Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. OLAPARIBE. USO OFF LABEL PARA NEOPLASIA DE CÓLON. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É DE USO OFF LABEL, NÃO PADRONIZADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DA AUTORA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E QUE A DISTRIBUIÇÃO DO FÁRMACO É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ARGUMENTA, AINDA, QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS NEM PREENCHEU OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234; E (II) DEFINIR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MEDICAMENTO OLAPARIBE FOI INCORPORADO AO SUS EXCLUSIVAMENTE PARA TRATAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PACIENTES ADULTAS COM CARCINOMA DE OVÁRIO DE ALTO GRAU, NOS TERMOS DA PORTARIA SECTIS/MS 45/2024, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA SEU USO NO TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE CÓLON. 4. NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF, CABE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SEM INCURSIONAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA DECISÃO DA CONITEC. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE A CONITEC TENHA SIDO PROVOCADA PARA ANALISAR A UTILIZAÇÃO OFF LABEL DO MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE EXISTIR PCDT SOBRE O TRATAMENTO DA NEOPLASIA DE CÓLON. 5. PARA C ONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, O TEMA 6 DO STF EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. A SIMPLES INDICAÇÃO DE UM ESTUDO ISOLADO NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS EXIGIDO PELO STF. 6. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) ESPECÍFICO PARA ADENOCARCINOMA DE CÓLON E RETO INDICA QUE HÁ ESQUEMAS TERAPÊUTICOS JÁ INCORPORADOS AO SUS PARA A ENFERMIDADE DA AUTORA, SEM MENÇÃO AO OLAPARIBE. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR ALTERNATIVA DISPONÍVEL NO SUS. 7. A UNIÃO NÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF, QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO MEDIANTE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. 2. O PODER JUDICIÁRIO DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO SUS, LIMITANDO-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 1.234. 3. A UNIÃO NÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DE AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC/2015, art. 489, §1º, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 657.718 (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GE

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602 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.

603 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.

604 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

605 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA SUBCUTÂNEA. FREESTYLE LIBRE. INSUMO NÃO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE SISTÊMICA MITIGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Funcionamento sus. Responsabilidade solidária entes federados. Precedentes. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Arts. 7º, IV, da Lei 8.080/1990 e 2º da Lei 8.142/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

608 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

610 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

613 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

614 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LONSURF (TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA) E BEVACIZUMABE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS FÁRMACOS NÃO ESTÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E QUE A RESPONSABILIDADE POR SUA DISPENSAÇÃO CABERIA À UNIÃO E AOS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACONS). DEFENDE AINDA A INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVADA PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF PARA OBTER O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS; E (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO RECAI SOBRE O ESTADO DE MINAS GERAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.234, ESTABELECEU QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE A ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO, RESTRINGINDO-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE E À VERIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. 4. O TEMA 6 DO STF DETERMINA QUE, PARA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, O AUTOR DA AÇÃO DEVE COMPROVAR CUMULATIVAMENTE: (I) A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO; (II) A ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO OU A MORA NA SUA APRECIAÇÃO; (III) A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS; (IV) A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; (V) A IMPRESCINDIB ILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E (VI) A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO. 5. A AGRAVADA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DE QUASE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO LONSURF, TENDO COMPROVADO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONTUDO, QUANTO AO BEVACIZUMABE, HÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CONITEC CONTRÁRIA À SUA INCORPORAÇÃO AO SUS, O QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL. 6. O FORNECIMENTO DO LONSURF DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO SEU USO ISOLADO OU DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVADA ARCARÁ COM A AQUISIÇÃO DO BEVACIZUMABE, EVITANDO GASTOS DESNECESSÁRIOS AO ENTE PÚBLICO. 7. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DO LONSURF PELO ESTADO PODERÁ OCORRER NOS TERMOS DO ITEM 3.3 DO TEMA 1.234 DO STF, SENDO A UNIÃO RESPONSÁVEL POR 65% DO CUSTO DO MEDICAMENTO, CONFORME PREVISTO PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 10 DE JUNHO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR CUMULATIVAMENTE A NECESSIDADE E VIABILIDADE DO TRATAMENTO. 2. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE INCORPORAÇÃO PELO SUS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO, SALVO SE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO OU A MORA NA SUA APRECIAÇÃO. 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM TRATAMENTO COMBINADO DEPENDE DA VIABILIDADE DO USO ISOLADO DO FÁRMACO REQUERIDO OU DA COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO ARCARÁ COM A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO COMPLEMENTAR. 4. O RESSARCIMENTO AOS ESTADOS POR MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS FORNECIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL OCORRERÁ NOS TERMOS DEFINIDOS PELO TEMA 1.234 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 927, III, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.3

