Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1.

852 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COLHEITA DE PROVA ORAL E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS À EMPREGADORA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.

853 - TJSP. Acidente do trabalho. Operadora de produção. LER e males na coluna. Incapacidade para o trabalho não revelada. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência nexo causal. Benefício indevido. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Ação acidentária em que a autora alega padecer de LER e males na coluna durante o exercício de suas atividades profissionais, resultando na redução de sua capacidade para o trabalho, o que ensejaria o direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente, e a autora interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. No mérito, pleiteia a reforma da sentença com base no entendimento consolidado no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício em casos de lesões mínimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de nova perícia; (ii) estabelecer se há incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho que justifiquem o deferimento do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo não está obrigado a determinar a reabertura da instrução processual ou a realização de nova perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de sua convicção. No caso, o laudo pericial é claro e conclusivo, não havendo necessidade de complementação ou renovação da prova. O perito nomeado é especialista em medicina do trabalho e perícia médica, sendo apto para avaliar a capacidade laborativa da autora. Não há demonstração de incapacidade laborativa, conforme a perícia médica realizada, que constatou a preservação dos movimentos e força nos membros avaliados, além da ausência de deformidades ou restrições funcionais. A legislação acidentária requer a comprovação de incapacidade para o deferimento do benefício, o que não foi verificado no presente caso. A jurisprudência majoritária, inclusive os precedentes citados, é pacífica no sentido de que lesões mínimas que não resultam em redução da capacidade de trabalho não geram direito ao benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.

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854 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial.. Nulidade de sentença. Vício na querela nullitatis citação. Contrato de locação comercial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Ausência. Produção probatória. Magistrado. Nova perícia. Desnecessidade. Citação. Nulidade. Relação entre citando e endereço. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - SEQUELA MÍNIMA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - PRODUZIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - TEMA REPETITIVO 1044 - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. -

856 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1

857 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, por 176 (cento e setenta e seis vezes), em continuidade delitiva. Pedido de nova perícia. Existência de laudo pericial realizado de acordo com as normas legais pertinentes. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem.

858 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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859 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Laudo pericial. Alegada contrariedade aos arts. 466, 468, 473 e 480, todos do CPC. Nova perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

860 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Recurso manejado contra decisão que encerrou a instrução probatória, rejeitando a pretensão de realização de nova perícia - Prejudicado - Informação incidental de que fora sentenciado o feito original, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido - Matéria objeto do agravo que restou superada em razão da perda de sua utilidade prática, não mais se podendo questionar da conveniência da reforma do ato combatido - Eventual irresignação que poderá ser aduzida em sede de apelação - Precedentes - Recurso prejudicado.

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861 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Reajuste por faixa etária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de prova pericial. Estudo realizado por perita contábil e não atuarial. Não preenchimento dos requisitos do art. 156, § 1º do CPC. Necessidade de perícia atuarial. Entendimento esposado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do E. STJ. Determinação de nova perícia, nos termos da fundamentação. Conversão do julgamento em diligência

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862 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação ao decidido às fls. 978/979, que homologou a estimativa de honorários apresentado pela perita e os fixou em R$ 16.200,00, devendo ser custeados pela parte ré, ora agravante. Requerimento de realização de nova perícia pelo réu, ora agravante. Ônus que deverá ser suportado por quem a requereu. Aplicação do disposto no CPC, art. 95, caput. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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863 - TJSP. Acidentária - Ombros - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre a caracterização dos pressupostos ao benefício acidentário - Resultado do laudo atual que afasta a incapacidade laborativa como também não reconhece o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do assistente simples para julgar o pedido improcedente, e declaro prejudicado o exame dos apelos das partes.

