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401 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no tornozelo esquerdo. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa não evidenciado. Laudo médico pericial claro, objetivo e conclusivo. Desnecessidade de realização de nova perícia. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não demonstrado. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Avaliação por laudo não impugnado pelo Exequente, que, aliás, concordou com o valor apontado pelo perito. Pedido de realização de nova perícia em razão da dificuldade de vender o imóvel descabido. Recurso desprovido
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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur». Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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404 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Alegação dos autores no sentido que, das 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 500.000,00, a título de downpayment, somente 11 foram pagas. Prova pericial conclusiva em apurar o resultado negativo da empresa, tendo em vista que os custos pertinentes aos serviços não foram contabilizados no referido período (outubro/2009). Pretensão dos autores de realização de nova perícia. Notas Fiscais, Boletins e Relatórios de Medição devidamente acostados pelos autores e utilizados na prova pericial. Ausência de vício, falha ou irregularidade no laudo pericial a justificar a sua invalidação, ou a realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida na prova pericial produzida. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Decurso de tempo e necessidade de nova avaliação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu pela qualificação técnica do trabalho pericial e pela desnecessidade de nova perícia no caso concreto. 2 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que é necessária a produção de nova prova pericial exigiria a desconstituição da premissa fática na qual está fundamentado o aresto combatido. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.
«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no CPC/1973, art. 542, § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.
«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no CPC/1973, art. 542, § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.
«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no CPC/1973, art. 542, § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.
«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no CPC/1973, art. 542, § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma.
«1. Não obstante a possibilidade de destrancamento do recurso especial retido com fundamento no CPC/1973, art. 542, § 3º, sobretudo em situações excepcionais suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, prevalece nesta Corte a orientação de que, impugnando decisão acerca da produção de prova pericial, deve o recurso especial permanecer retido nos autos por se tratar de questão interlocutória típica. Precedentes. 2. Inexistência, ademais, de prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Acidente do trabalho - Caminhoneiro - Doença ocupacional - Coluna - Dúvidas quanto à caracterização do nexo causal e à capacidade laborativa - Matérias não suficientemente esclarecidas - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, revogando-se os efeitos da tutela antecipada, com observação.
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412 - TJSP. Prova. Perícia. O Juiz é o destinatário da prova e a designou com o fito de evitar cerceamento de defesa. A realização de nova perícia, além de ser custeada pela agravada, mostra-se necessária e útil à formação da convicção do juiz. Recurso desprovido.
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413 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença. Transformação de benefício previdenciário em acidentário. Incapacidade reconhecida em âmbito administrativo. Vistoria do ambiente do trabalho. Ausência. Laudo que não averiguou adequadamente todas as queixas relatadas na exordial. Realização de nova perícia. Necessidade. Julgamento convertido em diligência.
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414 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de Contas. Determinada a complementação da verba pericial. Perito que, ao estimar seus honorários, não mencionou que eram provisórios. Complemento indevido, ainda pelo fato de não se tratar de nova perícia, mas de resposta a quesitos complementares. Decisão reformada. Recurso provido.
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415 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Decisão que determinou a realização de nova perícia. Conveniência e oportunidade. O juiz é o destinatário único da prova, podendo deliberar por sua produção, inclusive de ofício, a teor do disposto pelo CPC/1973, art. 130. Negado provimento ao recurso.
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PRÓTESE - LAUDO PERICIAL - PERITA QUE ATRIBUIU AO MÉDICO QUE ASSISTE O EXEQUENTE O DEVER DE FORNECER AS ESPECIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO MODELO DA PRÓTESE ADEQUADA AO EXEQUENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE À LUZ DO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
Considerando a controvérsia trazida nos presentes autos, voltada à obrigação de fornecimento de prótese ao exequente, verifica-se que, em relação às especificidades do equipamento e às necessidades do exequente, o laudo pericial é inconclusivo, além de ter sido realizado por profissional sem a especialização necessária, mormente por haver no mercado diversos modelos a serem avaliados pelo perito, com a indicação de qual é o que melhor atende às suas necessidades. Desta forma, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Conformidade da perícia com os comandos judiciais. Pedido de produção de nova perícia. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. 2 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao apresentar os cálculos para o cumprimento de sentença, o perito se ateve aos com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJRS. Direito privado. Embargos infringentes. Interposição. Inadmissibilidade. Falta de requisitos. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acórdão que desconstituiu a decisão agravada, determinando realização de nova perícia. Inexistência de enffrentamento de mérito da demanda. Ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos infrigentes.
