Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1063.6010.4800

901 - TST. Recurso de revista anistia. Modificação da jornada de trabalho. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«O Lei 11.901/2007, art. 309 dispõe que o empregado anistiado se submete a carga horária semanal de 40horas. Portanto, o empregado anistiado, ainda que realizasse uma jornada de 6 horas diárias antes de seu desligamento, não terá direito a tal jornada quando da readmissão. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9007.6300

902 - TST. Recurso de revista da reclamada banco bradesco s.a.. Banco postal. Jornada de trabalho e direitos normativos assegurados aos bancários.

«A questão em torno da possibilidade de extensão ao reclamante dos direitos devidos aos bancários foi devidamente dirimida por esta Corte no julgamento do recurso de revista da reclamada ECT, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do apelo quanto a este tópico. Recurso de revista prejudicado.»

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Doc. 172.6745.0022.3000

903 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Registros variáveis. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade. Diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio. Descontos salariais. Devolução.

«É inviável a interposição de recurso de revista para a revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7377.3100

904 - TST. Jornada de trabalho. Petroleiro. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada. Lei 5.811/1972 e acordos coletivos de trabalho. Lei 5.811/72, arts. 2º, § 2º e 3º, II.

«O pagamento em dobro do intervalo intrajornada não concedido, a que se refere a Lei 5.811/72, tem natureza indenizatória e visa a remunerar os empregados pelo trabalho em jornada sem qualquer interrupção. A referida Lei, em seu art. 2º, § 2º, autoriza a não concessão do intervalo intrajornada quando for necessário garantir a normalidade das operações ou atender a imperativos de segurança industrial, enquanto, em seu art. 3º, II, dispõe que a não concessão do intervalo implicar... ()

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Doc. 103.1674.7553.8700

905 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras. CLT, art. 71, § 4º. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Lei 8.923/94.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (, § 4º) (Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I).»

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Doc. 181.7845.7000.0600

906 - TST. Recurso de revista. 1. Compensação por dano moral existencial. Configuração. Jornada de trabalho exaustiva. Provimento.

«Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante e... ()

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Doc. 103.1674.7448.7400

907 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo inter-jornada não respeitado. Horas extras devidas. Alegação afastada de que o desrespeito constitui apenas infração administrativa. CLT, art. 66.

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Doc. 172.5562.6004.5200

908 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada de trabalho. Matéria fática

«1. A execução de atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho. A incidência da exceção prevista no , I exige trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. 2. Se o TRT de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos - - notadamente na constatação de que a Reclamada instituiu prêmio cujo pagamento condiciona-se ao cumprimento do tempo de viagem pré-esta... ()

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Doc. 103.1674.7519.5900

909 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Prorrogação da jornada de trabalho. CF/88, art. 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59, «caput» e § 2º.

«É insuscetível de homologação cláusula genérica de prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas, constante de acordo em dissídio coletivo, ante o previsto nos arts. 7º, XIII e XVI, da CF/88 e 59, «caput» e 2º, da CLT.»

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Doc. 143.1824.1072.7000

910 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 138.0594.6003.6400

911 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Horas extras. Redução da jornada de trabalho do ocupante de cargo gerencial por norma regulamentar posteriormente alterada.

«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 136.7681.6002.7700

912 - TRT3. Jornada de trabalho. Tempo á disposição. Minutos residuais. Configuração. Tempo à disposição da empresa.

«Esta primeira Turma vem adotando o posicionamento de que, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder do seu empregador e aos efeitos do regulamento empresário, enquadrando-se, à perfeição, na previsão normativa consagrada no caput do Nessa esteira, os minutos residuais antecedentes à jornada são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo out... ()

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Doc. 165.9221.0006.7400

913 - TRT18. Horas extras. Atividade externa. Jornada de trabalho controlada X controlável. Distinção.

«A norma do , I, exclui o empregado do direito às horas extras quando desenvolva atividade externa incompatível com o controle de horário, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Sem embargo, é importante distinguir trabalho controlado do controlável. A redação legal não normatiza os casos em que o empregador simplesmente exerce a faculdade de abstenção de controle. Para se enquadrar na exceção do , I, deve existir a IM... ()

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Doc. 165.9221.0006.8900

914 - TRT18. Horas extras. Atividade externa. Jornada de trabalho controlada X controlável. Distinção.

