Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1720.6000.1900

901 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de prova testemunhal e de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, i... ()

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Doc. 901.9611.1731.0030

902 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe a... ()

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Doc. 254.2741.5572.7785

903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no tornozelo esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em r... ()

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Doc. 981.1241.5366.6006

904 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADA QUE SOFREU DOIS ACIDENTES DE TRABALHO E OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ANALISOU APENAS O INFORTÚNIO LABORAL COBERTO PELA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA ORIGEM PARA ANÁLISE E ESCLARECIMENTOS REFERENTE AO SEGUNDO ACIDENTE E AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA. DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.

1. Trata-se de demanda na qual a autora requereu a concessão de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença NB 91/514.760.398-7, em 31/07/2006, subsidiariamente, caso não fosse o entendimento pela redução da capacidade laboral pelo primeiro acidente, que então fosse considerada a redução da capacidade laborativa em relação ao segundo, e, concedido o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença NB 91/601.235.813-3, em 30/06/2013. 2. Ocorrência de coi... ()

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Doc. 453.3050.8757.8091

905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS ANATOMOPATOLÓGICOS. DECISÃO TERAPÊUTICA CONTROVERTIDA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada por paciente oncológica falecida no curso da ação, e substituída por seu viúvo e único herdeiro, alegando falhas na prestação de serviços médicos e laboratoriais relacionados ao diagnóstico e tratamento de câncer de mama, com pedido de indenização por danos morais, estéticos e obrigação de fazer. A autora alegava que erro no diagnóstico histopatológico inicial teria ocasionado tratamento inadequado e recidiva da doença, culmin... ()

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Doc. 206.2322.7008.0400

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Requerimento de nova perícia. Princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/1973. Causa com condenação. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que, no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e , e ), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/... ()

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Doc. 143.1824.1034.6700

907 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-I do TST e CLT, art. 896, «c». Nulidade processual. Prova pericial. Validade. Pedido de realização de nova perícia. Dispensa por justa causa. Ausência de estabilidade. Empregada acometida por doença ocupacional. Doença ocupacional. Configuração. Doença ocupacional. Responsabilidade da reclamada. Comprovação. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8934.5641

908 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Revisão administrativa. Nova perícia. Cessação do benefício. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação aos óbices. CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não conheceu do recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, na petição do agravo interno, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. III -... ()

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Doc. 210.8150.7539.0825

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano ambiental. Violação ao CPC/73, art. 131. Inexistência. Nova perícia, ilegitimidade ativa, inexistência de dano material e moral. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ. Valor dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao CPC/73, art. 131. 2 - Rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Em se tratando de responsab... ()

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Doc. 995.6733.9385.8940

910 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT NOS OMBROS E MALES COLUNARES. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal e se os req... ()

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Doc. 138.7571.5005.8700

911 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Alegação de invalidez. Laudo pericial. Elaboração por profissional de reconhecido órgão público (IMESC). Inexistência de limitação articular ou funcional no membro superior direito do autor. Não caracterização da invalidez permanente, total ou parcial, que é pressuposto da indenização securitária, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, II. Inviabilidade da conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Ausência de elementos que infirmem a validade do laudo já elaborado e a veracidade de suas conclusões. Recurso improvido.

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Doc. 220.2160.1143.6389

912 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional e repetição de indébito. Necessidade de nova perícia. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 132.8335.0480.0892

913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação -Cumprimento de sentença - Perícia Grafotécnica - Insurgência do devedor contra a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia - Decisão fundamentada - Perícia realizada por profissional habilitado - Ausência de parecer divergente de assistente técnico - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma - Decisão impugnada sem conteúdo decisório ou caracterizadora de efetivo prejuízo ao recorrente - Recurso manejado prematuramente - Agravo não conhecido

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Doc. 181.5970.3012.4300

914 - TJSP. Seguridade social. Servidora pública municipal. Professora de Educação Básica à qual foi concedida aposentadoria por invalidez. Posterior reavaliação médica que concluiu pela possibilidade de readaptação. Laudo produzido em processo movido pela autora contra o INSS que aponta para incapacidade total e permanente. Pedido expresso de todas as partes para que fosse feita nova perícia. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de manifestação técnica à qual as partes possam ofertar questionamentos. Sentença anulada. Recurso da autora conhecido e provido em parte, prejudicado o apelo da Prefeitura.

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Doc. 816.5674.5735.4690

915 - TJRJ. Apelação cível. Pretensão da segurada no sentido da conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) para a espécie acidentária (B91). Perícia que aponta o nexo negativo entre a atividade laborativa e a enfermidade. Recurso sustentando a ausência de diligência no local de trabalho. Impossibilidade. Extinção da agência em que a segurada exercia suas funções como bancária. Laudo elaborado a partir do exame clínico e informações prestadas pela autora. Ausência de irregularidades ou nulidades. Descabimento de nova perícia. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 181.9575.7009.1200

916 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de nova perícia. Exposição aos hidrocarbonetos aromáticos.

