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201 - TJSP. Maus tratos - Absolvição - Possibilidade - Demonstrado abuso nos meios de correção da mãe em relação ao filho, mas não o risco concreto à saúde ou vida do ofendido - Castigo físico isolado e que resultou em lesões superficiais - Conduta atípica. Recurso desprovido
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202 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Delito de maus-tratos contra cães e gatos. Lavratura de termo circunstanciado por policiais militares. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prejuízo ao acusado. Agravo desprovido
1 - Consoante recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados por policias civis ou militares (ADI 5.637/34, Plenário, sessão virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.) 2 - A confecção de termo circunstanciado, quando na verdade seria hipótese de auto de prisão em flagrante, é situação notoriamente mais benéfica ao investigado, razão pela qual não há como se reconhecer a nulidade pura e simplesmente para fins de macul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJRS. Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.
«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Materialidade. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas diversas do laudo pericial direto. Possibilidade. Condenação por maus tratos. Pretensa absolvição. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Admite-se a comprovação da materialidade do delito de maus tratos por provas diversas do laudo pericial direto, quando não mais presentes vestígios do delito. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver a recorrente quanto ao delito de maus tratos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial. Da mesma forma, a análise acerca da ocorrência de efetiva exposição a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de maus tratos a infante em creche municipal. Ausência de elementos que comprovem a suposta agressão cometida por monitora da creche. Nexo de causalidade. Inexistência. Sentença mantida. Recurso improvido
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206 - TJSP. Família. Maus tratos. Descaracterização. Vítima menor de catorze anos. Denúncia anônima de abandono e maus tratos. Criança com onze meses de idade encontrada em residência, deitada sobre colchão, estando sua mãe fora e seu pai na casa ao lado. Realização de exame médico pericial onde constatada sujidade e desidratação leve. Genitores agora moradores de rua. Demonstração de que eles nunca tiveram a intenção, o dolo, de maltratar a vítima, seu filho, mesmo porque dispunham de muito pouco e davam a ele este único pouco. Menor, ademais, que foi entregue voluntariamente pelos pais para adoção ao tio. Distinção entre miserabilidade e abandono no qual se encontra a família. Absolvição dos réus decretada. Recurso provido.
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, tortura e maus tratos. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Ausência. Agravo desprovido.
1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS TRATOS, COMETIDO CONTRA CRIANÇA, COM RESULTADO MORTE - APELANTE QUE FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO art. 1º, II, C/C §§ 3º
e 4º, II, DA LEI 9.455/97 - CONDUTA DESCLASSIFICADA NA SENTENÇA, VINDO A SER CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO CP, art. 136, § 2º - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, O QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE ESTÁ COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 07), PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER (PD 11), PELOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO HOSPITAL (PD 32), PELA CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA (PD 81), PELO ESQUEMA DE LESÕES (PD 347) E, E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia de maus tratos contra animais em extinção da fauna nacional e estrangeira. Competência da Justiça Federal. Perpetuatio jurisdiciones. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Federal não tem força para deslocar a competência já estabelecida, à luz do princípio da perpetuatio jurisdiciones « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016). 2 - Na espécie, a denúncia descreveu crimes de maus-tratos contra um elefante asiático, dois ursos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Maus-Tratos a animal doméstico. Lei 9.605/98, art. 32. Desnecessidade de perícia quando há outras provas da prática do crime. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de perícia não obsta a condenação por maus-tratos a animal doméstico quando presentes outras provas da prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 32. 2 - A perícia em questão sequer foi requerida pela defesa na fase instrutória. Sendo assim, «inexistindo manifestação da defesa no sentido da necessidade de realização de exame pericial na fase instrutória, não se vislumbra qualquer ilegalidade na condenação do paciente» (HC 133.813/RJ, relator Ministro Jorg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira». Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Maus tratos. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Denúncias de maus tratos de animais não comprovadas. Reputação da autora abalada. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Exorbitância configurada. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Tem-se, na origem, ação de indenização na qual a autora alegou que o réu, informando ser representante de organização não governamental (ONG) protetora de animais, invadiu sua chácara sob o argumento de suposta prática de maus tratos de animais, subtraindo diversos cães, além de ter postado nas redes sociais denúncias graves que repercutiram em jornais de ampla circulação. 2 - O Tribunal estadual entendeu configurado o dano moral, tendo em vista que o réu invadiu a proprieda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória. Materialidade e autoria demonstradas. Provas testemunhais, coesas e coerentes, ratificadas pelo laudo pericial. Condenação de rigor. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado irretocável, diante dos maus antecedentes e da recidiva. Não incidência da Súmula 269/STJ ao caso. Desprovimento do apelo
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215 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação pecuniária.