«A norma do , I, exclui o empregado do direito às horas extras quando desenvolva atividade externa incompatível com o controle de horário, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Sem embargo, é importante distinguir trabalho controlado do controlável. A redação legal não normatiza os casos em que o empregador simplesmente exerce a faculdade de abstenção de controle. Para se enquadrar na exceção do , I, deve existir a IM... ()

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Doc. 136.2322.3001.7900

915 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos revezamento. Extensão convencional para 12 horas de jornada. Impossibilidade.

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Doc. 181.9292.5013.0300

916 - TST. Jornada de trabalho. Matéria fática.

«A Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, consignou expressamente que, de acordo com as testemunhas ouvidas no processo, o registro eletrônico do ponto não era fidedigno, asseverando que «as testemunhas são, todas, no sentido de que o registro eletrônico não é fidedigno. Isso é reconhecido, até mesmo, pelo representante das rés». Acrescenta, ainda, que «a existência de limite para a marcação de horas extras, declarado até mesmo pela testemunha patronal, é d... ()

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Doc. 272.6949.0268.8734

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, com o fim de determinar ao ente público a redução de sua jornada normal de trabalho com escopo de viabilizar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84), sem prejuízo de vencimentos. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio confere proteção especi... ()

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Doc. 103.1674.7311.3500

918 - TST. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Finalidade da redução da jornada, aos telefonistas, de que trata o CLT, art. 227. Reclamante que tinha outras atribuições, apesar de trabalhar com fone de ouvido e atender ligações de clientes. Redução da jornada indeferida. Cita precedente do TST.

«O tem o escopo de proteger os telefonistas de mesa dos efeitos biológicos e psíquicos, trazidos na fadiga física e na estafa mental, provocados pela natureza do serviço cometido ao trabalhador que opere ou manipule aparelhos destinados à transmissão ou recepção de comunicações ou mensagens telefônicas. Assim, o operador de telemarketing que trabalhava com fone de ouvido para atender ligações dos clientes tinha outras atribuições como digitar pedidos, emitir relató... ()

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Doc. 143.1824.1046.4500

919 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cessão a instituição distinta. Jornada de trabalho. CLT, art. 224. Não incidência

«1. Indevidas como extras as horas laboradas além da sexta diária pelo empregado originariamente bancário no período em que permanecer cedido a instituição diversa, sujeito à jornada de trabalho por ela adotada, laborando em atividades desvinculadas das atribuições bancárias, sem ônus para o banco empregador. 2. O visa justamente a resguardar e minimizar o desgaste decorrente da carga de trabalho da categoria bancária, aludindo taxativamente ao labor realizado em ba... ()

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Doc. 172.2960.2000.2100

920 - TRT2. Jornada de trabalho. Revezamento. Jornada móvel e variável. Ilicitude. A jornada móvel e variável pactuada, com limite mínimo de 8 horas diárias e máximo de 44 horas semanais desrespeita os direitos mínimos do trabalhador, pois o sujeita à exclusiva vontade do empregador no que se refere à duração do trabalho e os efetivos dias e períodos de labor, que deste modo transfere ao empregado o risco empresarial, sem a existência de qualquer benefício em contrapartida.

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Doc. 181.7850.2000.0900

921 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras.

«O Regional não considerou inválidos os controles de ponto apresentados pela reclamada, por entender que o reclamante, ao alegar em depoimento que, por determinação do supervisor, registrava pessoalmente as folhas de ponto, com horários incorretos de entrada e saída, bem como também o intervalo, e que não conseguia usufruir uma hora de intervalo, pois fiscalizava a equipe de segurança e limpeza, atraiu para si o ônus da prova de tais alegações, encargo do qual não se desincumbiu. N... ()

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Doc. 103.1674.7558.2200

922 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornalista. CLT, art. 302 e CLT, art. 303. Decreto-lei 972/69.

«O jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no , tendo em vista que o que norteia as obrigações é a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. No entanto, se equipara a empresa jornalística, aquela cuja atividade seja diversa, mas promova a publicação de periódico destinado à circulação externa, em conformidade ao Decreto-lei 972/69. Na hipótese dos autos, não restou provado... ()

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Doc. 104.8141.6000.0900

923 - TST. Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Arquiteto. Profissional liberal. Categoria diferenciada. Precedente do TST. Súmula 117/TST. CLT, art. 224 e CLT, art. 226. Lei 4.950-A/1966 (profissão de arquiteto).