«A interposição de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento, é admitida, em caráter excepcional, quando o acórdão, por maioria, com efeito terminativo enfrenta e decide o mérito da demanda. Precedentes. Tendo o acórdão embargado desconstituído a decisão agravada, para fins de retomar o processo na origem com realização de nova perícia, por outro expert, sem solução de mérito portanto, persiste não decidido o provimento terminativo, não se enquadrando a hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acidente de veículo. Desnecessidade de nova perícia. Juiz habilitado a julgar sem esta providência excepcional. Provas produzidas são suficientes para o deslinde da questão. Convencimento racional do Juiz não se sujeita às conclusões do laudo. Recurso parcialmente provido.
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420 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do art. 535 não caracterizada. Alegação da necessidade de realização de nova perícia. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A violação do CPC, art. 535 não está configurada, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento claro e suficiente quanto ao indeferimento do pedido, sem incorrer nos vícios alegados pela agravante, cujas razões exprimem mero inconformismo. 2 - Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o indeferimento de nova prova pericial está fundamentado na constatação, pelo Tribunal de origem, da sua desnecessidade para o julgamento da causa. 3 - É inviável analisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AGENTE DE CORREIOS» - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (LESÃO/RUPTURA DO MENISCO MEDIAL - JOELHO ESQUERDO) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. MÉRITO - Laudo pericial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO/ ESCRITURÁRIO - INFORTÚNIO DE TRAJETO - LESÃO NA PERNA DIREITA, COM FRATURA EXPOSTA DA FÍBULA, FRATURA INCOMPLETA DO CALCÂNEO E LUXAÇÃO DO TORNOZELO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL DO SEGURADO - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. 1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida
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424 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão local que determinou a conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dúvida a respeito da existência de incapacidade laborativa. Livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão local capazes de torná-lo nulo, sobretudo porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineadas as razões de decidir da decisão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia. Realização de nova perícia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para fazer nova análise dos laudos periciais já acostados aos autos ou modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que não houve cerceamento, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao Agravo interposto pela parte às. fls. 1474-1500/e/STJ, nota-se que se trata de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Desapropriação indireta. Ocupação indevida de imóvel por município. Indenização, fixada amigavelmente, mas não paga há mais de vinte anos. Ação pleiteando este pagamento devidamente atualizado. Realização de nova perícia, na qual se acha valor muito superior àquele convencionado, mesmo que corrigido. Melhor definição do justo preço. Inexistência de julgamento «ultra petita».
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Liquidação de indenização. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Discussão quanto a suposto erro material dos cálculos e necessidade de nova perícia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.482.653/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; REsp. 901.126/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 26/03/2007; REsp. 389.190/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 13.3.2006; AgRg no Ag 568.509/MG,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - A ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL É QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO DA DEMANDA, A SER SOLUCIONADA NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBRANDO UTILIDADE DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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429 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de interdição. Não comprovação da incapacidade. Pedido de nova perícia. Indeferimento. Julgador. Destinatário das provas. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir de forma soberana a formar seu convencimento. Alteração das premissas fixadas esbarraria no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pretensão de continuidade de percepção de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial realizado pelo expert do juízo. Ausência de especialidade do perito na matéria objeto da presente ação. Necessária realização de nova prova pericial, com médico especialista em oftalmologia. CPC, art. 480. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Causa não madura para julgamento nesta instância. Anulação da sentença, de ofício, para a realização de nova perícia. Prejudicado o recurso.
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431 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA. CONTRADIÇÃO ENTRE PERITOS. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DESDE AS AVALIAÇÕES PERICIAIS. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de perícia médica que não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) verificar se há cerceamento de defesa pela ausência de vistoria no local de trabalho; (ii) determinar se o autor preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento do benefício acidentário; e (iii) se os honorários per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nova perícia. Impossibilidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, caput.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não configurada a sucumbência recíproca, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, nos termos do CPC/2015, art. 85, caput. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de injetora. Lesões no punho direito. Fratura do escafóide. Necessidade de realização de nova perícia. Segurado que deixa de comparecer na data marcada, não oferecendo qualquer esclarecimento acerca da ausência. Redução da capacidade laborativa não demonstrada. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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434 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Diferença de indenização. Se, apesar da ambiguidade, a inicial acena com nova perícia, a refletir pretensão à diferença de indenização do seguro obrigatório proporcional ao grau de invalidez que se apurar, impõe-se o processamento da demanda e se afasta o indeferimento liminar.
