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101 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Maus tratos. Absolvição. Impossibilidade. Prescrição retroativa. Possibilidade. Extinção da pretensão punitiva estatal. Mérito prejudicado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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102 - STJ. Administrativo. Ambiental. Mandado de segurança preventivo. Apreensão de papagaios. Ambiente doméstico. Posse por mais de dez anos. Inexistência de maus tratos. Aplicação do princípio da razoabilidade.
«1. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a apreensão das aves não é razoável, pois acarretaria mais prejuízo do que proteção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VIDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A materialidade do crime de maus tratos em animais pode ser comprovada por prova testemunhal e pericial, sendo desnecessária o exame pericial no animal, se os demais elementos comprovam indubitavelmente a prática do abuso sexual ao animal. 2. Se os vídeos anexados e a prova testemunhal, aliada à perícia realizada no vídeo, demonstram que o autor estava abusando da cachorra, a condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Levando em consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL ACERCA DE PATROCÍNIO A RODEIO E MAUS TRATOS - INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS DIFFAMANDI» - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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105 - TJSP. Maus-tratos - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Atipicidade não evidenciada - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada e irreparável - Sentença mantida - Recurso desprovido
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106 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput», do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade Ementa: Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput», do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade técnica da sentenciada. Efetivo cumprimento de parte da sanção corporal no regime prisional mais desfavorável (semiaberto). Cabimento da progressão para o regime prisional aberto, o qual já era previsto legalmente para o início do cumprimento da sanção corporal, «ex vi» o art. 33, § 2º, «c», do CP. Medida adequada e suficiente, a par da busca pela integração social da sentenciada. Ratificação da medida liminar. Ordem de Habeas Corpus concedida.
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107 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.
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108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -
Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que o genitor abusou dos meios de correção. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Possibilidade. Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se as circunstâncias do crime destoam daquelas normais à espécie resta autorizado o aumento da pena-base. Redução, todavia, para o patamar de 1/6 (um sexto). Pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998. RECURSO DEFENSIVO.
Provas suficientes quanto a autoria e a materialidade do crime. Conduta do réu caracterizada pelo abandono e exposição do animal a condições precárias, incluindo aplicação inadequada de medicamento e privação de cuidados essenciais. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e agravada pela reincidência, em percentual adequado. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos aplicadas de forma b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRS. Apelação criminal. Maus tratos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Insurgência da vítima. CPP, art. 28. Cabimento do apelo. Elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.
«Ainda que a doutrina e a jurisprudência, maciçamente, sustentem a irrecorribilidade da decisão que defere pedido de arquivamento de notitia criminis, tenho que se impõe o conhecimento do apelo interposto pela suposta vítima, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Havendo elementos mínimos que apontam para o cometimento de crime de maus-tratos, não se cogita de falta de justa causa para a instauração da ação penal, mesmo porque, na fase do oferecimento da denúnc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Destituição familiar. Condições precárias que não caracterizaram maus tratos nem abandono. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. 2 - Não se identifica ilegalidade. As instâncias ordinárias registraram que o condenado por estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal apresentou traços de desajustamento sexual, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STM. Crime militar. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Rigor excessivo. CPM, art. 174. Maus tratos. CPM, art. 213. Prevaricação. CPM, art. 319.
«Ao examinar a denúncia, não se restringe o magistrado a verificar a presença das condições da ação, perquirindo, também, a existência da justa causa a amparar a imputação. Afasta-se, de plano, a tipificação do CPM, art. 174, eis que o fato incriminado nesta norma é elemento componente do fato incriminado na norma do CPM, art. 213, sendo por este absorvido, segundo a regra da subsidiariedade. Delito de «maus tratos» não caracterizado, uma vez que as condutas referentes à ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E MAUS TRATOS A ANIMAIS (CRIME AMBIENTAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1.Márcio Morais Balestro foi condenado por embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, evasão do local do acidente e maus tratos contra animais, após atropelar uma idosa e um cachorro, em estado de embriaguez, sem prestar socorro. O Ministério Público recorreu, buscando o aumento das penas e da indenização à vítima. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração das penas impostas ao réu; (ii) reconhecimento ou não da atenuan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação por maus tratos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Transcorrido lapso superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até o presente momento, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade da ora embargante, em virtude da prescrição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) .
