Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 589.8218.4293.6769

401 - TJSP. "Declaratória cc indenizatória. Horas extras. Divisão por 180 horas. Guarda Civil Municipal. Turno de trabalho no sistema 12x36 horas. Lei Complementar Municipal 67/1996 que determina que a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Divisor de 12x36 que não altera a jornada. Mera distribuição da jornada de trabalho. Precedentes desta Turma Recursal (1009195-02.2020 e 1007108-05.2022). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sucumbência inexistente"

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Doc. 144.5471.0002.2100

402 - TRT3. Motorista profissional. Jornada de trabalho.

«Tratando-se de motorista profissional, a incidência do , I deve-se dar em situações excepcionalíssimas, em face da regulamentação do serviço de motorista profissional, acrescentado à CLT pela Lei 12.619, de 30.04.2012. A teor do , a jornada do motorista profissional observa o limite constitucional ou outro mais vantajosos estabelecido em convenção coletiva, assegurando ao motorista trabalhador os regulares intervalos intra e interjornadas, além do repouso ... ()

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Doc. 172.8245.3000.0000

403 - TRT2. Aeronauta. Jornada de trabalho.

«Os períodos de apresentação e permanência após o corte dos motores já estão computados na jornada diária e são devidamente remunerados pelo salário fixo que é uma garantia mínima de salário. O mesmo ocorre com as horas de serviço em solo entre escalas e ocasionais atrasos, que ocorrem entre a hora da apresentação e do início efetivo do voo. Assim, o fato de chegar meia, uma, duas ou mais horas antes do voo não tem o menor significado, desde que a jornada legal não tenha sido... ()

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Doc. 172.8191.0000.0000

404 - TRT2. Aeronauta. Jornada de trabalho.

«Os períodos de apresentação e permanência após o corte dos motores já estão computados na jornada diária e são devidamente remunerados pelo salário fixo que é uma garantia mínima de salário. O mesmo ocorre com as horas de serviço em solo entre escalas e ocasionais atrasos, que ocorrem entre a hora da apresentação e do início efetivo do voo. Assim, o fato de chegar meia, uma, duas ou mais horas antes do voo não tem o menor significado, desde que a jornada legal não tenha sido... ()

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Doc. 103.2110.5041.2200

405 - STJ. Servidor público. Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Precedente do STJ. Decreto-lei 1.445/76, art. 15.

«A jornada de trabalho do técnico de laboratório sujeito ao regime do Decreto-Lei 1.445, de 1976, é de oito horas.»

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Doc. 103.1674.7285.8600

406 - STJ. Servidor público. Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Precedente do STJ. Decreto-lei 1.445/76, art. 15.

«A jornada de trabalho do técnico de laboratório sujeito ao regime do Decreto-Lei 1.445, de 1976, é de oito horas.»

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Doc. 390.9372.9958.7355

407 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração desprovidos .

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Doc. 143.1824.1076.5000

408 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 154.7194.2004.1500

409 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho jornada iniciada pouco antes das 05:00h. Adicional noturno indevido sobre as horas diurnas.

«Nos termos da Súmula 60, II, do TST: «Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas». Se, diferentemente, o empregado inicia seu labor pouco antes das 05:00h, não há que se falar em pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, pois não foi essa a intenção do legislador ao redigir o §5º do , conforme entendimento pacífico da jurisprudência... ()

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Doc. 156.5452.6000.5200

410 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle de ponto. Controle de ponto por exceção. Norma coletiva.

«As normas coletivas que preveem a adoção de sistema de ponto por exceção carecem de validade, pois afrontam a previsão constante do , § 2º, em relação ao controle da jornada de trabalho para as empresas que contam com mais de dez empregados. Trata-se de matéria de ordem pública, não se admitindo transação por meio de negociação coletiva.»

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Doc. 172.7063.0000.1800

411 - TRT2. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho

«O tempo gasto dentro das dependências da reclamada, entre a entrada e o local de marcação do ponto não dá direito ao pagamento de horas «in itinere», pois o empregado não está à disposição do empregador, aguardando ordens, como exige o »

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Doc. 190.1062.5007.8800

412 - TST. Jornada de trabalho. Retorno à jornada contrata da de oito horas.

