701 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E DE NEXO CAUSAL LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DA SEGURADA.
Concessão de Auxílio-Acidente. Descabimento. Incapacidade laborativa parcial e permanente afastada, assim como o nexo de causalidade laboral. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Segurada em gozo de auxílio-doença previdenciário. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de novaperícia médica por especialista. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo de causalidade labor... ()
702 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de realização de novaperícia por considerar que a medida se mostra inadequada à satisfação da credora. Possibilidade. Laudo pericial confeccionado no feito. Provas técnicas sobre o mesmo imóvel, realizadas em outros autos, que podem ser aproveitadas no presente feito.
«Elementos que, somados à diligência determinada ao juízo, consistente na avaliação do imóvel por duas ou três imobiliárias, oferecem subsídios na fixação do valor mínimo do lanço, consoante faculta o CPC/2015, art. 885. Decisão mantida Recurso não provido.»
703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - PRODUTIVIDADE DE CAFÉ - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MÉRITO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - FÓRMULA PREVISTA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO PREÇO DA SACA - PRODUTIVIDADE OBTIDA CONFIRMADA EM LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVAPERÍCIA APÓS COLHEITA - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS CONTRATUAIS PELA SEGURADORA - EXCLUSÃO DE ÁREA POR PODA (RISCO EXCLUÍDO) - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.
Não se conhece do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC).
2. O cálculo da indenização em seguro agrícola deve seguir a fórmula estabelecida no contrato, não sendo aplicável método diverso.
3. A produtividade da safra de café obtida, confirmada em laudo pericial, deve prevalecer sobre estimativas divergentes.
4. É válida a exclusão de área da cobertura securitária por poda do tipo... ()
704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA MÉDICA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.
Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de novaperícia médica. Males na coluna vertebral e lesões nos ombros. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária ... ()
705 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.
Recurso da autora. Acidente de trabalho típico. Fratura no tornozelo esquerdo. Atividades habituais de empregado doméstico. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de novaperícia méd... ()
706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.
Recurso do segurado. Pedido subsidiário de realização de novaperícia médica e vistoria ambiental. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial.
2. Des... ()
707 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Separação consensual. Partilha de bens. Pleito por novaperícia. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.
«1. O meio adequado para impugnar a decisão na origem que obsta seguimento a via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal.
2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, excepcionalmente, é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisum desprovido de elementos que possibilitem a interposição do agravo em recurso especial (EAREsp 275.615/SP, Rel. Mi. ARI PARGENDLER, Corte Especial).
3. O caso dos autos não cuida dessa e... ()
708 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cédulas de crédito industrial. Realização de novaperícia contábil. Não cabimento. Vedado o aditamento do pedido para inclusão de novas cédulas após a citação e depois de realizada a perícia contábil. Documento novo não verificado. Alegação de violação da coisa julgada. Inexistência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
709 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . ART. 896, «C», DA CLT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA. ART. 896, «C», DA CLT - PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 333/TST - ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ART. 896, «C», DA CLT - PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
710 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL 983/2016. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVAPERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Trajano de Moraes, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base em edital de concurso público e na Lei Municipal 983/2016. O Autor foi admitido em 01.06.2000, como auxiliar de serviços diversos, exercendo atividades de limpeza e montagem de barracas em eventos culturais.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento em ... ()
711 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação - Pleito formulado pela esposa do coexecutado - Agravante que não foi intimada oportunamente da constrição, sobrevindo a anulação dos atos posteriores à penhora - Alegação de que não se lhe abriu a oportunidade para impugnar a avaliação mediante laudo emprestado, e que foi homologada nos autos - Inadmissibilidade - Ilegitimidade do cônjuge para pleitear a realização de novaperícia na execução - Prerrogativa conferida às partes - Laudo emprestado e homologação que não foram objeto de impugnação pelo devedor em ocasião oportuna - Agravante, ademais, que tomou ciência dos atos processuais a partir de sua manifestação nos autos - Questão preclusa - Impossibilidade de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido
712 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em inferior direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para esclarecimentos periciais no tocante à extensão da restrição ao labor - Incapacidade parcial e permanente comprovada em novaperícia - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.
713 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA E NEGOU AUXÍLIO-ACIDENTE - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA.
714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA. BAIRRO CARIOCA. IMÓVEL CONTEMPLADO QUE FOI ALVO DE FREQUENTES INUNDAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
715 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. NOVA RELIZAÇÃO DE PERÍCIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.
Diante dos termos do CPC, art. 494, I, é permitido ao magistrado retificar, a requerimento ou de ofício, os cálculos de liquidação quando evidenciado erro material na sua elaboração, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa, afronta à coisa julgada ou inobservância do devido processo legal. A constatação da existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, porque o parâmetro a ser observado na execução são o... ()
716 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou novaperícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido.
