horas extraordinárias, estando inserida na exceção prevista no CLT, art. 62, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TST. Reversão da obreira à jornada de trabalho inicialmente contratada. Direito adquirido à jornada reduzida. Inexistência.
«Consignado pelo Regional que a jornada inicial da reclamante, prevista no contrato de trabalho, foi retomada pela anulação de portaria que reduzia a carga horária, não subsiste direito adquirido à jornada menor, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula 333/TST. Não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Flexibilização de jornada. Adoção do regime 12x36. Negociação coletiva.
«A adoção do regime 12 por 36, por excepcional, não prescinde de previsão legal ou negociação coletiva para que seja adotado. Inexistente o título jurídico que legitime a jornada, inválido é o regime de compensação adotado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TST. Jornada de trabalho. Folhas de ponto com horários invariáveis
«A decisão regional está conforme à Súmula 338, III, do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Jornada 12x36. Negociação coletiva. Validade.
«A adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válida e deve ser respeitada quando ajustada por meio de instrumento coletivo, à luz do art. 7º, inciso XIII, da CR/88. Logo, se veio aos autos convenção coletiva de trabalho prevendo a prática da jornada especial, não há se falar em pagamento de horas extras além da 8ª hora trabalhada. Aplicação da Súmula 444 do C. TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. JORNADA DE TRABALHO. DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
Pretensão à reforma da decisão que determinou o pagamento das despesas processuais pela Fazenda Estadual. Despesas com diligência realizada em favor de beneficiária de gratuidade da justiça. As diligências gratuitas devem observar procedimento próprio de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TST. Horas extraordinárias. Motorista de caminhão. Trabalho externo. Controle de jornada de trabalho. Rastreamento via satélite. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.
«Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se que o entendimento esposado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e remansosa desta Corte no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalho exercido em dois turnos.
«A Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I dispõe que «Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista na CF/88, art. 7º, XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial á saúde, sendo irrelevante que a atividade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Turnos ininterruptos de revezamento. Labor em minas de subsolo. Negociação coletiva prevendo elastecimento da jornada. Invalidade.
«Esta Turma, em consonância com decisões proferidas pelo c. TST, considera inválida a negociação coletiva que amplia a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para trabalhadores que laboram em «Minas de Subsolo» vez que estes se encontram resguardados por regramento específico, o qual, por sua vez, busca reduzir, ao máximo, a penosidade, o risco e a insegurança inerentes a este tipo de ambiente, em consonância com o que dispõe o CF/88, art. 7º, inciso XXII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. Jornada de trabalho. Horário de trabalho noturno. Alteração para diurno. Licitude. CLT, arts. 2º e 468.
«Tendo em vista os efeitos maléficos ocasionados à saúde do trabalhador em decorrência do trabalho em horário noturno, a alteração deste para diurno não encontra óbice no CLT, art. 468, notadamente se existe expressa previsão contratual, sendo certo que mesmo a prolongação da atividade naquele horário anormal não o faz integrar de forma definitiva ao contrato de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TST. Recurso de revista da reclamante. Jornada de trabalho. Invalidade do controle de jornada.
«O Regional afirmou que houve pagamento de inúmeras horas extras no decorrer da contratualidade, conforme os demonstrativos financeiros acostados aos autos, tendo a autora comprovado eventuais diferenças. Destaca-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Atividade preponderante. Jornada especial prevista no CLT, art. 227.
«Evidencia-se, pela leitura da decisão objurgada, que o Regional, com esteio no acervo probatório dos autos, asseverou que a reclamante desempenhava atividade ininterrupta de telefonia, indeferindo o pleito obreiro pelo fato de haver cumulação desta atividade com a de digitação, mediante a utilização de um terminal de computador. A jurisprudência desta Corte têm se inclinado a favor de conceder a jornada especial prevista no CLT, art. 227 quando o trabalhador labora de forma preponder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. «prorrogação de jornada. Empregado em minas no subsolo.
«A prorrogação de jornada diária estabelecida em negociação coletiva, no caso de empregados em minas no subsolo, só é válida mediante licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, (TRT da 3.ª Região; Processo: 00288201314803007 RO; nos termos do CLT, art. 295. Data de Publicação: 25/11/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo; Divulgação: 22/11/2013. DEJT. Página 11.)» Este é o entendimento que prevalece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Motorista de caminhão. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho
«1. A inserção do empregado nas disposições do CLT, art. 62, I exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados, como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Recurso inominado. Servidor municipal do Município de Rio Claro. Preensão à redução da jornada de trabalho em decorrência de dependente com necessidades especiais relacionadas a diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito a redução da jornada de trabalho previsto na Lei 8.112/90, art. 98, que é aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidor municipal do Município de Rio Claro. Preensão à redução da jornada de trabalho em decorrência de dependente com necessidades especiais relacionadas a diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito a redução da jornada de trabalho previsto na Lei 8.112/90, art. 98, que é aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Sentença de procedência deferindo redução de jornada de 50%. Recurso inominado do município, pretendendo a improcedência ou a modificação do percentual de redução. Recurso parcialmente provido para redução da jornada para 30 horas semanais ou 6 horas diárias.