«O Regional não resolveu a controvérsia sob a perspectiva da contraprestação salarial. Limitou-se a consignar que o retorno ao turno fixo contratado inicialmente é mais benéfico à condição física e social do trabalhador e que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é notoriamente prejudicial e gravoso. Assim, diante da ausência de prequestionamento da questão fática essencial, não é possível aferir a pretensa violação dos arts. 7º, VI, da CF/88 e da ... ()

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Doc. 137.9653.1000.6300

413 - TST. Recurso de embargos. Lei 11.496/2007. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho. Acordo coletivo de trabalho.

«Com a edição da Súmula 423, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de que,. estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. O enunciado não estabelece nenhuma condição ou ressalva para que a negociação coletiva possa estabelecer jornada superior a seis horas para aqueles empregados s... ()

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Doc. 181.9780.6003.1300

414 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade. Troca de uniforme.

«Da interpretação do , extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme, alimentação, reuniões e higiene pessoal. Outro... ()

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Doc. 142.5854.9022.6800

415 - TST. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva. Prestação habitual de horas extras. Invalidade.

«No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou no acórdão regional que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, o que lhe asseguraria a jornada de trabalho de seis horas diárias, nos termos do , inciso XIV. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula 423/TST, de que «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turno... ()

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Doc. 142.5855.7014.2700

416 - TST. Jornada de trabalho. Função de confiança.

«Os gerentes, desde que exercentes de cargos de gestão e recebedores de acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo, são indicados pela CLT como inseridos em situação empregatícia tal que se tornam inviáveis efetivos controle e fiscalização sobre o cotidiano de suas jornadas laboradas (, II e parágrafo único). Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante era encarregada apenas da prevenção de perdas, com poderes isolados, de menor rele... ()

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Doc. 136.2322.3002.7000

417 - TRT3. Telecobrança. Jornada de trabalho. Jornada da telefonista. CLT, art. 227. Cobrança de dívidas por meio de telefonemas. Inaplicabilidade.

«A atuação da reclamante como cobradora de dívidas, por meio de ligações telefônicas, não enseja, por si só, a aplicação da jornada reduzida da telefonista, prevista no Não se pode considerar que a autora atuasse no atendimento sucessivo de chamadas telefônicas, continuamente, como exclusiva atividade principal, que a submetesse a um desgaste excessivo que comprometesse a sua saúde, pois a cobrança telefônica era intercalada com outras atividades afins e não simul... ()

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Doc. 162.8254.8000.2100

418 - TRT18. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Descaracterização.

«O inciso XIV do prevê jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, a qual poderá elastecer a jornada de trabalho. No entanto, tal prorrogação somente se afigura possível até a 8ª hora, nos termos da Súmula 423/TST, sob pena de descaracterização do regime.» (TRT18, RO - 0010719-23.2014.5.18.0261, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª TURMA, 23-10-2014)»

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Doc. 103.1674.7563.3600

419 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco. Bancário. Divisor 220. Súmula 343/TST. CLT, art. 224, § 2º.

«O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta)- (Súmula 343/TST).»

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Doc. 103.1674.7380.6000

420 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Minutos que antecedem/sucedem a jornada. CLT, arts. 4º e 58, § 1º.

«Cabe à direção da empresa, ainda com mais razão àquela considerada de grande porte, a obrigação de colocar à disposição de seus empregados vários relógios de ponto, com o fito de que os mesmos dispendam o menor tempo possível na marcação do horário. O funcionário ao adentrar na empresa já está à sua disposição ().»

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Doc. 178.2220.0000.0300

421 - STF. Direito do trabalho. Jornada do bombeiro civil. Jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis horas) de descanso. Direito à saúde (CF/88, art. 196). Direito à jornada de trabalho (CF/88, art. 7º, XIII). Direito à proteção contra risco à saúde do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Lei 10.901/2009, art. 5º.

