Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Ação rescisória - Pretensa rescisão de julgado que, por unanimidade de votos, negou provimento a apelo para manter r. sentença de procedência do pedido de reintegração de posse de bem imóvel, formulado pela Sociedade Amigos de Vila Campanella Itaquera, diante de terceiro - Alega o autor, em síntese, que o r. julgado se embasou em provas obtidas de modo fraudulento, considerando válida indevidamente a representação legal da autora em nome de pessoa que não a representava - Emenda determinada, seguindo-se pleito de «anulação» do V. Acórdão rescindendo - Ilegitimidade ativa e ausência do interesse de agir flagrantes, no caso - Embora possível que o pedido rescisório seja formulado por terceiro interessado (art. 967, II/CPC), não resta evidente, de pronto, o interesse jurídico do autor, a ponto de justificar a necessidade de rescisão do julgado que entregou à pessoa jurídica tutela possessória sobre bem imóvel - Não esclarecidos os prejuízos que estaria ele experimentando com a manutenção de mencionada prestação jurisdicional - Ausente, ainda, o interesse de agir, vez que a pretensão resvala na possibilidade de alterações em cadastro social, por meios administrativos ou judiciais - Rescisória que não se presta para declarar nulidades, porquanto via específica para corrigir erros de julgamento - Inicial indeferida - Procedimento extinto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região nos autos do Mandado de Segurança 0001530-10.2022.5.05.0000, que indeferiu a liminar requerida, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a imediata reintegração do terceiro interessado no emprego. 2. Em consulta ao site oficial do referido Tribunal Regional, verifica-se que o mandamus foi julgado improcedente, razão por que a referida Corte reputou prejudicado o agravo interposto, tendo havido interposição de recurso ordinário já em trâmite nesta Corte Superior Trabalhista. 3. Logo, considerando que o objeto da presente correicional era a concessão de «efeito suspensivo ao agravo interno interposto no Mandado de Segurança 0001530- 10.2022.5.05.0000», tem-se pela perda de objeto do presente agravo regimental. Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO . Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2 . º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO. I.