«De acordo com o reclamante, a negativa de complementação do laudo pericial, requerida na segunda audiência, importou cerceamento de seu direito de defesa. O TRT utilizou três fundamentos para afastar a preliminar: 1) a inicial referiu apenas os agentes insalubres calor e umidade, prejudicando, pois, o pedido de adicional de insalubre pela exposição aos hidrocarbonetos aromáticos; 2) a controvérsia relativa à insalubridade pela exposição aos hidrocarbonetos encontra-se preclusa, uma ... ()

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Doc. 185.4801.1003.7800

917 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Investigado que reside no exterior. Exame de dna realizado com a genitora. Comprovação de vínculo genético. Desnecessidade de realização de nova perícia. Pensão alimentícia. Revisão de valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A assertiva de que é desnecessária a realização de novo exame de DNA, considerando que o realizado nos autos é idôneo e suficiente para o reconhecimento de paternidade, bem como a questão acerca do binômio necessidade e possibilidade, deu-se com base nas provas colacionadas aos autos, e infirmar as conclusões do are... ()

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Doc. 191.1650.4002.4400

918 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de demonstração de violação. Súmula 284/STF. Nova perícia. Avaliação correta. Desnecessidade. Erro técnico. Não demonstrado. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 134.5101.6003.6700

919 - STJ. Agravo regimental. Locação. Ação execução de título extrajudicial. Requerimento de nova perícia. Alegação de avaliação abaixo do valor de mercado. Rejeição. Recurso especial. Alegação de ofensa aos artigos 458, ii e 535, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Acórdão que acatou laudo do perito oficial. Impossibilidade de revisão . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC/1973, se o Tribunal local, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, decidiu a lide apresentando os fundamentos que o levaram às conclusões ali firmadas. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, rever os fundamentos que o levaram à conclusão de que o laudo do perito judicial é suficiente à comprovação do correto valor venal do imóvel penhorado demanda a incursão na seara fática dos autos, o que com... ()

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Doc. 175.3664.0004.7100

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente automobilístico. Queda. Ônibus. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Lesões. Nexo de causalidade. Nova perícia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem... ()

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Doc. 154.0202.9001.5000

921 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apreensão de 32 kg de massa líquida de cocaína. Materialidade delitiva. Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Existência. Nova perícia para fins de apuração do grau de pureza da droga. Pedido indeferido. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 165.6458.5744.0694

922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso da segurada. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, observando os critérios do e negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da contr... ()

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Doc. 854.9361.3224.6675

923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

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Doc. 331.8817.0274.0381

924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

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Doc. 186.5213.8002.3600

925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Violação ao 1.022 do CPC/2015. Não configuração. Cerceamento de defesa. Pretensão de realização de nova perícia. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que, no acórdão recorrido, não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - Quanto à alegada violação aos arts. 333, I, e 420 do CPC/... ()

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Doc. 162.2750.1002.3300

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva dos entes da federação. Alegação de ofensa ao CPC, art. 515, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de nova perícia médica. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , § 4º, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionam... ()

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Doc. 171.3560.7004.1900

927 - STJ. Processual civil. Ação de inventário. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse recursal e preclusão afastadas pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de nova perícia verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório e da divergência suscitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre o punctum dolens do feito, qual seja necessidade de se realizar nova perícia em razão, principalmente, da disparidade entre as avaliações administrativa e judicial realizadas, e em virtude de outros elementos fáticos. 2. No que diz resp... ()

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Doc. 883.0866.7556.0859

928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da extremidade distal do rádio. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não re... ()

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Doc. 914.1139.5164.0149

929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de lesões no membro inferior direito. Trabalho habitual de cobrador. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausência de prejuízo funcional no segmento lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 1... ()

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Doc. 620.7472.6103.7700

930 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no primeiro quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capaci... ()

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Doc. 726.4149.2760.8621

931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura dos metatarsos do pé esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não re... ()

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Doc. 485.4022.6716.0812

932 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formada em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem nece... ()

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Doc. 210.7150.8327.7181

933 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de necessidade de produção de nova perícia. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local, diante do cenário fático probatório delineado nos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial complementar, tendo em vista que o laudo pericial já acostado aos autos mostrou-se suficiente para a formação do livre convencimento motivado do julgador e, por conseguinte, para o desate da controvérsia. Assim, para afastar esse entendimento, seria necessário o revolvimento de fatos e provas da causa, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, no âmbito do ... ()

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Doc. 145.0062.8002.4300

934 - TJSP. Família. Intimação. Ausência. Ação de investigação de paternidade. Genitor do investigado não intimado para realização de novo exame pericial hematológico, bem como para designação de audiência para produção da prova oral requerida pelas partes. Descabimento. Hipótese em que restou recomendada, pelo próprio laboratório, a realização desta nova perícia uma vez que a presença da genitora e de uma irmã biológica do suposto pai falecido não foram suficientes para reconstituir totalmente e de maneira fidedigna o perfil genético. Sentença anulada, determinada a intimação do corréu para tanto. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4006.2300