II. Questão em discussão
Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os ... ()
717 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - RECURSO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Recurso de Revista não merece processamento, porquanto desfundamentado, a teor do CLT, art. 896, § 9º . Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
718 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Construção de cerca. Alegação de cerceamento de defesa, de propriedade e posse anterior a do réu, de inexistência de prova de atos de posse do réu e de ausência de imparcialidade do laudo. Laudo que apresenta elementos contraditórios que não conduzem à conclusão apresentada. Parcialidade verificada. Prova pericial e atos subsequente anulados. Retorno dos autos para a realização de novaperícia. Recurso provido.
719 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de novaperícia em imóvel penhorado nos autos. Descabimento. Agravante que pretende procrastinar o feito na medida em que já existe laudo avaliador, bem como reavaliação do mesmo bem encartada nos autos. Pedido, ainda, de substituição do profissional nomeado pelo Juízo. Descabimento, uma vez que não demonstrada qualquer irregularidade ou nulidade na atuação do «expert». Litigância de má-fé da recorrente não demonstrada. Recurso desprovido.
720 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Ciência às partes da data e local da realização da prova pericial. Ausência. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Avaliação feita em contrariedade ao que dispõe as normas de avaliação de imóveis urbanos. Realização de novaperícia. Necessidade, cientificando-se as partes, sob pena de implicar-se em cerceamento de defesa. Recurso provido.
721 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRONIA EM EXAME DE COLONOSCOPIA - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE NOVAPERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ATO E ULTERIOR CIRURGIA BEM DELINEADO NO LAUDO - DOENÇA QUE ACOMETEU A A. COM ORIGEM CONGÊNITA - PACIENTE QUE NÃO OBEDEU À ORIENTAÇÃO MÉDICA E DEIXOU A UNIDADE HOSPITALAR - CECO DA ENFERMIÇA QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO - AÇÃO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
722 - TJSP. Acidentária - Coluna - conversão do julgamento em diligência - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal confirmados pela novaperícia produzida nos autos - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a segurado que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Rejeitadas as preliminares. Dou parcial provimento aos recursos oficial e autárquico e nego provimento ao recurso do assistente simples
723 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de reator. Asma ocupacional. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente. Dúvida sobre a existência de sequelas incapacitantes definitivas. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Recomendável a feitura de novaperícia médica pelo «expert» da confiança deste juízo, para ampla investigação sobre o verdadeiro quadro clínico do autor, a fim de que nenhuma incerteza possa comprometer a justa solução da lide – Converteram o julgamento em diligência.
724 - TJSP. Prova. Produção. Podendo o juiz determinar, de ofício ou por requerimento da parte, a produção de novaperícia quando a matéria constante dos autos não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437), sendo ele soberano quanto à feitura das provas, irreparável decisão que entendendo que a instrução foi encerrada prematuramente determina intimação de perito para promover novo cálculo levando em consideração outros critérios. Decisão mantida. Recurso não provido.
725 - TJSP. Prova. Perícia. Demanda onde se discute eventual produção de danos em residência que seriam decorrentes de afundamento de rua por vazamento em tubulação da rede de esgoto ou água. Existência de perícia inconclusiva que não atesta a origem da água que teria causado infiltração. Necessidade de retorno do autos à primeira instância para realização de novaperícia, propiciando julgamento seguro. Agravo retido provido, prejudicado o julgamento do recurso de apelação.
726 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVAPERÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O Tribunal Regional decidiu pela prescindibilidade de realização de novaperícia, por entender «ser desnecessária a realização de terceira perícia médica para avaliação dos mesmos pontos, havendo prova suficiente nos autos que será sopesada no julgamento dos pedidos". 1.2. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 76... ()
727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Necessidade de novaperícia médica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2 - Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pel... ()
728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVAPERÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. LEI 9.514/1997. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL E CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ENCARGOS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.
O propósito recursal reside no pedido de novaperícia, em razão da prática de anatocismo em contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional e utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price.
2. A relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema tuitivo do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990... ()
729 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de novaperícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial».
2. A despeito da d... ()
730 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA BIMALEOLAR DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de novaperícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de ... ()
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Doc. 223.1409.1813.3032
731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 283.0872.8421.1737
732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 294.0028.1215.0615
733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 937.1515.4348.7048
734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 517.3202.4223.3987
735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 523.7473.2901.6813
736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 849.4640.7617.7785
737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 403.7273.1210.5353
738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 532.0656.9736.8718
739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 415.3542.8088.6418
740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 375.9485.8366.8790
741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 491.0861.8069.3005
742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 927.6948.1196.4533
743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 696.1856.0860.2469
744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 141.4236.6426.0449
745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 324.6580.9278.8603
746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 789.7957.8157.2548
747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 933.7940.2370.4519
748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 282.0628.6018.9816
749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 892.6553.0551.1567
750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,