Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5403.6000.0800

451 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação de jornada.

«Nos termos do disposto no § 2º, do , considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, sendo certo que o § 1º do mesmo artigo determina que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Por sua vez, o caput prevê que, sobre a hora noturna, incidirá um acréscimo mínimo de 20% sobre a diurna. Além disso, o § 5º do supracitado dispositivo dispõe que «Às prorrogações do trabalho noturno aplica... ()

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Doc. 143.2294.2004.3000

452 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

«A teor da Súmula 366/TST, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2024.6700

453 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

«A teor da Súmula 366/TST, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0002.6900

454 - TRT18. Cobrador externo. Jornada de trabalho. Horas extras.

«Comprovado que a reclamada não realizava controle e fiscalização dos horários de trabalho do obreiro, que se ativava externamente, pela impossibilidade de fazê-lo, e tendo ele ampla liberdade de tempo para realizar seus afazeres profissionais, sem interferência da empregadora no horário de cumprimento, indevido o pagamento de horas extras. Recurso desprovido.»

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Doc. 185.9485.8006.5000

455 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho 12x36. Divisor aplicável.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9875.7000.2900

456 - TRT4. Jornada de trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.

«O intervalo previsto no é aplicável aos empregados que permanecem ininterruptamente por 1h40min no interior das câmaras frias ou que movimentam constantemente mercadorias do ambiente normal para o frio e vice-versa. [...]»

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Doc. 181.9780.6000.4000

457 - TST. Jornada de trabalho. Labor externo. Controle indireto de jornada.

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Doc. 103.1674.7349.7300

458 - TRT2. Jornada de trabalho. Operadora de Telemarketing. Jornada Reduzida deferida. CLT, art. 227. Enunciado 178/TST.

«A jornada diária dos operadores de telemarketing é de seis horas, aplicando-se-lhes analogicamente, a disposição contida no art. 227 e seus parágrafos, da CLT, c/c Enunciado 178/TST, vez que o dispositivo legal tem por objetivo proteger a higidez física do empregado sujeito às irradiações telefônicas, em decorrência do uso contínuo de aparelho telefônico, inclusive do tipo «headset» (fixado na cabeça), imprescindível à consecução dos objetivos empresariais, circunstância q... ()

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Doc. 103.1674.7354.7100

459 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitador. Duração da jornada. Analogia. NR-17, item 6.4, «c». CLT, art. 72 e CLT, art. 227.

«Não se estabelece analogia favorável ao digitador por invocação do se não provada como preponderante a atividade de telemarketing, que associa a interação telefônica à simultânea operação de teclado. Inviabiliza-se a pretensão à duração reduzida do trabalho quando a atuação como digitador em nada difere da função do mecanógrafo. A jornada dos digitadores é a comum de oito horas diárias e 44 semanais. De peculiar há somente o direito a pequenos intervalos d... ()

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Doc. 172.2510.7000.2400

460 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo violado. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias prorrogada habitualmente. Uma hora devida. Súmula 29 deste regional. Prorrogando habitualmente a jornada de trabalho além da 6ª diária, faz jus o trabalhador a uma hora de intervalo intrajornada nas ocasiões das prorrogações. Aplicação da Súmula nº. 26, deste E. Tribunal. Recurso da reclamante a que se dá provimento.

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Doc. 155.3424.4001.1900

461 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Intervalo intrajornada. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º .

«É pacífica a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Nesse sentido, é o entendimento cristalizado no item IV da Súmula 437. Ressalva-se, contudo, os dias em que o trabalho suplementar não foi superior a 10 (dez) minutos, em face dos princípios da proporcionalidade... ()

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Doc. 103.1674.7204.0200

462 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Configuração.

«Para o enquadramento da jornada no que previsto no inc. XIV do , indispensável é que o prestador dos serviços não goze de intervalo para descanso e refeição. Isso decorre do emprego, no Texto Constitucional, como condição, da expressão «...turnos ininterruptos...». Precedente: RE 205.815-7/RS, Rel. Min. Carlos Velloso e julgado pelo Pleno em 4/12/97, sendo Rel. designado para o acórdão o Min. Nelson Jobin.»

