Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral e transporte de valores (violação aos arts. 333, I, 348, do CPC/1973, 818, da CLT, e divergência jurisprudencial).

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ECA, art. 249. INFRAÇÕES COMPROVADAS. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO A FIM DE PRESERVAR O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO SEM INVIABILIZAR O SEU CUMPRIMENTO. 1.

703 - TJSP. AÇÃO

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - AVÓ MATERNA - CONTRAINDICAÇÃO EM AÇÃO CONEXA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INSTITUCIONALIZAÇÃO - CONVIVÊNCIA COM PRETENSOS ADOTANTES INICIADA - RECURSO DESPROVIDO. -

705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO POSTADO EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300, CPC).

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

708 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deferimento de guarda provisória. Ausência de citação da genitora ou de curador especial. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Situação de emergência. Prevalência do superior interesse das crianças.

709 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Instituto de origem civilista. Ação pessoal. Prescrição. Inaplicabilidade da prazo prescricional bienal trabalhista. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX, «a». CCB/2002, arts. 186 e 205

710 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

711 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

712 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROVAS COM ANIMAIS. ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS. 1.

713 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica. Trabalho infantil doméstico. Denúncia por incursão no ECA, art. 232. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Recurso não provido.

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - VISITAS ASSISTIDAS - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM A GENITORA - RECURSO PROVIDO. - A

