Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, corrupção de menor e maus-tratos contra animais. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e natureza de duas das drogas apreendidas (83 porções de cocaína, 100 pedras de crack, 2 tabletes de maconha e 32 porções de maconha). Apreensão de quantia em dinheiro e petrechos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a atuação de associação criminosa. Excesso de prazo para conclusão da instrução e possibilidade de regime mais brando, na hipótese de eventual condenação. Inovação recursal.

552 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de maus- Tratos a animal com resultado morte. Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998. Inadequação da via eleita. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso cabível. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Correta valoração das circunstâncias do crime. Aumento da pena-Base e aplicação da fração máxima na terceira fase. Extrema crueldade na conduta do recorrente que causou intenso sofrimento ao animal, o que fundamenta a majoração. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP). RÉ QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA FILHA, MEDIANTE GOLPES REALIZADOS COM FIO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR, CAUSANDO-LHE LESÕES. PROMOVIDA A EMENDATIO LIBELLI, APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS, NA FORMA DO art. 136, §3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 78, §2º, «B» E «C» E 79, AMBOS DO CP, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, DEVENDO MANTER ENDEREÇO E TELEFONES ATUALIZADOS; C) NÃO SE ENVOLVER EM OUTROS DELITOS, ESPECIALMENTE EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR; D) PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO «PROJETO CONVIVÊNCIA FAMILIAR MEDIDAS SOB MEDIDA". RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE PROMOVEU EMENDATIO LIBELLI QUANDO A HIPÓTESE SERIA DE MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL DO BRASIL, O RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA A ELE ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO DÊ NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EXPLÍCITA OU IMPLÍCITAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 383. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTIU A NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, UMA VEZ QUE A PEÇA ACUSATÓRIA NARRA TÃO SOMENTE A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CP (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), ENQUANTO A DECISÃO COMBATIDA CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 134, §3º, DO CP (MAUS- TRATOS MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS), COM BASE EM ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. A PEÇA INICIAL NARROU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO SEM MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PROMOVEU A EMENDATIO, CONDENANDO A RÉ PELO CRIME DE MAUS- TRATOS COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL AFIRMOU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO COM OBJETIVO DE CORREÇÃO. TRATA-SE DE FATO NOVO, NÃO DESCRITO NA EXORDIAL, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, COM O NECESSÁRIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 384. SENDO MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, É INEVITÁVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE A ACUSADA SER ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS, UMA VEZ QUE, A TEOR DO ENUNCIADO 453, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE APLICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA O DISPOSTO NO art. 384 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INCABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

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554 - TJSP. Maus-tratos- Genitora que a pretexto de apartar briga entre filhos crianças, se mune de fio de carregador de telefone celular para desferir lambadas nos briguentos- Constatação de cinco lesões no corpo da vítima que envergonhada passou a frequentar a escola com blusa de frio, a despeito do calor de 40 graus que fazia na região de Panorama- Oeste Paulista- Situação notada pela diligente diretora, seguida de pavor da vítima de novamente apanhar de sua mãe- Indicativos de que o abuso correcional alçava contornos do tipo penal capitulado no art. 136, §3º, do CP- Condição de mulher simples da apelante que não constituí excludente da ilicitude ou culpabilidade- Prova acusatória suficiente para condenação- Pena definitiva fixada em 02 meses e 20 dias de detenção em regime aberto- Afastado o «sursis» por ser mais gravoso à apelante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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555 - TJSP. Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998 - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado dos cachorros, localizados com carrapatos e lesões, desprovidos de higiene no local e sem assistência médica regular. Além disso, um dos animais veio à óbito, devido à negligência e condições inadequadas em que foi mantido pelo réu. Condenação mantida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Prejudicado - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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556 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela. Curatela provisória deferida em favor da autora, ora agravada. Relatório médico apontando que a curatelada é pessoa idosa, diagnosticada com quadro irreversível de demência, e indicando a prioridade para tratamento em domicílio. Pretensão da nova curadora de colocação da curatelada em casa de repouso, conforme informado por ela própria nos autos principais. Estudo social realizado recentemente demonstra que, ao menos em cognição sumária, a manutenção do exercício da curatela pela agravante é o que melhor atende aos interesses da curatelada, vez que a agravada sequer possui condições de manter a genitora em sua companhia. Ausência de lastro probatório mínimo indicativo dos maus tratos alegados pela agravada. Transferência da curatelada para casa de repouso que impõe risco de dano grave à sua saúde e convivência familiar. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO

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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, EM SEDE RECURSAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUTOR AFIRMA QUE A GENITORA NÃO CUIDA BEM DO FILHO E NÃO PERMITE VISITAÇÃO DO PAI ¿ FATOS NÃO COMPROVADOS, SENDO CERTO QUE A APURAÇÃO DESSAS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO DE VISITAÇÃO AO GENITOR. CONSTA DOS AUTOS QUE O MENOR RESIDE COM A GENITORA, QUE VEM CUIDANDO DA SAÚDE DO FILHO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE MAUS TRATOS. JUÍZO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA SE APURAR A REAL SITUAÇÃO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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558 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. NO MÉRITO, INSURGE-SE O ATUAL PATRONO DO ACUSADO CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

