Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2708.5881

801 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Multa decendial. Ausência de previsão n a apólice. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios construtivos. Inexistência. Nova perícia. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - «A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas ou mesmo da... ()

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Doc. 597.3282.7203.1861

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR. FRATURA NO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO, NA CLÍNICA RÉ. O MENOR FOI ATENDIDO, POSTERIORMENTE, EM OUTRA CLÍNICA, QUE ADOTOU NOVO PROCEDIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM A NOMEAÇÃO DE PERITO ORTOPEDISTA. CPC, art. 371 e CPC art. 480. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de alegado erro no procedimento da Clínica ré em relação ao tratamento da fratura no dedo mínimo da mão direita sofrida pelo menor, o que teria acarretado desvio lateral. 2. O menor foi atendido em outra Clínica, que adotou novo procedimento. 3. Das provas constantes dos autos permanecem dúvidas quanto a ter sido adequado, ou não, o procedimento adotado pela Clínica ré, primeira a atender o menor, havendo divergência entre os procedimentos ... ()

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Doc. 230.7060.9225.9295

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nova perícia. Enriquecimentno ilícito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 873, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente o recurso especial quando não há indicação específica do comando normativo do dispositivo legal tido por violado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do re... ()

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Doc. 751.5590.9791.8571

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479

do CPC. - A mera insatisfação da parte com resultado da prova técnica produzida, sobre o crivo do contraditório, não enseja a realização de uma nova perícia, nos moldes delimitados pelo - A considerar que a ação se encontra em condições de julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, com fulcro no Princípios Constitucionais da Celeridade e da Economia Processual, assentado pelo art. 1013, § 3º, I do CPC. - A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser c... ()

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Doc. 250.6261.2480.1438

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de cobrança e reconvenção. Contrato de limite de crédito em conta. Insurgência contra o laudo pericial. Pedido de nova perícia. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 6 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.4151.5002.9900

806 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão. Não ocorrência. Avaliação de imóvel. Nova perícia. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Precedente. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte... ()

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Doc. 872.1358.8432.8319

807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, CUJA ADMISSIBILIDADE DEPENDE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES FORNECIDOS PELO EXPERT EM DIVERSAS OPORTUNIDADES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO O QUAL «O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DO LAUDO OU A NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 102.9036.7446.4754

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 873. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. Acórdão

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Doc. 984.7754.6973.4097

809 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. ISS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOVA PERÍCIA OU REDUÇÃO DA MULTA E DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Banco do Brasil em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Taxatividade da lista de incidência de ISS. 3. Inobservância pelo juízo de origem de respostas do perito aos quesitos após a disponibilização do link. Esclarecimentos no sentido da não incidência do ISS. 4. Caráter confiscatório da multa aplicada dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Possibilidade de interpretação extensiva em relação aos ... ()

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Doc. 144.9591.0011.3100

810 - TJPE. Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Documentos do autor e laudo de verificação e quantificação de lesões permanentes. Desnecessidade de nova perícia. Proporcionalidade. Debilidade permanente no membro inferior de natureza média. Valor pago administrativamente. Recurso não provido.

«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Lei s 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum». 2. Desnecessária a realização de perícia médica, eis que já foi realizada e constatou a existência de lesão permanente, parcial e incompleta do membro inferior. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez» (Súmula 47... ()

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Doc. 846.7220.8510.5351

811 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR OU PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE. -

Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias (). - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (, «caput»). - Não constatada redução da capacidade da parte autora para o tr... ()

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Doc. 874.0549.9469.3768

812 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistên... ()

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Doc. 620.2996.1297.7469

813 - TJSP. Acidentária - Cisto sinovial em tornozelo esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica, ante as dúvidas levantadas sobre a incapacidade e o nexo causal, sobretudo diante do resultado divergente das perícias médicas produzidas nos autos - Laudo oficial atual que afasta os pressupostos ensejadores da benesse acidentária - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença. Rejeito as preliminares. Dou provimento aos recursos oficial e voluntários para julgar o pedido improcedente

