Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.2184.2003.4200

651 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A despeito da d... ()

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Doc. 815.3634.7713.4805

652 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. 706.2725.3038.3356

653 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados por erro médico - Prova pericial que se baseia em premissas equivocadas - Prontuário que aponta para o imediato atendimento - Necessidade de realização de nova perícia com análise de todos os documentos juntados - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso prejudicado.

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Doc. 485.6844.2658.7660

654 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de açougueiro. Lesão no 4º dedo da mão direita. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida - fixação na fase de liquidação - art. 85, §4º, II, CPC - aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico improvido

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Doc. 365.1304.1249.8935

655 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura no dedo anelar. Improcedência. Apelação. Pedido de nova perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou de novo laudo. Preliminar não acolhida. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

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Doc. 378.1910.6691.1395

656 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a existência de moléstias acidentárias incapacitantes - Benefício auxílio-acidente indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo autárquico para julgar o pedido improcedente, com observação.

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Doc. 709.9481.7876.7556

657 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Inscrição em cadastro restritivo de crédito por falta de pagamento. Autor que alega inexistir abastecimento no imóvel. Prova pericial realizada em unidade diversa daquela em que se originou o débito. De acordo com o CPC, art. 480, deve ser realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 305.9469.8003.4265

658 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A Corte local rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, por considerar que o laudo pericial que a subsidiou, tal como apresentado, afasta o cerceamento de defesa alegado, eis que «não se vislumbra qualquer vício a macular o trabalho do perito de modo a ensejar a nulidade da prova e produção de nova perícia «. Nos termos em que proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de ... ()

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Doc. 208.7304.9001.0700

659 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Intenção de realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade no caso concreto. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Na origem, trata-se de Ação acidentária movida pela recorrente contra o INSS alegando, em síntese, que, devido às condições agressivas de trabalho, às quais se sujeitou no desempenho de suas funções, tornou-se portadora de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, do que também decorreu quadro depressivo, males ... ()

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Doc. 211.1040.8589.3724

660 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Perícia psicológica da vítima. Nulidade decretada pelo tribunal estadual. Falta de apresentação dos quesitos pela defesa. Determinação de nova produção da perícia. Ofício expedido ao imesc. Excesso de prazo. Demora desarrazoada. Réu preso preventivamente há três anos. Instrução encerrada há dois anos. Um ano sem resposta quanto à conclusão ou marcação de data para nova avaliação da vítima. Relaxamento da prisão preventiva. Necessidade de fixação de cautelares diversas. Habeas corpus concedido.

1 - O paciente está segregado cautelarmente desde 24/11/2018, a instrução foi declarada encerrada em 10/10/2019, o TJSP determinou liminarmente a suspensão de todos os atos processuais na data de 12/11/2019 até julgamento do acórdão que, em 13/2/2020, declarou a nulidade da prova pericial de avaliação psicológica da vítima junto ao Instituto de Medicina Social e Criminologia - IMESC, determinando sua renovação com intimação da defesa para apresentação de quesitos. Em 3/9/2020, n... ()

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Doc. 677.2196.3369.5515

661 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 -

Não há de se falar cerceamento de defesa, na hipótese em que o magistrado indefere pedido de nova prova pericial após encerramento da instrução probatória, que ocorreu com consentimento de ambas as partes, ao declararem não mais possuírem provas a produzir. Sendo assim, tendo operado a preclusão, não se vislumbra ofensa ao , LV . Agravo conhecido e não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Consoante os ... ()

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Doc. 136.8045.7007.1200

662 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de realização de nova perícia e desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. 2. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o dispo... ()

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Doc. 164.4075.4013.5800

663 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instrução processual encerrada. Inconformismo do autor quanto ao laudo produzido pelo IMESC. Admissibilidade. Laudo pericial considerado impreciso e inconclusivo. Cerceamento de defesa para ambas as partes caracterizado, determinado o esclarecimento por parte do perito em audiência ou se necessário, a realização de nova perícia, cuja confecção será custeada pelos requeridos. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.7895.3019.9800

664 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Pedido de auxílio acidente. Entorse no joelho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Inviabilidade. Simples fato do laudo não ter sido favorável ao recorrente, não autoriza, por si só, a repetição da prova técnica, pois adequado para o exame da contenda. Laudo não apresenta qualquer obscuridade ou imprecisão. Sentença mantida. Recurso e agravo retido improvidos.