405 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória (réus Adryan, Sebastião e Isabela) e absolutória (corréus Alexandre e Vítor). Pleito do corréu Adryan objetivando recorrer em liberdade prejudicado. Recurso do terceiro interessado (Pedro), buscando a restituição do veículo apreendido nos autos, não conhecido. Réus Adryan e Isabela em busca da absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários do réu Adryan postulando a redução da pena, a aplicação do redutor especial, o abrandamento do regime, aplicando-se a detração, e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Pedido subsidiário da ré Isabela pleiteando a aplicação da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração máxima. Réu Sebastião requerendo, tão somente, a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus Adryan, Sebastião e Isabela nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo a condenação dos corréus Alexandre e Vítor nos exatos termos da denúncia, também como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bem assim a exasperação da pena-base e o afastamento da causa especial de diminuição de pena em relação à acusada Isabela. Parcial acolhimento. Quantidade da droga, aliada às demais circunstâncias da prisão, que não deixam dúvida de que os corréus Alexandre e Vítor estavam, igualmente, envolvidos com o transporte dos entorpecentes e exerciam o tráfico de drogas. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Agentes policiais que apresentaram depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos. Inexistindo evidência de que os agentes da lei tivessem qualquer motivo para incriminar os réus falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Penas básicas redimensionadas, sem reflexo, contudo, na pena final dos sentenciados Adryan e Isabela. Pena final do réu Sebastião redimensionada. Imperativa a fixação do regime inicial fechado, à exceção da corré Isabela, em relação à qual se permite a aplicação da benesse, mantendo-se o regime prisional aberto e a substituição da pena segregativa por penas restritivas de direitos. Recurso do terceiro interessado não conhecido. Apelos defensivos não providos. Recurso ministerial parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel dado em alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pleito do Agravante para que o arrematante quite à vista a dívida pertinente à alienação fiduciária do imóvel, cujos direitos foram penhorados. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão do MM. Juízo «a quo» que determinou a penhora dos direitos de aquisição do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme expressa previsão contida no CPC, art. 835, XII. Penhora sobre direitos do executado que não afeta o contrato de financiamento e a garantia fiduciária. Necessidade, entretanto, de anuência do credor fiduciário em caso de eventual arrematação. Impossibilidade de impor ao arrematante, que é terceiro interessado, a obrigação de pagar a integralidade do valor devido ao credor fiduciário, podendo os interessados apresentar proposta de pagamento parcelado, nos termos do CPC, art. 895. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DA CEDAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSOANTE AO REFATURAMENTO DA FATURA QUE APONTA COBRANÇA EXORBITANTE, BEM COMO NA ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO, EIS QUE SERÁ A SUCESSORA QUE DARÁ CUMPRIMENTO A POSSÍVEL CONDENAÇÃO. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 ACERCA DA INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO. LIDE PROPOSTA EM 2018 E SENTENCIADA EM AGOSTO/2023, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO OCORRIDO EM 2021 E, QUANDO JÁ DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA DE RESPONSABILDIADE PREVISTO NO IRDR. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA. AUSENTE QUALQUER MENÇÃO ACERCA DA QUESTÃO DE MATÉRIA PÚBLICA EM QUE É DESNECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de terceiro interessado. Juízo que determinou a juntada de documentos, o recolhimento das custas e que fossem prestados esclarecimentos a respeito do pedido, já que o contrato não foi firmado pelo de cujus. Agravante que juntou os documentos solicitados, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas e prestou os esclarecimentos. Decisão que se reportou à decisão anterior. Embargos declaratórios interpostos que foram rejeitados. Insurgência recursal acolhida. O diferimento do recolhimento das custas para momento anterior à adjudicação ou partilha é autorizado pelo art. 4º, §7º da Lei 11608/03. No mais, a decisão foi omissa quanto ao recebimento dos documentos juntados pelo agravante e ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal (DRF). Omitiu-se na análise do esclarecimento prestado pelo agravante em sua emenda, sobre o contrato ter sido firmado pelos herdeiros do espólio, com fundamento no CDC, art. 97. Omissões que devem ser sanadas. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou-o procedente e fixou os honorários nomeando como inventariante judicial o patrono do agravado (terceiro interessado, credor trabalhista), fixando em seu favor os honorários de 10% sobre o montemor, com valor mínimo de R$ 5.557,28, a serem quitados ao final do processo pelo pagamento dos herdeiros ou por retenção de valores depositados nos autos do inventário, tendo este a preferência na reserva e recebimento em detrimento dos demais credores e herdeiros. Inconformismo. Pretensão no sentido de que os honorários do inventariante nomeado fiquem a cargo, exclusivamente, do espólio (herança líquida) ou, ainda, dos herdeiros, desde que respeitado o limite do que eventualmente receberem de herança; bem como de redução dos honorários ao patamar de 1% da herança líquida. Acolhimento parcial. Aplicação, por analogia da norma prevista no art. 1.987 do CC. Ausência de previsão legal para a hipótese de inventariante dativo. Precedentes. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários em 5% sobre a herança líquida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJSP. INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJSP. Apelação cível. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Adquirentes que, citados para a reclamação trabalhista, precipitaram-se ao contratar advogado e firmar acordo judicial para pagamento do suposto débito, sem denunciação da lide ou comunicação prévia às alienantes, efetivas devedoras. Exegese do CCB/2002, art. 306. Adquirentes que atuaram na qualidade de terceiro interessado ao efetuarem o pagamento em favor da reclamante, sem o conhecimento das alienantes, verdadeiras devedoras, impedindo, assim, que se opusessem. Obrigação de pagamento do débito que transitou em julgado antes da notificação tardia das devedoras. Efetivas devedoras que tinham meios de ilidir a reclamação trabalhista com base na comprovação de que a reclamante nunca foi empregada do ‘buffet’, sem configuração de vínculo empregatício. Impossibilidade de reembolso no presente caso, por não ter sido dado às devedoras a oportunidade de se defender. Pedido de aplicação de cláusula penal que não merece acolhida, uma vez não contatado o inadimplemento das alienantes. Ação improcedente. Recurso das rés provido e recurso dos autores improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não compeliu a terceiro estranho à lide a realização de depósitos e à aplicação à multa, bem como não reconheceu a fraude à execução. Fraude à execução. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 792. No caso em testilha, trata-se de alienação de bem e não de valores, fato que por si só afasta a pretensão de fraude à execução. No mais, não encontram-se presentes os requisitos autorizadores que norteiam a fraude à execução. No mais, em relação a terceiro interessado que sequer compõe a lide, não há como se reconhecer a realização de depósitos realizados por este, nem tampouco à aplicação de multa, ainda mais não ter exercido o contraditório e a ampla defesa. Não há comprovação nos autos originários de que a operação realizada entre a agravada e a empresa Canal tenha dado causa a insolvência. Neste aspecto, para que se configure a ocorrência de fraude à execução, não basta que haja uma demanda em curso quando da alienação ou oneração de bens, devendo se exigir, neste caso, a caracterização da fraude à execução o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não há elementos necessários de que houve má-fé da agravada no sentido de que tenha realizado o negócio questionado em relação a operação de securitização visando frustar o cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - TJRJ. Direito Processual Civil. Determinação de citação da parte ré Comparecimento de terceiro estranho ao feito contestando a demanda. Sentença de extinção. Recurso do banco autor pedindo a reforma da sentença, e do patrono do terceiro interessado postulando a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Citação do réu que não se aperfeiçoou. Comparecimento espontâneo de pessoa estranha ao processo, se autoindicando réu, que não supre a necessidade de citação do réu indicado na petição inicial, ainda que exista relação de parentesco entre eles. Inexistência da citação que acarreta a nulidade dos atos subsequentes a decisão que determinou a citação do réu. Vício na citação que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ensejando a nulidade de todos os atos posteriores. Anulação de ofício da sentença. Recurso do segundo apelante pretendendo tão somente a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Não recolhimento das custas, mesmo após sua intimação na forma do CPC, art. 1007, § 4º. Recurso deserto. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes ao recurso pelo segundo apelante, e a possibilidade de inscrição de Bruno Medeiros Durão em Dívida Ativa, caso não promova o seu pagamento. Recurso do autor prejudicado, e o do segundo apelante deserto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição do recurso pelo estado de Santa Catarina. Terceiro prejudicado. Possibilidade. Defensor dativo. Fixação de verba advocatícia. Observância da tabela da oab. Precedentes. Agravo regimental improvido.

