Maus Tratos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.0560.3006.0700

401 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Exclusão de vídeo contido no Youtube e Facebook, trazendo depoimento de criança alegando sofrer maus tratos em instituição de ensino com identificação de servidora municipal. Necessidade. Hipótese. Proteção constitucional à honra, não sendo passível de violação. Inexistência de matéria de interesse público, servindo para externar pela via inadequada a insatisfação com o tratamento supostamente agressivo e inadequado à criança. Concessão de rigor. Recurso provido.

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Doc. 121.0817.1103.3168

402 - TJRJ. APELAÇÃO. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ PENA AQUEM DO MINIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SUMULA 231 DO STJ QUE AINDA ESTÁ EM VIGOR. 1-

conforme se depreende, a prova é farta e a culpabilidade da ré aflora inconteste, não havendo dúvidas de que de fato Mariana deixava os dois filhotes presos durante todo o dia em uma gaiola pequena, própria para pássaros, sem que pudessem comer ou beber água adequadamente e ainda defecavam e urinavam no mesmo lugar em que ficavam presos o tempo todo. Nas fotos que constam nos autos, fica claro o tamanho totalmente inapropriado do local onde os cães passavam o dia e no vídeo pudemos obse... ()

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Doc. 221.2020.9110.6870

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal do no CP, art. 136 (maus tratos). Exame aprofundado de provas. Emendatio libelli. Momento inoportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal relativamente aos delitos previstos no , § 9º e , consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Rever tais conclusões para alterar a capitulação do delito demanda exame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em conson... ()

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Doc. 636.2589.9630.6687

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE IDOSO DO LOCAL EM QUE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Representação administrativa formulada por filha de pessoa idosa, de 91 (noventa e um) anos de idade, com diagnóstico de Doença de Alzheimer e que vive com sua companheira há mais de 21 (vinte e um) anos. 2. Pretensão de afastamento do lar para que o genitor fique sob os cuidados da filha e sejam cancelados os cartões bancários e bloqueado o acesso da companheira à conta corrente. 3. Pareceres do Ministério Público e relatórios técnico-sociais com informação de que o idoso está b... ()

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Doc. 250.6020.1284.9438

405 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas tráfico de drogas e maus-Tratos a animais. Corpus. Questões não decididas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Excesso de prazo. Complexidade da causa e intercorrências processuais. Ausência de constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A falta de fundamentação na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão e a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar não foram apreciadas no acórdão impugnado, sendo analisadas em habeas anterior, o que impede o conhecimento por este Superior Tribunal. corpus 2. a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade In casu do caso e de diversas intercorrências processuais - declínio de competência, exames periciais dos entorpecentes e das armas apreendi... ()

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Doc. 250.6020.1275.4296

406 - STJ. Agravo regimental ministerial em. Habeas corpus crimes de tortura, constrangimento ilegal e maus- Tratos contra crianças. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Diretora de estabelecimento escolar.. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Suficência das medidas menos gravosas. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige fundamentação concreta, a partir de fatos contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da 2 - agravada baseou-se na gravidade concreta da conduta, consistente na sua omissão, como diretora de escola, diante de agressões contra crianças de tenra idade, per... ()

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Doc. 250.6261.2380.2863

407 - STJ. Processual penal. Recurso em. Comércio habeas corpus ilegal de animais silvestres, maus-Tratos de animais e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal conturbado (vasta ficha criminal por delitos da mesma espécie). Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2 - Observa-se que a necessidade da custódi... ()

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Doc. 872.2379.6161.8191

408 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXO - MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE.

Descabe a arguição de cerceamento de defesa por suposto patrocínio infiel, se a atuação do advogado não se deu em mesma causa, mas sim em processos distintos e sem conexão entre si. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida e dos conexos. A absolvição sumária por legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, em sede de pronúncia, necessita da ... ()

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Doc. 383.6752.2613.4481

409 - TJSP. Habeas Corpus - Maus Tratos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a criança- Revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor da paciente - Não cabimento - Decisão que decretou medidas protetivas devidamente fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real a integridade física e psíquica da vítima - Proteção à criança - Proporcionalidade na manutenção das medidas enquanto se aguardar encerramento da investigação - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 848.1449.2310.1612