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e maus tratos a animais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, está-se diante de agravante preso preventivamente, porquanto surpreendido na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1)
Réu condenado como incurso no art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, por quatro vezes, na forma do CP, art. 71 à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e no CP, art. 147, caput, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, na forma do CP, art. 69, caput. 2) Pleito defensivo de: i) absolvição, sob alegação de ausência de corpo e delito, insuficiência probatória; ii) reforma da dosimetria da pena; e iii) grat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensa ao direito da personalidade do autor. Imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.
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219 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência.
«1. O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação ao enfrentar as questões postas a julgamento, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Embargos de declaração com finalidade meramente infringente. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 3. Ficou devidamente escla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos a animais. Elementos probatórios. Suficiência. Perícia. Prescindibilidade. Condenação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Manutenção. Mais de um fundamento. Impugnação parcial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Escorreita a decisão que, com espeque na Súmula 7/STJ, inadmite recurso especial em busca da absolvição da imputação de maus-tratos a animais, quando constatado que a condenação encontrou lastro em elementos probatórios suficientes a dispensar a realização de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia e a modificação da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria imersão vertical sobre o acervo fático-probatório carreado aos autos. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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222 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental cumulada com pedido de dano moral - Maus tratos impostos a animais - Multa e apreensão - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição de quarenta e dois animais apreendidos da propriedade do autor ou a importância equivalente ao valor dos animais, nos termos da fundamentação; b) readequar a pena de multa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil) reais, considerando maus tratos em relação a cinco semoventes e a agravante de morte em relação a dois deles, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com a legislação vigente, ambos a partir da data da autuação - Apelo do Estado para manter a apreensão - Argumentos não acolhidos - Recurso improvido
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223 - TJSP. Recurso da acusação - Maus tratos contra animal - Sentença absolutória que deve ser mantida pela insuficiência de prova da autoria - Não há prova cabal de que foi o acusado quem instalou os azóis na tela de proteção que lesionou o felino. Improvimento do recurso.
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224 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura e maus-tratos contra criança. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, eis que as circunstâncias do fato demonstraram a gravidade in concreto do deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelante denunciado pela prática de maus-tratos a animal doméstico, especificamente porque foi surpreendido agredindo um cão filhote com um cabo de vassoura. 2. Prolação de sentença condenatória com imposição da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, com incurso no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998. 3. A defesa insurge-se exclusivamente quanto à pena imposta, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Apelação. Maus-tratos (CP, art. 136, § 3º). Decisão que rejeitou a denúncia com fulcro no art. 395, III, c/c art. 41, ambos do CPP. Ausente suporte probatório mínimo para instauração da ação penal. Rejeição da denúncia que se impõe. Recurso não provido
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227 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado, esbulho possessório, associação criminosa e maus tratos a animais. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não foi comprovada nos autos nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, tendo o processo o seu trâmite regular, considerando-se, mormente, tratar-se de ação penal complexa, envolvendo oito réus, alguns policiais militares, e havendo a necessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Desclassificação do crime de maus tratos para o delito de tortura. Intenção de causar sofrimento à vítima. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, no intuito de se aferir a intenção da Agravada de causar sofrimento à Vítima, para configuração do crime de tortura, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.
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230 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.
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231 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ação de reparação de danos morais embasada em supostos maus tratos e negligência praticados por servidora pública municipal em atendimento odontológico. Ausência de prova do ato ilícito. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.
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232 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e maus-tratos contra animal doméstico. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Maus-tratos a cão - art. 32 «caput» e § 1º-A, da Lei 9.605/1998 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Dolo evidenciado - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime aberto e substituição da física por restritiva de direitos - Subsistência. Apelo defensivo desprovido
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234 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Maus tratos. CP, art. 136. Tribunal de origem que entendeu que não ficou comprovado o dolo do réu. Absolvição do agravado. Pleito pela condenação. Caso de reexame fático-probatório e não de valoração da prova. Agravo regimental improvido.
