Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7521.9300

601 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Empregado doméstico. Direito. Inexistência. CF/88, art. 7º, XIII e XVI e parágrafo único. Lei 5.859/72.

«Conforme disposto no parágrafo único do , dentre os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos não se incluem os dos incisos XIII e XVI, relativos à limitação da jornada de trabalho e à remuneração do serviço extraordinário. Também não existe tal previsão na Lei 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de trabalhador doméstico. Tendo a Constituição Federal excluído o trabalhador doméstico do direito à hora extra, afronta ao texto constitucio... ()

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Doc. 185.9452.5006.3700

602 - TST. Jornada de trabalho. Regime de compensação. Horas extras.

«A decisão do Regional que reputou inválido o regime de compensação de jornada, por verificar a existência de prestação de horas extras habituais, está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 85/TST, motivo pelo qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do , § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0005.8400

603 - TST. Jornada de trabalho 12x36. Divisor de horas extras.

«1 - O regime de jornada de 12x36 horas compreende o trabalho de 48 horas numa semana e 36 horas na outra. Considerada a hora ficta noturna, inevitável nesse regime, fica demonstrada a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, sendo que somente é considerada hora extraordinária a que exceda a esse limite, o que implica a aplicação do divisor 220. Julgados desta Corte. 2 - Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.7681.6002.7900

604 - TRT3. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«O trabalho em dois turnos, abrangendo horários diurno e noturno, mostra-se tão nocivo quanto aquele realizado em três turnos, vez que igualmente impossibilita o reajuste adequado do relógio biológico do empregado. Diante disto, entende-se que não há como estabelecer diferenciação de tratamento entre o trabalhador que possui jornada em três turnos de revezamento e aquele que o faz em dois turnos, porém abrangendo horários diurno e noturno.»

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Doc. 181.7845.7004.2000

605 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho de 12x36. Validade.

«É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas» (Súmula 444/TST).»

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Doc. 903.7725.0898.5401

606 - TJSP. Agravo de instrumento - Redução da jornada de trabalho - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução de jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de vencimentos, para cuidado de filho com múltiplas deficiências - Ação redistribuída entre varas devido ao valor da causa - Efeito suspensivo ativo concedido para redução de 30% - A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à redução de jornada de trabalho em 50% para cuidar de seu filho com deficiência, sem prejuízo de seus vencimentos - Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, que permite horário especial para servidores com dependentes deficientes, conforme entendimento do E. STF no Tema de Repercussão Geral 1.097 - Documentos comprovam a necessidade de cuidados especiais para o filho da agravante, justificando a redução da jornada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7563.3800

607 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Reflexos. CLT, art. 71, § 4º.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais- (Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I).»

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Doc. 142.1281.8002.3800

608 - TST. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Elastecimento por norma coletiva

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do , independentemente da existência de norma coletiva prevendo maior tolerância para a apuração das horas extras. Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 e Súmula 366, ambas do TST.»

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Doc. 103.1674.7282.9700

609 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Ajuste individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII.

«No julgamento recente da IUJ-E-RR- 194.186/95, em 11/09/2000, o Tribunal Pleno do TST decidiu, por unanimidade, adotar o entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva e sentido contrário. Recurso de Embargos para, reconhecendo a validade do acordo individual de jornada, excluir da condenação o pagamento da sobrejornada diária como extras, assim trabalhada em razão do acordo.»

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Doc. 103.1674.7546.9600

610 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório. CLT, art. 61.

«Não se pode considerar que o empregado, no tempo que permanece na fila do refeitório da empresa, para servir-se do almoço, está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Tal conclusão se reforça pelo fato de que 20 minutos de espera é um tempo razoável, aplicável a boa parte das pessoas que fazem suas refeições em sistemas de auto-atendimento. Indevida a condenação do reclamado ao pagamento desses 20 minutos diários, como labor extraordinário.»