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Doc. 181.9292.5005.8300

463 - TST. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Majoração da jornada de trabalho. Sem a devida contraprestação.

«O salário constitui prestação devida mensalmente, de forma que as lesões sofridas pelo trabalhador, em decorrência de ato patronal que aumenta a jornada de trabalho, sem o correspondente incremento salarial, também se renovam mês a mês, ou seja, a cada pagamento efetuado em desacordo com a jornada de trabalho pactuada. O , VI garante a irredutibilidade salarial que, se desrespeitada, também constitui alteração contratual ilícita, vedada pelo , circunstâ... ()

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Doc. 154.6935.8000.5500

464 - TRT3. Alternância excepcional da jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização.

«Pelo que se depreende do , XIV, e da OJ-SDI1 360, do TST, a alternância excepcional dos turnos de trabalho, como a que ocorre em um único mês ao longo do ano, não caracteriza turnos de revezamento, o que afasta os preceitos aplicáveis a este regime.»

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Doc. 103.1674.7318.5000

465 - TRT2. Jornada de trabalho. Jornada móvel e variável. Arbítrio do empregador. Condição potestativa. Ajuste inválido. CCB, art. 115, segunda parte. Aplicação. CLT, arts. 9º e 58.

«Constitui-se em condição que sujeita o ato jurídico ao arbítrio de uma das partes (, segunda parte) a denominada jornada «móvel e variável», em que o empregador estabelece, segundo seu livre arbítrio, e unilateralmente, a quantidade de horas trabalhadas, estando a contraprestação determinada também em função das horas efetivamente trabalhadas.»

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Doc. 138.1704.4000.3900

466 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Compensação da jornada de trabalho. Regime de trabalho de 12x36. Pactuação mediante acordo individual escrito. Invalidade. Súmula 444/TST.

«1. Nos termos da recentemente editada Súmula 444 desta Corte,. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas». Dessarte, tendo a Turm... ()

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Doc. 103.1674.7496.5500

467 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Habitualidade. Conceito. CLT, art. 60.

«A habitualidade não se confunde com a uniformidade, e isso significa que as horas de trabalho, extras ou noturnas, se consideram habituais mesmo que não se tenham repetido em número sempre igual.»

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Doc. 103.1674.7486.0900

468 - TRT2. Jornada de trabalho. Bancário. Sábado. Súmula 113/TST. CLT, art. 59.

«O sábado, para o bancário, é dia útil não trabalhado, pelo que a atividade em tais dias deve ser remunerada como sobrejornada.»

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Doc. 118.5103.9000.1900

469 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Súmula 333/TST. CLT, art. 62. Constitucionalidade.

«No que se refere à tese de inconstitucionalidade do , esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que tal dispositivo de lei foi recepcionado pela Constituição Federal. Óbice da Súmula 333/TST. Não conhecido.»

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Doc. 105.8171.5000.0200

470 - TST. Jornada de trabalho. Empregado horista. Divisor 180. Turno ininterrupto de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«Uma vez reconhecido que o empregado laborava em turno ininterrupto de revezamento, a consequência imediata é a adoção do divisor 180. Decisão nesse sentido, longe de malferir, confere a correta interpretação ao , XIV, que fixa a jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento.»

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Doc. 154.7711.6001.1800

471 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação do intervalo.

«Havendo pré-anotação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo , § 2º, cabe ao reclamante fazer prova de que a parada era concedida irregularmente.»

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Doc. 154.1431.0004.2500

472 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Domingos e feriados trabalhados. Jornada de 12 X 36.

«No regime de compensação 12 x 36, o trabalho em domingos não implica em seu pagamento dobrado, uma vez que a legislação pertinente admite a concessão do repouso semanal remunerado, preferencialmente, nesses dias (, e art. 7º, inciso XV, da CR). Tal fato não ocorre, porém, em relação aos feriados, por serem repousos específicos e ocasionais, legalmente tipificados. Portanto, o feriado laborado há de ser remunerado em dobro, nos moldes do Lei 605/1... ()

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Doc. 103.1674.7297.5200

473 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação de intervalos irregulares. Inadmissibilidade. CLT, art. 58.