559 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELOS CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES), RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98, E arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) O DESCONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS ACUSATÓRIOS, IMPOSSIBILITANDO A RÉ DE COMPLEMENTAR SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; II) A REALIZAÇÃO DA AIJ SEM O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE FAVORECEM À ACUSAÇÃO E À DEFESA INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, TAIS COMO O AUTO DE APREENSÃO DOS ANIMAIS, PERÍCIA INDIRETA NOS CACHORROS QUE, SEGUNDO A ACUSAÇÃO, SOFRERAM LESÕES SOB OS CUIDADOS DA RÉ, BEM COMO A PERÍCIA DIRETA NOS CÃES APREENDIDOS; III) OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESSALTANDO QUE A BUSCA DE COISAS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; IV) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE SE DESCONHECE O LOCAL ONDE ESTÃO OS ANIMAIS APREENDIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER PERICIADOS E V) ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0885494-83.2023.8.19.0001) QUE SE NEGA. INDEFERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AIJ, JÁ REALIZADA NO DIA 07/11/2024, PELA PERDA DO OBJETO. AFASTADA A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE DARIA ENSEJO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41» (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014). DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTAM OS IMPETRANTES, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS, A PRIORI, DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELA DEFESA DA PACIENTE E INDEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO SE ACOLHE. A DEFESA NÃO INDICA QUAL SERIA, DE FATO, A SUPOSTA FALHA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMPOUCO O PREJUÍZO CONCRETO PARA A ACUSADA, ALÉM DE SE AFIGURAR INVIÁVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REJEITADO O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. A QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, O QUE, POR ORA, NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL, DIANTE DINÂMICA DOS FATOS RELATADA PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL (POLICIAIS MILITARES, POLICIAL CIVIL E VETERINÁRIA). RECHAÇADA A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO PODE SER APURADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL. DE TODA SORTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER TAL ARGUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE MOSTROU REGULAR, UMA VEZ QUE AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO CRIME PERMANENTE DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, PERMITINDO AOS POLICIAIS O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO, RESTANDO EXCEPCIONADA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEITADA A PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, POIS, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA AIJ, JÁ REALIZADA NO DIA 07/11/2024, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659.

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560 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Acidente ferroviário. Atropelamento de menor. Alegação por parte da genitora da vítima, de ter ocorrido o atropelamento do seu filho, depois de empreender fuga da FEBEM, em razão de maus tratos que lhe foram infligidos. Desacolhimento. Mãe que já não detinha guarda de seu filho, por tê-lo abandonado, bem como ao seu irmão, para ficar com companheiro. Menor, não infrator, que não era recluso e estava abrigado em unidade da FEBEM, aguardando colocação em família substituta. Vítima que passou a noite em outro abrigo e ao sair de manhã, em companhia de outros adolescentes, foi andar na linha do trem quando ocorreu o evento fatal. Culpa da vítima evidenciada. Ausência, assim, da prova de dois dos elementos que compõem o dever de indenizar: dano sofrido pela autora e nexo causal entre algum ato ou omissão do Estado e a morte da vítima. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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561 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 136, § 3º. Crime de Maus Tratos. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido

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562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR ATRAVÉS DE LIMINAR - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ALETEROU A GUARDA - RETORNO DA CRIANÇA AO LAR MATERNO - PEDIDO DE NOVA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - PAIS RESIDENTES EM CIDADES DISTINTAS - CRIANÇA AO FINAL DO ANO LETIVO - ROTINAS ESTABELECIDAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL QUE JUSTIFIQUE NOVA ALTERAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA MAIS AMPLO ENTE PAI E FILHO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS LEVANTADA PELO GENITOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO MENOR EM RESIDIR COM O PAI - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

563 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Tortura. Pleito de absolvição por carência de provas não submetido a apreciação pela corte de origem. Supressão de instância. Desclassificação para maus tratos. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivos e consequências do crime. Bis in idem não evidenciado. Regime fechado motivado. Pleito de exclusão da verba indenizatória. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Detração do período de prisão preventiva. Sentença proferida antes do advento da Lei 12.736/2012. Writ não conhecido.