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Doc. 848.3566.3181.3790

814 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que, em processo de execução, determinou a prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, à vista da falta de comprovação da cessação da periculosidade do sentenciado, o qual teve reconhecida a inimputabilidade em ação penal por envolvimento em crime de homicídio qualificado tentado. Pleito de nova perícia judicial em razão de suposta contradição nos pareceres apresentados após o exame de cessação de periculosidade. Contradição não existente. Ordem denegada

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Doc. 310.3530.2193.6320

815 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação visando resolução de contrato não cumprido, restituição de valores pagos, indenização por danos estéticos e danos morais decorrentes de prestação de serviços odontológicos - Decisão que indefere nova perícia e homologa laudo pericial já produzido nos autos - Irresignação do autor - Questionamentos que recaem sobre o mérito da causa - Decisão sem análise conclusiva sobre o trabalho do perito - Matéria não passível de discussão por agravo de instrumento - Recurso não conhecido

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Doc. 540.7550.0996.4420

816 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda de cliente supermercado. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade fundada em cerceamento de defesa, por falta de designação de nova perícia médica. Descabimento. Autora que demonstrou plena ciência quanto à data designada e que não comprovou justo motivo para o não comparecimento. Inexistência de provas, de toda forma, de que o episódio narrado configure acidente de consumo. Ônus probatório da autora não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

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Doc. 805.4961.8742.8517

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA LIMITADA, CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. AÇÃO FUNDAMENTADA EM FALSIDADE DE ASSINATURA DA COAUTORA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INCONCLUSIVIDADE E DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PARECER OU PROVA TÉCNICA, CAPAZES DE, EM TESE, DESABONAR A CONCLUSÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 715.8155.8566.1164

818 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDO IDÊNTICO DOS EXECUTADOS E QUE RESTOU MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELES INTERPOSTO - CONTEXTO FÁTICO ARGUMENTATIVO QUE PERMANECE INALTERADO, FAZENDO PREVALECER A MESMA SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO ANTERIOR - DECISÃO CASSADA RECURSO PROVIDO

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Doc. 731.0965.0544.6718

819 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura do quinto quirodáctilo da mão direita - Conversão do julgamento em diligência para produção de nova perícia em razão das dúvidas levantadas sobre a incapacidade laborativa - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que atesta a ausência de repercussão funcional da sequela - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença. Rejeitada a preliminar. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente.

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Doc. 877.9627.9096.6677

820 - TJRJ. Meio Ambiente. Ação civil pública onde se determinou a reparação ambiental baseada em laudo realizado em 2013, antes do ajuizamento da ação. Sentença proferida três anos depois. Realização de nova perícia para apuração das medidas necessárias à reparação, despoluição e regeneração da área. Necessidade de ser considerada a situação quatro anos após os fatos que embasaram a demanda. Conversão do julgamento em diligência determinado pelo relator. Decisão monocrática mantida. Agravos internos desprovidos.

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Doc. 230.9150.7746.1768

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação do CPC015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Laudo inconclusivo. Nova perícia. Necessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Corte estadual reconheceu que a perícia realizada de... ()

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Doc. 782.2754.8593.6027

822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Sequelas acidentárias em membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Laudo de assistente que não se presta a infirmar as conclusões do laudo oficial. Ausentes outros e... ()

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Doc. 305.6122.5546.5780

823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. FRATURA DE CLAVÍCULA E ESCÁPULA À ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PELO AUTOR. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 150.8295.0001.4000

824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Pleito por nova perícia. Intempestividade do recurso que buscava seguimento ao especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido alternativo revestido de segundo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no 2. O acórdão embargado adotou o fundamento de que os aclaratórios interpostos contra a decisão na origem que inadmitiu o especial eram incabíveis, por isso não se aplicava ao caso o efeito interruptivo do 3. Diante do insucesso do agravo em recurso especial, foi realizado pleito alternativo, para que aquela irresi... ()

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Doc. 659.7292.5043.7808

825 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa ( e CPC/2015 art. 370).Assim, se o magistrado indeferiu a produção da prova requerida, sob o fundamento de que serviria somente para demonstrar questão já incontroversa nos autos, não há que se falar e... ()

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Doc. 230.4190.9930.1849

826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.