715 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

716 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VANESSA, CENI E MANOEL, COMO INCURSOS NAS PENAS Da Lei 10.741/03, art. 99, CAPUT (27 VEZES), NA FORMA DO CP, art. 71, DO LEI 10.741/2003, art. 99, §1º, DO LEI 10.741/2003, art. 99, §2º. A SENTENÇA AINDA CONDENOU MANOEL PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 1º, II C/C §4º, II, DA LEI 9.455/1997, E VANESSA E CENI PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 1º, II N/F §2º C/C §4º, II, DA LEI 9.455/1997. PENA DE MANOEL FIXADA EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS MULTA. PENAS DE VANESSA E CENI FIXADAS EM 5 ANOS DE RECLUSÃO, 1 ANO, 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS OS VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E PERSONALIDADE PERVERSA DOS ACUSADOS. REQUER, AINDA, O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A ANÁLISE DA HIGIDEZ FORMAL DA PERSECUÇÃO PENAL SE DA CONDENAÇÃO, JÁ SE PRESUME O ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRECEDENTES STJ. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMOS DE DECLARAÇÕES, LAUDOS DE EXAMES E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. O ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741/2003, PREVÊ COMO CRIME A CONDUTA DE COLOCAR EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DO IDOSO, POR MEIO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES OU PRIVAÇÃO DE ALIMENTOS OU CUIDADOS INDISPENSÁVEIS. HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS RÉUS EXPUSERAM A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA E PSÍQUICA, SUBMETENDO A CONDIÇÕES DESUMANAS E DEGRADANTES, E PRIVANDO DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, ÀS 27 PESSOAS IDOSAS QUE ESTAVAM INTERNADAS NO ASILO - CASA DE REPOUSO LAR DE IDOSOS LAÇOS DE OURO LTDA. AS RÉS CENI E VANESSA, MÃE E FILHA, RESPECTIVAMENTE, SÃO SÓCIAS ADMINISTRADORAS DO ASILO EM QUESTÃO. O ACUSADO MANOEL É CASADO COM CENI E, DE ACORDO COM A PROVA ORAL, TAMBÉM ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO ASILO. É EVIDENTE O DOLO DO CRIME TIPIFICADO NO art. 99, DO ESTATUTO DO IDOSO. OS ACUSADOS, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORES DA CASA DE REPOUSO, EXPUNHAM OS IDOSOS E INCAPAZES AOS MAUS TRATOS E, AINDA QUE NÃO TIVESSEM O DOLO DIRETO, OU SEJA, A VONTADE DE PRODUZIR O RESULTADO, ACEITARAM O RISCO. ACUSADOS QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA E CONTROLE SOBRE OS ACONTECIMENTOS NA CASA DE REPOUSO, E, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EXPUSERAM OS IDOSOS À SITUAÇÃO DE PERIGO A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, TENDO EM VISTA A FALTA DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E CUIDADOS MÉDICOS ADEQUADOS, O QUE CONFIGURA O DELITO Da Lei 10.741/2003, art. 99, CAPUT. AÇÕES QUE FORAM VÁRIAS E PRATICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO CP, art. 71, TENDO EM VISTA AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. QUANTO AO CRIME TIPIFICADO na Lei 10.741/2003, art. 99, § 1º, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A IDOSA E PACIENTE DO ASILO AYDEE, NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, PRECISOU SER LEVADA AO HOSPITAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO SEU QUADRO DE SAÚDE. NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO art. 99, §2º, DO ESTATUTO DO IDOSO, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O IDOSO CLAUDIO, EM CONSEQUÊNCIAS DOS MAUS TRATOS RECEBIDOS NA CASA DE REPOUSO ADMINISTRADA PELOS ACUSADOS, ACABOU FALECENDO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A DESNUTRIÇÃO COMO UMA DAS CAUSAS DA MORTE DO IDOSO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA A VÍTIMA PAULO, AS PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM QUE O ACUSADO MANOEL SUBMETEU O IDOSO, QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA NA CASA DE REPOUSO, INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E AMEAÇA, COMO FORMA DE CASTIGO PESSOAL. JÁ EM RELAÇÃO ÀS ACUSADAS VANESSA E CENI, RESTOU EVIDENTE QUE AMBAS SABIAM DE TUDO QUE ACONTECIA NO ABRIGO E, EM ESPECIAL, DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO IDOSO PAULO PERPETRADAS PELO ACUSADO MANOEL. CONDENAÇÃO QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MP. É MAIS CENSURÁVEL A CONDUTA DOS RÉUS, POIS, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORES/PROPRIETÁRIOS DA CASA DE REPOUSO, ERAM REMUNERADOS EM DINHEIRO PARA GARANTIR QUE OS IDOSOS FOSSEM BEM TRATADOS E CUIDADOS. A ATIVIDADE DE LUCRO DO ASILO TORNA MAIS REPROVÁVEL A CONDUTA DOS ADMINISTRADORES/PROPRIETÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL A CULPABILIDADE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLA AS ELEMENTARES DO TIPO. QUANTO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM A VALORAÇÃO NEGATIVA. ASSIM, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, DEVE A PENA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE CADA DELITO, SER MAJORADA NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA TOTAL DO ACUSADO MANOEL QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 8 (OITO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, 2 (DOIS) MESES E 21 (VINTE UM) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (art. 33, §2º, ¿A¿ E §3º, CP) E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. PENAS TOTAIS DAS ACUSADAS VANESSA E CENI QUE FICAM CORRIGIDAS PARA 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 1 (UM) DIA DE DETENÇÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. NÃO OBSTANTE TER SIDO IMPOSTA PENA INFERIOR A 8 ANOS, MAS SUPERIOR A 4 ANOS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO É PROPORCIONAL E JUSTIFICADA, CONSIDERANDO QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM FECHADO NÃO CONTRARIA AS Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. SENDO ASSIM, DEVE SER CORRIGIDO O REGIME PRISIONAL DAS RÉS PARA O FECHADO, EM ACOLHIMENTO AO QUE FOI REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICA-SE AO CASO EM TELA, A SÚMULA 52/STJ, CUJA VIGÊNCIA É RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO, A QUAL DISPÕE QUE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTO À DETRAÇÃO PENAL, PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, ESSA DEVERÁ SER OBJETO DE REQUERIMENTO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE DEPENDE NÃO SÓ DO LAPSO TEMPORAL DE PENA CORPORAL CUMPRIDA, MAS TAMBÉM DE MÉRITO CARCERÁRIO DO APENADO, ANÁLISE ESSA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. RÉS VANESSA E CENI QUE JÁ FORAM BENEFICIADAS COM A PRISÃO DOMICILIAR, RAZÃO PELA QUAL O PLEITO DA DEFESA NESSE SENTIDO RESTA PREJUDICADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

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717 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 14.344/2022. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 344 E art. 32, § 1º-A, § 2º DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, sequestro, associação criminosa armada e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Qualificadora do grave sofrimento físico e moral. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DA GENITORA.

726 - TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO.

727 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

728 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

730 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a pessoa. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos critérios para a exasperação da pena-base e para a qualificação do delito. «bis in idem».