415 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos da Ação Cautelar Inominada processo 0000209-69.2022.5.11.0000, que negou provimento ao agravo interno, mantendo, dessa forma, a decisão que indeferira a respectiva liminar e, por conseguinte, a determinação de imediata reintegração no emprego do terceiro interessado, deferida na Reclamatória Trabalhista 0000097-35.2022.5.11.0151, antes do trânsito em julgado da decisão. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz da Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-1 desta Corte Superior, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, tampouco situação extrema ou excepcional a alicerçar a adoção de medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Primeiro, porque a decisão impugnada foi proferida com amparo nos dispositivos legais que normatizam a questão e à luz da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista; e, segundo, porque, nos termos da mencionada decisão, o recurso ordinário interposto nos autos do processo 0000848-85.2021.5.11.0012, no qual se discute a legitimidade da constituição do SINDIFLU, não foi provido, sendo que o recurso de revista interposto teve seguimento denegado, a robustecer a conclusão de estabilidade do terceiro interessado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

417 - TST. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO CIMENTADA PELA COISA JULGADA FORMAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A decisão monocrática que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança com fundamento na OJ SBDI-2 99 do TST deve ser mantida, na medida em que o segundo Recurso Extraordinário interposto no processo matriz se afigura manifestamente incabível na espécie, à luz do que dispõem os arts. 102, III, da CF/88, e 1030, § 2º, do CPC/2015, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão Agravada.2. Agravo Interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag-MSCiv - 1001502-34.2020.5.00.0000, em que é AGRAVANTE WALDOMYRIO GONCALVES SANTOS e são AGRAVADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Autoridade Coatora) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e é TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - STJ. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio.

419 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. O Tribunal Regional entendeu que não haveria condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada requer a reforma ao argumento de que houve procedência parcial, devendo ser o reclamante condenado em honorários advocatícios. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto representar matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos, situação na qual o autor, beneficiário da justiça gratuita, não foi condenado em honorários advocatícios, tendo em vista que houve o deferimento do único pedido. O Tribunal Regional consignou que «apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". Não se há falar em procedência parcial, consoante defende o agravante. É de ser mantida a decisão do TRT. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE MEEIRA E SUCESSOR MENOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, CONTRA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZOTERCEIRO INTERESSADO HABILITADO AOS AUTOS COMO CREDOR DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DE PREJUÍZO AO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