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615 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de agravo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.036. Adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo. Competência do tribunal a quo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

616 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminares rejeitadas. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Micofenolato de mofetila. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

618 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO PROVIDO, AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de medicamentos (Quetiapina, Olanzapina e Divalproato de Sódio) à autora, sob pena de sequestro de verbas públicas, em ação de obrigação de fazer com pedido liminar. O agravante alega que o medicamento Divalproato de Sódio, pleiteado na ação, não está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sustenta a competência exclusiva da União para seu fornecimento. Requer o redirecionamento da obrigação para a União e a revogação da liminar por ausência de comprovação científica da eficácia e necessidade do medicamento não padronizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é exclusiva da União ou solidária entre os entes federados, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF; (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1234 para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência consolidada pelo STF no julgamento do Tema 793, é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípi os, permitindo ao paciente demandar qualquer dos entes federados. 3. Contudo, com o julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a solidariedade foi afastada nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, condicionando a concessão ao cumprimento cumulativo de requisitos específicos. 4. A modulação de efeitos do Tema 1234 determina que os processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento (19/09/2024) devem permanecer na Justiça Estadual, sem deslocamento de competência. No caso, a ação foi proposta em 30/08/2024, portanto, mantém-se a competência estadual. 5. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é excepcional e exige o preenchimento cumulativo de requisitos previstos no Tema 1234, incluindo: (a) negativa administrativa do medicamento; (b) demonstração de ilegalidade no ato de não incorporação ou ausência de avaliação pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (d) comprovação de eficácia e segurança baseada em evidências científicas de alto nível; (e) laudo médico fundamentado; (f) incapacidade financeira. 6. No caso concreto, a parte agravada comprovou a negativa administrativa, a inexistência de avaliação pela CONITEC e a incapacidade financeira. Porém, não demonstrou a eficácia e segurança do medicamento pleiteado por meio de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, nem sua superioridade em relação aos tratamentos incorporados. 7. A ausência de comprovação científica adequada impede o reconhecimento da probabilidade do direito e, consequentemente, a manutenção da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de ações ajuizadas antes de 19/09/2024, envolvendo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, permanece na Justiça Estadual. 2. A concessão judicial de me

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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

620 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Sus. Cirurgia. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ.

621 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

622 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

623 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Tabela de serviços prestados ao sistema único de saúde. Sus. Diferença da conversão de cruzeiro real para real. Incidência do fator de correção na razão de 9,56%. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Alegação de erro de fato e de violação literal do princípio do enriquecimento sem causa para limitar o reajuste ao mês de novembro de 1999. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Pretensão de valer-se da tutela judicial para dano hipotético.

624 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de dívida ativa não-tributária a título de ressarcimento ao sus. Controvérsia sobre a prescrição. Lei 9.873/1999 que não incidiu nem foi aplicada pelo tribunal de origem. Confirmação da negativa de seguimento do recurso especial.

626 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INSUMOS E EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

627 - STJ. Mandado de segurança. Convênio. Cessão de bens. Bloqueio de valores destinados aos encargos de manutenção dos hospitais cedidos. Possibilidade.

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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA PLEITEAR DIREITO DE PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

631 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMANDAS. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

632 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO MÉDICA EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR, PÚBLICA OU PARTICULAR, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, IX - POSSIBILIDADE PARCIAL - NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ANTERIORMENTE À RESPECTIVA INTERNAÇÃO PERANTE A REDE PRIVADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE PROCESSUAL PARCIALMENTE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