«A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que o arquiteto, que exerce a profissão em estabelecimento bancário, não faz jus à jornada de trabalho reduzida, visto que pertence a categoria diferenciada. Precedente desta Corte (E-RR - 104/2006-006-05-00.9 DJ - 26/06/2009). Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 102.4594.0462.8443

924 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em exame, a controvérsia acerca da aplicação do divisor correto - se 210 ou 220 - para o cálculo das horas extras aplicável à jornada 12x36 apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito,... ()

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Doc. 103.1674.7538.8200

925 - TRT2. Jornada de trabalho. Aeronauta. Horas fora da base. Lei 7.183/84, art. 33.

«As ocasiões em que reclamante pernoitou fora de sua base domiciliar não são consideradas como à disposição do empregador, pois estes períodos destinavam-se ao seu repouso (), não havendo previsão normativa ou legal para o seu pagamento. Outrossim, não podem ser considerados como horas de sobreaviso ou de prontidão, pois não ficou demonstrado que o autor, nessas ocasiões, tivesse sua liberdade de locomoção restringida pela necessidade de atendimento a chamado... ()

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Doc. 161.9070.0019.9000

926 - TST. Jornada de trabalho. 5. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Natureza salarial.

«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que é inválida cláusula coletiva de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada e que a parcela devida em razão da não concessão do intervalo intrajornada possui natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST II e III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6474.7001.5200

927 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento.

«O empregado que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois períodos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial de 6 horas prevista no , XIV, pois submetido a situação prejudicial à saúde (Inteligência da OJ 360 da SDI-I do c. TST). E, embora admita-se a possibilidade de extrapolação dessa jornada mediante negociação coletiva, deve ser respeitado o limite de 08 hor... ()

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Doc. 621.1029.2855.0567

928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO.

O Tribunal Regional entendeu que a jornada apontada na inicial não é verdadeira, uma vez que «desmentida pelo que consta nos idôneos controles de horário". Logo, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, do exposto, verifica-se que o Tribunal Regional não decidiu a matéria sob o enfoque do ônus da prova, não havendo, assim, que falar em afronta aos e C... ()

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Doc. 886.5562.9646.3166

929 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI 12.986/07) - JORNADA MÁXIMA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE É DE 180 HORAS MENSAIS, EM JORNADAS DE 12X36 HORAS, COM FOLGA DE PLANTÃO A CADA TRÊS PLANTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 143.2294.2001.6000

930 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2021.9700

931 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 142.1281.8008.5400

932 - TST. Vendedor externo. CLT, art. 62, I. Controle indireto da jornada de trabalho. Horas extraordinárias. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão em recurso de revista o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com base na prova dos autos. Somente com o reexame de provas e fatos seria possível afastar a premissa sobre a qual se apoiou a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a jornada externa do reclamante era controlada de forma indireta, uma vez que estava obrigado a comparecer à empresa no início e no fim de cada jornada, além de estar obrigado a descarregar as informações co... ()

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Doc. 181.7845.4000.7200

933 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Jornada de trabalho. Horas extras além da sexta hora diária indevidas.

«Merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível violação do . Agravo de instrumento conhecido e provido»

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Doc. 190.1062.9004.0100

934 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Fixação de jornada de trabalho de doze horas diárias mediante negociação coletiva. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Diante de potencial violação do art. , XVI, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 336.0065.2358.3474

935 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pelo autor. 2. Na hipótese, a Corte Regional registrou expressamente que o «controle da jornada era feito através de meio eletrônico». 3. Na forma prevista no , I, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário de trabalho são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pelo diploma celetista. A cont... ()

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Doc. 122.1971.8000.2400

936 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Configuração. Gerente de contas. Enquadramento. Súmula 287/TST. CLT, arts. 59, 62 e 224, § 2.

«A reclamante exerceu o cargo de gerente de contas, a determinar sua inclusão na exceção do § 2º do Nesse sentido a Súmula 287/TST: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo , § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o ». Se a prova dos autos demonstra que a autora gozava de autonomia para tomar decisões (embora pouca autonomia); ti... ()

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Doc. 103.1674.7067.0300

937 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Remuneração. Servidores públicos estaduais. Vinculação. Salário-mínimo profissional. Jornada de trabalho.

