Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1071.8001.4100

851 - TST. Jornada de trabalho 12x36. Validade. Horas extras. Divergência jurisprudencial inespecífica. Não conhecimento.

«1. O entendimento perfilhado na Súmula 296/TST orienta-se no sentido de que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece»

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Doc. 166.0100.3000.4400

852 - TRT4. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução irrisória. Tolerância. CLT, art. 58, § 1º.

«[...] Fere o princípio da razoabilidade condenar o empregador a pagar uma hora inteira de intervalo quando a redução deste for irrisória, como no caso do gozo de 58 minutos de intervalo, sendo admissível a aplicação, por analogia, do , § 1º, desde que o limite total de 10 minutos seja considerado para a soma do intervalo com as horas extraordinárias. [...]»

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Doc. 154.1731.0002.9600

853 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«A pré-assinalação do intervalo intrajornada decorre de determinação legal (parágrafo 2º artigo 74 CLT). Portanto, admitir a prática desse ato não implica em confissão. Assim, pela regra do artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973, cabe ao empregado demonstrar que esse intervalo não lhe era regularmente concedido, por ser este o fato constitutivo do direito vindicado.»

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Doc. 137.8105.1000.2500

854 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Advogados empregados de banco. Jornada de trabalho. Arestos inespecíficos.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1. Por outro lado, inespecíficos os arestos colacionados pela ... ()

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Doc. 12.2594.9000.1500

855 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Horas extras. Horas extraordinárias. Revista não conhecida. Súmula 333/TST. CLT, arts. 59, 62, I e 896, § 4º.

«Reconhecida no acórdão regional a verificação pela reclamada dos horários de jornada do reclamante uma vez constatada a «determinação de cumprimento de rotas previamente estabelecidas, controle das cargas e descargas e a possibilidade de previsão de duração das viagens», bem como a exorbitância da duração normal de trabalho, resta ileso o , I, pertinente apenas às hipóteses de efetiva inviabilidade de controle, na linha dos precedentes da SDI-I do TST. Óbice do CL... ()

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Doc. 108.1511.1000.2000

856 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação mês a mês. CLT, art. 59 e CLT, art. 459.

«O , ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Logo, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por constituírem as horas extras parcelas de natureza salarial, não havendo amparo legal para que eventual sal... ()

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Doc. 144.5335.2002.9600

857 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Compensação entre as horas extras e a gratificação de função.

«É impossível a compensação pretendida entre a gratificação de função com as horas extras aqui deferidas, por absoluta ausência de identidades entre as verbas em questão. As horas extras deferidas referem-se a uma jornada diária, que não foi objeto de pagamento no tempo próprio e a gratificação de função, superior a 1/3 do seu salário efetivo, isoladamente considerada, remunera a maior responsabilidade do cargo, em sintonia com a Súmula 102, inciso VI, do TST.»

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Doc. 103.1674.7482.2700

858 - TRT2. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Formalidade essencial. CLT, art. 59, § 2º.

«A legislação prevê a possibilidade de compensação de jornadas além do módulo semanal, através do denominado «banco de horas». Porém, imprescindível sua formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (, § 2º). A ausência de juntada do instrumento coletivo apto a autorizar este sistema de compensação configura irregularidade formal e afronta ao dispositivo legal específico, ensejando o pagamento das horas extras especificadas nos registros de ... ()

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Doc. 154.7711.6001.8600

859 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão

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Doc. 190.1071.8002.3100

860 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Minutos residuais.

«A , § 1º, dispõe que «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários». Ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal de trabalho - é o que se extrai do entendimento contido na Súmula 366/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou, por meio da prova oral, q... ()

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Doc. 1690.8919.9580.4000

861 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Descumprimento do Município em relação ao piso salarial nacional e da jornada de trabalho - Recurso improvido.

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Doc. 190.1063.4000.7200

862 - TST. Recurso de revista. 1. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Elastecimento por meio de norma coletiva. Não conhecimento.

«Consoante jurisprudência desta Corte, não mais prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração de horas extraordinárias. Inteligência da Súmula 449/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da , § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7422.8300

863 - TRT2. Aviso prévio. Requisitos. Ausência de redução da jornada de trabalho. Ineficácia do aviso. CLT, art. 488.

«O ato de concessão do aviso prévio sem observância à redução da jornada em sete dias ou duas horas diárias, não se formaliza em sua plenitude e, portanto, torna-se ineficaz, especialmente, pela frustração à finalidade visada no (...) Nas palavras do saudoso Valentin Carrion na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª ed. à pág. 378, se a redução da jornada não foi concedida, o aviso prévio não terá eficácia pela frustração da intençã... ()

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Doc. 143.2294.2041.8100

864 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não juntada dos cartões de ponto. Presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial.

«A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 338/TST, a qual dispõe que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º e que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Óbice da Súmula 333/TST e do , §4º.»