564 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, RECEBERAM INFORME DA SALA DE OPERAÇÕES PARA QUE COMPARECESSEM À LOCALIDADE CONHECIDA COMO FEIRINHA, COM NOTÍCIA DE QUE UMA CRIANÇA ESTAVA SENDO VÍTIMA DE MAUS-TRATOS, O QUE FOI CONFIRMADO PELOS AGENTES DA LEI, QUE AO CHEGAREM NO LOCAL, VISUALIZARAM O PACIENTE, DESACORDADO EM UM BANCO, COM UM BEBÊ NOS BRAÇOS, APRESENTANDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ E ESTANDO A CRIANÇA, TAMBÉM DESACORDADA, COM SINAIS DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA CABEÇA. DESTA FORMA, É POSSÍVEL SE VERIFICAR QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, ACOMPANHADO DA DENÚNCIA, PELOS DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, PELO BOLETIM MÉDICO DA VÍTIMA, DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE IDADE QUE CONSTATOU: ¿PRESENÇA DE LESÃO ESCORIATIVA EM REGIÃO FRONTAL ESQ COM DISCRETO HEMATOMA, MÚLTIPLAS LESÕES HIPERCROMICAS, UMBILICADAS EM FACE, TRONCO (ESCABIOSE)¿. POR SUA VEZ, O PERICULUM LIBERTATIS RESTA DEMONSTRADO PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE, CONFORME SE EXTRAI DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DA MESMA NATUREZA DOS PRESENTES AUTOS, REPRESENTANDO, ASSIM, RISCO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VEZ QUE A PRISÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIM DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. OUTROSSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, POR ORA, VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, A REITERAÇÃO DELITIVA. POR FIM, EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. LOGO, RESTA DEMONSTRADO QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

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565 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ art. 32, § 1º-A (9 VEZES) E NO ART. 32, § 2º, AMBOS DA LEI 9.605/1998, N/F DO 69 DO CP - ALEGA AIMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS SALIENTANDO QUE O MESMO ENCONTRA-SE CUSTODIADO DESDE 26/01/2024, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ POSSIBILIDADE ¿ NO QUE CONCERNE À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, É CEDIÇO QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE DE MANEIRA ALGUMA SER AFASTADA, EXIGINDO QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A PRISÃO ATENDA CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ¿ NA HIPÓTESE POLICIAIS CIVIS E UMA VETERINÁRIA DIRIGIRAM-SE AO LOCAL DOS FATOS A FIM DE VERIFICAREM DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES DOMÉSTICOS, E AO CHEGAREM NO LOCAL FORAM RECEBIDOS PELO PACIENTE QUE PERMITIU A ENTRADA DELES NO QUINTAL, ONDE HAVIA 9 CÃES DE RAÇAS DIVERSAS EM AMBIENTE BASTANTE SUJO E COM SINAIS DE MAUS-TRATOS (OS NOVE ANIMAIS ESTAVAM INFESTADOS POR PARASITAS, TINHAM CAQUEXIA, UM DELES ESTAVA COM A PATA QUEBRADA E OUTRO ESTAVA COM UM OLHO FERIDO) E O LOCAL ERA INSALUBRE. ¿ REALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO SE REVELAM NEGATIVAS. PORÉM, AS CONDIÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS E PESSOAIS, A GRAVIDADE DO CRIME E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO FATO DELITUOSO, EVIDENCIAM QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA A SITUAÇÃO CONCRETA ¿ OUTROSSIM, POR SIMILITUDE DE CONDIÇÕES, CABÍVEL ESTENDER OS EFEITOS DESTA DECISÃO À CORRÉ SAMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A RESTRITIVA DE LIBERDADE PELAS CAUTELARES DO ART. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL E COMPARECIMENTO AO JUÍZO ORIGINÁRIO NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA SOLTURA ¿ EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO À CORRÉ SAMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO EM FAVOR DO PACIENTE E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DA CORRÉ.

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566 - TJSP. Município de Tarabai-SP. Contratação por meio da Leis Municipais 1327/2013 e 1393/2014, que instituiu programa social de incentivo ao desempregado. Aplicação, por analogia, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema . 1114. Particularidade da contratação que afasta quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciários que não expressamente previsto no Ementa: Município de Tarabai-SP. Contratação por meio da Leis Municipais 1327/2013 e 1393/2014, que instituiu programa social de incentivo ao desempregado. Aplicação, por analogia, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema . 1114. Particularidade da contratação que afasta quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciários que não expressamente previsto no programa social a que se submeteu o participante. Alegação de ofensa a honra em razão da apuração de maus tratos a idosos em local de trabalho da recorrente. Dano moral não configurado. Ausente provas de que a autora tenha sido acusada ou apontada como autora ou partícipe do delito em apuração. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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567 - TJSP. Apelação - Crime de maus tratos a animais (art. 32, §1º-A, da Lei 6,605/98). Sentença absolutória - Pleito da acusação de condenação da ré nos termos da denúncia - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Acusada admitiu que deixou os gatos no apartamento por cerca de quinze dias e contratou uma pessoa para cuidar - Os animais foram resgatados sem água e sem comida, trancados, em ambiente insalubre. Depoimentos das testemunhas que realizaram o resgate e a avaliação dos animais firmes e coerentes. Dolo evidenciado - Condenação que se impõe. Dosimetria penal - Pena fixada no mínimo legal - a confissão não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ) - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição. Tendo em vista o concurso formal (crime praticado contra seis animais), aplica-se a pena de um deles aumentada de 1/3 - Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Regime aberto - Recurso provido

