Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 736.7579.0576.4075

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que deferiu o pedido do terceiro interessado (Fundo de Recuperação de Créditos e Ativos) para que seja cadastrado como credor, com preferência, sobre eventuais valores advindos do imóvel objeto de leilão nos autos - Existência de mais de uma penhora sobre o bem - Necessidade de observância da ordem cronológica dos atos de contrição judicial (art. 908, parágrafo 2º, CPC) - Primeira penhora por parte do terceiro, embora não r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7217.9600

602 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«O, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado , em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.9787.3174.2644

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do terceiro interessado de pesquisa SISBAJUD - Decisório que deve prevalecer - Entendimento do e. STJ de que, mesmo nos casos de crédito de caráter extraconcursal, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e avaliar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição (AgInt no CC 200.766/SP e AgInt no CC 194.397/MG) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.0035.0192.4763

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que revogou a adjudicação de veículos penhorados. Insurgência da Exequente. Não cabimento. PRECLUSÃO. Inocorrência. A preclusão se opera apenas em relação às partes do processo. Terceiro interessado que pode alegar penhora anterior em processo executório diverso. Possibilidade de revogação do ato. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Créditos sem notícia de preferência. Observância à regra disposta no , § 2º. Obediência à anterioridade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4899.0316.2556

605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS - TERCEIRA INTERESSADA - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - APENAS INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - O

acolhimento do pedido de intervenção nos autos como terceiro interessado tem por pressuposto a demonstração do interesse jurídico da parte no desate da lide. - Ainda que haja indícios da existência de União Estável com o falecido, isso não é bastante para comprovação do interesse jurídico, sendo necessário que haja regular instrução em via própria, com possibilidade de contraditório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.6920.8314.5102

606 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS EM DEPÓSITO JUDICIAL - PROPRIEDADE DE TERCEIROS - SEM COMPROVAÇÃO.

Inviável a oposição de embargos à execução por terceiro interessado, uma vez que este não integra o polo passivo do processo, havendo via própria e adequada para a proteção de seus interesses, qual seja, embargos de terceiro. Não há que se falar na liberação dos bens constritos, uma vez que não ficou devidamente comprovado que estes bens pertenciam a terceiro, ônus que incumbia ao executado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.9572.5353.9058

607 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão indeferiu pedido de remoção de restrição de transferência de veículos da ré - Bens alienados fiduciariamente ao Banco agravante, terceiro interessado - Alegação de impossibilidade de manutenção das restrições - Descabimento - Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária - Veículo não integra o patrimônio da requerida, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem - Todavia, ressalva-se a possibilidade de pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7412.7500

608 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC/1973, art. 33.

«... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não gua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7066.5900

609 - STJ. Recurso. Perito. Legitimidade para recorrer. Ausência de interesse. CPC/1973, art. 125,CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

«O perito, na forma do art. 139,CPC/1973, é auxiliar do Juiz, e como tal, deverá cumprir sua função com zelo, isenção, desempenho e honestidade, ou como diz a Lei, conscienciosamente. Os preceitos ditados pelo não são mera decoração, devendo o Juiz exercer severa vigilância na tramitação do processo, com ações de repercussão direta sobre seus auxiliares, no sentido de que se faça cumprir estrita observância dos preceitos legais. Perito não é parte, muito m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.1427.5031.4532

610 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Mandato revogado durante o trâmite da ação - Pedido do advogado de habilitação no sistema informatizado e-Saj para acompanhamento do feito relativamente aos seus interesses e reserva de honorários de sucumbência nos próprios autos - Verba alimentar pertencente ao advogado - Possibilidade de reserva dos honorários - Advogado cadastrado nos autos como terceiro interessado - Falta de interesse quanto a este tópico recursal - Juízo a quo que não indeferiu o pedido de reserva de honorári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.3963.7817.1311

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.5592.5542.5513

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO.