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE, HOMOLOGANDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE QUE SE UTILIZOU. PERÍCIA QUE EXAURIU O OBJETO AVALIADO, NÃO SE JUSTIFICANDO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NESTE RECURSO, QUE SE REALIZASSE UMA NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

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865 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Decisão em que foi indeferida a progressão ao regime aberto com base em exame criminológico desfavorável - Sentenciado que não elaborou crítica satisfatória sobre seus atos - Circunstâncias do caso concreto a indicarem a não absorção da terapêutica penal - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização de nova perícia - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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866 - TJRJ. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Cirurgia plástica de mamoplastia de aumento como implante de silicone. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Prova pericial conclusiva no sentido de que o procedimento foi realizado de acordo com os critérios técnicos aplicáveis. Esclarecimentos devidamente prestados. CPC, art. 370. Desnecessidade de realização de nova perícia. Mero inconformismo com as conclusões do expert. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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867 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Autora menor que teria sido tardiamente diagnosticada com meningite, da qual decorreram sequelas físicas e neurológicas irreversíveis. Irresignação da ré. Processo instruído com laudo do perito judicial e parecer do assistente técnico do réu que chegaram a conclusões diametralmente opostas. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de realização de nova perícia (CPC, art. 480). Julgamento convertido em diligência, prejudicado o exame do recurso

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868 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Decisão em que foi indeferida a progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável - Sentenciado que não elaborou crítica satisfatória sobre seus atos - Circunstâncias do caso concreto a indicarem a não absorção da terapêutica penal - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização de nova perícia - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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869 - TJSP. Desapropriação. Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí. Área declarada de utilidade pública para construção de Barragem de Retenção de Cheias e Acumulação de Águas para abastecimento público. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos e indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Cabimento. Laudo pericial deficiente. Necessidade de nomeação de novo perito para avaliação do imóvel em comento. Atendimento à justa indenização. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE DEIXOU DE EMENDAR O INSTRUMENTO DA DEMANDA, NA FORMA IMPOSTA PELO ARTIGO. 330, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR COM FUNDAMENTO EM NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. INOBSERVÂNCIA DO art. 1.010, S II E III, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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871 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Decisão em que foi indeferida a progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável - Sentenciada que não elaborou crítica satisfatória sobre seus atos - Circunstâncias do caso concreto a indicarem a não absorção da terapêutica penal - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta da conduta praticada pela sentenciada a recomendar a realização de nova perícia - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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872 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal de Sorocaba - Auxílio-doença - Autora portadora de transtornos psiquiátricos - Afastamentos indeferidos na via administrativa - Laudo pericial que não atendeu aos objetivos da perícia - Ausência de elementos suficientes para auxiliar na formação do convencimento do Juízo - Trabalho pericial que não apresenta adequadamente as razões para a conclusão oferecida - Necessidade de realização de nova perícia - Ausência, ademais, de julgamento em relação ao pedido de indenização de danos morais - Recurso provido para anular a sentença, com observação

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873 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia. Inadmissibilidade no caso concreto. Prova médica produzida que traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda. Ausência de qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Resultado desfavorável à parte não constitui, por si só, razão suficiente a justificar a desconsideração do laudo que, a propósito, foi produzido por médico de confiança do Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.

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874 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Renovação. Acidentária objetivando concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença. Pedido julgado improcedente diante das conclusões do laudo pericial. Pretensão de converter o julgamento em diligência. Desacolhimento. Prova técnica produzida por perito de confiança do juízo que traz elementos suficientes ao desfecho da demanda. Partes intimadas que se manifestaram sobre o teor do laudo pericial. Desnecessárias outras providências. Não cabimento de conversão do julgamento em diligência. Afastada a pretensão de nova perícia. Recurso desprovido.

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875 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. PEDIDO REJEITADO.

876 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício. Concessão do auxílio-acidente. CPC/2015, art. 465 e CPC/2015 art. 473. Comprovação da redução da capacidade laborativa do segurado. Tribunal de origem. Não foram identificadas patologias ou ocorrência de alterações clínicas. Nova perícia ou vistoria no local de trabalho. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lesão ao patrimônio público. Legitimidade ativa do MPF. Súmula 329/STJ. Necessidade de realização de nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Liquidação do julgado. Fase preparatória do quantum debeatur. Decisão de homologação de cálculos. Revisão em razão de determinação judicial. Alteração. Cabimento. Necessidade de nova perícia. Revisão. Súmula 7/STJ.