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568 - TJSP. Apelação criminal - Crime de maus-tratos a animais qualificado (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelo relatório produzido pela guarda municipal, laudo veterinário e prova testemunhal - Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação ao animal - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada, na origem, acima do mínimo legal - Circunstâncias ínsitas ao tipo penal, valoradas a fim de sustentar a condenação - Pena-base redimensionada para o mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial aberto mantido - Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Atendimento aos requisitos previstos no CP, art. 44 - Circunstâncias que não desbordam daquelas esperadas para a perpetração do delito, ao pontos de considerar a benesse insuficiente - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso parcialmente provido

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569 - TJSP. Habeas Corpus - Maus-tratos a animais - Alegação de inexistência de elementos para manutenção do processo, com requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e impugnação quanto à matéria meritória da ação penal originária.Análise do mérito - Incabível nesta da via eleita, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual. Inépcia na inicial acusatória - Não ocorrência - Denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas à Paciente, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa - Paciente que pode se defender do fato a ela imputado. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado. Existência de coisa julgada no Juízo Cível - Não há que se cogitar que a existência de coisa julgada no Juízo Cível obstaculize a persecução penal, haja vista a independência entre as esferas civil e penal Precedentes.Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada

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570 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, INCÊNDIO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS -art. 121, § 2º, III, E § 4º, NO art. 121, § 2º, III, E NO art. 250, CAPUT E § 1º, I, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT E § 2º, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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571 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus tratos de animais. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova. Depoimento de policiais. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias. Impossibilidade. Precedente dos Tribunais Superiores. Segundo interpretação da Corte Superior, referente à parte final do art. 44, parágrafo 2º do CP, impossível a aplicação de duas prestações pecuniárias quando a pena privativa fixada for superior a um ano, já que a lei não abre margem para interpretação extensiva, «devendo ser acompanhada a literalidade da disposição normativa contida na segunda parte do § 2º do art. 44 do CP» (STJ - 5ª Turma -REsp 1716888/GO - Min. Jorge Mussi, julgado em 17/05/2018)

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572 - TJSP. Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte

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573 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DO PAI. INCONFORMISMO DA GENITORA. MANUTENÇÃO, POR ORA, DO DECISUM. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DO FEITO COM A COLHEITA DE MAIOR MATERIAL PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A VINDA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SESSÃO DE MEDIAÇÃO PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA PATERNA QUE SE REVELA MAIS PRUDENTE, ATÉ O MOMENTO. ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO QUE MERECE SER MAIS BEM APURADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A AGRESSÃO SOFRIDA PELO INFANTE, DE 06 ANOS DE IDADE, É ATO REPROVÁVEL, PORÉM PODE TER SIDO UM FATO ISOLADO DENTRO DO CONTEXTO FAMILIAR. A PROPÓSITO, NÃO HÁ QUALQUER ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS EM RELAÇÃO À OUTRA FILHA DO EX-CASAL, DE 04 ANOS, QUE PERMANECE SOB A GUARDA DA MÃE. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR

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574 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de maus tratos, associação criminosa, apropriação indébita, exposição à perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica do idoso e apropriação de ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação a Lei penal. Periculosidade concreta da paciente. Modus operandi. Recorrente foragida e citada por edital. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara probatória. Recurso desprovido.

575 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/90, art. 232. CONCURSO FORMAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. PEDIDO DO APELANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE NOS AUTOS. INSTITUTO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADO COM O PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. RÉU QUE ERA DIRETOS DA ESCOLA DA VÍTIMA HÁ 02 ANOS. REJEITADAS. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA SUA GENITORA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÃO DA MÃE DE QUE O MENOR SE SENTIU CONSTRANGIDO E MUDOU DE COLÉGIO APÓS O EVENTO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. APELO MINISTERIAL. AJUSTE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONSERVADO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE REVELARAM EM EXCESSO. VALORAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS. CONSERVADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO - SUBMETER CRIANÇA A VEXAME ¿ E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ MAUS TRATOS- LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RÉU QUE OSTENTAVA 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EXTRAPOLADO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI, 110, §1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

576 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Prefeitura Municipal de Diadema. Obrigações de fazer e não fazer. Adoção de providências no centro de controle de zoonoses de Diadema. Ao feito merece parcial provimento para condenar o município de Diadema à obrigação de fazer consistente em introduzir o arquivamento individualizado de laudos técnicos com indicação de eutanásia e à obrigação de não fazer consistente em abster-se da prática de qualquer ato de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Contundência do material produzido nos autos a comprovar que a Municipalidade não segue estritamente os ditames da Lei Estadual 12916/08 incidência do CF/88, art. 225, § 1º, VII, do artigo 193, X, da Constituição Estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32, que vedam expressamente a crueldade contra os animais. Inadmissível a invocação de existência de lei municipal que obstaria a aplicação da lei estadual em matéria de direito ambiental, eis que, sempre, tem incidência a legislação mais protetiva. Prioridade constitucional da defesa do meio ambiente, com a conseqüente proteção dos animais. Recurso parcialmente provido.