Pedido formulado por terceiro interessado (loja de carros usados) que adquiriu um veículo da de cujus enquanto ainda era viva. Quitação e tradição realizadas, restando pendente a transferência de titularidade que não se concretizou em decorrência da morte da vendedora, motivando o ajuizamento dessa ação. Decisão determinando a apresentação da Declaração do ITCMD. Inconformismo do autor. Acolhimento. Autor que não faz parte da sucessão. Não incidência do referido imposto para a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.6334.6133.4165

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Manifestação do sócio da exequente como terceiro interessado para impedir levantamento de valor incontroverso depositado nos autos pelo advogado constituído - Impossibilidade - Sócio da exequente que também é único sócio da coexecutada - Conflito de interesse - Validade da procuração e do substabelecimento sem reservas inicialmente outorgados nos autos - Desnecessidade de a exequente regularizar a representação processual - Possibilidade de levantamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.3181.9813.7285

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL -

Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado para averbação de indisponibilidade de alienação objeto da demanda - Art. 301, CPC - Averbação cuja finalidade é dar ciência à terceiros acerca da litigiosidade envolvendo o imóvel - Vale ressalvar que a medida não impede a alienação do bem, apenas dá ciência a terceiro interessado na sua aquisição, quanto ao litigio, afastando assim a boa-fé de eventual comprador - Mantida a decisão quanto à determinação de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.7613.3313.2102

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Cumprimento da sentença - Irresignação de terceiro interessado contra decisão que indeferiu a suspensão do processo, pleito que se deduziu a pretexto do ajuizamento de querela nullitatis pelo terceiro - Não acolhimento - Questão preparada para, em nova empreitada recursal, tentar obstar a execução da ordem judicial em prol dos agravados - Cumprimento da ordem de imissão que não gera gravame ao terceiro, afinal, vindo a obter êxito em sua ação declaratória de nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.6957.6509.1733

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de terceiro nos autos. Inventariante que erroneamente inseriu tarja de segredo de justiça, sem deferimento prévio do juízo. Simples reconhecimento de união estável que não enseja a restrição automática, como pretende. Terceiro que já teve seu crédito penhorado no rosto dos autos, por divida do espólio. Situação que autoriza o acompanhamento como terceiro interessado, já que os autos estavam e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1411.6000.1800

617 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Inobservância. Agravo regimental. Inadmissibilidade.

«1. A admissibilidade do agravo regimental pressupõe que o agravante impugne os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. 2. In casu, o agravante, na qualidade de terceiro interessado, alega que deve ser considerado litisconsorte passivo necessário e que, portanto, a decisão agravada é absolutamente nula diante da falta de sua intimação. A disciplina legal da reclamação, no entanto, não prevê a instauração de contraditório, nos moldes em que sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3892.9001.3000

618 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interesse recursal. Ausência. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Carece de interesse recursal quem não é parte no processo e sequer demonstra eventual condição de terceiro interessado. 2. É necessário que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição recursal possua procuração e/ou substabelecimento nos autos. Caso contrário, o recurso é tido por inexistente, a teor da Súmula 115/STJ. 3. Agravo não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.4988.3089.4494

619 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ausente interesse processual - Não demonstrado pleno atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail genérico - Endereço de e-mail utilizado para envio de notificação à instituição financeira que vem sendo reiteradamente utilizado em demandas análogas, com partes distintas - Conclusão segura de que o endereço de e-mail não é pessoal da parte notificante, mas de terceiro interessado na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.4687.5252.7848

620 - TJSP. INVENTÁRIO. VALOR DE IMÓVEIS DOADOS ENTRE OS SUCESSORES. IMPUGNAÇÃO DE CREDOR DE HERDEIRO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. 1.