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Doc. 172.6745.0017.0900

611 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Rastreamento. Jornada de trabalho. Controle externo.

«O contexto probatório trazido no acórdão recorrido evidencia ser plenamente possível o controle da jornada do reclamante, considerando que havia rastreamento pela seguradora do trajeto do veículo conduzido pelo obreiro, bem como constantes mensagens enviadas pela reclamada para que o motorista informasse a localização. Note-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada,ainda que de forma indireta, para que o trabalhador exte... ()

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Doc. 103.1674.7294.0900

612 - TST. Jornada de trabalho. Petroleiro. Empregado enquadrado na Lei 5.811/72. Norma especial. Compatibilidade com a CF/88. Turno ininterrupto de revezamento. Aplicação. CF/88, art. 7º, XIV.

«O empregado enquadrado na Lei 5.811/1972 não faz jus à jornada de trabalho de 6 horas prevista no , XIV, porquanto submetido a Norma Especial, que prevalece sobre a diretriz traçada no referido preceito constitucional, já que não incompatíveis com o texto Constitucional e fixadas estas para o trabalho normal.»

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Doc. 103.1674.7284.1000

613 - TST. Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado. Domingos trabalhados. Lei 605/49. Decreto 27.048/49, art. 1º.

«A leitura do Decreto 27.048/1949, , que aprovou o Regulamento, conduz à conclusão de que o repouso semanal deve ser concedido após o período máximo de seis dias consecutivos de trabalho, sob pena de não se atingir os objetivos para os quais foi o repouso estabelecido, quais sejam, amenizar a fadiga causada pela atividade laboral, proporcionar o convívio familiar e social e até mesmo propiciar um melhor rendimento do trabalho.»

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Doc. 103.1674.7288.8900

614 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para refeição. CLT, art. 71, §§ 1º e 2º.

«A remuneração do intervalo trabalhado compreende uma contraprestação por serviço feito. Se a prestação do empregado foi trabalhar 45 minutos, não pode ser remunerado por uma hora. O intervalo parcial efetivamente gozado deve ser deduzido.»

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Doc. 142.5854.9013.3600

615 - TST. Recurso de revista. 1. Jornada de trabalho. Ônus da prova. 2. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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Doc. 103.1674.7393.7800

616 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação de horas extras. Apuração mês a mês. CLT, art. 59.

«A compensação, de forma objetiva, se opera mês a mês, notadamente, pelos aspectos básicos do contrato individual de trabalho: comutatividade e o caráter sinalagmático. Como as apurações envolvem parcelas mês a mês, eventuais valores pagos a maior, em um determinado período, não podem ser descontados de outros meses, em que a apuração é benéfica ao trabalhador. Em outras palavras, em função dos direitos reconhecidos e apurados em um determinado mês, somente deve haver o desc... ()

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Doc. 103.1674.7374.3700

617 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Período de espera do transporte da empresa. Tempo a disposição não caracterizado. CLT, arts. 4º e 59.

«... A pretensão do empregado é de pagamento, como horas extras, do período em que permanecia à espera de condução fornecida pela empresa, ao início e ao término da jornada de trabalho. O dispõe: «Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.» Ou seja, o período considerado como tempo à disposição do empregador e que inte... ()

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Doc. 181.9292.5007.2900

618 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Cartões de ponto descontituídos pela prova testemunhal.

«O Regional destacou que as declarações prestadas pelas testemunhas foram suficientes para a invalidação dos controles de horário. Assim, concluiu que os elementos de convicção permitem a confirmação da sentença, inclusive quanto às jornadas fixadas naquela decisão. O Regional, ao entender pela desconstituição dos controles de frequência e pela fixação da jornada com base na prova oral, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 338/TST, item II, deste Tribunal Superior,... ()

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Doc. 103.1674.7514.2200

619 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Estatuto da OAB. Inexistência de cláusula expressa de exclusividade. Direito à jornada reduzida. Lei 8.906/94, art. 20.