421 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL RÉU EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 POR SINDICATO TERCEIRO INTERESSADO NÃO SIGNATÁRIO DA CCT FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. IMPOSIÇÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DE OBRIGAÇÕES PREJUDICIAIS À ESFERA DE REPRESENTATIVIDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO CLT, art. 611. Incorre em nítido vício de nulidade a cláusula 31ª, § 3º, s «e» e «f», da Convenção Coletiva 2019/2020 firmada entre os sindicatos réus, tendo em vista a vedação legal inscrita no CLT, art. 611 relativamente à hipótese de estipulação de condições de trabalho aplicáveis além do âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho. Por essa razão, há de se manter a decisão recorrida, pela qual o TRT de origem, ao verificar a invasão da esfera de representatividade do sindicato autor, julgou procedente a ação anulatória para excluir a parte da referida cláusula normativa que impunha às empresas de prestação de serviços e de mão-de-obra terceirizada a obrigação de recolhimento de contribuições sindicais e normativas previstas em norma coletiva da qual não são signatárias. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou o pedido de reserva dos honorários advocatícios executados pelo terceiro interessado, em razão da penhora determinada no rosto destes autos no cumprimento de sentença . 0018073-32.2020.8.26.0224 - Insurgência da terceira interessada. Honorários advocatícios - Créditos preferenciais - Na hipótese dos autos, ambos os créditos executados, objeto deste recurso, são de natureza alimentar, razão pela qual deve ser aplicado o critério de antiguidade para verificação de quem receberá primeiro os valores - Ausência de comprovação, pelo conjunto probatório constante dos autos da execução de origem, de que os valores levantados anteriormente foram utilizados para pagamento da verba honorária do patrono do exequente - Cumprimento de sentença de honorários iniciado no ano de 2020 e execução ajuizada em 2012 - Necessidade de se respeitar o critério de antiguidade, eis que ambos os créditos são preferenciais - Precedentes - Decisão mantida. Necessidade, contudo, de que o MLE a ser expedido pela serventia tenha por beneficiário o patrono da parte exequente, a fim de se evitar o descumprimento da determinação judicial. Agravo improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TJSP. apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconformismo do Ministério Público provido em parte. Apelo de terceiro interessado visando a restituição do veículo apreendido, não acolhido. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, a despeito da confissão espontânea (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, observa-se que o sentenciado é jovem (26 anos) primário e não tem antecedentes criminais. Os elementos dos autos não comprovaram, a contento, que ele se dedica a atividades criminosas ou integre organizações criminosas, sendo aplicável à hipótese a redutora do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Todavia, diante das circunstâncias do caso concreto, opta-se pela redução de 1/3, totalizando-se três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Fixa o regime inicial aberto. Mantém-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Mantido o perdimento do veículo em favor da União. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Recurso livre, com recomendação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Alegação do agravante de que há dados relacionados à ação de divórcio - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Documentos relativos ao divórcio que podem ser anotados como sigilosos, com acesso restrito às partes - Arguição de nulidade processual em razão da ausência de intimação para pagamento voluntário do débito - Inocorrência - Mudança de endereço do executado não comunicada ao MM. Juiz da causa - Incidência dos arts. 77, V, 274, parágrafo único e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Penhora online - Pedido de desbloqueio, sob o argumento que os valores pertencem à esposa do agravante - Descabimento - Ausência de legitimidade ativa do agravante - Incidência do CPC, art. 18 - Cabe ao terceiro interessado pleitear o desbloqueio pela via adequada - Não conhecimento desta matéria - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

426 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus contra decisão judicial. Recuperação judicial. Grupo econômico. Inocorrência de teratologia. Existência de recurso de terceiro prejudicado. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.

427 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado por terceiro contra ato judicial do qual obteve inequívoca ciência, a possibilitar a utilização da via recursal adequada, bem como de embargos de terceiro. Impetração de mandado de segurança. Não cabimento. Interpretação conjugada dos enunciados 267 da Súmula do STF e 202 da Súmula do STJ. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Agravo interno improvido.

428 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Acórdão que concedeu a segurança reformado em sede de embargos de declaração opostos por terceiro interessado. Impossibilidade de contagem do prazo processual em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Intempestividade dos embargos de declaração que impõe a anulação do acórdão, restaurando a segurança concedida. Embargos de declaração de paula castello miguel, jaudineti de lima martins e outros e acaces. Associação dos candidatos aprovados no concurso de cartório do espírito santo rejeitados. Embargos de declaração opostos por andré arruda lobato rodrigues acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para aclarar os efeitos do acórdão ora embargado.