«1. A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o , XIII, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários. 2. A proteção à saúde do trabalhador () e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (, XXII) não são «ipso facto» desrespeitadas pela jornada de trabalho dos bombeiros civis, tendo em vista que para cada 12 (doze) horas ... ()

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Doc. 154.7194.2005.6900

422 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalo trabalhadores em minas de subsolo. Intervalos dos art. 71 e 298 da CLT.

«O estabelece um descanso a mais para os trabalhadores em minas de subsolo, não excluindo, entretanto, a aplicação do intervalo previsto no , quando a jornada de trabalho é superior a 6 horas diárias. Não há incompatibilidade entre as referidas normas, cujo escopo é a preservação da saúde do trabalhador.»

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Doc. 103.1674.7349.7100

423 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em dia de folga. CLT, art. 68 e CLT, art. 70. Lei 605/49, art. 9º.

«Não se considera extraordinário o trabalho realizado em domingo e feriado. Trata-se de trabalho comum, que deve ser compensado com outra folga ou com o pagamento em dobro, conforme e e .»

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Doc. 154.1431.0000.2500

424 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Lei 12.317/2010.

Conforme previsto na Lei 12.317/2010, a partir de sua promulgação, que se efetivou em 26/08/2010, a jornada de trabalho dos obreiros que exercem a função de assistente social passou para 30 horas semanais. (...) Friso que não há que se falar em qualquer inconstitucionalidade da Lei 12.317/2010, que fixou a jornada laboral para a categoria dos assistentes sociais, vez que não se vislumbra qualquer ofensa à CLT tampouco ao texto constitucional. Friso, ainda, que também não há que se fal... ()

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Doc. 165.9865.9000.4600

425 - TRT4. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Embora o , XIV estabeleça a duração de seis horas para as jornadas realizadas em turnos ininterruptos de revezamento, excetuada previsão em contrário por via de negociação coletiva, a prestação de horas extras habituais torna inválido o acordo de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos. [...]»

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Doc. 906.2150.2391.4589

426 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE.

Configura alteração contratual lesiva, nos termos do , e ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no , VI, a alteração contratual que diminui a jornada de trabalho com redução do salário sem a devida negociação coletiva para validação do ato. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.5853.8000.0300

427 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho reduzida. Operador de teleatendimento.

«A Portaria 9 de 2007/Anexo II da NR-17 do MTE, ao estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, com vistas a garantir a segurança e o desempenho eficiente do trabalho desenvolvido, reveste-se de plena eficácia, na medida em que editada com amparo no , «caput». Acresça-se que a regra de duração máxima do trabalho de seis horas, estabelecida na referida regulamentação ministerial... ()

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Doc. 154.1731.0005.6900

428 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motoristas. CLT, art. 74, § 3º. Inaplicabilidade. Período anterior à publicação da Lei 12.619/12.

«Antes da Lei 12.619/2012 inexistia obrigação de cumprimento pelo empregador do disposto no , § 3º, se aplicável a exceção prevista no , I. Somente após a entrada em vigor da Lei 12.619/12, que ocorreu em 17/6/12, passou a ser obrigatório o efetivo controle, pelo empregador, da jornada praticada pelos motoristas externos. Nesse sentido, é inválido auto de infração lavrado em razão do descumprimento do , § 3º antes da entrada em vigor a Lei 12.... ()

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Doc. 103.1674.7536.8200

429 - TRT2. Jornada de trabalho. Não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo de refeição nos controles de jornada. CLT, art. 74.

«O fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, «devendo haver pré-assinalação do período de repouso» . Na falta da pré-assinalação legalmente prevista, comete o empregador infração administrativa. O ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do autor da ação.»

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Doc. 143.2294.2032.1000

430 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Jornada de trabalho. Julgamento «ultra petita».

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2011.6800

431 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Jornada de trabalho. Julgamento «ultra petita».

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.1045.1002.5900

432 - TST. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-I do TST. Arestos inespecíficos.