«A compensação de intervalos irregulares não é admitida, além do que envolvendo toda a coletividade de empregados, quando regular exige que seja ajustada mediante negociações coletivas.»

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Doc. 103.1674.7368.7600

474 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Vendedor externo que faz sua própria jornada. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.

«Se o vendedor externo não está sujeito a ponto, não está obrigado a cumprir roteiro fixado pela empresa, não é obrigado a comparecer no estabelecimento no início e término das jornadas, não se submete a supervisão direta ou indireta do empregador, a ele se aplica a excludente do inc. I, do art. 62 e, portanto, são inexigíveis horas extras.»

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Doc. 116.6634.9000.1900

475 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação invalidade. CLT, art. 59.

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Doc. 142.5855.7014.7300

476 - TST. Recurso de revista. 1. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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Doc. 103.1674.7480.1900

477 - TST. Jornada de trabalho. Adicional de sobreaviso. CLT, art. 244, § 2º.

«A Corte de origem partiu do pressuposto fático de que o demandante sempre ficava à disposição da demandada após o expediente diário normal de trabalho, em sua residência, onde instalada linha telefônica pela empresa, para atender possíveis ligações de clientes - consumidores de energia elétrica-, e contatar, ato-contínuo, os eletricistas de plantão. Diante da restrição imposta ao direito do autor de livre disposição das horas de descanso, nos intervalos interjornadas e nos re... ()

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Doc. 143.1824.1019.1800

478 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade «banco de horas», em decorrência da ausência de negociação coletiva. Decisão de acordo com o entendimento firmado na Súmula 85, V do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7845.7001.4500

479 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras.

«De acordo com o Tribunal Regional, no período do contrato de trabalho em que restaram ausentes os controles de jornada, o reclamante trabalhava 48 horas semanais. A decisão proferida encontra-se em sintonia com o item I da Súmula 338/TST.»

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Doc. 154.1950.6000.0000

480 - TRT3. Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Tempo à disposição. Minutos que antecedem e sucedem a jornada.

«O tempo que o empregado despende trocando o uniforme, de uso obrigatório, deve ser considerado à disposição do empregador, pela regra do artigo 4º CLT, pois cabia a este determinar que a marcação do ponto fosse feita antes da troca de uniforme, quando o empregado estava à sua disposição, cumprindo determinação patronal. O mesmo ocorre quando o empregador fornece alimentação, próprio local de trabalho.»

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Doc. 161.9070.0015.0100

481 - TST. 3. Jornada de trabalho. Horas extras.

«O Tribunal Regional, a partir do cotejo das provas carreadas aos autos, sobretudo as documentais e testemunhais, concluiu, com esteio no livre convencimento motivado do julgador (), que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de horas extras. Ademais, a decisão do TRT de considerar a jornada apontada nos cartões de ponto foi proferida em sintonia com a Súmula 338/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0001.7800

482 - TST. Jornada de trabalho. Registros eletrônicos inválidos.

«A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não abrange o real fundamento adotado pelo eg. Colegiado a quo para declarar a invalidade dos registros de ponto eletrônicos, não atende ao requisito descrito pela , § 1º-A, I, bem como impede a demonstração analítica das ofensas e contrariedades apontadas, conforme exige a , § 1º-A, III. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 144.4866.5538.6728

483 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA E SEIS HORAS SEMANAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI 11.901/09. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A

O Bombeiro Civil tem a sua profissão regulamentada pela Lei 11.901/2009, que assim estabelece em seu art. 5º: « A jornada de Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais ». Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a carga horária de trabalho do bombeiro civil é de 36 horas, conforme previsão da Lei 11.901/09. Precedentes. Acórdão recorrido que excluiu da con... ()

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Doc. 153.6102.1001.2100

484 - TJMG. Jornada e piso salarial. Diferenciação entre categorias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de centralina. Jornada de trabalho e do piso salarial. Diferenciação entre categorias. Cargo de engenheiro civil. Violação ao princípio constitucional da igualdade. Inocorrência

«- Regulamentar de forma específica a jornada de trabalho e o piso salarial de uma classe de trabalhadores não constitui violação ao princípio constitucional da igualdade. Cada categoria profissional guarda as suas peculiaridades e nada impede que os professores, os arquitetos, os analistas de programa, os médicos ou dentistas, por exemplo, tenham condições de trabalho e remuneração com regulamentação específica, considerando as nuances de cada trabalho desenvolvido.»