Plano de partilha com doações recíprocas entre a inventariante e o único herdeiro 2. Insurgência do terceiro interessado, credor do herdeiro 3. Controvérsia sobre o valor atribuído aos imóveis 4. A partilha deve observar o princípio da igualdade entre os quinhões, tanto quanto possível, conforme arts. 648 do CPC e 2017 do CC 5. Deve a inventariante apresentar a avaliação imobiliária dos imóveis doados reciprocamente, com a retificação do plano de partilha 6. Decisão mantida 7. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.8804.6840.8813

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de terceiro interessado (credor do exequente) para que o quinhão de crédito fosse destinado ao atendimento de penhora, reputando que a cessão de crédito realizada não possui eficácia perante terceiros. Inconformismo. Descabimento. Validade da cessão de crédito efetivada por instrumento particular entre os contratantes, porém, ineficaz perante terceiros, diante da falta de registro exigida pelos arts. 221 e 288 do Código Civil e art. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.4239.8278.3937

622 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação visando a declaração do domínio sobre imóvel urbano adquirido por instrumento particular de promessa de cessão e transferência de cessão de direitos - Sentença de procedência - Recurso de terceiro interessado - Possibilidade - Apontada a nulidade da citação ao passo que os réus já eram falecidos na data do ingresso da demanda, não sendo citados os herdeiros - Citação por edital que se mostrou precipitada no presente caso - Inexistência de diligências aptas a encontrar o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.1723.2039.9359

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cancelamento de arresto. Indeferimento. Insurgência da terceira interessada. Efeito suspensivo indeferido. Demanda de responsabilidade civil contra sócios da falida. A agravante separou-se judicialmente de um dos sócios em janeiro de 2005, por meio de acordo homologado judicialmente. Alegação de que os imóveis arrestados são de sua exclusiva propriedade. O terceiro interessado, cujos bens foram constritos ou estão sob ameaça de constrição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.4353.9865.4637

624 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que rejeitou as manifestações do terceiro interessado e declarou hígida a arrematação do bem imóvel - Utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Inteligência da , II e da Súmula 267/STF - Determinação que não pode ser considerada ilegal ou abusiva - Mandamus que não se presta a atacar ato dessa espécie - Carência de ação configurada, na modalidade adequação - Indeferimento da petição inicial - Precedente - Arts. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.2026.3444.3912

625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -

Terceiro interessado, que pretende a restituição de veículo apreendido no curso do processo que versou sobre a prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ou porte de arma de fogo e receptação - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do veículo discutido - Transcorrido, in albis, o prazo legal estabelecido - Impõe-se a observação ao , aguardando-se o prazo de até noventa dias do trânsito em julgado para que o bem não reclamado, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.7807.9039.0894

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado em ser reconhecida a sua condição de sub-rogado nos direitos dos exequentes para a execução do despejo. Arrematação do imóvel alugado, em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal. Título executivo formado entre as partes da ação de conhecimento. Substituição processual que não se admite. Agravante que, na qualidade de arrematante do imóvel, poderá ingressar nos autos como assistente litisconsorcial dos exeq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.9968.0466.8496

627 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Execução fiscal distribuída em 31/05/1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição - Contagem do prazo prescricional - Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980) - Citação não efetivada - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Pedido de suspensão do feito ante não localização do devedor realizado em 2001 - Processo que permaneceu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5851.3000.4700

628 - STF. Agravo regimental na reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II, paradigma com efeitos inter partes. Ausência de identidade. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1040.1800

629 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal de origem entendeu ser devido o pagamento de diferenças de horas extras ao fundamento de que «havendo confissão ficta daquele que detinha formalmente o poder diretivo, caberia ao terceiro interessado (no caso, a recorrente, responsável subsidiária) a realização de contraprova». Não tendo a controvérsia sido solvida à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas, sim, com fulcro na pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, resta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.6083.0272.6467

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do , «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". - A Fundação Estadual do Meio Ambiente, única ré na presente ação anulatória, é pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia administrativa e orçamentária, além de personalidade jurídica própria. - Ausente a legitimidade do Estado de Minas Gerais para recorrer da sentença em processo em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3400.2000.1600

631 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7838.7475

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sub-rogação e compensação. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistência de violação ao , ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2 - A elisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à inexistência de título suscetível de compensação, bem como quanto à não demonstração de qualidade de terceiro interessado (art. 346, III, do CC), demandaria o revolvimento do conju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.6912.0234.5467