«A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais à disciplina que se estabelece, em Lei, para profissionais congêneres, para os quais se estipula piso salarial correspondente a determinada quantia de salários-mínimos, torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das regras que se referem à iniciativa reservada do Poder Executivo para certas matérias e à inadmissibi... ()

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Doc. 104.4321.0000.0700

938 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Digitador. Necessidade de análise do conjunto probatório. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A aferição da alegação recursal de que a Autora exercia permanentemente a função de digitadora ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9006.1600

939 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada de trabalho. Atividade externa.

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Doc. 172.5562.6002.3100

940 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela ré, uma vez que não houve comprovação acerca do atendimento aos requisitos necessários para sua efetivação. Está consignado que «os cartões de ponto não consignam sistema específico de crédito e débito pertinente às horas extras laboradas, o que não permite aferir se houve integral compensação do labor extraordinário, havendo apenas indicações genéricas (siglas CMC e CRA)». Com efeito, dia... ()

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Doc. 137.8105.1000.2800

941 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Analista. Jornada de trabalho. Ineficácia da opção pela jornada de oito horas. Efeitos. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«-Ausente a fidúcia especial a que alude o , § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas- (Orientação Jurisprudencial Transitória... ()

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Doc. 138.0594.6003.4400

942 - TST. Recurso de embargos. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Ineficácia da opção pela jornada de oito horas. Efeitos. Retorno à jornada de seis horas com a correspondente gratificação.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheci... ()

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Doc. 321.8381.7925.3495

943 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando as partes não demonstram quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, evidenciando pretensão infringente com relação à já antes reconhecida alteração contratual lesiva, feita em descompasso com norma coletiva. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7356.7400

944 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Não concessão do intervalo para repouso e alimentação. CLT, art. 71, § 4º.

«... A partir da Lei 8.923, que introduziu o § 4º ao , o tempo de intervalo não concedido considera-se tempo de serviço extra, a ser pago de forma integral ou parcial, conforme seja o tempo perdido pelo empregado. Se faltar o intervalo todo, paga-se a hora toda como extra. Se faltar metade, paga-se a metade como extra, e assim por diante. Está superada a tese de que a infração seria meramente administrativa, tanto assim que o Tribunal Superior do Trabalho, cancelou a súmula ... ()

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Doc. 181.9575.7004.7400

945 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas sem a proporcional contraprestação salarial. Alteração contratual lesiva. Intervalo intrajornada.

«Do cotejo da tese exposta no despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, conclui-se que merece provimento este apelo, para melhor análise do recurso de revista, com o fito de prevenir possível violação do , XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0014.9900

946 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«Nos termos da Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 108.1511.1000.1400

947 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição ao agente de risco por 10 minutos a cada jornada de trabalho. Contato intermitente. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.

«1. Nos termos da Súmula 364/TST, I, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que, de forma permanente ou intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado aquele fortuito ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 2. A SBDI–I, órgão uniformizador da Jurisprudência desta Corte superior, tem considerado que a permanênc... ()

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Doc. 190.1071.8011.5200

948 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança. Intervalo intrajornada.

«A Corte Regional, soberana na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante estava submetido a controle de horários, ao consignar que, «apesar de o autor ocupar cargo em comissão, era controlado em sua jornada, cujos controles indicam o extrapolamento do labor diário, além do descumprimento do intervalo intrajornada». Confirmado que o autor estava submetido a controle de jornada de trabalho, tem-se como afastada a incidência da , II, sendo devido o pagamento d... ()

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Doc. 114.4274.5000.0900

949 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Lei 8.966/1994.

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Doc. 103.1674.7213.6500

950 - TRT20. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Caracterização. Exigência do cumprimento do parágrafo único do CLT, art. 62.

«A intenção do legislador infraconstitucional, ao embutir na pré falada norma () o seu parágrafo único foi indubitavelmente, criar determinados parâmetros que trouxessem uma garantia mínima, pecuniariamente falando, à parte hiposuficiente. Se assim não fosse, ficaria ao bel prazer do empregador acrescer num ínfimo percentual o salário obreiro e dele exigir em troca um exacerbado elastecimento de sua jornada, impondo-se, ainda, responsabilidades inerentes ao cargo de coman... ()

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