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235 - STJ. Recurso especial. Maus-tratos. Castigo e/ou agressão perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vulnerabilidade decorrente do gênero. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.
«1 - O excesso na imposição de castigo pelo pai à filha menor que com ele coabita atrai a incidência do Leii 11.340/2006, art. 5º (Maria da Penha), quando observado que a violência, além de estar estritamente ligada ao contexto familiar, decorre inequivocamente da vulnerabilidade do gênero feminino e da hipossuficiência ou inferioridade física da vítima frente àquele que é imputado como seu algoz. É dizer, quando constatado que a condição de mulher da vítima foi fator determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Direito processual penal.. Maus-Tratos e lesão habeas corpus corporal. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de denunciada por lesão corporal e maus- Habeas corpus tratos, com pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, alegando insuficiência de indícios de autoria para a deflagração da persecução penal. 2 - O Tribunal de Justiça da Bahia deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, recebendo a denúncia relativa ao processo da 1ª Vara dos Crimes contra Criança e o Adolescente da comarca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e maus tratos a animais. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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239 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. 2 - Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar cumulada com revogação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura em menor por seu guardião. Desclassificação para o crime de maus tratos na instância a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de razões novas. Agravo desprovido.
«1. Reestabelecer a condenação pelo crime de tortura implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus tratos contra animal. Absolvição. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Fração desproporcional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.
No caso, a parte agravante se restringiu a se manifestar, de forma genérica, a respeito do óbice constante na Súmula 7, STJ, deixando de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 83, 211 STJ e 284, STF. Agravo em recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 136, «caput» e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio Ementa: Apelação Criminal. Art. 136, «caput» e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio da individualização da pena. Medida socialmente recomendável. Razoabilidade e proporcionalidade. Escopo ressocializador da sanção. Recurso improvido.
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243 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Maus tratos. Cárcere privado. Crime continuado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. Os elementos apontados constituem embasamento frágil, destacando-se que a apontada gravidade do delito não está aliada a elementos concretos da conduta do agent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Inépcia da denúncia não configurada. Tese debatida em writ anterior.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Teses de inépcia da denúncia e de responsabilidade objetiva já enfrentadas por esta Corte no HC 23.362/RJ, impetrado por corréu em idêntica situação fático-processual (administrador da clínica), com os mesmos poderes. 3. Denúncia que observou os requisitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ ajuizado no curso do prazo para interposição do recurso especial. Réu em liberdade. Inadequação da via eleita. Maus-Tratos. Fragilidade da prova que amparou a condenação. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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246 - TJSP. APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.
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247 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Maus tratos físicos e humilhações impostos à mulher. Consumo exagerado de bebidas alcoólicas pelo varão. Prova. Período de convivência posterior aos fatos. Circunstância que não descaracteriza a infração ao dever conjugal. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. (Com doutrina).
«Não importa os ataques físicos e verbais terem acontecido em época passada. Nas circunstâncias dos autos, a convivência em período subseqüente aos fatos não representou indulgência da mulher, e nem descaracterizou a infração conjugal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Maus tratos de animais. Prisão cautelar. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista que, na dicção do magistrado, «no local dos fatos é exercido comércio ilegal de drogas, conhecido por 'Boca de Fumo'. Ainda, há fundadas suspeitas de que a autuada integre organização criminosa, dado a ligação dos fatos objeto dos presentes com aqueles apurados nos autos 0002087-22.2016, em tramitação nesta Vara», o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Maus tratos. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Pandemia. Suspensão de atividades presenciais. Proximidade do encerramento do feito. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Documentos constantes dos autos que são suficientes para demonstrar o cabimento da custódia. Atos de extrema violência contra própria filha de 3 meses de vida. Maus tratos contra enteada menor de 14 anos. Extrema gravidade, crueldade e violência. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. PRIVAÇÃO DE ÁGUA, ALIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. AMBIENTE INSALUBRE. MORTE DE ANIMAIS. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E LAUDOS VETERINÁRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Andressa Souza Antunes contra sentença que a condenou pela prática do crime de maus-tratos a animais, qualificado por envolver cães e gatos e agravado pela morte de três cachorros (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) , impondo-lhe pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)