410 - TJSP. Agravo de Instrumento em ação civil pública - descumprimento de tutela provisória - prática de vaquejada - atos de crueldade e maus tratos a irracionais - alegação de transferência da posse do imóvel a terceira pessoa supostamente no curso da lide - substrato fático em si irrelevante para eximir a responsabilidade personalíssima do demandado - fenômeno de estabilização da lide plasmado pelo ato citatório - pressupostos gerais de cautelaridade ausentes - interlocutória revisada e mantida - recurso improvido

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Doc. 383.3514.5766.6094

411 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

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Doc. 122.6905.9066.8200

412 - TJSP. Apelação criminal. Crimes contra a fauna (art. 29, § 1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento com relação ao crime previsto no art. 29, § 1º, III, do diploma legal. Materialidade não restou demonstrada. Prova limitada ao relato dos policiais militares. Ausência de laudo pericial ou parecer técnico oferecido por profissional veterinário. Prova técnica imprescindível à comprovação dos espécimes das aves, a fim de se verificar se pertencem à fauna silvestre. Precedentes desta E. Câmara Criminal e deste C. Sodalício. Absolvição que se impõe. Não acolhimento da pretensão absolutória quanto ao crime de maus-tratos. Materialidade e autoria demonstradas pelos minuciosos relatos dos policiais militares, corroborados pelas fotografias juntadas aos autos, que evidenciam as condições insalubres e inadequadas do cativeiro em que mantidas as aves - com o acúmulo de fezes, sujeira, ausência de alimentação e água própria para consumo, além de espaço insuficiente para a acomodação dos animais. Dispensável a produção de prova pericial para a constatação dos maus-tratos, tendo em vista que a verificação das condições do cativeiro consubstancia-se de fato de natureza objetiva, passível de avaliação visual por qualquer pessoa de discernimento médio, não demandando conhecimentos técnicos especializados. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a elevada quantidade de aves submetidas a maus-tratos pelo réu, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta. Regime aberto estabelecido. Modalidade de pena restritiva de direitos alterada para prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo, diante da quantidade de pena aplicada, observando-se o disposto no CP, art. 46. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.6150.4191.9931

413 - STJ. recurso em habeas corpus. Operação hipócrates. Cárcere privado qualificado, maus tratos e falsidade ideológica majorada. Busca e apreensão. Prontuários médicos obtidos em endereço ausente do mandado judicial. Alegação de nulidade da prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa, voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, validando o ingresso de agentes estatais na edificação anexa ao imóvel objeto da cautela, afasta qualquer alegação de ilicitude da prova obtida a partir desse acesso a endereço que não constava expressamente do mandado judicial de busca e apreensão. 2 - O disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não ... ()

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Doc. 102.8101.5104.4944

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR, ATUALMENTE, COM 05 (CINCO) ANOS. AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR FRUSTRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pela menor, bem como serem os genitores dependentes químicos e não aderirem ao tratamento. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação pelos Réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a quanto destituição do poder familiar da menor, e o descumprimento dos poderes inerentes ao poder familiar pelos geni... ()

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Doc. 972.6775.0873.5430

415 - TJSP. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS - ART. 32, § 1º-A DA LEI 9605/98 - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PRELIMINAR AFASTADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEIXOU DE COMPARECER E JUSTIFICAR A AUSÊNCIA - FEITO QUE NÃO PODERIA PERMANECER SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ARBÍTRIO DO ACUSADO, A QUEM CABERIA COMPARECER AO LOCAL DESIGNADO PARA O EXAME - PRECLUSÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOLO INQUESTIONÁVEL - VERIFICADAS DIVERSAS CONDUTAS DIRIGIDAS PARA O RESULTADO DO DELITO DE MAUS-TRATOS - AUSÊNCIA DE LAUDO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A EVIDENCIAREM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES, SEGUINDO-SE DE AUMENTO IDÊNTICO PELA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL QUE BENEFICIOU O RÉU, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABRANDAMENTO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 144.5251.5003.0300

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus-tratos. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico. Ausência de demonstração de similitude fática e diferente interpretação dada à Lei pelos arestos recorridos e paradigma. Agravo regimental desprovido.