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado do cachorro, localizado em estado de abandono, sem comida e água, com carrapatos e lesões, desprovido de higiene no local. Incabível a absolvição. Dolo evidenciado. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Agressão e maus-tratos de passageiros. Violação das obrigações de incolumidade e segurança. Dano configurado. Montante fixado em valor adequado. Recurso improvido.
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118 - STJ. Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.
«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Direito processual penal.. Crime de maus-Tratos. Habeas corpus condenação embasada em provas judicializadas. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de réus condenados por maus-tratos Habeas corpus qualificados contra menor de 14 anos (art. 136, § 1º e § 3º, do CP), alegando que a condenação teria sido fundamentada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os réus, impondo pena de reclusão e indenização à vítima por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Maus-tratos contra filho menor de 14 anos. Revogação do sursis da pena. Restabelecimento da benesse. Supressão de instância. Substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar. Apenada genitora de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Execução penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Paciente condenada por maus-tratos a filho menor. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido.
«I - Na hipótese, não se trata de prisão preventiva, mas de condenação definitiva por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. II - Assentado pelo Tribunal Estadual, soberano na análise dos fatos e provas, que a paciente não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, a modificação desse entendimento demandaria o amplo reexame do acer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Denise do Socorro Sampaio Coelho de Freitas contra sentença que a condenou por expor a perigo a integridade e saúde de idoso, submetendo-o a condições desumanas e degradantes, com base na Lei 10.741/03, art. 99, c/c CP, art. 61, II, f. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta da ré e a adequação da pena restritiva de direitos imposta. III. Razões de Decidir3. O depoimento de tes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Crime ambiental - Maus-tratos a cães - Infração que deixa vestígios - Perícia - Imprescindibilidade - Exegese do CPP, art. 158 - Não demonstração, ademais, do dolo na conduta - Absolvição decretada - Recurso provido
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123 - STF. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo de execução dos delitos. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA - DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À IRMÃ - OFÍCIO DO CONSELHO TUTELAR - INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS - RECURSO DESPROVIDO. - A
regulamentação e a elaboração detalhada dos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes ocorreram com a criação da Lei 8.069, de 1990 (ECA), que estabeleceu a política de atendimento aos menores e as medidas de proteção a serem adotadas sempre que houver ameaça ou violação dos direitos nela previstos. - Considerando a acusação de maus-tratos relatada pela menor, a decisão que concedeu a guarda provisória à irmã deve ser mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE DELITOS DE MAUS -TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS ( LEI 9.605/98, ART. 32, CAPUT
e § 2º) - APELAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E OS RELATOS DE TESTEMUNHA INSUSPEITAS EM JUÍZO - ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS, OS ABANDONOU À MÍNGUA, OLVIDANDO-SE DA NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E CUIDADOS VETERINÁRIOS - CONDENAÇÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAUS-TRATOS - ANIMAL DOMÉSTICO -- DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O
dano moral coletivo é uma categoria autônoma de dano decorrente da violação a valores ínsitos à sociedade, não configurado da mera somatória de danos individuais eventualmente suportados na esfera pessoal. Por conseguinte, é necessária a efetiva demonstração da violação de um direito da coletividade considerada em si mesma a ensejar a pretensão reparatória deduzida pelo Ministério Público em sua peça de ingresso. - A considerar que a situação fática narrada não representa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ausência de prova de dolo ou má-fé por parte dos réus, os quais atuaram no exercício regular de um direito ao relatar suspeitas de maus tratos ao filho na escola. Autoras que não comprovaram a existência de abusos ou falsas acusações que justificassem a indenização pleiteada. O relato de suspeita de maus tratos é exercício regular de direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido
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128 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos com resultado morte. Pleito para absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto. Recurso desprovido.
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129 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa, por infringir o art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. O caso: a investida e morte de um cão doméstico pertencente à vítima. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou, exclusivamente, no depoimento da ofendida, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1.
Maus tratos. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o termo circunstanciado, boletim de atendimento médico da vítima, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ que descreve que ¿a face lateral do cotovelo esquerdo tem uma escoriação linear sob crosta hemática pardo-avermelhada que mede 40mm de extensão¿, apura que ¿a lesão foi decorrente de ação contundente¿ e conclui pela presença de vestígio de lesã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO RESULTANDO EM MORTE. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Jorge Gomes contra sentença que o condenou, com fundamento no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por maus-tratos a animal doméstico resultando em morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o dolo na conduta do réu está configurado, considerando sua versão de que a morte do animal teria ocorrido de forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRS. Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.