731 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, DE PROIBIÇÃO DE GUARDAR ANIMAL PELO MESMO PERÍODO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA TERCEIRA FASE DA PENA; BEM COMO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INQUESTIONÁVEIS, EIS QUE A DEFESA SE INSURGE APENAS CONTRA A DOSAGEM DA PENA. COMO SABIDO, 08 (OITO) SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DELAS JÁ É SUFICIENTE PARA DOSÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO. DA MESMA FORMA, SABE-SE QUE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EMBORA JURIDICAMENTE VINCULADA À VARIANTE MÍNIMA E MÁXIMA E A AVALIAÇÃO DO SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, ESTÁ A CARGO DO JUIZ DENTRO DOS PARÂMETROS ABSTRATAMENTE FIXADOS PELO LEGISLADOR PARA A PENA. NO PRESENTE CASO, A PENA-BASE FOI, CORRETAMENTE, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ISTO PORQUE, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS O EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL PELO APELANTE, SENDO LÍCITA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICA-SE ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE, A VIZINHA DO ACUSADO NARROU TODA A VIOLÊNCIA EMPREGADA AFIRMANDO QUE APÓS O ACUSADO ENCONTRAR O GATO DORMINDO EM CIMA DE SUA CAMA, DEU PEDRADAS NO ANIMAL, TENDO INCLUSIVE CHUTADO O FELINO, QUE CAIU MORTO ESCADA ABAIXO. A TESTEMUNHA AFIRMA, AINDA, QUE O APELANTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ARREPENDIMENTO, TENDO DITO QUE QUERIA MATÁ-LO PELO FATO DE O TER ENCONTRADO EM SUA CAMA. DESSE MODO, CORRETA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EIS QUE O RESULTADO MORTE NO DELITO EM ANÁLISE PODERÁ OCORRER EM CARÁTER PRETERDOLOSO, OU SEJA, O ÓBITO DO ANIMAL SERÁ A TÍTULO DE CULPA. OUTROSSIM, IMPORTANTE RESSALTAR QUE O RECONHECIMENTO DO AUMENTO EM RAZÃO DA MORTE SERÁ APLICÁVEL SE O ANIMAL FOR «DOMÉSTICO, DOMESTICADO OU EXÓTICO», SEJA DECORRENTE DE DOLO OU PRETERDOLO, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO. PARA O art. 32, PARÁGRAFO 1º-A, DA Lei 9.605/1998, INVARIAVELMENTE, SEJA A MORTE DECORRENTE DE DOLO OU PRETERDOLO, SERÁ POSSÍVEL APLICAR O AUMENTO DO PARÁGRAFO 2º, POIS QUE O DISPOSITIVO SE REFERE ESPECÍFICA E EXCLUSIVAMENTE A «CÃES E GATOS», QUE SÃO ANIMAIS DOMÉSTICOS. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA DE FORMA ADEQUADA, PROPORCIONAL E DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS LEGALMENTE. POR FIM, NO QUE CONCERNE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÕES AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Controvérsia decidida com base na Lei local e nas provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Utilização de apetrechos que supostamente configuram em crueldade com os animais. Sedém. Acórdão manifestou-se no sentido de que o uso do sedém não é suficiente a causar sofrimento ao animal, desde que atendidas as especificações estabelecidas em Lei no que tange ao uso de apetrechos durante provas de rodeio. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória.

733 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM, EIS QUE AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA TANTO, E A ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA AGRESSÃO A UM DOS APELADOS. PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