«A Lei 8.906, de 04/07/94, veio implantar o novo Estatuto da OAB e da Advocacia, dispondo em seu ART. 20 que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder de quatro (4) horas. «In casu», não comporta endosso o argumento trazido à lume na sentença, a respeito do regime de dedicação exclusiva, como impediente à aplicação da jornada reduzida. Isto porque a reclamada, com o advento da Lei 8.906/94, não cuidou de pactuar com a empregada (admitida antes do Estatuto), a clá... ()

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Doc. 190.1062.9004.9300

620 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova (apelo da fidelity ltda.).

«O TRT verificou a inidoneidade dos registros de horário apresentados pela defesa, uma vez que, no período em que o RECLAMANTE assinava folhas de ponto, o fazia apenas a cada dez ou quinze dias e, no interregno em que havia ponto eletrônico, a assinalação refletia a jornada contratual, e não os horários efetivamente cumpridos. A não apresentação de controles de jornada válidos desloca para os reclamados o ônus da comprovação de horários diversos daqueles declinados na petição i... ()

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Doc. 154.1950.6007.0600

621 - TRT3. Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Minutos residuais.

«Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades. Isso porque, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder de comando do seu empregador e aos efeitos do regulamento interno, enquadrando-se, à perfeição, previsão normativa consagrada caput do »

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Doc. 181.9780.6005.4400

622 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova.

«A e disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 338/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6006.1300

623 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 338/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 150.8765.9002.1600

624 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos cartões de ponto. Fixação da jornada de trabalho.

«Nos termos da Súmula 338 do c. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. É certo que esta presunção não é absoluta, podendo, inclusive, ser desconstituída por prova em sentido contrário, devendo o Juízo proferir sua decisão em conso... ()

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Doc. 137.8102.9002.2900

625 - TST. Recurso de embargos. Administradora de cartões de crédito. Instituições financeiras. Equiparação. Jornada de trabalho. Enquadramento sindical.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 161.9070.0019.8900

626 - TST. Jornada de trabalho. 4. Intervalo interjornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a redução do intervalo interjornadas levada a efeito por norma coletiva, por aplicação analógica do disposto no item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7281.3700

627 - TST. Jornada de trabalho. Petroleiro. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei 5.811/72. Constitucionalidade. CF/88, art. 7º, XIV.

«A Lei 5.811/1972 é norma de caráter especial, pois destinada a categoria específica (empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados), assegurando vantagens para aqueles empregados que trabalhem em turno de revezamento. A referida lei não foi revogada pelo , XIV que é aplicado aos trabalhadores em geral.»

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Doc. 134.3612.4000.1900

628 - TST. Recurso de revista. Embargos. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Maquinista. CLT, arts. 71, 894 e 896.

«A norma encerrada no tem caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é possível excluir do ferroviário o direito ao pagamento, como extraordinário, do intervalo não concedido, não havendo que se falar em incompatibilidade entre as regras inscritas neste dispositivo consolidado e as disposições constantes no art. 238 e seguintes da CLT. Recurso de Embargos conhecido e desprovid... ()

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Doc. 161.9070.0019.5100

629 - TST. 6. Jornada de trabalho. Digitador. Intervalo.

«Verifica-se, conforme assentado pelo Tribunal Regional, que «a prova pericial, fls. 414/52, apurou a existência de tendinite no punho direito em caráter irreversível compatível com a atividade de digitação e/ou inserção de dados no sistema alfanumérico, sem a devida pausa ergonômica. Portanto, existe lastro técnico para equiparar a autora à hipótese contida na Súmula 346/TST, sobretudo porque a patologia diagnosticada na trabalhadora condiz com o exercício extenuante de ativida... ()

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Doc. 161.9070.0016.6200

630 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais, o reclamado não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. R... ()

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Doc. 161.9070.0019.9200

631 - TST. Jornada de trabalho. 7. Domingos e feriados.