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Doc. 163.9273.9020.0500

665 - TJSP. Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5002.8700

666 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Desnecessidade de realização de nova perícia. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Indenização correspondente a aluguel mensal pela utilização da área esbulhada. Exigibilidade. Descabimento da pretendida indenização pelas benfeitorias efetuadas, uma vez que elas não podem ser qualificadas como necessárias e o réu-apelante não era possuidor de boa-fé. Ação julgada procedente. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3010.1300

667 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de realização de nova perícia. Ação demarcatória de terras. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de que os elementos informativos constantes do laudo não permitem chegar a uma solução satisfatória. Impossibilidade. Se a parte desejar esclarecimentos do perito deverá formular os quesitos necessários. Faculdade da realização é concedida apenas ao julgador, a quem compete aquilatar se está ou não suficientemente esclarecido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3008.5800

668 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Pretensão de restabelecimento. Lesão por esforços repetitivos em coluna, membros superiores e mãos. Laudo que indica incapacidade parcial e temporária. Entendimento, entretanto, de incapacidade total e temporária, considerando as especificidades de atuação do autor. Restabelecimento do benefício até que se verifique a inexistência de incapacidade laborativa do autor, por nova perícia a ser realizada pelo INSS. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 326.8939.1348.7194

669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 234.9030.9299.3325

670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise cl... ()

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Doc. 564.8069.9260.5305

671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em anál... ()

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Doc. 119.8720.9288.1165

672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecess... ()

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Doc. 885.3617.7913.0923

673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise cl... ()

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Doc. 657.5216.3836.3147

674 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise cl... ()

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Doc. 709.1299.9847.5287

675 - TJSP. Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Batatais, visando a correção de irregularidades no Conjunto Habitacional Salim Jorge Mansur. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, impondo diversas obrigações ao Município para sanar as irregularidades estruturais e de segurança no conjunto habitacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de nova perícia técnica previamente determinada pelo juízo, e (ii) a legitimidade passiva do Município de Batatais e do CDHU. III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa está configurado, pois o julgamento antecipado da lide contrariou decisão anterior que determinava a realização de nova perícia técnica para esclarecer os riscos no imóvel. 4. A necessidade de nova perícia é essencial para a correta avaliação das condições do conjunto habitacional, mormente porque guarda pertinência com o objeto da pretensão formulada na ACP pelo MP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença é reconhecida quando há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica essencial. 2. A instrução probatória deve ser completa para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026909-96.2023.8.26.0506, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 27/11/2024. STJ, REsp. 184.472, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 09/12/2003. Sentença anulada - Preliminar de nulidade acolhida

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Doc. 628.4752.4456.3635

676 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SOB REGIME DE AUTOGESTÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES DO EXPERT QUE PARTIRAM DE PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A questão analisada nos autos é eminentemente técnica, assumindo a prova pericial elevada importância, dado que ao magistrado é necessário um auxílio para formar seu convencimento, uma vez que a matéria é de conhecimento específico. O CPC/73, art. 436, reproduzido no art. 479 do CPC/16, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. E, uma vez verificada ... ()

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Doc. 220.5251.2235.7409

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Homologação dos cálculos da contadoria. Agravo de instrumento. Necessidade de nova perícia contábil. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de cerceamento de defesa e de capitalização de juros. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade da multa incidir sobre o valor corrigido, incluídos os juros. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de necessidade de nova perícia contábil carece do necessário prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF a obstar o seu conhecimento. 2 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (não ocorrência de cerceamento de defesa e inexistência de capitalização de juros) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 3 - O conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados (C... ()

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Doc. 525.6925.8097.3776

678 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - IMPERTINÊNCIA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da ré não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, não constitui a nulidade de cerceamento de defesa a ausência de realização de nova perícia, sendo suficiente aquela realizada, bem como os esclarecimentos prestados pelo pe... ()

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Doc. 241.1071.1554.1623

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atendimento aos requisitos legais em alegação de excesso de execução. Necessidade de nova perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Não há que se f alar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a indicação do valor que a parte executada entende ser devido, conjuntamente ao demonstrativo de débito, em alegação de excesso de execução, configura... ()

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Doc. 211.0431.1002.8200

680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de prestação de serviços de construção. Produção de prova pericial contábil e de engenharia. Observância do contraditório. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de... ()

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Doc. 903.3258.7850.5484

681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE BEM PÚBLICO EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA - REALIZAÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO SEGUNDO LAUDO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos. A realização de nova perícia deverá ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao magistrado apreciar os laudos produzidos nos autos (). Caso em que a segunda prova pericial esclareceu a matéria e apresentou justificativa suficiente para prevalecer a conclusão acerca da inexistê... ()

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Doc. 240.6240.9480.8859

682 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Indenização. Nova perícia. Indenização reduzida. Método involutivo vertical. Inadequado para o caso dos autos. Juros moratórios. Pagamento integral. Necessidade de averiguação.

I - Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo, objetivando a expropriação de imóvel pertencente à sociedade comercial, para implantação do Plano de Urbanização - Luiz Migliano. II - Deliberação do Tribunal de Justiça Estadual, embasada em novo laudo pericial, reduzindo a verba indenizatória apurada na primeira instância. III - Recurso especial da sociedade comercial expropriada objetivando majoração da indenização, sob a alegação de que seria possíve... ()

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Doc. 773.0178.3976.4125

683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial nos autos de ação ordinária em que se discute a segurança estrutural de imóvel adquirido pelos autores. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a realização de nova perícia técnica, com fundamento no rol taxativo do III. Razões de... ()

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Doc. 211.6965.5002.1400

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitramento de honorários. Verba final. Prescrição. Ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Valor irrisório e realização de nova perícia. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. II - Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em que os dispositivos apontados como violados no apelo nobre (CCB/2002, art... ()

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Doc. 605.7534.6236.7804

685 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidencia a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e conversão do julg... ()

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Doc. 163.7853.5006.3400

686 - TJSP. Perito. Substituição. Descabimento. Alegação, pela agravante, de parcialidade do «expert». Inocorrência. Nomeação de perito que é atribuição exclusiva do julgador. Avaliação e confiança são aspectos subjetivos do magistrado. Possibilidade, ademais, de o julgador formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, uma vez que não está adstrito ao laudo pericial. CPC/1973, art. 436. Necessidade de nova perícia tecnicamente não demonstrada. Recurso desprovido.

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Doc. 873.1684.2600.7617

687 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Amputação da extremidade da falange distal do segundo quirodáctilo da mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre a incapacidade laborativa - Resultado do laudo atual que afasta a repercussão funcional da sequela - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.

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Doc. 521.8482.9583.4146

688 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel - Executada que busca nova perícia, alegando desatualização do valor homologado - Laudo pericial concluído há menos de um ano - Conjunto probatório que não demonstra a necessidade de alteração no valor do imóvel nesse intervalo - Incidência do CPC, art. 873, II não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 353.7416.4627.1645

689 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 3º dedo da mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre a incapacidade laborativa - Resultado do laudo atual que afasta a repercussão funcional da sequela - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente.

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Doc. 215.8302.3796.8016

690 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano, com sequelas psiquiátricas - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para nova perícia (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Laudo pericial oficial recente que atesta a persistência do estado de incapacidade total e permanente - Condenação do INSS a restabelecer o pagamento da aposentadoria por invalidez - Admissibilidade - Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial.

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Doc. 444.4722.6115.1301

691 - TJSP. liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Concordância quanto ao dano emergente - Irresignação limitada ao lucro cessante - Inadmissibilidade - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Pedido de nova perícia por um perito economista - Inadmissibilidade - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 922.7639.9784.7343

692 - TJSP. Acidentária - Ombros - Alegação de agravamento de moléstias - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a existência de moléstias acidentárias incapacitantes - Benefício auxílio-acidente indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo autárquico para julgar o pedido improcedente, com observação.

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Doc. 101.2038.6698.1661

693 - TJSP. Acidentária - Coluna - conversão do julgamento em diligência - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal confirmados pela nova perícia - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a segurado que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao apelo do autor. Dou parcial provimento ao recurso oficial. Nego provimento ao apelo do INSS

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Doc. 164.9118.7307.6818

694 - TJSP. Acidente do Trabalho - Lesão no segmento colunar e nos membros superiores - Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para nova perícia na esfera administrativa (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Ausência de comprovação da continuidade do estado de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. 262.0032.6639.1255

695 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra despacho que indeferiu pedido de prestação de esclarecimentos à perita, ou a realização de nova perícia. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento. Inaplicabilidade ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Decisum mantido. Recurso não provido

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Doc. 183.1531.6002.8900

696 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Determinação de nova perícia. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Petição recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no , § 11, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial... ()

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Doc. 250.6020.1964.8931

697 - STJ. R previc ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação à legislação federal. Desnecessidade de produção nova perícia, ausência de responsabilidade e inocorrência da prescrição intercorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 250.4290.6998.0504

698 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Laudo pericial. Metodologia utilizada. Especialidade do médico perito. Anulação da sentença. Determinação de realização de nova perícia.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte,"A especialidade médica em debate - doença de natureza psíquica - pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista» (REsp. 2.141.41... ()

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Doc. 893.7698.6037.3052

699 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Acidente de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito... ()

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Doc. 157.2142.4002.2900

700 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra indeferimento de pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Discrepância entre valores da avaliação realizada pelo oficial de justiça e imobiliárias da região. Área edificada não observada pelo avaliador judicial. Ocorrência de enchentes na região do imóvel. Bem situado em local inatingível pelas águas. Alegação de valorização das terras. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 526 arguida a tempo e modo inadequados. Preclusão. Necessidade de realização de nova perícia. Inteligência do CPC/1973, art. 683, I, e II. Recurso provido.

«Tese - Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, faz-se necessária a realização de nova avaliação. I - Se o agravante deixa de comunicar o juiz singular acera da interposição de agravo de instrumento, a omissão acarreta em inadmissibilidade do recurso, desde que o agravado suscite o vício formal a tempo e modo adequados, o que não se aplica ao caso em exame. II - Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, mister se faz a ... ()

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