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Doc. 103.1674.7543.3300

865 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo de 15 minutos antes do início da prorrogação da jornada. Igualdade entre homens e mulheres. CLT, art. 384. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

«O contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, no caso de prorrogação da jornada, antes de iniciar o trabalho extraordinário. O tratamento especial, previsto na legislação infra constitucional não foi recepcionado pela Constituição Federal ao consagrar no inc. I do art. 5º, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações . Tal dispositivo apenas viabiliza de direitos diferenciados quando, efetivamente, houver necessidade da distinção, q... ()

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Doc. 1690.8919.2352.9300

866 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA PELA MÉDIA SEMANAL. JORNADA DE 12X36. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2867/2018. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 181.9772.5007.3400

867 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.

«A exclusão do direito às horas extraordinárias previstas pelo , I há de estar assentada em evidência incontrastável de ausência de controle, direto ou indireto, da jornada de trabalho, o que não é a situação dos autos, em que, segundo o TRT, havia possibilidade de controle, pois os empregados preenchiam documentos nos quais constavam os horários dos serviços realizados. Assim, o reexame da matéria é vedado a Corte, pois demandaria nova análise das provas, nos termos... ()

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Doc. 185.9452.5005.7100

868 - TST. Inserção do reclamante na hipótese prevista no, I do CLT, art. 62. Impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado. Horas extras indevidas.

«O Tribunal Regional, por meio do exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que «a prova testemunhal parcialmente transcrita atesta que não havia controle efetivo da jornada de trabalho do autor» (destacou-se) e, por essa razão, entendeu pela inclusão do reclamante na hipótese consubstanciada no inciso I do Desse modo, evidenciada a inexistência de controle da jornada de trabalho do reclamante, não se divisa ofensa ao , I, frisando-se que qualquer en... ()

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Doc. 12.2594.9000.4600

869 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Motorista. Trabalhador externo. Controle de jornada. Utilização de GPS. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 283/STF. Súmula 23/TST. Súmula 422/TST. Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.

«O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao apelo do reclamante por concluir que a) o recurso ordinário estaria desfundamentado, pois não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença; b) seria válido o ajuste coletivo que incluiria o reclamante (motorista) na regra excepcional do ; c) não haveria, de fato, controle de jornada ou possibilidade deste no trabalho do reclamante. Contudo, o reclamante apenas impugnou os dois últimos fundamentos. Desta forma, nã... ()

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Doc. 156.5404.3001.0900

870 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.

«A princípio, todos os empregadores estão obrigados a manter registros de horário de seus empregados. A lei excepciona algumas situações específicas, como a hipótese prevista no , I. A norma, porém, exige a combinação de duas condições, quais sejam, trabalho externo e incompatibilidade com fixação de horário de trabalho. Não basta, portanto, que o trabalho seja externo. Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho, incide a regra geral estatuída no CLT... ()

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Doc. 154.1950.6000.8700

871 - TRT3. Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Minutos residuais. Tempo à disposição.

«Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades, tais como tomar café ou trocar o uniforme. Isso porque, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder do seu empregador e aos efeitos do regulamento interno, enquadrando-se, à perfeição, previsão normativa consagrada caput do ... ()

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Doc. 103.1674.7561.4600

872 - TRT3. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Intervalo concedido ao digitador. Indevido. CLT, art. 72.

«O serviço de operador de telemarketing não se compara ao do digitador. Este tem como única atividade diária a digitação constante de dados; aquele, realiza digitação intermitente, entrecortada por atendimento telefônico e conversa com o cliente, fatos estes suficientes para impossibilitar a interpretação analógica da NR-17, do Ministério do Trabalho e Emprego, ou do »

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Doc. 143.1824.1055.7100

873 - TST. Jornada de trabalho. Cartões de ponto inválidos. Ausência de prova de compensação de jornada. Horas extras devidas. Matéria fática. Incidência da Súmula 126 desta corte.

«O Regional, com base nas provas dos autos, mormente a testemunhal, considerou inválidos os cartões de ponto juntados pelo reclamado e manteve a sentença pela qual foi condenado ao pagamento de horas extras. Com efeito, o depoimento das testemunhas demonstrou que os registros de horários apresentados pelo empregador não condiziam com a realidade, razão pela qual foram considerados inválidos, para fins de prova, adotando-se a jornada declarada pela reclamante e comprovada pela prova teste... ()

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Doc. 103.1674.7412.2500

874 - TRT2. Jornada de trabalho. Plantonista. Supressão de plantões. Incorporação ao salário. Direito adquirido. Enunciado 5/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Servidor que por vários anos labora em plantões acaba por somar ao seu salário e ao seu «modus vivendi» o valor acrescido. A incorporação se eleva ao direito adquirido (, XXXVI) e a modificação se torna inviável, salvo motivo ponderoso com vistas a falhas de plantonista, comprometedoras do serviço (Enunciado 51/TST).»