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Doc. 984.0854.1334.2212

827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em ... ()

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Doc. 688.8840.5718.4255

828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do púbis. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da c... ()

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Doc. 446.8633.2816.4837

829 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do antebraço direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resul... ()

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Doc. 164.5713.0001.9300

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Locação de bem móvel. Procedência. Alegação de violação do art. 535 e 435 do CPC, de 1973. Inexistência. Indeferimento de oitiva em audiência do perito judicial e nova perícia. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ofensa ao , de 1973... ()

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Doc. 144.0222.0002.5800

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Indeferimento de realização de nova perícia. Juízo de conveniência do magistrado. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A aferição da necessidade de nova diligência é de juízo de conveniência do magistrado, que, diante das razões apresentadas pelas partes, pode ou não acatar o pedido. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o indeferimento de produção de provas estiver devidamente fundamentado. Precedentes. 3. Mostra-se inviável analisar a suposta falta de provas a ensejar o decreto condenatório, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório d... ()

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Doc. 142.9413.3003.0000

832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Prova emprestada. Indeferimento. Necessidade de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A análise quanto à não utilização da prova emprestada e a imprescindibilidade das novas provas requeridas, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na... ()

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Doc. 176.3492.9002.8400

833 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Ofensa a dispositivo, da CF/88. Exame. Inviabilidade. Arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de nova perícia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, de 1973 não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 3. Ademais, a revisão do entendimento da Co... ()

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Doc. 286.8907.1618.8758

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Perícia médica - Ausência de incapacidade e de nexo laboral indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de nova perícia - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 822.1113.8078.9763

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Problemas no ombro direito e no joelho direito do obreiro -- Concessão de benefício- Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Realização de vistoria no local de trabalho e de nova perícia médica por perito do Tribunal de Justiça - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 101.8504.7047.1439

836 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Determinação de realização de nova perícia. Art. 480, CPC. Alteração da situação fática que ensejou a primeira perícia, necessitando de maior esclarecimento. Expedição de ofício à Prefeitura para realização de vistoria nos imóveis das partes. Admissibilidade. Medida que se mostra viável, diante da controvérsia instaurada quanto ao efetivo cumprimento do julgado, sem que implique óbice ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 725.1050.0989.8826

837 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrafação de patente. Decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia e declarou o encerramento da fase instrutória. Reforma. Suposta violação de patente do maquinário «P FORMAX T semi automática, com sistema de corte". Perícia realizada no equipamento «P FORMAX SERVO". Impossibilidade. Perícia que deve ser realizada na máquina que a agravante sustente ser objeto de contrafação. Desnecessidade de realização de audiência de instrução para produção de prova oral. Agravo parcialmente provido

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Doc. 539.6280.8396.0084

838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de nova perícia para avaliação de imóvel penhorado, em razão do pedido de adjudicação. Simples determinação de atualização monetária. Decisão correta. Atualização monetária suficiente, segundo comprovado pela parte agravada, conforme imóveis similares a venda, demonstrado por meio de três plataformas de venda diferentes. Além disso, atualização evitará preço vil e trará economia ao tempo do processo, em benefício da parte exequente agravada. Recurso desprovido

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Doc. 737.3114.7598.0600

839 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura do membro inferior direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica, em razão das dúvidas acerca da incapacidade ao trabalho habitual - Resultado do laudo atual que afasta a existência de limitações físicas que possam repercutir para o exercício do labor habitual - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente. Prejudicado o exame do apelo do INSS