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188 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados.
«As parcelas em questão foram validamente transacionadas perante a comissão de conciliação prévia. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TRT4. Jornada de trabalho arbitrada. Efeitos da confissão ficta.
«A confissão ficta aplicada ao reclamante importa em presunção relativa de veracidade quanto à matéria fática declinada em defesa. Não obstante, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário. Este é o caso dos autos, no que respeita à jornada de trabalho, a qual foi arbitrada em consonância com o depoimento pessoal do reclamado. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Regime de 12x36. Feriados não compensados.
«A norma legal que estabelece o descanso em dias de feriado tem cunho socializante, dotada de caráter cogente, pelo que não se submete a derrogações pela vontade das partes, inclusive no âmbito das negociações coletivas. Assim, a Súmula 444/TST, que assegura a remuneração, em dobro, dos feriados laborados, aplica-se inclusive nas jornadas especiais de 12x36 horas, não prevalecendo a norma coletiva que disponha o contrário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TST. Jornada de trabalho. Cef. Opção da empregada pela jornada de oito horas. Compensação com a jornada de seis horas.
«A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata a CLT, art. 224, § 2º. Incidência da Orientação Jurisprudencial Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA INICIAL ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho. E, ainda, de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial, nos termos da Súmula 338/TST. No caso, o Tribunal Regional registrou que os controles de jornada não foram juntados aos autos. Assinalou, no entanto, que a «presunção de vera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.
«Decidida a lide, no tópico, com base nos documentos oferecidos, considerados válidos para comprovação da jornada de trabalho, fato constitutivo do direito do autor, e não a partir dos princípios informadores do ônus da prova, não há falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Revista não conhecida no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna incidência.
«O entendimento consolidado no item II da Súmula 60 do Colendo TST, ao interpretar a exegese do § 5º do CLT, art. 73, é no sentido de que, na hipótese da prorrogação da jornada noturna, a incidência do adicional noturno em relação às horas laboradas após às 5h da manhã somente é possível se o trabalhador cumpre integralmente a jornada no período noturno, ou seja, de 22h às 5h. No caso dos autos, evidenciado o labor do reclamante das 19h10min às 7h10min, é imperiosa a incidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TST. Horas extras. Servidor público. Alteração de jornada de trabalho. Previsão em Lei e contrato de trabalho.
«A decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I e na Súmula 370, ambas do TST (CLT, art. 896, §§ 4º e 5º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada móvel e variável. Salário estipulado por hora de trabalho. Fixação da jornada a ser cumprida poucos dias antes dos dias de efetivo trabalho. Impossibilidade.
«A análise da cláusula contratual demonstra que a autora somente tinha ciência da jornada a ser cumprida alguns dias antes de sua fixação, permanecendo à disposição da empresa no período máximo estipulado (44 horas semanais), mesmo não sendo chamada para trabalhar, já que o mínimo de trabalho garantido semanalmente correspondia a oito horas. É imprescindível que a jornada a ser cumprida seja previamente fixada, com conhecimento do empregado não apenas do seu horário de trabalho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TRT4. Jornada de trabalho. Registros de jornada. Prova testemunhal. Confissão ficta.
«Em que pese os registros de jornada não tenham sido considerados válidos, diante de vício formal detectado, e atraindo a consideração da confissão ficta da reclamada quanto à jornada declinada na petição inicial, cabe a delimitação do horário de trabalho nos termos dos depoimentos tomados, conforme entendimento do item I da Súmula 338/TST. Provimento negado aos recursos de ambas as partes. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TST. 3. Jornada de trabalho. Horas extras. Defeito de aparelhamento.
«Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial quando o único aresto apresentado para cotejo de teses não informa a fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TRT3. Empregado público. Jornada de trabalho. Redução da jornada de empregado público celetista possibilidade.
«Não há ilegalidade na redução da jornada anteriormente fixada por meio de edital de concurso público e respectivo contrato de trabalho, por parte do empregador celetista integrante da administração direta, especialmente se não observado nenhum vício formal no instrumento adotado. Em se tratando de empregado público municipal, o diploma legal que rege a relação é a CLT, sendo vedado ao município empregador legislar sobre direito do trabalho, contrariando o texto celetista, por se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TST. Jornada de trabalho. Labor em dia de repouso. Pagamento em dobro. Jornada 12x36.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 146/TST, a qual dispõe que «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal». Especificamente quanto à jornada de 12x36, esta Corte superior também adotou esse entendimento: «JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)