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301 - TJSP. Habeas corpus. Incêndio majorado e maus tratos a animal doméstico, majorado em razão da morte do animal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada
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302 - TJSP. Apelação Criminal. Maus tratos. Condenação. Recurso defensivo. Afastada preliminar de nulidade pela não realização de oitiva da vítima menor de idade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Laudo pericial que comprova as lesões corporais, em consonância com a prova produzida. Conjunto probatório desfavorável. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recurso defensivo não provido
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303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e maus-Tratos a animais. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Peba-Base. Efeito devolutivo amplo da apelação. Deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - No caso em análise, o Tribunal Estadual concluiu pela condenação do agravante no furto qualificado com base em farto conjunto probatório, destacando os depoimentos dos policiais e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como as circunstâncias do delito, em que os agentes foram surpreendidos em estado flagrancial, na posse da res furtiva, logo após a empreitada criminosa. 2 - O Tribunal a quo destacou que a novilha foi amarrada com uma corda entre as p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável e maus-Tratos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonst rar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJMG. HABEAS CORPUS - MAUS TRATOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PLEITO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA 53, DO TJMG - NULIDADE DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -
Não se conhece em parte de habeas corpus que seja identificada a reiteração de pedido já examinado, com os mesmos fundamentos, consoante o disposto na Súmula . 53 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - O habeas corpus não é via própria para discussão de matéria de mérito, por demandar revolvimento de matéria probatória. - O trancamento da ação penal pela via estreita do «habeas corpus» é medida excepcional, cabível apenas quando comprovado, por meio de prova pré-constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Lesão corporal, ameaça e maus-tratos em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA - PUNIÇÃO IMODERADA APTA A RESULTAR LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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308 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 32. Maus-tratos de animais domésticos. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - A CF/88, em seu art. 5º, XI, consagrou a garantia fundamental de que « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial» (grifei). II - Nessa linha, no que tange ao flagrante em andamento, esta Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Crime de maus tratos- Pai que ao visitar filho menor, estando separado da genitora, chama a criança para se sentar ao seu lado em um banco na rua, defronte à residência da ex-mulher- Recusa do filho que lhe cobra pagamento de pensão alimentícia em atraso- Fala de «não brinque comigo e não me subestime, você tem que me respeitar porque sou seu pai» acompanhada do gesto de pegar uma faca que trazia às costas, sem dirigi-la contra a criança, não tipificadora do crime de ameaça ou de maus tratos, eis que pelo relato da vítima, na mesma sequência lhe deu um abraço e disse «fica com Deus» e foi embora- Tipicidade do crime capitulado no CP, art. 136, nem mesmo remotamente vislumbrada- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, III.
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310 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAL DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
existência de provas seguras acerca da prática do crime de maus tratos a animal doméstico, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pelas testemunhas, corroboradas por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau, restando inviável o acolhimento das teses defensivas. - A proporcionalidade e a razoabilidade da fixação das reprimendas no preceito secundário dos tipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Maus tratos a idoso, com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea, não inerente ao tipo. Agravo improvido.
«1 - Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Constatando-se que o aumento da pena-base se lastreou em fundamentação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus-tratos. Aplicação de Súmulas do STF em sede de recurso especial. Possibilidade. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso especial, já que aquela Corte teve, até o advento da Constituição de 1988, competência para apreciar ofensa às normas infraconstitucionais. 2. Não foram particularizados, nas razões do apelo nobre, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de violação e de interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido, o que acarreta deficiência na funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar. Justiça Gratuita. Isenção de custas concedida na origem. Mérito. Maus tratos a animais. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado na conduta do agente, que abandona animal doméstico em via pública. Pena. Básica fixada no mínimo legal e assim inalterada nas fases subsequentes. Regime aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e apelo improvido
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315 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Vaquejada. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com enfoque constitucional. Súmula 126/STJ. Alegação de ausência de maus-tratos aos animais. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que inadmitiu Recurso Especial, por ausência de fundamentação adequada. 2 - O Recurso Especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional exige a particularização e demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, a fim de ser possibilitado seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 3 - A menção genérica a Lei, sem indicação do dispositivo tido por violado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADA DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO MORTE (CP, art. 136, § 2º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FULCRADA NO ART. 386, II DO CPP. INCONFORMISMO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DELITO TIPIFICADO NO CP, art. 136, CAPUT.