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435 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE DO ALUGUEL FIXADO COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Ótica Técnica Paulista Castelo Ltda. EPP contra JHSF Malls S/A. e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, objetivando a renovação do contrato de locação por 60 meses e a fixação do aluguel mensal em valor inferior ao vigente. A sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato pelo prazo solicitado e fixar o aluguel mensal em R$12.664,18. A autora apelou, questionando o laudo pericial e pleiteando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Deferimento de nova perícia. Postulado do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, « o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado « ( AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016). 2 - Observa-se que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da necessidade de novo laudo pericial, tal como colocada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de requisitos. Pedido de nova perícia. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1. Como é cediço, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, podendo afastar o pedido de produção de provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. 2. O Tribunal de origem concluiu que não havia nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo autor e a perda visual apresentada, a qual não lhe causav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comprovação da posse anterior. Pedido de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contratos de cessão de direitos autorais não incluídos no laudo pericial. Impugnação tempestiva. Necessidade de nova perícia. Ausência de preclusão da matéria. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Conforme entendimento do STJ, as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam- se à preclusão consumativa, inclusive as de ordem pública. Precedentes. 3 - Na hipótese, contudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou: «Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos» (fl. 733, e/STJ). 2 - A solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Determinação de realização de nova perícia. Critérios de cálculo adequação ao título executivo judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A explicitação de critérios de cálculos, em fase de liquidação de sentença, respeitados os limites decididos na formação do título executivo judicial, não importa afronta a coisa julgada. 3. Recursos especiais conhecidos e não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 480 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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443 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Honorários periciais - Determinação imputando o pagamento da nova perícia à requerida - Requerida que é beneficiária da gratuidade da justiça - Benefício que abrange a remuneração do perito - Exegese do art. 98, § 1º, VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de especificação. Súmula 284/STF. Necessidade de nova perícia e responsabilidade civil por ato ilícito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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445 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte de objeto destinado à fabricação de entorpecentes. Laudo de constatação e laudo definitivo elaborados em sede policial. Contraditório diferido. Legalidade. Pedido de contraperícia ou nova perícia. Indeferimento fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É válida a perícia realizada em sede extrajudicial, uma vez que, por se tratar de prova cuja natureza é cautelar, o contraditório é postergado para a fase judicial. 2 - O indeferimento fundamentado de pedido de nova perícia ou de contraperícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. 3 - Na hipótese, o magistrado de origem indeferiu o pleito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade. Nova perícia. Necessidade afastada pelo juízo destinatário da prova. Avaliação dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. Análise efetuada pelo tribunal de origem, conforme contexto da demanda. Súmula 7/STJ.
1 - É entendimento deste Superior Tribunal que, em regra, a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Precedentes. 2 - A nova perícia demandada pela segurada foi considerada desnecessária a seu convencimento pelo juízo da causa, destinatário da prova. 3 - O contexto socioeconômico, profissional e cultural foi levado em conta na análise do caso concreto, prevalecendo a conclusão pela ausência de incapacidade. 4 - Infirmar as pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISUM QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NÃO TERIA CONSIDERADO AS CONCLUSÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA. LAUDO TÉCNICO DETALHADO ACERCA DAS CONCLUSÕES. RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. APELANTE QUE NÃO PUGNOU PELO COMPARECIMENTO DO EXPERT EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TAMPOUCO PELA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO TÉCNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECORRENTE PRETENDE A ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO NÃO PERTENCE À FALECIDA YOLANDA FORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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448 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS PUNHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.
Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Inversão do feito, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de conversão do feito em diligência. Laudo pericial que apresenta análise superficial sobre o quadro de saúde da autora. Necessidade de novo exame médico, a fim de dirimir as dúvidas suscitadas. IV. Dispositivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Fratura do braço direito. Existência de seqüelas incapacitantes, com redução da capacidade funcional para o trabalho, por meio de laudo pericial. Concessão. Hipótese. Diagnóstico todavia insatisfatório ao convencimento do julgador. Realização de nova perícia técnica. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência.
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450 - TJSP. Prova. Perícia. Designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Descabimento. Controvérsias sobre laudo pericial e pedido de nova perícia. Questões que não foram objeto de apreciação pelo juízo «a quo». Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Designação revogada. Recurso provido em parte.
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