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Doc. 103.1674.7321.3600

485 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada superior a a 4 horas. Intervalo obrigatório de 15 minutos. CLT, art. 71, § 1º. Enunciado 118/TST.

«...De acordo com o , § 1º, «Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas». Portanto, a lei não proíbe a concessão de intervalo, como parece sugerir o juízo de origem. Apenas dispõe sobre o intervalo mínimo, não o exigindo quando a jornada não excede de 4 horas. Daí que à hipótese se ajusta o Enunciado 118/TST. Porém, deduzindo-se o intervalo máximo pe... ()

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Doc. 181.7845.0001.5000

486 - TST. Intervalo para café. Cômputo na jornada de trabalho. Ausência de interesse recursal.

«Hipótese em que é incontroverso que a reclamada concedia um intervalo de trinta minutos para o almoço e um intervalo de trinta minutos para o café. O Regional, em razão da proibição da reformatio in pejus, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos pela supressão do intervalo para o almoço. Na hipótese dos autos, a reclamada não foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes do cômputo do intervalo intrajornada para o café na jornada de trabalh... ()

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Doc. 103.1674.7193.7500

487 - STF. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. CF/88, art. 7º, XIV.

«O precedente invocado na decisão agravada considerou não caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, previsto no , XIV, pela simples concessão, por parte do empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação ao trabalhador.»

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Doc. 142.5853.8014.1600

488 - TST. Jornada de 12x36. Alternância semanal, mensal e semestral de turnos diurno e noturno da jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento caracterizado nas duas primeiras hipóteses.

«As instâncias ordinárias não reconheceram caracterizado o turno ininterrupto de revezamento na jornada praticada pelo reclamante, de 6h a 18h e de 18h a 6h, com alternância semanal, mensal e semestral. Contudo, extrai-se desse contexto que as alternâncias de turnos diurnos e noturnos ocorria desde o período de uma semana até um ou seis meses, tempo em que o autor permanecia no exercício da mesma jornada de trabalho, sendo mais frequente a alternância mensal de turnos. Tais circunstân... ()

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Doc. 181.9780.6005.9500

489 - TST. Jornada de trabalho. Labor extraordinário. Ausência dos controles de ponto. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que não houve «apresentação dos controles de frequência, nem justificativa para sua não-apresentação, tampouco alegação de que a empregadora possuía menos de 10 empregados», e constatou que «não há qualquer elemento que infirme a jornada alegada na petição inicial», ao «contrário, esta é confirmada pelo depoimento da testemunha convidada pelo respectivo Reclamante dos autos de prova empr... ()

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Doc. 172.6974.8000.2200

490 - TRT2. Jornada de trabalho. Prorrogação. Jornada contratual de seis horas. Prorrogações habituais. Intervalo de uma hora. Súmula 29 deste Regional.

«Em que pese a jornada contratual de seis horas, suas prorrogações habituais implicam o gozo obrigatório do intervalo mínimo de uma hora, a teor da Súmula 29 deste Regional. Apelo patronal a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5855.7013.4100

491 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Caracterização.

«A decisão que confirmou o deferimento de horas extras ao trabalhador externo, por ter sido constatado o efetivo controle da jornada de trabalho do Autor (instalador e reparador de linhas telefônicas (IRLA)), coaduna-se com a jurisprudência atual do TST, incidindo na espécie o óbice do , § 4.º e da Súmula 333 desta Corte. De outra parte, a verificação da existência ou não de fiscalização/controle da jornada do Reclamante demandaria o vedado reexame do conjunto fático... ()

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Doc. 155.3424.4003.1400

492 - TRT3. Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Redução-empregada doméstica. Redução da jornada por liberalidade. Labor em regime de tempo parcial. Pagamento do salário proporcional. Possibilidade.