«1. Não foram particularizados, nas razões do apelo nobre, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de violação e de interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido, o que acarreta deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidente, pois, à espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A sugerida divergência exposta nas razões do apelo nobre do Recorrente não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do... ()

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Doc. 135.5583.2000.1800

417 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Profissão. Médico. Ação indenizatória. Autora que se submeteu a exames médicos previamente agendados. Maus tratos dos prepostos da ré, para com a autora, pessoa de idade, doente e com deficiência visual. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Registro policial da ocorrência. Exame de corpo de delito, realizado pelo Instituto Médico Legal que confirma a forma contundente com que foram retirados os eletrodos do corpo da autora, após o exame denominado ‘prova de esforço’, que lhe causaram escoriações, tendo a autora reclamado de fortes dores, ante a ausência de cautela do médico que lhe atendeu. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado para a reparação moral que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e ... ()

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Doc. 173.9460.5000.0600

418 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção dos direitos dos animais utilizados em rodeios. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de comprovação dos maus tratos e castigos corporais contra os animais. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do mpmg desprovido.

«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao , de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem acerca da não configuração de maus tratos aos animais, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é ... ()

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Doc. 220.6240.1440.5277

419 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva. Município. Obrigações de fazer. Omissão fiscalizatória. Canil particular clandestino. Maus- tratos aos animais e contaminação do solo. Ciência por mais de uma década. Inação. Dimensão ecológica da dignidade humana. Competência comum. Federalismo cooperativo ambiental. Separação de poderes. Argumento constitucional. Recurso especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Multa cominatória. Dispositivo legal não indicado. Inépcia recursal.

1 - Descabe a análise, em recurso especial, de pretensão fundada diretamente em dispositivo constitucional. Ademais, a matéria carece de prequestionamento. Hipótese das Súmulas 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito... ()

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Doc. 143.1810.0006.5900

420 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva e não reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência de novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de contraditório. Maus tratos e torturas. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

«1. Interposto recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva, e sobrevindo novo writ no Tribunal de origem em data posterior ao presente recurso, oportunidade em que o recorrente foi posto em liberdade, restam superados os argumentos aqui deduzidos, havendo evidente perda do objeto. 2. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser ... ()

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Doc. 167.2150.7004.3500

421 - STJ. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Maus-tratos. Condenação em primeiro grau. Pena não fixada. Omissão. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de correção pelo tribunal. Reformatio in pejus.

«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (, II). 2. Condenada a ré pelo crime de ma... ()

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Doc. 647.7398.6824.2338

422 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE MAUS TRATOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. ANTECEDENTESORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa preventiva pela prática, em tese, do crime do , tendo como vítimas dois filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal e se a decisão que decretou a prisão preventiva observou os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via estreita do habeas não é a própria para o enfrentamento da prova, o que deve oco... ()

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Doc. 327.0392.7112.5549

423 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 32, CAPUT E § 1º-A, DA LEI 9605/1998. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS QUALIFICADO EM RAZÃO DE TER SIDO PRATICADO CONTRA CÃO/CACHORRO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ALEGANDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marcos Vinícius Dias de Almeida, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 279/282, prolatada pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo como incurso nas sanções do art. 32, caput e § 1º-A, da Lei 9.605/1998, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária... ()

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Doc. 150.4705.2006.5900

424 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.

«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. 2. A concessão de habeas corpus preventivo somente se justifica se ao tribunal for demonstrado que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. 3. O receio hipotético, calcado apenas no fato de o representante do Ministério Público, em entrevista à imprensa, afirmar que a delegada que presi... ()

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Doc. 181.5511.4029.3400

425 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Centro terapêutico. Maus tratos majorado. Cárcere privado qualificado. Associação criminosa. Situação fático-processual do paciente diferente da situação dos corréus soltos por esta corte em outro habeas corpus. Paciente que fugiu do distrito da culpa. Custódia necessária. Habeas corpus denegado.

«1 - Mesmo que conste nos autos cópia do distrato do contrato de locação do imóvel em que funcionava o centro terapêutico Rafard e de nota de esclarecimento (fl. 36/39), demonstrando, assim, que a clínica, onde ocorreram os fatos apurados na ação penal, encerrou suas atividades profissionais naquele local, fato este que foi considerado no julgamento do habeas corpus HC 411.415, por esta Sexta Turma, para a soltura do corréu LEANDRO MALAQUIAS DE OLIVEIRA, determinando cautelares dive... ()

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Doc. 231.1010.8418.5783

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2 - A defesa sustenta violação ao , aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a va... ()

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Doc. 521.9605.3688.4730

427 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Conduta incorreta e maus tratos do médico não comprovados. Inexistência de danos materiais, morais e estéticos. Autora que teve atendimento adequado. Ausência de provas de mau atendimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do corréu pedindo reforma quanto aos honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076 do STJ. Sentença reformada nessa parte. Recurso da autora desprovido e provimento do recurso do corréu.