879 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DO AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - VERBAS SUCUMBÊNCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. -

881 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO COTOVELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

883 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução por cumprimento de sentença exarada em ação ordinária. Cálculos efetivados em dissonância com a decisão exarada por este tribunal, bem como com a decisão proferida em sede de liquidação de sentença. Necessidade de realização de nova perícia. Correta a determinação de remessa dos autos ao perito do juízo para que proceda a novos cálculos.

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884 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA PARA RESPONDER QUESITOS SUPERVENIENTES DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE. IRRESIGNAÇÃO. 1.

886 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da decisão que determinou nova perícia. Ausência de pedido para avaliação do potencial mineral. Extrapolação dos limites da carta precatória. Revisão deste entendimento. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de conhecimento técnico do perito. Decisão passível de causar dano grave e de difícil reparação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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888 - TJSP. Prova. Perícia. Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Prova pericial que não logrou evidenciar a indevida utilização da referida obra musical. Nova perícia. Desnecessidade. O exame da partitura musical, como elaborado na espécie dos autos, desponta como critério objetivo e seguro na análise das músicas, superando, com vantagem, a análise a partir das referências auditivas, critério altamente subjetivo, inaplicável ao caso dos autos. Ação de cobrança, cumulada com indenização por perdas e danos. Improcedência mantida. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.

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889 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Alegação de bem de família afastada por decisão proferida anteriormente transitada em julgado. Natureza «propter rem» reconhecida ainda na fase de conhecimento. Descabida a pretensão de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1183, pelo STJ. Impugnação ao laudo pericial desacompanhada de elementos técnicos aptos infirmar o trabalho elaborado pelo perito judicial. Desnecessária a realização de nova perícia para avaliação do imóvel. Recurso desprovido

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desnecessidade de nova perícia. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Divergência prejudicada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

891 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito e indenização. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Recurso do banco réu. Apela o requerido para a reforma da sentença, pois apresentou o contrato assinado pelo contratante e demonstrou a utilização e o pagamento das faturas do cartão de crédito. Sustentou da regularidade dos descontos; e eventual manutenção dos danos materiais, a correção deve incidir a partir da citação. Subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia grafotécnica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a assinatura constante no contrato 20170320320020405000 partiu ou não do punho do autor; (ii) se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III - Razões de decidir 3. O laudo da perícia grafotécnica restou inconclusivo, vez que as assinaturas impugnadas e a paradigma não eram contemporâneas. 4. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica, com a apresentação de outras assinaturas paradigmas, contemporâneas às impugnadas. IV - Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106

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892 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Alexandre Pelicioni de Oliveira contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 20/05/2020, resultando em fratura da clavícula direita e redução da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. O INSS concedeu auxílios por incapacidade temporária. Perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aferir se há nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia; (ii) presença de requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta, sendo desnecessária nova perícia médica. 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de sequela incapacitante, não havendo redução da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. O indeferimento de provas inúteis não gera nulidade. 3. Isenção do obreiro quanto aos ônus de sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação 0005605-68.2010.8.26.0068, Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, 16ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2014

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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Anulação pelo tribunal de origem com determinação de nova perícia. Reexame da decisão pelo STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

894 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

895 - STJ. Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

896 - TST. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.

897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E EM JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Realização de nova perícia e nomeação de novo perito. Possibilidade. Livre convencimento motivado do julgador para examinar as provas dos autos. O Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo em fase de cumprimento de sentença. Alegada violação aos arts. 400 e 473, § 3º, do CPC/2015. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de nova perícia em razão da complexidade de cálculos. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido com base em laudo pericial. Pretensão rescisória fundamentada no argumento de que a prova pericial realizada é falsa. Confirmação por nova perícia, realizada nos autos da ação rescisória. Alegação de omissão na análise do conjunto probatório. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.