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Doc. 198.1220.5002.3100

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade. Não cabimento. Multa. Laudo pericial. Necessidade de nova perícia. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Alínea «c» prejudicada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pacificamente que a competência do relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial, ou mesmo o Agravo em Recurso Especial, decorre do disposto no , § 5º ( , § 4º) c/c arts. 34, VII, e 253, I, do RISTJ. Isto posto, não há falar em nulidade da decisão monocrática, até porque nenhum prejuízo houve às partes. Além do mais, ficou consolidado no STJ que eventual nuli... ()

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Doc. 144.9591.0010.2800

841 - TJPE. Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Documentos do autor e laudo de verificação e quantificação de lesões permanentes. Desnecessidade de nova perícia. Proporcionalidade. Debilidade permanente no punho de natureza severa. Valor pago administrativamente. Recurso não provido.

«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Lei s 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum». 2. Desnecessária a realização de perícia médica, eis que já foi realizada e constatou a existência de lesão permanente, parcial e incompleta do punho esquerdo e não do membro superior como alega a apelante. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma ... ()

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Doc. 145.4862.9008.3600

842 - TJPE. Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Perícia do iml. Desnecessidade de nova perícia. Debilidade permanente no joelho. Não cobertura para deformidade do membro inferior. Valor pago administrativamente pela debilidade do joelho. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum». 2. Laudo complementar do Instituto de Medicina Legal constata que a autora apresenta debilidade permanente do joelho esquerdo e deformidade no membro inferior esquerdo (quesitos 1ª e 2ª). 3. A deformidade do membro inferior não é acobertada pela indenização do seguro DPVAT que cobrem apenas os casos de morte ou i... ()

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Doc. 150.5244.7004.6300

843 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de sangue. Dna. Exclusão da paternidade. Nova perícia. Descabimento. Registro civil. Anulação. Impossibilidade. Vínculo socioafetivo. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de dna. Pedido de repetição da perícia.

«1. Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. 2. Sendo realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e sendo excluído o liame biológico, é imperioso o juízo de improcedência, não have... ()

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Doc. 108.2340.1898.5185

844 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema in... ()

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Doc. 310.2334.7302.5815

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO EX EMPTO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRATIDÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL BEM COMO O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE.

Para que configure o cerceamento de defesa é necessária a demonstração de impedimento ou diminuição ilícita do direito de defesa. A prova pericial é o meio processual mais adequado para se chegar a um veredicto seguro. Afigurando-se pouco elucidativo o laudo apresentado nos autos, em relação a questões de necessário esclarecimento, pertinentes ao defeito que teria apresentado o automotor, mostra-se recomendável a realização de nova perícia. Nos moldes do , é po... ()

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Doc. 231.1240.9457.3756

846 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmulas os 7 e 568 do STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Elaboração de nova perícia. Determinação de perícia complementar. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos da decisão monocrática agravada relativos à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nes... ()

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Doc. 154.0195.3000.9300

847 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Ausência de omissão no acórdão. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz.

«1. Ausente a violação do , II, porquanto a Corte de origem foi clara ao manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da sentença e asseverar que a conclusão deduzida em juízo, oposta àquela no pleito inicial, não macula a sentença singular. Também ficou consignada a desnecessidade de nova produção pericial, porquanto o conjunto probatório conduz à mesma conclusão obtida pelo expert. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencime... ()

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Doc. 847.0948.6165.1972

848 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE ANULA. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

Do detido exame do caderno processual, verifica-se que o autor teve diagnóstico de Hérnia Discal Lombar L5-S1, sendo submetido à cirurgia de Microdissectomia, na qual lhe foi implantado um Espaçador interespinhoso nos seguimentos de L5-S1, que, segundo conclusão do laudo pericial, não se adequa à hipótese. Em resposta à impugnação do laudo pericial, verifica-se que o perito afirma que a simples colocação do implante no referido seguimento seria pressuposto de falha. Com base no ... ()

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Doc. 163.6763.4501.8558

849 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da inf... ()

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Doc. 515.1428.9739.5379

850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral e patologias nos ombros e joelhos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiár... ()

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