«De acordo com o Tribunal Regional a previsão contida em norma coletiva, acerca do trabalho aos domingos e feriados, apenas previa a forma de pagamento da hora normal e não da hora extraordinário. Diante disso, o Tribunal Regional concluiu também serem devidas ao reclamante o pagamento em dobro das horas extraordinárias trabalhadas nesses dias, porém apenas quando não compensadas na mesma semana, ou na semana imediatamente seguinte. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de f... ()

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Doc. 156.5405.6001.0300

632 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Lei 12.317/2010.

«Exercendo a autora a função de assistente social, a ela se aplica a jornada de 30 horas semanais estabelecida na Lei 12.317/2010 e não aquela prevista na legislação municipal, tendo em vista o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.»

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Doc. 154.1431.0004.6700

633 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Horas extras. Exceção legal. Atividade externa e fixação de horário. Incompatibilidade.

«A exceção de que trata o , inciso I, refere-se à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação seja incontrolável pelo empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada, o que ficou definitivamente esclarecido com a nova redação dada a tal preceito consolidado pela Lei 8.966/94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a «ativid... ()

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Doc. 937.9932.0524.7650

634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Cálculo que deve observar a jornada de trabalho da servidora quando da aposentadoria. Aumento de jornada que não se estende ao inativo. Recurso provido.

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Doc. 136.7681.6004.1400

635 - TRT3. Hora extra. Horas extras. Vendedor propagandista. Trabalho externo. Controle e fiscalização de jornada.

«A exceção prevista no , I refere-se apenas à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação é incontrolável pelo empregador, porque sujeita à discrição exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada. Demonstrando o acervo probatório o controle da jornada de trabalho do reclamante pelo seu empregador ou a possibilidade de tal controle, são devidas as horas extras prestadas.»

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Doc. 220.2170.1543.9602

636 - STJ. Administrativo. Jornada de trabalho. Operadores de raios X. Matéria constitucional.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação de Indenização movida por servidores municipais que atuavam nos setores de radioterapia e de raios-x de Hospital Municipal, por terem suportado jornada de trabalho (44 horas semanais) superior ao período determinado pela Lei 7.394/1985 (24 horas semanais). 2 - A matéria posta é eminentemente constitucional e depende inicialmente da caracterização da questão controvertida, que se situa em zona cinzenta situada entre os direitos do trabalhador (CF... ()

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Doc. 122.1971.8000.2600

637 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Reflexo das horas extraordinárias. Sábado (repouso semanal remunerado). Súmula 113/TST. CLT, art. 59.

«Existindo previsão normativa do sábado como repouso semanal remunerado, inaplicável a exegese da Súmula 113/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1000.0900

638 - TST. Alteração contratual. Jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-I do TST.

«Estando o acórdão turmário em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1, no sentido de que -o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do , sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes-, a divergência jurisprudencial acostada nos presentes embargos não serve ao fim colimado, porque superada, consoante prec... ()

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Doc. 190.1071.8009.7800

639 - TST. Jornada de trabalho. Labor extraordinário. Ausência dos controles de ponto. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que «não se pode acolher as alegações postas em defesa pela ora recorrente, haja vista que, se ampararam em fatos que alega haver apurados (sic) junto à cooperativa, ou seja, com base em supostas informações de terceiro, não se prestando ao fim colimado». Portanto, acolheu «os horários lançados na petição inicial». Com efeito, a não apresentação injustificada dos registros de ponto gera a p... ()

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Doc. 103.1674.7553.8300

640 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas extras. Atividade externa. Vendedor. CLT, art. 62, I.

«O controle da jornada, ainda que indireto, por meio de estabelecimento de rotas de entrega exclui a incidência da norma contida no inc. I do , que pressupõe a inexistência total de controle da jornada laborada.»