935 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta colhida por automóvel que avançou o farol vermelho. Graves consequências para a parte autora. Lesões crânio-encefálicas. Ação reparatória de dano «ex delicto». Pensão mensal vitalícia devida. Insurgência pela fixação do valor na proporção da incapacidade total e permanente. Desacolhimento. Nova perícia. Necessidade. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ausência de elementos suficientes a auferir a extensão da incapacidade que acomete a parte autora, com vistas a quantificar os danos concretos sofridos. Disposição do CPC/1973, art. 475-E. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.5712.4766

936 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Julgamento ultra petita. Laudo pericial. Avaliação nula. Nova perícia. Necessidade.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acó... ()

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Doc. 933.7538.8106.1383

937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial para estabelecer o valor global das notas em R$ 41.509,90 (atualizado até dezembro de 2023). Insurgência com relação ao índice de correção utilizado (IGP-M) na perícia de engenharia. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos a infirmar as conclusões do perito. Trabalho adequado e suficientemente fundamentado sob critérios técnicos. A simples discordância da parte com o laudo pericial realizado não justifica a realização de nova perícia. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 286.3856.6533.3597

938 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Demanda de cobrança da indenização. Sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, a fim de definir a existência de incapacidade que se possa desde logo dizer permanente, da extensão das sequelas e do próprio grau de incapacitação do autor. Perícia incompleta. Falta de apreciação do grau de incapacitação do autor, possibilitando, assim, o cálculo da indenização que lhe cabe. Deficiência reconhecida por ambas as partes. Julgamento da apelação novamente convertido em diligência, para a complementação da perícia

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Doc. 452.5146.6390.9981

939 - TJSP. Servidão administrativa. Homologação de laudo prévio e indeferimento de pedido de nova perícia. Insurgência. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Fixação do prévio e justo valor da indenização (CF, art. 5º, XXIV). Avultada discrepância do valor indicado pela agravante, pautada em laudos técnicos de avaliação, e o apurado pelo expert, que, ademais, nem sequer aplicou o devido coeficiente de servidão. Invalidade do laudo pericial. Nomeação de outro expert, em substituição, que se impõe. Providência a ocorrer no I. Juízo de origem. Recurso provido, com determinação

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Doc. 658.4742.2887.6281

940 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura da mão direita. Improcedência. Apelação. Pedido de nova perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficiente para a decisão da causa. Desnecessidade de complementação ou de novo laudo. Preliminar não acolhida. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Ausência de incapacidade laborativa. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Pelas mesmas razões, inaplicável o princípio da função social da previdência. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

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Doc. 367.9383.5310.5159

941 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Perícia de avaliação. Homologação. Irresignação procedente. Hipótese em que ambas as partes impugnaram o laudo, alegando que o valor nele apurado bem abaixo está da realidade de mercado do imóvel penhorado. Manifestação uníssona de ambas as partes não podendo ser ignorada, sobretudo porque encontra respaldo nos elementos que acompanharam as impugnações, entre eles, a própria certidão de valor venal do imóvel. Cenário impondo a realização de nova perícia, por profissional outro. Deram provimento ao agravo

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Doc. 706.5969.4468.3001

942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do cotovelo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução ... ()

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Doc. 210.7091.0438.6221

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Responsabilidade civil. Indenização por erro médico. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Nova perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não era necessária a realização de uma nova perícia. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal ... ()

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Doc. 359.4898.2052.8677

944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na clavícula direita. Atividades habituais de «porteiro". Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie ... ()

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Doc. 567.8572.3345.0004

945 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

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Doc. 145.4862.9003.8500

946 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de anulação da escritura pública e compra e venda do sítio vigário II. Citação por edital após frustada a postal. CPC/1973, art. 224. Citação por oficial de justiça que deve preceder a edilícia. Ordem pública. Nulidade absoluta. Determinação de nova perícia. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Citação por edital que é admitida apenas em casos excepcionais, quando não tiver sido possível outra forma. Frustrada a citação pelo correio far-se-á o ato por meio de oficial de justiça (), e somente após isto é que se poderia revelar a ocorrência de alguma das situações elencadas nos incisos I a III do , a justificar a citação por edital. 2. Diante da ausência de citação válida e regular de litisconsorte, impõe-se a declaração de nu... ()

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Doc. 156.1781.3003.1900

947 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Apelo raro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Pleito de realização de nova prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao quando o Tribunal de origem resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado aferir a necessidade de realização de prova pericial. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a desnecessidade de deferimento de nova perícia, a reforma de tal entendi... ()

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Doc. 200.4981.6005.4500

948 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Determinação, de ofício, de nova perícia em segunda instância. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Preclusão afastada.

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Doc. 148.3683.9002.4400

949 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Execução fiscal. Penhora de aparelhos laboratoriais. Discordância com os valores apurados pela perícia oficial. Nomeação de assistente técnico. Determinação de nova perícia. Ônus do pagamento pericial. Violação do CPC/1973, art. 33 inexistente.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir ... ()

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Doc. 880.4035.6941.5411

950 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia técnica, alegando que o laudo apresentado não observou norma da ABNT e carece de elementos técnicos essenciais. II. Questões em discussão (i) Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de nova prova pericial; III. Razões de decidir 3.1) O juízo de admissibilidade do recurso está subordinado ao cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos, de... ()

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