735 - TJRJ. HABEAS CORPUS - MAGISTRADO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NO BOJO DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO IMPETRANTE E PACIENTE (PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255) QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS LIMINARES DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET E DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, O IMPETRANTE, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DE SUAS FUNÇÕES, COM IMPEDIMENTO DE SE APROXIMAR DO IMPETRANTE MANTIDA UMA DISTÂNCIA DE 100 METROS E DO PACIENTE, BEM COMO COM ELES SE COMUNICAR, E QUE SEJA OFICIADO AO DELEGADO DA DCAV PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LESÃO PSICOLÓGICA E MORAL, INJURIA DE DEFICIENTE, MAUS TRATOS DE CRIANÇA E DEFICIENTES - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE PLANTÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 66) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ ENDEREÇADO À PRÉVIA DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E, SE SUPERADO, NO MÉRITO, MANIFESTA-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS PEÇAS DO ORIGINÁRIO ANEXADAS A ESTE WRIT E SENDO PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPETRANTE E PACIENTE QUE PROPUSERAM, EM 1º GRAU, AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR, DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET, POR CRIME DE TORTURA PERPETRADO CONTRA O PACIENTE QUE É PORTADOR DA SÍNDROME DE ESPECTRO AUTISTA, DISTRIBUIÇÃO 0802211-79.2023.8.19.0255 PARA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL AOS 12/12/2023 (PD 53) - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU (MUNICÍPIO DO RJ) E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL FORMULADOS PELOS AUTORES, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESTACANDO QUE: «APESAR DE CONSTAR NO PRESENTE FEITO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOTÍCIA CRIME E REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL AO DELEGADO NÃO CONSTA NOS PEDIDOS LIMINARES DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO O JUÍZO A QUO INDEFERIDO O ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC, CONFORME DECISÃO DE DOC. 110700571 DO PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255» E QUE «MERECE DESTAQUE É QUE OS IMPETRANTES ALÉM DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, INTERPUSERAM TAMBÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE, MAS SEM DEIXAR DE PLEITEAR O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DO 1º PACIENTE, O QUAL RECEBEU O 0021423-74.2024.8.19.0000» - QUESTÕES FÁTICAS TRAZIDAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO, ATRAVÉS DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; NÃO HÁ MOSTRA NOS AUTOS DA DECISÃO APONTADA COMO ENSEJADORA DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A LIMINAR NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REQUERENDO O IMPETRANTE, EM VERDADE, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELA VIA DESTE WRIT - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM 1º GRAU, AFASTANDO O EXAME POR ESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATENTADO CONTRA AS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, LEVANDO A JULGAR EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FRENTE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O PRIMEIRO À PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO; E O SEGUNDO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, BUSCANDO A REDUÇÃO DAS PENAS E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MERECE PRONTA REJEIÇÃO. APELANTES DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ESTUPRO, TORTURA E MAUS TRATOS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. JUÍZO QUE ATUOU NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI É O MESMO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMIDOURO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÁXIMO LEGAL, CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DO AGENTE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME NÃO SE APRESENTA ADEQUADA. A UMA, PORQUE NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A PERSONALIDADE NEGATIVA DOS APELANTES, QUE NÃO PODE SER VALORADA COM BASE NOS REGISTROS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME ASSENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO FIXAR TESE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.077, NO SENTIDO DE QUE, CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SOMENTE PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA DESABONAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. A DUAS, PORQUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA REPERCUSSÃO SOCIAL NEGATIVA DOS FATOS ANORMAL À ESPÉCIE, POIS OS APELANTES ESTAVAM ALCOOLIZADOS E BRIGARAM, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE UM DELES, POR CIÚMES DA COMPANHEIRA, ATÉ QUE UM CONSEGUIU IMOBILIZAR E AMARRAR O OUTRO, E BUSCOU AJUDA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO APENAS OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FICANDO EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 545, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE OS APELANTES ADMITIRAM AS AGRESSÕES, TENDO OS REFERIDOS RELATOS SIDO UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE, MANTÉM-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR, EIS QUE COMPENSADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE RELATIVA AO ABUSO DE HOSPITALIDADE. QUANTO AO SEGUNDO APELANTE, COMPENSA-SE A RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E, PELA OUTRA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POR FIM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, POIS OS APELANTES FICARAM PRESOS CAUTELARMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS PROVIDOS, PARA REDUZIR AS PENAS DO APELANTE DOUGLAS PARA 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, E DO APELANTE CARLOS PARA 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO CUMPRIMENTO DAS PENAS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 42 E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61.

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios utilizados pela corte de origem para fins de manutenção da multa aplicada pelo órgão ambiental. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

738 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Audiência de custódia. Não realização de exame de corpo de delito. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de notícia de violação à integridade física do agente. Exame determinado na audiência. Ausência de prejuízo. Conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Custódia cautelar. Revogação. Supressão de instância. Recurso desprovido.

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

740 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Guarda unilateral. Situação excepcional. Possibilidade. Absoluta impossibilidade de diálogo entre os genitores. Fixação de direito de visita. Melhor interesse dos menores. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ.

741 - TRT2. Verba rescisória. Pagamento em cheque. Compensação 48 horas após. Devida a multa do CLT, art. 477.

742 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Denúncia à polícia sobre atitude considerada suspeita de pessoas em agência bancária. Informação equivocada sobre porte de arma de fogo. Participação do preposto do banco na diligência policial em local diverso. Imprudência e excesso caracterizados. Culpa. Responsabilização. Legitimidade passiva do réu. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

743 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tortura contra crianças. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade concreta dos delitos. Ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

744 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Fundamentações suficientes. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

745 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL E 232 DO ECA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

746 - TJRJ. APELAÇÃO.

747 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INCONCLUSIVIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO CASO PENAL.

748 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I -

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Agravo não provido.