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Doc. 806.0451.2080.1737

641 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARDA MUNICIPAL). JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. ESCALA DE 12X36. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Na jornada de trabalho de 40 horas semanais, com escala de 12x36, aplica-se o divisor 200 para cálculo das horas extras. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 142.1281.8007.8300

642 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova.

«1. No caso, o Tribunal Regional consignou que,. da análise dos aludidos cartões de ponto em confronto com os recibos de pagamento constato a habitual prestação de labor extraordinário pelo empregado sem a correspondente quitação pela reclamada-. 2. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova efetivamente produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos ... ()

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Doc. 103.1674.7461.8700

643 - TRT2. Jornada de trabalho. Percurso portaria ao setor de trabalho. Tempo a disposição não caracterizado. CLT, art. 58.

«... O tempo despendido pelo empregado no percurso entre a portaria de acesso às dependências da empresa e o setor efetivo de trabalho não configura tempo à disposição do empregador. O trabalhador no interregno não está em atividade ou aguardando ordens, mas simplesmente se deslocando até o local da prestação de serviços, sem qualquer ingerência por parte da contratante. Correto o decidido. Mantenho. ...» (Juiz Paulo Augusto Camara).»

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Doc. 150.8765.9005.9400

644 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a oito horas. Descaracterização.

«Não se olvida que a Constituição da República, no artigo 7º, XIV, prevê a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a seis horas, mediante negociação coletiva. Ocorre, todavia, que a jornada desempenhada em turnos não pode extrapolar o limite de oito horas diárias. No aspecto, a jurisprudência sumulada do C. Tribunal Superior do Trabalho editou o Verbete 423, sinalizando no sentido da impossibilidade de se fixar jornada superior a oito horas para o ... ()

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Doc. 111.3553.6000.2400

645 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Pré-contratação. CLT, art. 59. Súmula 199/TST.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá quando da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho. Na espécie, a Corte Regional reconheceu que nos primeiros quatro meses da contratualidade, o autor nada percebeu a título de horas extraordinárias, porém, os contracheques seguintes demonstram que após algu... ()

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Doc. 136.2504.1001.2400

646 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Domingos e feriados trabalhados. Jornada 12 x 36.

«A jornada especial a que se submetia a autora (12 horas de trabalho por 36 de descanso), à evidência, visa a compensar os descansos semanais (a serem gozados preferencialmente, mas não obrigatoriamente, aos domingos) e desta forma, também, os feriados, que não devem ser pagos em dobro, não se exigindo do empregador outra folga compensatória, em virtude da possibilidade de ter havido trabalho em algum dia de domingo ou feriado naquela semana. Vale dizer, o empregado que trabalha neste ti... ()

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Doc. 142.5854.9021.3700

647 - TST. Recurso de revista. Trabalho da mulher. Intervalo antecedente à jornada suplementar. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88

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Doc. 155.3424.4002.4300

648 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalo-intervalos intrajornada. Empregado em mina de subsolo.

«Os intervalos previstos nos e não se confundem pois são de finalidades distintas. O intervalo previsto no é próprio dos trabalhadores em mina de subsolo e destina-se à recomposição física do empregado pelo trabalho em condições mais gravosas. Já o intervalo do se destina à alimentação e descanso.»

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Doc. 349.6449.0793.8312

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -"AÇÃO PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO» - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR FILHA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - TEMA 1.097 DO STF - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ANÁLISE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré a redução imediata da carga horária da autora para 20 horas semanais, sem compensação e sem prejuízo da remuneração.

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Doc. 142.1275.3000.2500

650 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

«Discute-se o direito ao recebimento de horas extras decorrentes do trabalho realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Além de constar no acórdão Regional afirmação expressa de que foi reconhecida a jornada de trabalho de oito horas, percebe-se, ainda, que, em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, a Terceira Turma do TST acrescentou ser inovatória a pretensão recursal acerca da validade do regime de compensação. Nesse contexto, não se vislumbra ... ()

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