«Tratando a hipótese dos autos de empresa pública, não há a especificidade da Orientação Jurisprudencial 308 do TST na medida em que tal verbete se aplica às entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Também inservível o aresto trazido a cotejo sem a observância do que recomenda a Súmula 337, IV, do TST.»

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Doc. 103.1674.7306.3000

433 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Impossibilidade de controle de jornada. Tacógrafo e REDAC. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.

«Os denominados «motoristas carreteiros», como o da presente hipótese, enquadram-se no , I, exatamente por executarem serviços externos, cujo controle de horário é incapaz de ser realizado, ainda que instalado no veículo tacógrafo ou REDAC. Os citados aparelhos apenas destinam-se à aferição da velocidade desenvolvida pelo caminhão no percurso determinado, não possibilitando a verificação do número de horas destinadas à prestação de serviço. Não há como const... ()

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Doc. 217.8559.8173.0187

434 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA COLACIONADOS PELA PARTE. JORNADA DE TRABALHO FIXADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. RAZOABILIDADE DA JORNADA FIXADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 154.6935.8003.1200

435 - TRT3. Jornada de trabalho externa. Não configuração da exceção prevista no art. 62, i/clt.

«Para que se caracterize a exceção prevista no , inciso I, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada, nos autos, a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, nem mesmo de forma indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente impraticável, de acordo com a realidade laboral. No caso dos motoristas, com o advento da Lei 12.619/2012, o controle fidedigno da jornada de trabalho e tempo de dir... ()

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Doc. 103.1674.7291.8500

436 - TST. Jornada de trabalho. Trabalho por produção. Horas extras. Remuneração. Pagamento somente do adicional. CF/88, art. 7º, XIII.

«O empregado que recebe seu salário por produção não está excluído da norma inserida no , XIII, que estabelece a duração da jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. A jornada excedente constitui, de fato, horas extras. Entretanto, como o reclamante recebia por produção, já ocorreu o pagamento de todo o período trabalhado - pois a jornada elastecida, certamente, implicou aumento em sua produção e, conseqüentemente, em... ()

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Doc. 181.8854.4001.4900

437 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Registros de ponto. Súmula 338/TST, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ônus da prova.

«1. «A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário» (Súmula 338/TST, II, do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal produzida nos autos, concluiu que o reclamante não cumpria a jornada registrada nos cartões de ponto eletrônicos apresentados pela empresa, deferindo-lhe o pedido de horas extras. 3. Recurso de Revista não co... ()

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Doc. 103.1674.7342.3600

438 - TRT2. Jornada de trabalho. Telefonista e digitação. Jornada especial não reconhecida. CLT, art. 227. Enunciado 178/TST.

«O não reconhecimento à jornada especial de seis horas ao trabalhador que lida com telefonia e digitação não implica em dissonância com o Enunciado 178/TST, que determina a aplicação da regra contida no art. 227. Esta norma foi editada tendo em vista a finalidade da empresa e não o trabalho do empregado em si, que sempre deverá comprovar o exercício permanente de telefonia para fazer jus à jornada especial de seis horas.»

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Doc. 154.6474.7004.0700

439 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna para o horário diurno.

«Em havendo prorrogação da jornada noturna na denominada jornada mista, o adicional noturno pelo horário diurno prorrogado se mostra devido, visto que o escopo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa situação, pois as condições adversas do desgastante trabalho noturno permanecem com muito mais razão após cumprida toda jornada noturna.»

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Doc. 166.0100.3000.0000

440 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere.

«Negociação coletiva para fixação do tempo gasto no deslocamento. Permissão pelo ordenamento jurídico (art. 7º, XXVI, da CF). Normas autônomas que, todavia, devem observar o princípio da adequação setorial negociada. Observância do tempo médio de deslocamento, sob pena de renúncia ao direito. Caso em que havia seis horas diárias de trajeto e a previsão normativa previa o pagamento de duas. Impositivo o deferimento das horas faltantes.»

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Doc. 142.5855.7022.7100

441 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.

«Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do , II, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1078.4000

442 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário para efeitos da jornada de trabalho. Súmula 55/TST.

«Mostrou-se incontroverso que as atividades desenvolvidas pela Reclamada eram típicas de uma financeira. Sendo assim, é de se aplicar à hipótese dos autos o entendimento consubstanciado na Súmula 55/TST no tocante à aplicabilidade da jornada de trabalho reduzida de seis horas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 105.8171.5000.0100

443 - TST. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação. Regime 12x36. Jornada mista. Súmula 60/TST e Súmula 296/TST. CLT, art. 73, § 5º.

«1. Os arestos trazidos não se prestam à demonstração de dissenso interna corporis, pois se limitam a adotar a literalidade da diretriz abraçada na Súmula 60/TST, sem infirmar o entendimento embargado. Incidência da Súmula 296/TST. 2. «Seguindo o entendimento desta C. SDI-I, que aplica o item II da Súmula 60/TST também às hipóteses de jornada mista, conclui-se que o acórdão embargado está conforme ao referido verbete de jurisprudência» (E-RR - 1181/2005-025-04-00, Rel. Min. Ma... ()

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Doc. 103.1674.7380.6100

444 - TRT12. Jornada de trabalho. Mineiro de subsolo. Horas extras. CLT, art. 293.

«A jornada dos mineiros de subsolo é de 6 horas diárias ou 36 horas semanais, devendo as excedentes ser pagas como extras.»

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Doc. 138.1263.6004.2500

445 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Jornada de trabalho superior a seis horas diárias fixada por meio de norma coletiva. Intervalo intrajornada. Redução.

«Adoção de entendimento predominante nesta Subseção no sentido de que é válida a redução do intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho quando fixada, via negociação coletiva, jornada de trabalho superior a seis horas diárias para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7492.6900

446 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Deslocamento portaria/setor. Indevida. CLT, art. 59.

«... Tem razão o recorrente. No trajeto entre a portaria e o posto de trabalho o empregado está ainda em trajeto, e não à disposição do empregador. Ressalte-se que o controle existente na portaria não se refere à jornada de trabalho, mas ao acesso de pessoas nas dependências da empresa (terceiros, visitantes, etc.), com objetivo único de manutenção da segurança do local de trabalho. Inaplicável, na hipótese, a Orientação 98 da SDI, eis que o entendimento se aplica tão somente ... ()

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Doc. 142.1281.8007.9300

447 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Banco de horas.

«1. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de horas extras, uma vez que os registros de ponto apresentados pela reclamada eram em sua grande maioria uniformes, bem como o depoimento da testemunha da reclamada teria atestado a incorreção dos registros. 2. Para se concluir de modo diverso, quanto à correção dos registros de ponto, necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. 3. Não ten... ()

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Doc. 355.6724.9814.3314

448 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -

Professora de educação básica II que pretende a redução de sua jornada de trabalho para fins de cuidados com seu filho, portador de deficiência grave - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado - Apelação da autora restrita ao quantum fixado, ou seja, almejando que a fixação em 25% de redução da jornada de trabalho seja aumentada para alcançar o percentual de 30% - Princípio da adstrição - - R. sentença devidamente fundamentada e que não merece reparos - Pre... ()

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Doc. 103.1674.7551.7500

449 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Comissionista misto. Súmula 340/TST. Aplicação. Forma de remuneração. CLT, art. 59.

«A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340/TST.»

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Doc. 148.7384.9074.6502

450 - TST. AGRAVO JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA JORNADA ANOTADA NOS REGISTROS DE PONTO INFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. OFENSA AOS CLT, art. 818 e CPC art. 373. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. A questão acerca da jornada de trabalho, a ensejar ou não o deferimento de horas extraordinárias, foi dirimida mediante análise do conjunto probatório. O Tribunal Regional consignou que o depoimento das testemunhas corroborou com as alegações do autor, infirmando a presunção relativa da veracidade da jornada anotada nos registros de ponto. 2. Não se trata, portanto de debate acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas de inconformismo da parte com a conclusão acerca... ()

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