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONEHCIMENTO DA NULIDADE, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REQUER, AINDA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU POR CONTA DO ABOLITIO CRIMINIS E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 9.605/98, art. 32, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU PARA EXASPERAR A PENA BASE NA FRAÇÃO DE 1/8, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POR FIM, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

578 - TJSP. Apelação. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando redução da reprimenda, aplicação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Apelante que, após envolver-se em uma briga com sua esposa, dirigiu-se até o distrito policial onde registrou boletim de ocorrência contra a ofendida, imputando-lhe, falsamente, a prática de maus tratos contra a filha do casal. Instauração de inquérito para apuração do crime imputado. Posterior retratação pelo acusado. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima e pela prova documental. Confissão judicial. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência comprovada e compensada com a confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Incidência da súmula 269/STJ. 4. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça. Reincidência não específica. Medida que se mostra socialmente adequada. Hipótese prevista pelo art. 44, §3º, do CP. Precedentes do STJ. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, QUE SE REJEITA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 9º, II. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA VÁLIDA. CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS, APÓS SEREM ENCONTRADAS TRANCADAS EM CASA, SUJAS E COM MUITA FOME, ACOMPANHADAS DA GENITORA, QUE ESTAVA SOB FORTE EFEITO DE DROGAS, SEM CONDIÇÃO DE ESBOÇAR PALAVRAS, TAMPOUCO DE FORNECER QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FAMILIAR. MAUS-TRATOS. GENITOR QUE AFIRMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS, CONCORDANDO COM A DESTITUIÇÃO. GENITORA QUE É CONHECIDA DA REDE DE PROTEÇÃO E DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REITERAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA PARENTAL. AUSÊNCIA DE VISITA DA GENITORA À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DOS GENITORES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DIREITO DE VISITAÇÃO DE FAMILAR (TIA PATERNA). ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR E PADRASTO DOS MENORES. DECISÃO COMBATIDA QUE AFASTOU A VISITAÇÃO DE QUAISQUER PESSOAS AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, COM BASE EM MANIFESTAÇÃO DO MP E NOS ELEMENTOS DE RELATÓRIOS TÉCNICOS. IRRESIGNAÇÃO DA TIA PATERNA. SITUAÇÃO DE RISCO, AO MENOS EM TESE, CONFIGURADA, DADA A GRAVIDADE DOS RELATOS TRAZIDOS À BAILA. A DECISÃO DE SUSPENDER AS VISITAS FUNDAMENTA-SE EM LAUDOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIAM O PERIGO QUE A CRIANÇA, PORTADORA DE TRAUMAS, CORRIA AO TER CONTATO COM O ABUSADOR. A PROXIMIDADE COM O AGRESSOR PODERIA REATIVAR SUAS FERIDAS EMOCIONAIS E COMPROMETER SUA RECUPERAÇÃO. EQUIPE TÉCNICA DE ACOLHIMENTO QUE MANIFESTOU PROFUNDAS RESERVAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, POSTO QUE A EQUIPE PERCEBEU UM PROTECIONISMO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO PAI/PADRASTO ABUSADOR, REVELANDO UM PADRÃO HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR QUE PERMITIU A PERPETUAÇÃO DE GRAVES VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT, COM VISTAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE OCORREU SEM MANDADO DE PRISÃO, NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SEM QUE TIVESSE HAVIDO A SUA PERMISSÃO PARA ENTRADA E SEM CABAL DEMONSTRAÇÃO DO VENTILADO FLAGRANTE. ILICITUDE DA COLHEITA DAS PROVAS QUE EMBASARAM A ABSURDA PRISÃO DO PACIENTE, A CONFIGURAR UM NÍTIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DO CRIME COMETIDO PELOS POLICIAIS, QUE INVADIRAM SUA CASA SEM O DEVIDO MANDADO DE PRISÃO. A ÚNICA ATENUANTE DOS POLICIAIS FOI A MARITACA, HAJA VISTA QUE FORAM VERDADEIROS HERÓIS PARA SALVAR O BICHINHO DE SUPOSTOS MAUS-TRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 70/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDIDADE HUMANA . REPRODUÇÃO DO RACISMO. POR FIM, NÃO FINDOU DEMONSTRADO QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE COLOCARÁ EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, PREJUDICARÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI, ATÉ MESMO PORQUE O CRIME A ELE IMPUTADO, NÃO TRAZ VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM.

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582 - TJSP. Apelação. Cárcere privado e Maus tratos contra idoso. Lei 10.741/2003. Autoria e materialidade comprovados. Relatos da vítima roborados pelos depoimentos das testemunhas. Alegações das rés inverossímeis. A conduta típica do delito consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Basta para a caracterização do delito que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade. Dosimetria. Básicas de ambos os crimes no piso, para as duas rés. A condição de idoso foi utilizada para qualificar o delito de cárcere privado. art. 148, §1º, I, do CP. Na segunda fase, para uma das rés corretamente reconhecida a agravante da alínea «e», II, do CP, art. 61. Regime aberto. Manutenção. Primariedade das rés e quantidade de pena permitem a fixação do regime menos grave. Diante da violência empregada contra o idoso, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Manutenção da substituição lançada pelo juízo de piso, em observância do princípio do ne reformatio in pejus. Recurso a que se nega provimento.

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583 - TJSP. Apelação. Ameaça. Pleito defensivo almejando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que a vítima compareceu à residência da apelante e do corréu, com vistas a averiguar possível crime de maus-tratos a animal, quando foi ameaçada por eles, que diziam que «iriam para cima» e «a coisa ia ferver», caso não fosse embora, além de jogar objetos em sua direção. Depoimento uníssono oferecido pela ofendida em ambas as fases da persecução penal. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reprimenda fixada no mínimo legal, haja vista a inexistência de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de limitação de fim de semana, nos moldes a serem fixados pelo juízo da execução. Parcial provimento. Extensão dos efeitos do julgamento ao corréu, com fundamento no CPP, art. 580

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584 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT, COM VISTAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE OCORREU SEM MANDADO DE PRISÃO, NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU, LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PACIENTE, SEM QUE TIVESSE HAVIDO A PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ENTRADA E SEM CABAL DEMONSTRAÇÃO DO VENTILADO FLAGRANTE. ILICITUDE DA COLHEITA DAS PROVAS QUE EMBASARAM A ABSURDA PRISÃO DO PACIENTE, A CONFIGURAR UM NÍTIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DO CRIME COMETIDO PELOS POLICIAIS, QUE INVADIRAM A CASA SEM O DEVIDO MANDADO DE PRISÃO. A ÚNICA ATENUANTE DOS POLICIAIS FOI A MARITACA, HAJA VISTA QUE FORAM VERDADEIROS HERÓIS PARA SALVAR O BICHINHO DE SUPOSTOS MAUS-TRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 70/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDIDADE HUMANA . REPRODUÇÃO DO RACISMO. POR FIM, NÃO FINDOU DEMONSTRADO QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE COLOCARÁ EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, PREJUDICARÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI, ATÉ MESMO PORQUE O CRIME A ELE IMPUTADO, NÃO TRAZ VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM.