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Doc. 165.2536.3339.0956

428 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública ambiental. Tutela de urgência para determinar a transferência da chimpanzé Kelly para o Santuário de Grandes Primatas de Sorocaba. Indeferimento. Pedido que se sujeita aos requisitos específicos do CPC, art. 300. Situações apontadas que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há, por enquanto, provas nos autos de maus tratos sofridos pelo animal. Recurso não provido

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Doc. 991.8238.4681.4048

429 - TJSP. Apelação Criminal. Maus tratos contra animal doméstico (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria adequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Imposição da proibição de possuir cães até a extinção da pena. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0024.1000

430 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escola municipal de educação infantil. Menor. Exposição à situação vexatória. Maus tratos. Tortura psicológica. Atendentes. Sadismo. Sanção. Perda da função pública. Perda dos direitos políticos. Multa. Apelação cível. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Multa civil prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercuss... ()

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Doc. 184.3323.9005.5900

431 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de três agentes e emprego de arma de fogo e crime de maus tratos a animais, seguido de morte. Prisão preventiva decretada pelo tribunal estadual. Indícios de autoria. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Julgada extinta a punibilidade em razão do óbito, em relação a esse paciente perde o objeto a impetração. 2 - No caso, embora o Juiz do processo tenha indeferido o pedido do Ministério Público de decretar a prisão preventiva dos agentes ao receber a denúncia contra eles oferecida, o Tribunal estadual deu provimento ao recurso em sentido estrito, constatando a existência de indícios de autoria ante a segurança nas declarações das três vítimas, com riqueza de detalhes, e ... ()

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Doc. 204.0822.0234.0851

432 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES, ATUALMENTE, COM 06 (SEIS); 04 (QUATRO) E 03 (TRÊS) ANOS, VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pelos menores. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação por ambos os Réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a anulação da sentença em razão da nulidade da citação por edital da 1ª Ré; e, no mérito, a quanto destituição do poder familiar dos infantes e o descumprimento dos poderes ineren... ()

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Doc. 171.3560.7017.4600

433 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tortura de pessoas sob sua guarda. Cárcere privado. Maus tratos. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e agir do paciente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento. Trâmite regular do processo criminal. Pleito de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Avaliação da conveniência feita pelo magistrado. Reexame fático.

«1. A hipótese dos autos cuida de crime de maus tratos, cárcere privado, associação criminosa e tortura, em relação a clientes internados no centro terapêutico para tratamento de dependência química e outros distúrbios. A decisão de primeiro grau trouxe motivação concreta com base no agir do recorrente na conduta criminosa, o que denota o suficiente para a prisão preventiva. 2. Não há excesso de prazo, pois já foi designada a Audiência de Instrução e Julgamento, além de ... ()

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Doc. 124.7435.6812.3156

434 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Maus-tratos (art. 136, caput e § 3º, do CP). Rejeição da denúncia. Falta de justa causa para início da ação penal. Insurgência do Ministério Público buscando o recebimento da denúncia. Conduta atribuída ao denunciado que não se amolda à figura típica prevista no CP, art. 136, caput. Ausência de demonstração de perigo concreto para a vida ou a saúde do menor. Precedentes. Sentença ora impugnada não comporta qualquer reparo. Recurso desprovido.

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Doc. 972.8576.1414.9641

435 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. REGIME DE PENA ABERTO. DESPROVIMENTO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu (revel) condenado pelo crime de lesão corporal praticado contra sua enteada, à época dos fatos, à pena de 11 meses e 8 dias de detenção, em regime semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Defesa alega fragilidade das provas quanto ao crime de lesão corporal. Alternativamente pede desclassificação para o delito de maus tratos. Subsidiariamente, pede afastamento das circunstâncias negativas e regime de pena aberto. Apresenta prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materi... ()

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Doc. 240.9040.1221.0906

436 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus tratos de animal com resultado morte. Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. Cachorro arastado em via pública. Uso de uma corda amarrada ao pára-choque do veículo. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 130.7560.4000.0600

437 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Indenização. Filho. Maus tratos perpetrados pela filha à mãe idosa. Proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Respeito à dignidade, liberdade e convivência familiar saudável. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 10.741/2003, art. 10. CF/88, arts. 5º, V e X e 230. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927.