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Doc. 181.9772.5009.7100

875 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus das prova.

«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, principalmente na prova oral (depoimentos das testemunhas do reclamante e do reclamado), entendeu comprovado o fato constitutivo do reclamante às horas extras. Assentou que foi confirmada a realização da jornada descrita na inicial, que foi arbitrada da seguinte forma: a) no primeiro contrato, das 7h30min às 19h30min, em 2 (dois) dias da semana, e nos demais 3 (três) dias, das 6h às 21h30min, com intervalo intrajornada 30 (trinta) minuto... ()

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Doc. 103.1674.7534.1900

876 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo individual de compensação de horas. Validade. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º.

«Acordo de compensação de horas que não extrapola o limite de 44 horas semanais, nem de 10 horas diárias, é perfeitamente válido. Entendimento consolidado na Súmula 85/TST.»

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Doc. 190.1062.9015.6300

877 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Norma coletiva que prevê a desconsideração de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho para marcação do ponto.

«O Tribunal Regional manteve a sentença na qual fora deferido o pagamento de horas extras, considerando a contagem minuto a minuto, por concluir serem inválidas as normas coletivas, as quais preveem a desconsideração de minutos residuais anteriores e posteriores à jornada de trabalho (de um até dez minutos antes e após a jornada normal de trabalho), uma vez que estipulam limites de tolerância para registro de ponto superiores aos contidos na , 1º. Nesse contexto, a decis... ()

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Doc. 143.1824.1045.3800

878 - TST. Horas extras. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que havia fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, razão por que inviável o seu enquadramento na exceção prevista no , I. Incidência da Súmula 12... ()

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Doc. 161.2184.2002.9600

879 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle e fiscalização de jornada.

«O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no , I. Relevante, para tanto, é a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não se verifica no caso dos autos, em que registrado, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada de trabalho do reclamante por meio do comparecimento na empresa ao início e término da... ()

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Doc. 648.2370.3895.7474

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horas e sem redução de vencimentos, em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução em 25%, resultando em 30 horas semanais, conforme decisão agravada. Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 190.1071.8006.2700

881 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Trabalho da mulher. Intervalo antecedente à jornada suplementar. CLT, art. 384 (CLT). Fixação de jornada extraordinária mínima para incidência da norma. Impossibilidade. Provimento.

«1. Nos termos do disposto na , é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. 2. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual, ainda que a prorrogação da jornada de trabalho dê-se por poucos minutos, é devida a concessão do intervalo previsto na Precedentes. 3. Não concedida a pausa prevista na à empregada que labora em s... ()

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Doc. 103.1674.7347.1800

882 - STJ. Servidor público. Administrativo. Regime jurídico único. Jornada de trabalho. Mínino de 6 e máximo de 8 horas. Lei 8.112/90, art. 19.

«Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de seis e um máximo de oito horas diárias, estando a fixação dessa carga horária adstrita ao interesse da Administração Pública, levando-se em conta critérios de conveniência e oportunidade, em prol do interesse público, restando superada, com a edição da Lei 8.112/90, a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Doc. 118.1221.2000.2600

883 - TST. Compensação. Jornada de trabalho. Valores pagos a título de horas extras. Critério de dedução. Abatimento global. CLT, art. 61.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, de relatoria do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema.»

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Doc. 103.1674.7460.8800

884 - TRT2. Jornada de trabalho. Aeronauta. Tempo de permanência. Lei 7.183/84, art. 23. CLT, art. 58.

«... De fato, o tempo de permanência ou as chamadas «horas entre escalas» correspondem inquestionavelmente às «horas de serviço em terra», as quais compõem a duração do trabalho do aeronauta (), sendo consideradas excedentes somente as que ultrapassarem a carga de 54 horas mensais. ...» (Juíza Lilian Gonçalves).»

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Doc. 150.8765.9004.2600

885 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Atividade insalubre. Requisitos.

«A adoção do sistema de turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre somente é válida quanto se verificar a existência de negociação coletiva e a prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego.»

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Doc. 114.8143.0000.0400

886 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo em comissão. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«O Regional concluiu que «o pacto foi considerado nulo pelo juízo de origem, sem que haja qualquer insurgência recursal quanto à invalidade do contrato de trabalho». e registrou que as «partes de boa fé, reconhecem o saldo de 217 horas extras prestadas pelo reclamante». A reclamada não impugna estes fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, porquanto desfundamentada a pretensão recursal. Não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7387.0300

887 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Insalubridade. Atividade insalubre. Compensação. Acordo individual de compensação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XIII. Súmula 349/TST. CLT, art. 60.