633 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS APÓS A VENDA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento do débito remanescente - Insurgência do devedor - NULIDADE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - Inocorrência - Alegação de nulidade da venda por ausência de comunicação ao devedor-fiduciante - Desnecessidade de prévia comunicação do devedor, após a consolidação da posse e propriedade plenas em favor da credora - Ademais, venda efetuada diretamente a terceiro interessado n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.0811.2603.4595

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu o pedido de ingresso de terceiro interessado nos autos. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Participação de interessado na produção de prova. Possibilidade. art. 382, §1º, do Código de Processo de Civil. Interesses de ambas as empresas, concessionária e fabricante, vez que é possível que ambas tenham alguma responsabilidade sobre o alegado vício no veículo. Ausência de desequilíbrio das partes ou retardamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.3343.1604.5489

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Exequente que pugnou pela constrição sobre outros bens do devedor. Acórdão desta Câmara proferido em sede de agravo de instrumento que reconheceu que a penhora deve ocorrer preferencialmente sobre bem dado em garantia. Agrava terceiro interessado, proprietário do bem imóvel dado em garantia, com a sua expressa concordância. Alega o agravante que o exequente renu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.5811.1020.9080

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Bariri. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para informar se possui endereços atualizados das partes, bem como deferiu a realização de pesquisa de endereços do executado e do terceiro interessado no sistema PETRUS. Insurgência do exequente. Cabimento. Existência de anotação premonitória ocorrida antes da alienação do imóvel. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente afastada. Fraude evidenciada. Inteligência dos arts. 792,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.7532.6384.9955

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pleito do terceiro interessado de liberação de penhora sobre imóvel - Discordância do exequente - Alegação do terceiro de transferência da propriedade em seu favor - Ausência de elementos probatórios a indicar que a propriedade tenha sido transferida mediante registro na matrícula do bem em Cartório de Registro de Imóveis, ou de que será transferida nos autos do cumprimento de sentença que move contra a executada - Intelig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.4441.0955.3397

638 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelante que alega ter suportado danos em razão da conduta indevida da vizinha ao locar o imóvel para festas. Apelada que demonstrou na contestação que havia vendido o imóvel, embora o negócio jurídico não tivesse sido registrado. Terceiro que contestou a ação, bem como postulou por seu ingresso como terceiro interessado (assistente). Apelante que não concordou com nenhuma das duas possibilidades. Ação que prosseguiu em face, apenas, da apelada. Legitimidade passiva ad causam. Ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.7288.5246.2339

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados em favor da agravada. Inconformismo manifestado por terceiro interessado, detentor de crédito em outro feito. ADJUDICAÇÃO. Precedente análogo desta E. Câmara. O interesse na adjudicação do bem deveria acontecer antes ou durante o praceamento do bem. Considerando que a adjudicação foi requerida pela agravada após o resultado negativo da Leilão, evidente a necessidade de intimação dos demais credores, garantindo-lhes o direito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.1691.6361.8087

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão em que indeferido o pedido para que não sejam pesquisados ou penhorados bens em nome do cônjuge da devedora - Insurgência do marido como terceiro interessado - Alegação de descabimento da determinação judicial, considerando que não há solidariedade passiva entre os cônjuges, anuência ou outorga uxória - Indeferimento do pedido de efeito suspensivo - AGRAVO INTERNO interposto - Mérito recursal - Não acolhimento - Inteligência do , IV, e art. 1667 do Código Ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.1165.6252.2217

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a anulação de leilão de direitos possessórios de imóvel de propriedade dos executados, fiadores de contrato de locação. Proposta de parcelamento do pagamento do preço da arrematação que, conquanto formulada depois de formulado o único lance do certame, não trouxe qualquer prejuízo comprovado aos agravanes. Inexistência de prejuízo e obtenção do resultado do ato ainda que por outra forma que não acarretam nulidade (arts. 277 e 283, parágrafo único, CPC).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.3024.1071.0721