«A Constituição da República é contundente ao determinar o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proteção que se pretende dar é tão veemente que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tipifica penalmente as condutas que atentem contra a incolumidade física e psíquica das pessoas maiores de sessenta anos. Tratamento degradante... ()

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Doc. 173.3771.4003.9000

438 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de maus tratos, associação criminosa, por três vezes, sequestro e cárcere privado e tortura, por cinquenta e seis vezes. Flagrante convertido para prisão preventiva. Paciente preso desde julho/2015. Pedido de revogação da prisão. Motivação concreta na decisão. Audiência designada para o próximo dia 21/3/2017. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ao contrário da afirmação do recorrente, não se pode afirmar que o encarceramento cautelar seja totalmente carente de fundamento, uma vez que a Corte estadual salientou a respeito da presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bastante plausíveis e adequados à exigência legal, de que as vítimas sofreram constantes ameaças e agress... ()

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Doc. 145.1754.5014.6200

439 - TJSP. Meio ambiente. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de Matão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Produção de toda a prova necessária nos autos. Desnecessidade de maior dilação para a formação do convencimento judicial. Prova destinada ao juiz da causa cumprindo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.3124.0001.5900

440 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Denegação de pedido de instauração de «pedido de providências». Idoso em situação de risco, submetido a maus tratos por familiares. Artigo 43 da Lei nº: 10.741/03. Medida visando à realização de orientação, apoio e acompanhamento temporários, além da realização de visita domiciliar por assistente social do juízo. Ofensa a direito líquido e certo. Caracterização da situação de risco autorizadora da intervenção do poder público, instrumentalizada pela medida judicial pleiteada. Ordem concedida. Voto vencido.

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Doc. 153.0560.3001.4900

441 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Guarda do filho de 10 (dez) anos exercida pela mãe. Estudo psicológico que atesta que a criança está recebendo os cuidados necessários. Alegação de maus-tratos que levaram ao pedido de modificação de guarda não comprovados. Manutenção da guarda com a mãe por força do princípio do melhor interesse da criança. Requisitos do art. 1583, § 2º do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 898.8584.9133.2782

442 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.6280.9420.3619

443 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Corrupção de menores. Maus tratos. Ameaça. Servir a criança ou adolescente bebida alcoólica. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais autorizadores analisada por esta corte no RHC 114.653/SP. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Os fundamentos do decreto prisional já foram submetidos à análise desta Corte Superior quando do julgamento do RHC 114.653/SP, ao qual se negou provimento. 3 - Eventual constrangimento ... ()

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Doc. 250.6261.2681.1946

444 - STJ. Processual penal. Recurso em. Comércio habeas corpus ilegal de animais silvestres, maus-Tratos de animais e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal conturbado (diversas ações penais em curso e uma condenação criminal por tráfico de drogas). Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2 - Observa-se que a necessidade da custódi... ()

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Doc. 505.2559.8272.4458

445 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos majorado (art. 136, «caput» e par. 3º, do CP). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta da apelante que cabe no suporte fático previsto no art. 136 «caput» e par. 3º, do CP. 3. Não configuração de um cenário de erro de proibição. 4. Sanção que não comporta alteração, com observação quanto ao sursis. Recurso desprovido

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Doc. 184.3323.9004.5400

446 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Maus tratos e lesão corporal. Crimes praticados no âmbito doméstico. Suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade na análise do pedido de trancamento. Ausência de justa causa para a ação penal. Não ocorrência. Alegação de ilicitude da prova. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário não provido.

«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova ... ()

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Doc. 196.6134.8010.1700

447 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Corrupção de menores. Maus tratos. Ameaça. Servir a criança ou adolescente bebida alcoólica. Estupro. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vítima que sofreu, em tese, os abusos durante 6 anos, dos 6 aos 12 anos de idade. Periculosidade evidenciada. Temor em prestar depoimento. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A tese de insuficiência dos elementos indicadores da autoria e/ou materialidade do delito consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve e... ()

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Doc. 203.3074.4004.0600

448 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus-tratos. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não pode ser examinado no presente recurso, pois verifica-se, de plano, que tal matéria não foi analisada na origem, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior de Justiça manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constrit... ()

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Doc. 165.2472.9001.2600

449 - TJSP. Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 778.5854.5692.0661

450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO DA FAMÍLIA NATURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 157 DO ECA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de ... ()

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