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO» DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA. TRATA-SE DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO SR. JOSE APARECIDO ANDRADE LIMA, CUJA PARTILHA DE BENS FOI REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGA FRANCISCO ANTÔNIO BARREIRA DE ARAÚJO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, QUE, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, OS HERDEIROS DE JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA OUTORGARAM AO AGRAVANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 344 - ID 197) RELATIVAMENTE A 1/12 DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO «FAZENDA ÓLEO», DEVIDAMENTE DESCRITA E CARACTERIZADA NA DITA ESCRITURA, REPRESENTANDO A TOTALIDADE DO QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA (CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA ÀS 397); 2) QUE FICOU PACTUADO QUE OS HERDEIROS CONCLUIRIAM O INVENTÁRIO INFORMANDO A CESSÃO, MAS O INVENTÁRIO FOI CONCLUÍDO OMITINDO O BEM CEDIDO E TAMBÉM A PRÓPRIA CESSÃO, CONFORME PARTILHA DE FLS. 294 (ID 166), HOMOLOGADA POR SENTENÇA ÀS FLS. 310. REQUEREU A SOBREPARTILHA DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA AO FUNDAMENTO DE QUE «...

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Aferição de alegado impedimento do desembargador relator da apelação. Inovação e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incompletude na prestação jurisdicional entregue pela corte regional. Alegações recursais genéricas. Inocorrência de violação aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios em prol de terceiro interessado. Tese jurídica não submetida à corte local. Súmula 282/STF. Construtora recorrente contratada para erguer a usina hidrelétrica de itaparica. Atrasos no pagamento por parte da contratante (chesf). Empréstimo financeiro captado pela construtora para honrar a continuidade e a conclusão da obra. Direito ao ressarcimento, conforme custos do mercado financeiro, reconhecido em anterior ação declaratória com trânsito em julgado. Posterior ação de cobrança julgada improcedente. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Ausência de comprovação contábil de que a noticiada soma captada no mercado financeiro tenha sido efetivamente aplicada na construção da usina. Premissa fática cuja revisão colide com o óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

432 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Julgamento meritório do recurso principal. Embargos de declaração prejudicados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

434 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

436 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR O 3º EXECUTADO, ORA 2º APELANTE, DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO ENTRE AS DEMAIS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO QUANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DO 2º APELANTE QUANTO A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE PAGOU NO ACORDO, ANTE A SUA EXCLUSÃO DA DEMANDA. ERRO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. 2º APELANTE QUE INCORREU EM ERRO QUANDO ASSINOU O CONTRATO DE ACORDO RELACIONADO A ESTES AUTOS, O QUAL JÁ ESTAVA EXCLUÍDO DA DEMANDA. ERRO SUBSTANCIAL QUE RECAIU SOBRE A CAUSA DO NEGÓCIO QUE SE PRATICOU, IN CASU, O NÚMERO DO PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA TROCADO, ALIADO AO FATO DE QUE OS NÚMEROS SÃO BEM SIMILARES, PORTANTO, DEVIDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RELAÇÃO AO ACORDO QUE NÃO SE PRETENDIA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE TERCEIRO INTERESSADO QUE SE AFASTA, VISTO QUE ESSE TERCEIRO É TODO AQUELE QUE, MESMO NÃO SENDO DEVEDOR, TEM INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE ATENDER O DISPOSTO NO art. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE FORMA EXCEPCIONAL, MAS CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE AFIGURA POSSÍVEL O SEU ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DO art. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. ATIVIDADE ININTERRUPTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança 0003634-77.2022.5.12.0000, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, mantendo, por conseguinte, a decisão proferida no processo 0000917-78.2021.5.12.0016, que havia determinado a perícia nos algoritmos da empresa. 2. Ocorre que a Corrigente peticionou nos autos informando que no processo 0000917-78.2021.5.12.0016, o qual deu origem à presente Correicional, foi firmado acordo com o Terceiro Interessado, ocasião em que juntou cópia da homologação do mencionado acordo. 3. Logo, considerando que o objeto da presente Correicional era a atribuição de «efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto pela Requerente nos autos do Mandado de Segurança 0003634-77.2022.5.12.0000, para a integral suspensão dos efeitos da decisão para perícia computacional, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0000917-78.2021.5.12.0016, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente», tem-se pela perda de objeto do presente agravo regimental. Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2011. CITAÇÃO DETERMINADA TAMBÉM NO ANO DE 2011. MANDADO EXPEDIDO APENAS NO ANO DE 2016, SEM RESULTADO NOS AUTOS. NOVO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 2021, TAMBÉM SEM RESULTADO. TERCEIRO INTERESSADO QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO FOI EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ, EXEQUENTE, E O TJRJ. EXEQUENTE QUE SE OBRIGOU A FORNECER MATERIAL E PESSOAL PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA RESPECTIVA DÍVIDA ATIVA. DEMORA QUE, PORTANTO, É IGUALMENTE IMPUTÁVEL AO CREDOR AGRAVADO. INAPLICABILIDADSE DO ENUNCIADO Nº. 106, DA SÚMULA DO STJ. CITAÇÃO QUE, EMBORA ORDENADA NO PRAZO, NÃO SE CONCRETIZOU. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 240, §2º, DO CPC. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE CONCRETIZOU COM O INGRESSO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AGRAVANTE NOS AUTOS, DEZ ANOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO, QUANDO JÁ TRANSCORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU QUE É DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.