633 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA 25 MG. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, CONFORME A Lei 8.080/90. ALEGA, AINDA, INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO DO FÁRMACO E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234 PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234, INCLUINDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO FÁRMACO E A COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA POR MEIO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. 5. NO CASO CONCRETO, RESTARAM DEMONSTRADOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. 6. CONTUDO, NÃO FOI APRESENTADA PROVA SUFICIENTE QUANTO À EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA COM BASE EM ENSAIOS C LÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE, CONFORME EXIGIDO PELOS PRECEDENTES DO STF. 7. ADEMAIS, A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC) JÁ DELIBEROU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, CABENDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE TÉCNICA DESSA DECISÃO, O QUE NÃO FOI SATISFATORIAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. 8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL. 3. A DECISÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO JUDICIAL, SALVO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE TÉCNICA DESSA DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; Lei 8.080/90, ARTS. 7º, IX, 8º E 19-Q; CPC/2015, art. 489, § 1º, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 19.09.2024; STF, RE 566.471 (TEMA 6), PLENÁRIO, J. 22.05.2019; STF, AGR NO MS 35.446, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 21.06.2018; STF, AGR NO AI 795.968, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 03.05.2023; STF, ED NO ED NO AGR NA RCL 63.791, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 10.06.2024; STF, AGR NO RE 861.030, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 26.08.2015.

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634 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada necessidade de sobrestamento do processo, em face da submissão do recurso especial 1.102.457/rj à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Improcedência. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

637 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

638 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LINFORMA DE HODGKIN REFRACTÁRIO. BRENTUXIMABE VEDOTIN 50MG. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

639 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCORPORAÇÃO PELO SUS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato/convênio de prestação de serviços de saúde com entidade privada no âmbito do sus. Necessidade de inclusão da união e da entidade federativa contratante. CPC/2015, art. 1.043. Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à apreciação do mérito. Acórdãos paradigmas que não se debruçaram sobre o mérito da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Uniformidade de entendimento entre as turmas do STJ. Não provimento.

641 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.

642 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Obrigação de fazer. Violação do Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte. Agravo regimental não provido.

643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ. Incidência. Tratamento de saúde. Eficácia. Multa diária. Descumprimento da obrigação. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não corrência. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

645 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE ENQUANTO AGUARDAVA LEITO DE UTI. DANO MORAL CONFIGURADO.

646 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 128, 273, I, e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.

647 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ACALABRUTINIBE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

648 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, discute-se a regularidade do preparo recursal, visto que a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque deserto, em razão da discrepância entre o código de barras constante da Guia de Recolhimento da União - GRU - e o do comprovante de pagamento das custas processais. II . Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437 e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. III. Demonstrada a transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque deserto. II. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437 e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. III . Ante a desnecessidade de recolhimento de custas processuais, em virtude da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, o afastamento da deserção decretada pelo Tribunal Regional é medida que se impõe. IV . Recurso de revista de se conhece, por violação da CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.

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649 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITABIRITO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.F.B. DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO E A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEÇA A CONCESSÃO DO PEDIDO; E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, CONSIDERANDO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COISA JULGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA DETERMINAVA O CUSTEIO DO TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE PRIVADO, ENQUANTO NESTA CAUSA BUSCA-SE OBTER TRATAMENTO PELO SUS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO EM ARCAR COM A COPARTICIPAÇÃO. 4. O TRATAMENTO PRESCRITO (BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G) NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.234 DO STF, QUE TRATA DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, MAS SIM EM DISPOSITIVOS MÉDICOS, CUJO FORNECIMENTO PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 5. O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS E O RISCO DE COMPLICAÇÕES SEVERAS CASO NÃO SEJA ADOTADO O TRATAMENTO PLEITEADO. 6. O TRA TAMENTO PRESCRITO POSSUI RESPALDO TÉCNICO DE AGÊNCIAS INTERNACIONAIS DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE (ATS) E ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 7. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NO SUS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME A LEI 8.080/1990, PRIORIZANDO-SE O ENTE COMPETENTE PARA TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. 8. O TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1 É DE COMPETÊNCIA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CUJO FORNECIMENTO CABE PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ITABIRITO SER RESPONSABILIZADO APENAS SUBSIDIARIAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, FICANDO O MUNICÍPIO DE ITABIRITO RESPONSÁVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO PELO SUS QUANDO A DECISÃO ANTERIOR DETERMINAVA O FORNECIMENTO PELO SETOR PRIVADO. 2. O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, SENDO PRIORITÁRIA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NO CASO DE TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 15 A 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234); STJ, RESP 1.657.156 (TEMA 106).

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650 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Súmula 283/STJ. Agravo regimental desprovido.