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Decisão que deferiu pedido de terceiro interessado para ingressar na demanda como assistente simples. Inconformismo da parte assistida, que pretendia a admissão do assistente em caráter litisconsorcial. Descabimento. Assistência litisconsorcial que depende da existência de relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Caso em que os argumentos não se referem à existência de relação jurídica entre o assistente e o adversário da parte assistida, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.4388.5104.1229

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que deferiu a penhora das frações ideais dos direitos hereditários de bem imóvel pertencentes aos executados, com base em plano de partilha apresentado nos autos do inventário 0124189-76.2007.8.26.0011. Agravante que não integra o polo passivo da execução e não é o titular dos direitos penhorados. Constrição que não recaiu sobre os bens em si que compõem o monte morte a ser partilhado. Direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.1743.5553.6324

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pronunciamento judicial que julgou procedente a ação com a extinção do condomínio e homologou o auto de arrematação do bem em favor de terceiro interessado pelo valor do lance oferecido - Insurgência do advogado contra parte da decisão que condicionou o pagamento dos créditos ao trânsito em julgado da ação - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento - Ato recorrível unicamente por meio de apelação - É inadmissível, salv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.7597.4250.9817

645 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento do ingresso do irmão do executado nos autos, bem como restringiu a ordem de despejo apenas ao último. Alegação de que o terceiro interessado seria o verdadeiro possuidor do imóvel, a ser prejudicado pela ordem. Insubsistência. Matéria enfrentada em recursos pretéritos, com trânsito em julgado, nos quais se reconheceu a inexistência de interesse jurídico desse agravante para ingressar no feito. Ausente superve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1008.8600

646 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada contradição. Ocorrência. Preclusão temporal dos aclaratórios apresentados na origem. Embargos acolhidos e agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos declaratórios opostos perante o juízo a quo são intempestivos, pois o recurso do agravante, terceiro interessado, tratava sobre suposta omissão, contradição ou obscuridade contida no v. acórdão do julgamento do agravo de instrumento, e não sobre suposto vício no v. acórdão sobre o qual recorria. Diante disso, não houve interrupção do prazo processual, levando à inegável preclusão temporal. Ausente, portanto, a alegada violação do , caput. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1006.9700

647 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens. Decisão transitada em julgado. Não cabimento da impetração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» - enunciado 268/STF. 2 - No caso, a impetração formulada por terceiro interessado se insurge contra decisão do juízo de origem que, nos autos de incidente de restituição de coisas apreendidas, se declarou sem jurisdição para apreciar o pedido de desbloqueio dos bens, uma vez que já transitada em julgado a sentença proferida na cautelar, que sequer foi impugnada via apelação, bem como a sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.3001.2900

648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 418/STJ, segundo o qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Precedentes. II. A alegação de que os Embargos de Declaração foram opostos por terceiro interessado não afasta a necessidade de ratificação das razões do Recurso Especial, já que a procuradora do agravante foi devidamente intimada d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1664.6000.6000

649 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 171. Crime de estelionato. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«- Hipótese em que advogada falsificou documento denominado «ato de secretaria», pelo qual exigia de terceiro interessado na propositura de ação previdenciária valores referentes a despesas com serviços de técnico judiciário. - A suposta prática delituosa não se subsume às hipóteses de infrações penais de competência Federal de que cuida o , inciso IV. Impende considerar que eventual interesse reflexo da União não é suficiente para atrair a competência da J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1120.8003.5800

650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso raro prejudicado. Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição. Ausência de interesse do réu em recorrer. Advogado pleiteando direito seu dentro do recurso do réu. Inadmissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não se desconhece que «o advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários» (REsp 724.867/MA, 4ª Turma, DJ de 11/04/2005). Entretanto, deve fazê-lo por meio de recurso próprio apartado, o advogado atuando em nome próprio, e não dentro do apelo do assistido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações