Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8653.5003.3700

951 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte estabelece como tempo à disposição do empregador os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, assim considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado durante os minutos residuais. Basta que o trabalhador esteja sujeito a subordinação jurídica da empresa, para que se considere tempo de serviço. Esse entendimento decorre do termo «... ()

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Doc. 143.1824.1068.4900

952 - TST. Embargos de declaração do reclamante. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Parcelas vincendas.

«Hipótese em que se dá provimento parcial aos embargos de declaração, para sanar omissão, no tocante ao pagamento das parcelas vincendas relativas às horas de percurso e as decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, parcelas de prestação periódica, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações, nos termos do Embargos de declaração providos parcialmente, com efeito modificativo.»

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Doc. 103.1674.7427.3300

953 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação. Acórdão tácito. Invalidade. CLT, art. 59. Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I.

«... De outra parte, temos que o acordo de compensação somente é válido quando escrito, a teor do «caput» do c/c Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1 do C.TST «Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido» ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

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Doc. 143.2294.2044.5900

954 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fixação da jornada de trabalho. Julgamento «extra petita». Observa-se do acórdão recorrido que a fixação da jornada de trabalho de segunda à sexta-feira não implicou em condenação a horas extras diversas da postulada, uma vez que observou a jornada semanal, conforme postulado pelo reclamante. Assim, não há falar em julgamento «extra petita». Intactos, pois, os arts. 5º, LV, da CF e 128 e 460 do CPC/1973.

«Os arestos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 154.1950.6007.4900

955 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Registros de ponto. Ausência parcial. Súmula 338/TST.

«A ausência de parte dos registros de ponto não permite admitir a veracidade dos horários declinados inicial. A jornada cumprida período acobertado pelas folhas de ponto é indício da duração média dos serviços prestados durante todo o contrato, gerando presunção de que outra não era a dos períodos sem documentação, máxime quando não há prova de situação que exigisse alteração tempo de labor normal»

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Doc. 172.6745.0001.2700

956 - TST. Jornada de trabalho 12x36 horas. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva» - Súmula 437/TST item II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 166.4515.2003.2400

957 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Município de Americana. Professora de Educação Básica. Pretensão à adequação de sua jornada de trabalho e recebimento de reajuste dos vencimentos em razão de suposta violação da proporção estabelecida pela Lei 11378/08. Impossibilidade. Legislação municipal editada no sentido de dar efetividade às diretrizes federais. Remuneração de acordo com o total de 40 (quarenta) horas da jornada fixada em Lei. Ausência de comprovação de horas extras passíveis de indenização. A mera violação da proporção de jornada de trabalho não enseja o direito de indenização por trabalho extraordinário. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1043.0400

958 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Negociação coletiva. Limites. Efeito da Lei 10.243/01. CLT, art. 58, § 1º. Orientação Jurisprudencial 372/sbdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I «a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7291.8300

959 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas «in itinere». Acordo coletivo. Fixação de jornada máxima. Admissibilidade. Transação. Princípio do conglobamento. Inexistência de violação do princípio da norma mais favorável. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 58, § 2º.

«Sendo a norma coletiva firmada mediante transação entre as partes, há que se ter em mente o princípio do conglobamento onde a classe trabalhadora, para obter certas vantagens, negocia em relação a outras. Isso não afeta o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, na medida em que a norma coletiva deve ser analisada sistemicamente e não particularmente, sob pena de sua descaracterização. Desse modo, é plenamente válida a fixação de limite máximo para a concessão de hor... ()

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Doc. 112.9174.0000.3000

960 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras (alegação de violação ao CLT, art. 71 e dissídio de jurisprudência). CLT, art. 906.

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 934.4137.4704.9020

961 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA. NÃO INTEGRAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

É entendimento desta Corte Superior que deve ser considerado como jornada de trabalho todo o tempo que o empregado permanece nas dependências da empresa, tendo em vista que está sujeito às suas ordens, além do que a realização de outras atividades se dá em prol da melhor execução do trabalho. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva prevendo que o tempo de permanência nas dependências da empresa para t... ()

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Doc. 143.2294.2034.1800

962 - TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. Sumula 338 do TST.

«1. A inversão do ônus da prova em desfavor do empregador se observa quando os cartões de ponto demonstram horários de entrada e de saída uniformes, de modo a invalidar os respectivos registros como meio de prova. 2. Na hipótese de serem considerados válidos os cartões de ponto, ante a variação dos horários registrados evidenciada pela prova documental e convalidada pela prova oral produzida, inaplicável a diretriz sufragada pela Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. 3... ()

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Doc. 143.2294.2013.7600

963 - TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. Sumula 338 do TST.

«1. A inversão do ônus da prova em desfavor do empregador se observa quando os cartões de ponto demonstram horários de entrada e de saída uniformes, de modo a invalidar os respectivos registros como meio de prova. 2. Na hipótese de serem considerados válidos os cartões de ponto, ante a variação dos horários registrados evidenciada pela prova documental e convalidada pela prova oral produzida, inaplicável a diretriz sufragada pela Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. 3... ()

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Doc. 181.9780.6000.5800

964 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras que ultrapassem a oitava hora diária.

«A presunção de veracidade dos fatos aduzidos à inicial gerada pela ausência ou imprestabilidade dos controles de ponto trazidos pela ré possui natureza, apenas, relativa, de modo que pode ser elidida por prova em contrário, nos moldes da Súmula 338/TST, I. Logo, ao limitar a condenação ao pagamento de uma hora extra por semana, em razão do depoimento prestado pelo próprio reclamante, o Tribunal Regional observou corretamente o entendimento consubstanciado no referido verbete, raz... ()

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Doc. 137.6673.8003.2700

965 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Cartões de ponto apócrifos. Inservíveis para comprovar a jornada de trabalho da autora.

«Revelam-se imprestáveis ao fim pretendido, os controles de ponto acostados pela defesa sem a devida chancela do trabalhador. Isso, porque tal procedimento, se aceito fosse, comprometeria a confiabilidade deste meio de prova, possibilitando que alguns empregadores sem escrúpulos viessem a «fabricar» cartões de ponto, transmudando o objetivo da lei, que é de dar proteção ao trabalhador, em insegurança completa para o obreiro. Assim, cartões de ponto apócrifos, apresentados pelo empreg... ()

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Doc. 181.7845.7004.4600

966 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho. Norma coletiva.

«Uma vez fixada em norma coletiva jornada de trabalho superior a seis horas e limitada a oito horas e desde que observado esse limite e o de quarenta e quatro horas semanais, os empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula 423/TST.»

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Doc. 598.1084.8598.5473

967 - TST. I-AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA PELO REGIONAL. SÚMULA 338/TST, I. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a plausibilidade de contrariedade da Súmula 338/TST, I, é de se prover o agravo interno para melhor exame do recurso de revista . Agravo interno a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA PELO REGIONAL. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 338, I, no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de frequênci... ()

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Doc. 142.5854.9014.4200

968 - TST. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução e fracionamento mediante norma coletiva. Condutores e cobradores de empresas de transportes urbanos. Invalidade. Jornada de trabalho superior a sete horas.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas de redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos coletivos urbanos, desde que sejam garantidos a manutenção da remuneração, a prestação de jornada de trabalho de, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, e os intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem. No caso dos autos, a própria reclama... ()

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Doc. 103.1674.7484.0400

969 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregados. CLT, art. 59.

«Se o empregado é obrigado a usar uniforme, o tempo consumido para se vestir e depois, ao final, para se trocar, é tempo já à disposição do empregador. O uniforme, no caso, é instrumento de trabalho, é como um equipamento necessário ao exercício da função, de sorte que, ao se preparar para o serviço, ao se colocar de acordo com as exigências específicas da empresa e da função, o empregado já está em serviço. Nesse caso, vestir e tirar o uniforme não é apenas uma necessidad... ()

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Doc. 118.5103.9000.2000

970 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Descaracterização. Súmula 126/TST. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.

«O Regional reconheceu indevidas horas extras postuladas pelo Reclamante com firme base na instrução processual realizada no curso da presente demanda. Nesse passo, o acolhimento da pretensão recursal demanda o exame de fatos e provas, o que é inviável na instância recursal, tal como consolidado na Súmula 126/TST. Não conhecido.»

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Doc. 122.1971.8000.2500

971 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º. Lei 9.601, de 21/01/1998.

«O regime de compensação de horas não se confunde com o banco de horas, restando inaplicável o teor da Súmula 85/TST. Neste sentido pacificou-se a jurisprudência desta C. Corte(E-ED-RR-23240-15.2006.5.09.0654. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/08/2010). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7543.8300

972 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada de até 5 horas. Invalidade. Precedente do TST. CLT, art. 71.

«... Quanto ao , «caput», como bem decidido, não há como conferir validade à cláusula que autoriza a prorrogação do intervalo intrajornada para qualquer período até cinco horas para o trabalhador, pois desvirtua a natureza do instituto (destina-se à alimentação do empregado e zela pela preservação de sua saúde física e mental, por meio do descanso), na medida em que cria duas jornadas de trabalho dentro de um mesmo dia, em prejuízo ao empregado, que fica impedido d... ()

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Doc. 138.4684.2000.0400

973 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST. CLT, art. 62.

«Tendo sido reconhecida a condição de gerente geral de agência pelo Regional, o reclamante não tem direito a horas extras, aplicando-se-lhe o , consoante Súmula 287/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7551.7600

974 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Sentença. Condenação em parcelas vincendas. Impossibilidade. CLT, art. 59. CPC/1973, art. 460, parágrafo único.

«Não cabe ao julgador a condenação ao pagamento de horas extras com fundamento em presunção, e relativa a período futuro e incerto, uma vez que as horas extras são verificadas a cada mês e as condições de trabalho são suscetíveis de mudança. Dessa forma, resulta inviável a prolação de decisão condicional, vinculada à existência de fato futuro e incerto, em que não se pode afirmar a existência de lesão ao direito da parte.»

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Doc. 105.8171.5000.0300

975 - TST. Jornada de trabalho. Médico. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 4º. Súmula 296/TST. Lei 3.999/61, art. 8º, § 1º.

«O aresto trazido não se presta à demonstração de dissenso interna corporis, pois versa, de forma genérica, sobre a validade do regime 12X36 previsto em norma coletiva, sem abordar a premissa que orientou a decisão embargada: aplicação da regra do , § 4º na hipótese de supressão ou concessão a menor do intervalo intrajornada de dez minutos a cada noventa trabalhados, previsto na Lei 3.999/1961 para o profissional médico. Incidência do óbice da Súmula 296/TST.»

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Doc. 103.1674.7301.5100

976 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Controle indireto. Motorista entregador. Extras devidas. Não caracterização de violação ao inc. I do CLT, art. 62.

«Ainda que exercendo a atividade de motorista-entregador, função cuja natureza é eminentemente externa (, I), tem jus o empregado às horas extraordinárias prestadas, quando evidenciado que o empregador, via de expedientes indiretos, fiscalizava e controlava o horário de trabalho de seu empregado, garantindo, assim, a eficiência e regularidade de sua atividade-fim, concernente ao transporte de bens de consumo, especialmente ante a necessidade diária de prestação de contas a... ()

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Doc. 161.9070.0000.4200

977 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 337, item I, letra «a», do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao , I, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não confi... ()

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Doc. 154.1950.6002.6900

978 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório e tempo de espera fila. Não descaracterização.

«O tempo gasto deslocamento do empregado até o refeitório e retorno, bem como o período de espera fila, não desnaturam a concessão do intervalo em questão, pois, além de todos os trabalhadores estarem sujeitos a tais condições quando se utilizam de outros locais para alimentação, não se encontram à disposição do empregador durante esses horários.»

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Doc. 719.8194.4353.2245

979 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS INVÁLIDOS. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FIXADA.

Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorreu do reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto apresentados e da não desconstituição da jornada de trabalho fixada na r. sentença. A apresentação de registros de ponto inválidos inverte para a empregadora o ônus de comprovar a jornada de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Evidenciada a correta a distribuição do ônus da prova pelo TRT, não se constata ofensa aos arts. ... ()

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Doc. 813.5615.9682.0057

980 - TJSP. Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é Ementa: Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é adequado para jornada de 30 horas semanais, sendo cabível o divisor 180 para jornada de 36 horas semanais. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 887.8009.2230.4848

981 - TJSP. Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é Ementa: Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é adequado para jornada de 30 horas semanais, sendo o divisor 180 cabível para jornada de 36 horas semanais. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.7845.7002.9100

982 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. 1. Jornada de trabalho. Validade dos controles de jornada. Não conhecimento.

«Na fração de interesse, o egrégio Tribunal Regional decidiu com base nas provas documentais e testemunhais, inclusive no depoimento da testemunha arrolada pela própria reclamante. Concluiu pela validade dos controles de registro da jornada da reclamante. Registrou que no ponto a jornada é variável, tendo o seu término por volta das 18 horas em boa parte da contratualidade, com inúmeras horas extraordinárias em favor da reclamante. Dessa forma, para divergir dessas premissas fática... ()

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Doc. 166.0094.2000.2900

983 - TRT4. Jornada de trabalho. Regime de compensação 12x36. Invalidade. Domingos e feriados.

«Muito embora reconhecida a invalidade do regime compensatório de 12x36, este sistema contempla folgas referentes ao dia de repouso semanal, ainda que em outro dia da semana que não o domingo, o que torna indevido o pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos. Todavia, isso não ocorre em relação aos feriados, cujo número não é idêntico em todas as semanas ou meses do ano, de modo que a sua compensação pelas folgas decorrentes do regime de trabalho de 12x36 seria feita de form... ()

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Doc. 103.1674.7563.3700

984 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Câmara frigorífica. Recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253.

«O prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. De outro lado, o parágrafo único traduz o que seria ambiente artificialmente frio, qual seja, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze gra... ()

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Doc. 136.2350.7001.5100

985 - TRT3. Jornada de trabalho. Legislação. Princípios «o tempo rege o ato» e da irretroatividade. Inaplicabilidade à jurisprudência.

«Na interpretação jurisprudencial não vigora, como no âmbito legislativo, o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio «tempus regit actum», pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Assim, modificando-se a jurisprudência, os fatos pretéritos serão julgados segundo o novo posicionamento, como ocorre, por exemplo, com a publicação de novas súmulas ou orientações juris... ()

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Doc. 121.4231.6000.2900

986 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Banco. Bancário. Súmula 126/TST. Súmula 287/TST. CLT, arts. 62, II e 224, § 2º.

«Segundo a redação da Súmula 287/TST: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo , § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o ». Saliente-se, todavia, que a presunção a que se refere a súmula em comento não é absoluta e admite prova em contrário. E, no caso, o Tribunal Regional registra que o conjunto probatório demonstrou a existência de limit... ()

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Doc. 190.1071.0005.2700

987 - TST. Horas in itinere. Integração à jornada de trabalho para fins de apuração do intervalo previsto na CLT , art. 66.

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Doc. 172.6974.8000.2000

988 - TRT2. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Condomínio em edificação. Folguista de condomínio. Não caracterização.

«Folguista de condomínio que presta serviços, em grande parte, nas manhãs e tardes, laborando no turno da noite apenas em alguns dias do mês, não está submetido a turno ininterrupto de revezamento, não sendo devidas horas extras referentes às 7ª e 8ª diárias.»

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Doc. 154.1731.0002.5800

989 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.

«O descumprimento da obrigação do empregador de conceder ao empregado o intervalo a que alude o , caput, gera o correspondente deferimento da integralidade do descanso, mesmo que tenha sido parcialmente cumprido. O intervalo intrajornada deve ser gozado na integralidade do período mínimo previsto, dada sua função biológica e social, sendo destituída de amparo legal a flexibilização do horário destinado ao descanso e alimentação. Trata-se de consagração jurisprudencial... ()

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Doc. 334.0507.8250.2264

990 - TJSP. Servidor municipal. Horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. Divisor de 150. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7370.7500

991 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo sem controle. Ônus da prova. Ônus do trabalhador. CLT, arts. 62, I e 818. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova da existência de jornada a cumprir, e seu montante, nesse caso, é do trabalhador, que alega ( e , I).»

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Doc. 181.9780.6004.7900

992 - TST. Jornada de trabalho. Horas de sobreaviso.

«O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. Tal situação importa diminuição ou cerceamento da liberdade de dispor do seu próprio tempo, pois a constante expectativa de ser chamado ao serviço no momento de fruição do seu descanso, seja em casa ou em qualquer outro lugar que possa vir a ser acionado por meios de co... ()

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Doc. 143.1824.1022.2900

993 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Fraude. Verbas rescisórias. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 154.7194.2004.7900

994 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Atividade insalubre. Prorrogação turno ininterrupto de revezamento. Atividade insalubre. Elastecimento da jornada de seis para oito horas norma coletiva. A

«Constituição Federal, em seu artigo 7.º, inciso XIV, ao instituir o direito à jornada especial de seis horas, excluída a hipótese em que há negociação coletiva a respeito da matéria, levou em consideração a penosidade do labor em revezamento de horários, na medida em que esse regime interfere na vida social e familiar do trabalhador e no seu relógio biológico. O mesmo entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 423/TST, desde que a ampliação da jornada esteja limitada a o... ()

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Doc. 103.1674.7495.3100

995 - TRT2. Jornada de trabalho. Serviço hospitalar. Compensação 12 X 36. Precedentes. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIII.

«É legítimo o regime quando previsto em convenção ou acordo coletivo, como no caso, uma vez respeitado o limite semanal e o intervalo intrajornada (, XIII).»

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Doc. 166.0135.7000.4500

996 - TRT4. Jornada de trabalho. Intervalo para repouso e alimentação. Ampliação do limite máximo. CLT, art. 71.

«No caso de elastecimento do intervalo máximo de duas horas, autorizado por acordo coletivo, de acordo com o , «caput», o tempo correspondente ao excesso não deve ser computado nem remunerado como de serviço efetivo. Recurso desprovido. [...]»

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Doc. 154.5443.6001.0400

997 - TRT3. Acumulação de funções. Cabimento. Acúmulo de funções. Labor prestado dentro da jornada de trabalho e sem exigência de maior capacitação técnica. Impossibilidade.

«No sistema legal trabalhista, não se adota a contraprestação por cada serviço específico prestado, sendo remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas pelo empregado, desde que dentro da sua jornada de trabalho e sem exigência de maior capacitação técnica ou intelectual. Esta é a determinação do , parágrafo único: inexistindo cláusula expressa a respeito, entenderse-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição ... ()

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Doc. 143.2294.2063.2900

998 - TST. Jornada de trabalho 12 X 36. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«A Súmula 146/TST Superior estabelece que «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal». Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o trabalho realizado em sistema de compensação de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso obriga o empregador a remunerar o trabalho eventualmente realizado nos feriados, nos termos da nova Súmula 444, in verbis: -é válida, em ... ()

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Doc. 136.2322.3001.7400

999 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Regime de jornada 12 x 36. Previsão contratual. Ausência de autorização legal ou convencional. Invalidade.

«O regime de jornada 12x36 impõe maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão, visto que é elastecida para além das 10 horas previstas no , impondo ao empregado um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental nem sempre reparado nas horas de descanso. Além disso, o revezamento 12x36 implica a compensação não apenas das horas extras trabalhadas, mas também do repouso semanal remunerado ordinário. Trata-se, pois, de... ()

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Doc. 163.5910.3007.2900

1000 - TST. Intervalo intrajornada . Operador de telemarketing. Jornada de trabalho legal de seis horas diárias habitualmente ultrapassada. Súmula 437/TST item IV, do TST.

«A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 437/TST item IV, do TST, firmou entendimento de que, mesmo quando o empregado que foi contratado para a jornada de trabalho de seis horas diárias tem a sua jornada de seis horas habitualmente extrapolada, faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora diária, nos termos previstos no caput do Com efeito, tendo em vista que, no caso dos autos, a autora exercia efetivamente a jornada de trabalho diária... ()

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