442 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

443 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

444 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de retificação de registro civil. Sentença que autorizou a averbação da escritura pública de dissolução de adoção civil à margem do assento de nascimento de M. E. S. nos termos dos arts. 97 e 102, III, da Lei de Registros Públicos, dissolvendo-se a adoção, a partir da data da escritura pública. Adoção civil (adotado maior de idade). Ilegitimidade ativa do autor. Ausência de interesse jurídico. Restou indeferido o ingresso do autor nos autos de retificação, como terceiro interessado. Pedido com caráter administrativo. Alegação do no sentido de que pode ser atingido em sua esfera jurídica do direito de família quando há intenção da parte requerida em se declarar filho da genitora biológica e pleitear ou promover a retificação dos registros quando não mais são considerados descendentes, com a extinção do vínculo consanguíneo com a família biológica, com revogação legislativa da Adoção Simples, a partir da vigência do CC/2002. Não acolhimento. Questão envolvendo direito personalíssimo. Interesses meramente econômicos ou morais não são resguardados pela previsão constante no CPC, art. 967. Indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO COSTATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - CÔNJUGE MEEIRO. -

446 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Oferta ao locatário em desigualdade de condições com terceiro. Violação a Lei 8.245/1991, art. 27.

447 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE, EX-CÔNJUGE DA AGRAVADA 1, QUE PRETENDE SUA INSERÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELA VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA. AGRAVANTE QUE JÁ ATUA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. MATÉRIA TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO QUE JÁ FOI DECIDIDA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÚMERO 0063081-83.2021.8.19.0000, 0058127-57.2022.8.19.0000, 0069244-45.2022.8.19.0000, ENTRE OUTROS, TENDO SIDO REITERADAMENTE INADMITIDA A SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO. RECORRENTE QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDO QUE A REITERAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO COM PEDIDO IDÊNTICO AOS ANTERIORES PODERIA ENSEJAR NA SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU CONFIGURADA A RECALCITRÂNCIA ILEGÍTIMA E INTENCIONAL AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO É ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO DO ART. 98, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICANDO-SE MULTA AO RECORRENTE NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. «Multa por Infração à Legislação sobre Publicidade» do exercício de 2020. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF, tendo em vista o cancelamento administrativo da dívida exequenda. Insurgência do exequente quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do excipiente. Oposição de exceção de pré-executividade por terceiro interessado. Possibilidade. Embora o executivo fiscal tenha apontado a proprietária do imóvel em que cometida a infração no polo passivo da demanda e não o excipiente, este sim é real integrante da relação jurídica em questão, por ser responsável pela multa (dívida não-tributária de caráter pessoal), além de ter sua esfera de direitos atingida, inclusive, por atos praticados no âmbito do próprio processo executivo, até mesmo porque eventual leilão do imóvel em que está constatada a infração implicaria no fechamento da empresa excipiente, afetando a sua esfera patrimonial. Honorários. Condenação mantida. O excipiente contratou advogado e apresentou defesa antes da extinção da execução, apontando, inclusive, o vício que maculava o processo executivo. Desse modo, há de ser prestigiado o princípio da causalidade, assim como a ideia preceituada na Súmula 153/STJ, razão pela qual os honorários são devidos. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução fiscal de pequeno valor. Dívida não tributária. Tarifa de água e esgoto. Extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva. Assunção de dívida por terceiro. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Descabimento do writ. Recurso não provido.