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585 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA CRIANÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADA, EM TESE, POR SEU GENITOR E AVÔ PATERNO. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERSISTEM E QUE DEVERIA SER REALIZADA NOVA ENTREVISTA COM O MENOR E DEMAIS ENVOLVIDOS PARA VERIFICAR SE O AMBIENTE AGRESSIVO, DE FATO, SE DISSIPOU. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/2022 (PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001), EM FAVOR DO RECORRENTE, À ÉPOCA COM 7 ANOS DE IDADE, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL (VECA/RJ). O REGISTRO DE OCORRÊNCIA ORIGINÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (RO 947-00561/2022) GEROU O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210, EM QUE SE APURAVA A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O ESTUDO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA NÃO INDICAVA QUE A CRIANÇA TIVESSE SOFRIDO MAUS TRATOS POR QUAISQUER DOS GENITORES, NEM PELO AVÔ PATERNO, E, ACOLHENDO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS na Lei 14.344/2022, art. 20, POSSUEM NATUREZA CAUTELAR PENAL E TÊM POR OBJETIVO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVENDO SER APLICADA NOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA, PROVISÓRIA E ACESSÓRIA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210 FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS NO PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001, RESSALTANDO QUE AMBOS OS FEITOS SE ORIGINARAM A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 947-00561/2022. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO ACUSADO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU MOTIVO CONCRETO E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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586 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 32, § 1º-A DA LEI 9.605/1998. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO POR MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: A) QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFERECEU PROPOSTA DE ¿ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL¿ A.N.P.P. FUNDAMENTANDO A RECUSA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS; B) QUE A DEFESA PLEITEOU A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DA MANIFESTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 28-A, § 14, DO C.P.P. CONTUDO, O PEDIDO FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Maus tratos a animal doméstico com resultado morte. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em processo de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaça à vítima. Agressão a animal de estimação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegação de desnecessidade das medidas protetivas aplicadas. Reexame aprofundado do conjunto probatório. Incabível na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA DE EXTREMA GRAVIDADE NÃO SE REVELA MAIS NECESSÁRIA, VEZ QUE OS MENORES FORAM DESACOLHIDOS E REINTEGRADOS À FAMÍLIA EXTENSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE OS INFANTES FORAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PELOS GENITORES, O QUE ENSEJOU SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA A MEIA-IRMÃ DOS MENORES NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA OU DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE INVIABILIZA A DEVIDA ANÁLISE DO CONTEXTO FAMILIAR NO QUAL AS CRIANÇAS ESTAVAM INSERIDAS JUNTO AOS GENITORES E A EFETIVA POSSIBILIDADE DA ATUAL RESPONSÁVEL LEGAL EM EXERCER A GUARDA DOS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR O JULGADO E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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589 - TJSP. Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORES DE MENORES, SOB ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PROLONGADOS. INSURGÊNCIA DO 2º REQUERIDO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSPENSÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. PRIMADO DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSCULPIDO NOS ARTS. 227 E 229 DA CR/88. RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS MULTIPROFISSIONAIS, FORMULADOS POR ESPECIALISTAS EM PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL, DO QUADRO DE CONTUMAZES ABANDONO E DESÍDIA PARENTAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A REDUNDAR EM CONCRETO RISCO À SOBREVIDA E INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA DE RECÉM-NASCIDO, FILHO DO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA VIRTUAL IRREVERSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO RETRO. PERSCRUTADA INSUBSISTÊNCIA DE CONDIÇÕES AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CENÁRIO PERTINENTE À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESPEQUE NO ART. 1.638, I, II, III E IV, DO CC, C/C ARTS. 22, 24 E 157, §§1º E 3º, DA LEI 8.069/90. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, CONSENTÂNEA A TAIS BALIZAS, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS PRECONIZADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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591 - TJRJ. Apelação. Maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado também pelo crime do CP, art. 147-B. Apelo defensivo buscando a absolvição por alegada fragilidade probatória. Recurso defensivo: Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima Estefani que esclareceu como o apelante agrediu violentamente seu animal de estimação. No mais, também vale o destaque à fotografia do animal morto juntada aos autos, bem como aos depoimentos da informante Rosemere e da testemunha Paulo Cesar. Tratando-se de crime cometido no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima é revestida de especial importância, devendo ser valorizada quando coerente com os demais elementos constantes no processo, justamente como acontece na hipótese em análise. Recurso ministerial: Correta a absolvição do acusado em relação ao crime de violência psicológica contra mulher. O dano emocional deve ser comprovado por intermédio do depoimento da vítima e de outras provas, além de eventuais relatórios médicos ou psicológicos. Na hipótese dos autos, a vítima foi silente sobre qualquer abalo psicológico sofrido, verificando-se, portanto, que o acervo probatório é frágil e insuficiente, devendo a absolvição ser mantida. Desprovimento dos recursos.

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592 - TJSP. Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de Ementa: Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de cinquenta e oito aves da fauna silvestre em poder do réu, todas em condições de maus tratos. Ônus do réu de demonstrar que possuía permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme exigência da Lei 9.605/98. Inexistência de causa a justificar a aplicação de isenção ou redução da multa, sob pena de se caracterizar verdadeira tolerância do Poder Judiciário para com a conduta criminosa. Pena pecuniária de seis salários-mínimos que considerou percentual de pouco mais de dez por cento do valor do salário-mínimo por ave traficada. Dosimetria bem aplicada. Apelo desprovido. Sentença mantida.

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593 - TJSP. Maus tratos, exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente e injúria qualificada - art. 132, «caput» por 02 vezes, c/c art. 71, «caput» ambos do CP; CP, art. 136, § 3º; e art. 140, §3º, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, as vítimas relataram os crimes praticados pelo réu, servidor público, no cargo de cuidador do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. No presente caso, aliado ao depoimento dos ofendidos, a conduta foi presenciada por testemunhas, que se encontravam no local. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença dos elementos subjetivos dos tipos reconhecida. Condenação mantida - Afastamento da indenização fixada - Incabível - A compensação mínima pelos danos morais causados às vítimas foi expressamente requerida pelo titular da ação penal, foi objeto de prova oral específica e foi observado o contraditório e a ampla defesa em relação a tal pleito - Pena e regime mantidos - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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594 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e estado de necessidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova documental produzida. Animal doméstico encontrado debilitado e com diversos ferimentos e perfurações pelo corpo. Vizinha do acusado ouviu latidos de dor simultaneamente a sons de pancadas. Não comprovação do aventado estado de necessidade. Defesa que não comprovou o ataque do animal. Autos revelam que foi o apelante quem agrediu o cão indefeso. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Caracterizadas e preservadas as agravantes do motivo fútil (cão urinou no portão da residência do réu) e meio cruel (diversas lesões no corpo do animal, revelando violência praticada por diversos atos). Agravante do motivo fútil compensada com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Aumento da pena em 1/6. Redução de ofício da pena de multa, por erro aritmético. 3ª Fase: ausentes outras causas modificadoras. Fixado o regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade com substituição por duas restritivas de direitos. Apelo desprovido. 