«Para a d. maioria do Colegiado, a despeito de confessado pelo empregador doméstico que o contrato não foi entabulado em «regime de tempo parcial», mas, sim, por regime de tempo integral (44 horas semanais), conclui-se que a liberalidade patronal, ao permitir o encerramento da jornada antecipadamente, tendo se tornado uma praxe, autoriza a redução da contraprestação salarial devida em razão da jornada pactuada, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia o contrato realidade em detrim... ()

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Doc. 190.1071.0011.1700

493 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada

«1 - Conforme relatado pelo Tribunal Regional, a reclamante laborou em prol da reclamada em atividade externa para venda de produtos, mediante visitação de médicos, sem haver interferência patronal na ordem ou quantidade das visitas realizadas. Entendeu cabível o enquadramento no regime de dispensa do controle de jornada autorizado pelo , I, para o qual há exclusão do direito às horas extraordinárias quando assentada em evidência incontrastável de ausência de controle, d... ()

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Doc. 154.1431.0004.7500

494 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados laborados. Devidos. Em dobro.

«Aplicam-se ao caso presente os ditames da Súmula 444/TST, para amparar a condenação, em dobro, dos feriados laborados e não compensados na jornada 12x36h, in verbis: «É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de... ()

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Doc. 181.9292.5017.0700

495 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada.

«O Tribunal Regional consignou que, não obstante o autor desempenhasse trabalho externo, o conjunto probatório dos autos revela que a sua rotina laboral permitia controle e fiscalização da jornada de trabalho, o que ocorria «por meio do sistema e da utilização de celular». De acordo com o , I, estão excepcionados do regime previsto no capítulo da CLT que trata da duração do trabalho «os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário d... ()

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Doc. 190.1071.0005.8200

496 - TST. Jornada de trabalho 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«1 - A condenação ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, nos termos da Súmula 444/TST que assim dispõe:»

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Doc. 154.1950.6007.8800

497 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras.

«O , I prevê que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto capítulo que trata da jornada de trabalho. Contudo, o motorista que exerce suas funções fora do estabelecimento empresarial, mas com a efetiva possibilidade/existência de controle direto sobre o tempo despendido em prol do seu empregador, não pode ser incluído exceção do citado dispositivo consolidado.»

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Doc. 103.1674.7494.8500

498 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Prova. Confronto entre diferentes registros. CLT, art. 59.

«Empregado motorista que mantinha controle detalhado dos horários de trabalho, inclusive com visto e carimbos dos destinatários das entregas. Evidência de que se tratava de controle não oficial do horário e do serviço. Prova que prevalece sobre cartões de ponto, em sua maior parte não assinados e que indicam apenas jornada normal, a evidenciar realidade distante daquela que é peculiar à atividade desenvolvida.»

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Doc. 154.1431.0000.0300

499 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Negociação coletiva. Jornada de 8 horas em turnos ininteruptos de revezamento nas minas de subsolo. Invalidade.

«Não se configuram válidas as negociações coletivas da categoria que estabelecem uma jornada de 8 horas para os trabalhadores em minas de subsolo mediante o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. De fato, conjugar turnos ininterruptos de revezamento com jornadas elastecidas é um contrassenso em relação ao operário que se ativa no subsolo, na medida em que submetido a duas situações agravadoras das condições de trabalho (maior duração em alternância de turnos) ao mesmo te... ()

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Doc. 103.1674.7351.6200

500 - TRT2. Jornada de trabalho. Bancário. Gerente de agência. CLT, arts. 57, 58 e 224, § 2º.

«As normas gerais dos e não se aplicam aos bancários, ainda que ocupem cargos de confiança. Todo bancário está sujeito à jornada de seis horas ou de oito horas, conforme esteja enquadrado no «caput» ou no § 2º do É regra expressa do »

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