«Por força da norma insculpida no , XIII, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula 349/TST). Precisamente porque o preceito constitucional em foco derrogou o e porque a atividade insalubre é tutelada por norma cogente, que visa à proteção da higiene e saúde do trabalhad... ()

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Doc. 154.1731.0007.0800

888 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo. Recuperação térmica. Intervalo do CLT, art. 253. Pausa para recuperação térmica.

«O repouso de 20 (vinte) minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho previsto no destina-se tanto àqueles empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas, quanto aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. É a chamada pausa para recuperação térmica. Assim, mesmo que não haja labor ininterrupto dentro da câmara frigorífica o empregado faz jus à pausa para recuperação térmica, uma vez que tal intervalo também se... ()

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Doc. 154.1950.6003.9900

889 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. (in)validade.

«Não obstante as disposições concernentes nas normas previstas lei e Constituição Federal, tocante ao respeito aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, devem prevalecer as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por se tratar de normas de ordem pública. Nesse contexto, prevalecem os artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88. O direito ao intervalo intrajornada afigura-se indisponível para negociação, uma vez que constitui direito assegurado ao trabalhador, com o... ()

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Doc. 190.1072.4007.0800

890 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 449/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7845.5001.7000

891 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho. Norma coletiva

«1. A inserção do empregado nas disposições do , I exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O princípio da autonomia privada coletiva (, XXVI) não confere aos sindicatos amplo poder de disposição sobre direitos trabalhistas assegurados por norma cogente, que garantem ao empregado um patamar mínimo de proteção, infenso à negociação coletiva, como é o caso do CLT,... ()

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Doc. 103.1674.7538.7400

892 - TRT2. Aviso prévio. Inexistência de redução da jornada de trabalho. Nulidade reconhecida. CLT, art. 488.

«O prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho deve ser reduzido em 2 horas diárias, facultando-se ao trabalhador faltar por 7 dias consecutivos. Se o empregado labora normalmente durante o período do pré-aviso, sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, há de ser considerado nulo o aviso, frente à violação legal.»

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Doc. 142.1281.8003.3200

893 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Enquadramento da reclamada como financeira. Equiparação aos empregados de estabelecimentos bancários. Jornada de trabalho.

«O Regional, examinando o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu pelo enquadramento da Reclamada como empresa financeira. Conclusão em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 116.6634.9000.0600

894 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Hora extra. Trabalho externo. CLT, arts. 62, I e 896.

«... Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (...). A 4ª Turma manteve a condenação da ré ao pagamento de horas extras, aos fundamentos: A respeito da tese de trabalho externo, cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no , inciso I. Relevante para o deslinde da contrové... ()

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Doc. 143.1824.1049.5000

895 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Minutos residuais da jornada de trabalho.

«A finalidade do controle de ponto é delimitar o tempo do empregado à disposição do empregador. A Súmula 366 desta Corte contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no fim da jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, porém, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Po... ()

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Doc. 181.8161.8001.1300

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Magistério estadual. Jornada de trabalho. Exame de Lei local. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao , 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emit... ()

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Doc. 687.6892.7180.2714

897 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA INICIAL. JORNADA DE TRABALHO FIXADA COM BASE NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. A ausência de juntada dos cartões de ponto pelo empregador acarreta tão somente presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial (nos exatos termos do item I da Súmula 338/TST), a qual pode ser ilidida por prova em contrário, como ocorreu no presente caso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da... ()

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Doc. 181.7845.7003.1300

898 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef 1. Prescrição. Bancário. Alteração da jornada de trabalho. Plano de cargos e salários. Não conhecimento.

«Em que pese à existência de Plano de Cargos Comissionados alterando a jornada de trabalho, os bancários têm jornada especial de seis horas prevista em lei (, caput) e a extrapolação acarreta o direito a horas extraordinárias, por força de previsão constitucional (, XVI). Ademais, o direito ao pagamento das horas extraordinárias renova-se mês a mês conforme a sua prestação. Assim, a pretensão relativa às horas excedentes da 6ª diária, em razão d... ()

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Doc. 103.1674.7268.1000

899 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Descaracterização inexistente.

«O fato de o empregador cumprir as normas da CLT sobre intervalo para descanso e refeição não afasta a incidência da garantia constitucional insculpida no inc. XIV do : «jornada de 06 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva». O direito à jornada reduzida decorre de o prestador dos serviços ficar submetido ao revezamento e, portanto, ao trabalho em períodos diversos, respeitada a alternância semanal.»

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Doc. 103.1674.7203.2100

900 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Descaracterização inexistente.

«O fato de o empregador cumprir as normas da CLT sobre intervalo para descanso e refeição não afasta a incidência da garantia constitucional insculpida no inc. XVI do : «jornada de 6 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva». O direito à jornada reduzida decorre de o prestador dos serviços ficar submetido ao revezamento e, portanto, ao trabalho em períodos diversos, respeitada a alternância semanal.»

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