«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Crime contra vulnerável. Maus-tratos e violência doméstica. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Modus operandi. Maus tratos e tortura contra seu enteado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO - ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA -
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Penas proporcionalmente dosadas. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Maus tratos. Vítima menor de catorze anos. Pai que castiga filha de seis anos com mangueira de água. Limites da correção excedidos. Dolo comprovado. Condenação no regime aberto. Recurso ministerial provido.
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136 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -
Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que a genitora abusou dos meios de correção, provocando lesões corporais na criança. Afasta-se o princípio da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal face à gravidade da conduta. AFASTAMENTO DO SURSIS - Possibilidade. Adequado afastamento do sursis por ser prejudicial à ré. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio e maus- tratos. Reincidência. Agravante e regime de cumprimento da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
Agravo regimental im provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Crime de tortura. Distinção. Considerações do Des. Siro Darlan de Oliveira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.
«... A doutrina ao salientar a diferença entre ambos os tipos penais leciona: «O abuso dos meios de correção ou disciplina (moral ou físico, como por exemplo, queimar o corpo do individuo para que se comporte em sala de aula). O uso do jus corrigendi ou disciplinandi não é vedado; contudo há de ser exercido sempre de maneira moderada para que seja considerado legitimo. ( ... ) O delito de tortura exige para a sua configuração típica que a vítima sofra um intenso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais. Município de matão. Imposição, nos alvarás expedidos e contratos para a realização do rodeio, da proibição de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Juntada de laudos e estudos comprovando que a atividade do rodeio submete os animais a atos de abuso e maus tratos, intenso martírio físico e mental. Exploração econômica da dor. CF/88, art. 225, § 1º, VII, do art. 193, X, da constituição estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32. Vedação expressa da crueldade contra os animais. Inadmissibilidade da invocação dos princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Imposição aos agentes econômicos, da observância de diretivas de defesa do meio ambiente, e a consequente proteção dos animais. Ação procedente. Condenação do município, do clube hípico e de rodeio e dos organizadores do evento. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.
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140 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado, maus-tratos e tortura. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Ordem concedida.
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141 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Maus- tratos contra idoso. Alegação de denúncia inepta. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Rodrigo Bolina Lisboa contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus. A defesa alega que a denúncia não apresenta todas as circunstâncias necessárias do crime de maus-tratos contra idoso (Lei 10.741/03, art. 99), sendo, portanto, inepta. Pugna-se pelo trancamento da ação penal 1501757-20.2023.8.26.0625, em curso na 2ª Vara Criminal de Taubaté/SP, com base no CPP, art. 395, I. II - Questão em discussão Há duas quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Maus tratos. CP, art. 136, § 3º. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2 - No caso, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Maus- Tratos. Pedido de trancamento da ação penal. Agravo improvido.
1 - N ão se verifica, no caso, nenhuma situação excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva. 2 - Di ante da existência de elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade delitiva, e estando os fatos descritos satisfatoriamente na denúncia em conformidade com o CPP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º (maus tratos contra animais). Alegado estado de necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Concluído pelas instâncias ordinárias que o agravante não se encontrava em situação de perigo atual, o pedido de reconhecimento do estado de necessidade defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 5ª Vara Criminal de Santos e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o caso, considerando a especialização das varas em violência doméstica e a inexistência de Vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca. III. Razões de Decidir 3. A Lei 11.340/2006 é inapli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Doação de bem imóvel a sobrinha que prometeu cuidados à tia. Pretensão à anulação por indignidade (maus tratos). Impossibilidade. Prática de ofensa física não comprovada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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147 - TJSP. Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.
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148 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rodeio. Apetrechos utilizados na atividade. Maus-tratos aos animais não comprovados. Danos morais coletivos afastados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o dano moral coletivo não restou configurado na espécie, porque não foi demonstrado de forma efetiva que os animais utilizados no rodeio apresentavam lesões ou sinais de maus-tratos, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência. Supressão de instância.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A tese de responsabilidade objetiva já foi objeto de impugnação em writ anterior, configurando mera reiteração. 3. A apontada ilicitude na utilização de prontuários médicos sem mandado judicial não foi examinada nas instâncias originárias. Supressão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Ediel de Oliveira foi condenado por infração ao art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998, a dois anos e um mês de reclusão em regime semiaberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. O apelante recorreu, pedindo a fixação de regime aberto e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)