Pleito condenatório que não merece acolhida. Materialidade e autoria delitivas que não restaram positivadas. Caderno de provas angariado aos autos pelo titular da ação penal não apresenta a robustez apta a respaldar a pretensa condenação. Da atenta análise da prova oral produzida, não se extrai prova segura no tocante ao dolo da acusada na suposta prática do crime de maus tratos. Depoimentos prestados sob o crivo do contraditório pelas testemunhas inquiridas que não trouxeram a cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS - INTERNAÇÃO DA MÃE DOS AUTORES - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APÓS ALGUNS DIAS - MORTE SUBSEQUENTE - INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM VIRTUDE DE ALEGADOS MAUS TRATOS E AGRESSÕES À IDOSA - COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovados os maus tratos e negligência nos cuidados ministrados por casa de repouso à paciente idosa, mãe dos autores, resta caracterizado o dano moral compensável, ante o abalo psíquico causado aos filhos pelas agressões sofridas pela idosa e posterior morte, impondo-se a fixação de indenização, afigurando-se acertado e proporcional o arbitramento no valor de R$ 20.000,00 a cada um dos autores, que não comportando redução(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Apelação - Ação de guarda julgada procedente - Criança anteriormente em acolhimento institucional vez que exposta a maus tratos e violência física - Insurgência - Pretensão que o Juízo fixe à genitora o direito a visitas - Descabimento - Genitora que demonstra fragilidade, imaturidade e ausência de reflexão crítica - Preservação dos superiores interesses da criança - Sentença mantida - Recurso não provido.
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319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS: PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - SURSIS CONCEDIDO, POR DOIS ANOS, É MAIS GRAVOSO DO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA DE DOIS MESES E VINTE DIAS EM REGIME ABERTO - READEQUAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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320 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cárcere privado. Maus tratos. Abandono intelectual. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
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321 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Incêndio e maus-tratos a animais. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.
1 - O pleito de revogação da constrição cautelar por ausência dos seus requisitos autorizadores não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que obsta o prosseguimento do recurso ordinário nesta Corte Superior, sob pena de configurar supressão de instância. 2 - A arguição de ilegalidade decorrente do excesso de prazo encontra-se prejudicada, porquanto, segundo o enunciado da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Maus-tratos. Caracterização. Recurso ministerial de condenação pelo crime de tortura. Impossibilidade. Prova do excesso empregado nos meios de correção e disciplina. Caracterização do crime previsto no CP, art. 136. Recurso da defesa requerendo diminuição da pena. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial não provido e do réu prejudicado.
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323 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, corrupção de menores e maus tratos de animais. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Há supressão de instância quando determinado pedido ou causa de pedir não são analisados pelo Tribunal a quo, bem como nos casos em que esse expressamente não conhece da matéria. 2 - Na espécie, a idoneidade do decreto prisional não foi apreciada na origem diante da deficiência na instrução do pedido e da tese de excesso de prazo na formação da culpa não submetida à Corte estadual. 3 - O Tribunal local, após analisar as informações dando notícia de que as investig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Maus-tratos a menor - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova certa - Detalhados relatos das testemunhas corroborados por fotografias das lesões e parcial confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d» - Compensação parcial entre ela e a reincidência específica - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido.
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de maus tratos de animais. Absolvição. Impossibilidade de revolver provas na ação constitucional. Liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Adequação e suficiência da medida socioeducativa. Agravo regimental não provido.
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326 - TJSP. Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.
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327 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de maus tratos a animal doméstico (art. 32, par. 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do réu. 2. Desnecessidade da perícia quando a materialidade delitiva se assenta em outros elementos de prova contundentes. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido
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328 - TJSP. Sentença. Nulidade. Internação compulsória de idoso em entidade de longa permanência. Relato de maus tratos e exploração econômica por familiares. Necessidade de ouvir o idoso quanto ao seu próprio destino, além de perícia médica para indicação do tratamento adequado. Sentença anulada para, supridas as falhas, ter regular prosseguimento o feito. Processo anulado, com determinação e prejudicado o recurso oficial.
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329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e maus tratos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. O recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos anteriormente apresentados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 136, § 3º. Maus tratos circunstanciados. Alegação de que a conduta do réu é atípica porque socialmente aceita não encontra amparo na legislação pátria. Improcedência do pleito. CP, art. 61, II, f. Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem. Ausência de provas para condenação. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
1 - O pátrio poder autoriza a correção dos atos dos filhos pelos pais, contudo essa prerrogativa encontra limites no respeito à integridade física e mental dos menores, sendo o excesso tipificado como crime de maus tratos (CP, art. 136). 2 - Desferir golpes com cinto ou cintadas em criança não pode ser considerado ato socialmente aceitável quando realizado pelos pais, inclusive sob o pretexto de correição tradicional, pois o legislador pátrio optou por proteger a vida e preservar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Apelação criminal. MAUS TRATOS. Recurso Ministerial. Réu absolvido na origem do crime descrito no art. 136, § 3º, na forma do art. 71, ambos do C.P. sob argumento de falta de provas. Maus tratos, no entanto, comprovados, praticados contra menores de 14 anos. CP, art. 136, caput. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu revel. Depoimento da Conselheira Tutelar, bem como o laudo do IML que comprova crianças com piodermite, piolhos e equimoses e expostas à perigo de vida no ambiente em que se encontravam. Agredidas pelos genitores, foram levados a atendimento médico. Dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal, com aumento ao final por reconhecida a continuidade delitiva. Regime inicial aberto suficiente. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a insuficiência e também pelo uso de violência. Aplicação, porém, do sursis possível. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público