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595 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998) . Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação. Dosimetria: Pena-base: mínimo legal. Art. 32, § 2º, Lei 9.605/1998: acréscimo de 1/6, por ter resultado na morte do animal. Regime aberto: adequação, ante a pena arbitrada e primariedade (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Valor mínimo de indenização: fixado em R$ 5.000,00 (art. 387, IV, Cód. Proc. Penal e art. 20, Lei 9.605/1998) . Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Recurso não provido

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596 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA MÃE IDOSA, DE 88 ANOS DE IDADE - CODIGO PENAL, art. 136 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU PARA A 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA VÍTIMA IDOSA - SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - MAIOR PROTEÇÃO À IDOSA NA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 52, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ - IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E DIABETES, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS - INFORMAÇÃO DE QUE UMA DELAS, EM TESE, COSTUMA XINGAR E AGREDIR A GENITORA, ALÉM DE OFERECER-LHE DOCES, MESMO SABENDO QUE É DIABÉTICA, E DE MANTER A RESIDÊNCIA EM QUE VIVEM INSALUBRE - NÃO OBSTANTE O SUPOSTO DELITO SER DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, O STF JÁ DECIDIU PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA Lei 9.099/1995 -BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

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597 - TJSP. Família. Fundação. Irregularidades. Ocorrência. Fundação da Criança e do Adolescente. Município de Ubatuba. Representação oferecida pelo Ministério Público para apuração de irregularidades em unidade de atendimento. Liminar. Deferimento. Decisão judicial de afastamento provisório da Presidente da FUNDAC e nomeação de substituta. Legalidade. Interposição de recurso pela Prefeitura Municipal, com o intuito de exercer a prerrogativa de indicar substituto para o cargo. Descabimento. Celebração de convênio com a entidade não governamental para prestação de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Irregularidades na execução do serviço. Denúncias de maus tratos para com as crianças, falta de alimentos e brinquedos, agressões físicas, assédios, separação de irmãos, abandono, entre outras ofensas. Presidente que optou por renovar o convênio com a entidade. Conivência e omissão em relação às irregularidades existentes no serviço de acolhimento institucional. Afastamento provisório da presidente da entidade de atendimento, com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 191, parágrafo único. Manutenção da nomeação de substituta para o cargo de presidente da FUNDAC realizada pela autoridade judiciária. Administração municipal que se mostrou ineficiente para a solução das irregularidades. Observância do princípio da proteção integral e do dever do judiciário de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais com vistas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Recurso não provido.

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598 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente com prisão preventiva decretada pela prática dos crimes do art. 129, art. 217-A e 147, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Acusado supostamente, submete sua ex-companheira e filhos a uma rotina de práticas cruéis e degradantes, que incluíam os crimes injúria, maus-tratos, oferecimento de bebidas a menor, ameaça, lesão corporal e até mesmo estupro de vulnerável. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima. Resolução CNJ 253/18, em consonância com a «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34). Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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599 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR MATERNO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS FÍSICOS E MENTAIS PRATICADOS PELA GENITORA CONTRA O FILHO MENOR. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, ESTABELECENDO REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA DO MENOR COM SUA MÃE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO COM FUGA DO MENOR HÁ CERCA DE UM ANO. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS EM SEDE CRIMINAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO DO QUA SE DEPREENDE QUE A AGRAVADA DEMONSTRA APRESENTAR QUESTÕES EMOCIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICO/PSICOLÓGICO. OPINOU O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇAÕ DE ESTUDO SOCIAL DO CASO. DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, CONCLUI-SE QUE A VISITAÇÃO MATERNA, AINDA QUE ASSISTIDA, COLOCA O MENOR EM A SITUAÇÃO DE RISCO. OBSERVÂNCIA DOS arts. 4º, 5º E 17 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 226 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. PRESTÍGIO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER A TUTELA RECURSAL.

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600 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Regime militar. Guarda do estado. Injusta privação de liberdade. Tortura física. Maus tratos. Danos físicos irreparáveis. Dano ao projeto de vida. Condutas ilícitas. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Quantum recebido via administrativa. Valor simbólico. Compensação parcial. Danos extrapatrimoniais. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado do rio grande do sul. Prisão política ilegal, sevícias e tortura. Prescrição inocorrente. Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Dignidade da pessoa humana. Danos morais. Danos existenciais. Danos ao projeto de vida. Quantum. Necessidade de se compensar adequadamente os graves danos sofridos pelo autor. Precedente.