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332 - TJSP. Crime de maus-tratos e contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica- Pai que a pretexto de impor respeito à sua autoridade agride filho menor de 14 anos com cabo de vassoura- Intervenção materna imediata, na proteção da prole que igualmente resultou em forte empurrão a implicar em sua queda- Maus-tratos e vias de fato seguramente caracterizados- Recorrente confesso em juízo quanto ao uso do cabo de vassoura para corrigir o filho- Ilícitos penais ocorridos durante visita à casa paterna, cuja finalidade era estreitar laços afetivos entre o apelante e o filho menor, eis que jamais conviveram- Penas fixadas nas bases mínimas sem reclamo da Defesa- «Sursis» afastado, eis que mais gravoso que as breves penas privativas de liberdade limitadas ao cumprimento de 02 meses e 20 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido
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333 - TJSP. apelação criminal defensiva. Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Não provimento do recurso. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão do concurso formal de delitos, pois mais de um crime foi praticado por uma ação, dois, inexistindo crime único, dois animais foram vítimas de maus tratos, revelou-se adequado o aumento da pena de um deles de 1/6. Pena final: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, no valor mínimo. A pena corporal, tendo em vista a incidência do CP, art. 44, § 2º, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime inicial aberto mantido para caso de descumprimento. Recurso livre
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Suspensão condicional da pena ( sursis ). Requisitos do CP, art. 77, II. Preenchimento. Direito subjetivo do réu. Motivos e circunstâncias do crime que não extrapolam a conduta normal inerente ao tipo de maus-Tratos (CP, art. 136, caput). Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - A suspensão condicional da pena ( sursis ) é instituto de política criminal que funciona como medida subsidiária à pena restritiva de direitos e se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante o tempo determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, considera-se extinta a punibilidade. II - Na hipótese dos autos, a instância ordinária concluiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º. Exclusão da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Reconhecimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para a de maus-tratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Efeito automático da condenação. Agravo regimental desprovido.
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Deixar de prestar assistência a pessoa idosa. Apropriar-Se de rendimento da pessoa idosa. Maus tratos contra animais domésticos. Ofensa ao princípio da colegialidade não constatado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi ignóbil. Motivação concreta. Periculum libertatis constatado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, visto a inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a especial gravidade e a reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi abjeto do deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e maus tratos. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1 -1. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 1 -2. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos. Dosimetria. Aumento pela reincidência que se revela proporcional. Exasperação superior a 1/3 na terceira fase pela incidência da causa de aumento. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.
«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e maus-tratos a animal. Pleito de revogação de medidas cautelares alternativas. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória em que foi deferido o apelo em liberdade. RHC prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - D iante da superveniência de sentença condenatória, com deferimento do direito de apelar em liberdade, fica prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteia a revogação das medidas cautelares alternativas. 2 - A controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve agora ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA - 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA. - A
Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delito contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Tortura. Maus tratos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, onde há robustos elementos acerca da materialidade dos crimes sexuais, tortura e maus tratos, que evidenciam a necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos. CP, art. 136, caput. CP. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Pretensão de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa rejeitada. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório, concluiu provada a autoria e materialidade, condenando o recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, maus tratos a animais e incitação ao crime. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Condições subjetivas favoráveis. Liberdade concedida a um dos recorrentes. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas, os acusados respon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação por maus-tratos em primeira instância. Desclassificação, pelo tribunal a quo, para a conduta prevista no CP, art. 121, 3º do CP. Inexistência de dolo eventual ou direto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, não está presente o dolo - eventual ou específico - , elementar do crime previsto no CP, art. 136, e desclassificou a conduta praticada para a do mesmo, art. 121, § 3º Diploma Legal. 2 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação por maus-tratos em primeira instância. Desclassificação, pelo tribunal a quo, para a conduta prevista no CP, art. 121, 3º do CP. Inexistência de dolo eventual ou direto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, não está presente o dolo - eventual ou específico - , elementar do crime previsto no CP, art. 136, e desclassificou a conduta praticada para a do mesmo, art. 121, § 3º Diploma Legal. 2 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de maus-tratos qualificado por morte. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - O STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constituc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e maus tratos. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Descrição suficiente. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Absolvição sumária. Pleito não deduzido na inicial do mandamus. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal e garantir o pleno exercício da defesa dos acusado. 2 - Impossível o debate referente ao pleito absolutório por falta de provas, uma vez que demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. 3 - Inviável o reconhecimento de nulidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, estelionato, furto, invasão d e dispositivo informático, falsa identidade e maus tratos contra animais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante. 3 - A questão em discussão também envolve a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM CUIDAR DA FILHA MENOR - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS - PERDA DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A
Lei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder familiar, como uma sanção imposta pelo Judiciário em situações em que se comprova a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. Inteligência dos ECA, art. 22 e ECA art. 24 c/c 1.637 e 1.638 do Código Civil. - A perda do poder familiar visa assegurar o bem-estar e o melhor interesse do menor que se encontra em situação de abandono. - Denota-se comprovada a negligência capaz de autorizar a destituição do poder famil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)