Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 831.3260.0788.5816

351 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apela a autora para que a instituição bancária ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Apela o banco réu objetivando a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o retorno à Vara de origem para que seja realizada nova perícia nos documentos originais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária realização de nova perícia no documento original. III - Razões de decidir 4. O laudo da perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura aposta no contrato 610682123 com a do autor, porém ressalvou que para uma conclusão categórica é necessário o exame do documento original. 5. Sentença fundamentada no laudo grafotécnico, como se houvesse concluído pela divergência de todos os padrões. 6. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica no documento original. IV - Dispositivo 7. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II; 938, §3º; 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061

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Doc. 185.4801.1005.3700

352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Nulidade. Pleito de nova perícia no sistema. Exame realizado por perito do juízo. Assistente técnico da defesa intimado para acompanhar. Quesitos formulados devidamente respondidos. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão. Pleito de realização de nova perícia mais de um ano após a perícia oficial. Regime inicial. Mantido semiaberto. Pena-base acima do mínimo. Ausente bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sanção básica exasperada pelas consequências. Possibilidade de conversão. CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Realizada a perícia nos computadores por perito oficial, com a devida intimação do assistente técnico da defesa para acompanhar e com resposta aos quesitos formulados pela defesa, inviável acolher a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de realização de novo exame pericial. 3 - Ademais, o pleito de realização de nova perícia nos siste... ()

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Doc. 181.9575.7004.3200

353 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de nova perícia.

«Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973 (370 do CPC/2015) conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de novo laudo pericial é justificada pela existência de prova técnica robusta produzida em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte que pretende ver caracterizada a existência de doença pro... ()

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Doc. 180.9035.3006.8000

354 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Perícia lacônica. Sentença cassada com determinação de produção de nova perícia. Alegação de desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Às instâncias ordinárias cabem, em regra, o juízo de necessidade das provas a serem produzidas, de sorte que não viola a lei o acórdão que conclui pela imprestabilidade da perícia e determina a produção de nova prova técnica. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 499.3650.4736.3361

355 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu nova avaliação do imóvel - Laudo conclusivo e fundamentado que observou os parâmetros fixados para apuração do valor de avaliação - Ausência de demonstração de fato concreto que desabone o trabalho realizado - Impossibilidade de realização de nova perícia, medida excepcional - Insuficiência das avaliações apresentadas em preço inferior - Subjetividade da estimativa unilateral - Nova avaliação que demandaria expedição de carta precatória e traria prejuízos à satisfação do débito, especialmente diante da existência de credores em concurso - Autorização para alienação do bem em 70% do valor de avaliação - Agravantes que, em momento anterior, haviam manifestado expressa concordância com a avaliação - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 149.0961.6305.8214

356 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA, NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA, NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA. "Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma s... ()

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Doc. 210.7150.7574.0271

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Necessidade de nova perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise da imprescindibilidade da prova pretendida implica revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 662.4209.2971.6340

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ELUCIDADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, o Juiz deixa de deferir a realização de prova inútil ou prescindível. - Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, desde que atenta aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.

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Doc. 211.1250.9720.4738

359 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Realização de prova técnica. Laudo considerado inválido. Determinação de nova perícia a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 234.6408.6333.7528

360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LAUDO PERICIAL - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE.

Inexistindo vícios no laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa, inviável a realização de segunda perícia, sobretudo porque observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e por não haver motivação suficiente para a recusa do laudo pericial.

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Doc. 207.5223.0014.2200

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Improcedência do pedido e procedência da reconvenção. Comprovação da propriedade da ré sobre o imóvel objeto da lide. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - No caso, a sentença julgou improcedente o pedido da inicial e p... ()

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Doc. 870.8969.4961.6327

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ESCLARECIMENTO REALIZADO. LAUDO PERICIAL RATIFICADO. NOVA PERÍCIA. DESCENESSIDADE. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. VALORES RECEBIDOS POR ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

Após a conclusão do laudo pericial, as partes podem requerer esclarecimentos ao expert, nos termos do , § 3º. 2 - Constatando-se que o perito foi devidamente intimado e prestou os esclarecimentos solicitados pela parte, ratificando o laudo anterior, revela-se desnecessária nova perícia. 3 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando exclu... ()

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Doc. 637.7486.6553.7604

363 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE PERCURSO - CONCUSSÃO, TRAUMATISMO CRANIANO E MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 420.8919.5408.7873

364 - TJRJ. APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1.

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que fixou o valor da indenização devida pela instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel. 2. Cuidando-se de instituto de expropriação parcial, e não total, a justa indenização devida deve guardar correspondência com o grau de restrição ao uso e gozo da propriedade, e não com o valor da terra em si. Precedentes do TJRJ. 3. Na hipó... ()

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Doc. 150.4673.1007.8100

365 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia. Descabimento. Estando completa a perícia realizada, não há razão para se repeti-la apenas por apresentar resultado desfavorável à autora. Descontentamento desta injustificável. Ausência de qualquer argumento crítico plausível a credenciar sua pretensão recursal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6012.5900

366 - TJSP. Recurso. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Não realização uma vez que autora não foi localizada, sobrevindo pedido de desistência da ação, com o qual concordou a parte adversa. Desistência homologada, com extinção do processo sem pronunciamento de mérito. Recursos prejudicados.

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Doc. 230.8230.1340.2772

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Aus ência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a qual somente foi levada ao conhecimento do Tribunal estadual nos embargos de declaração, impede seu conhecimento. 3 - Rever o entendimento da Corte de origem, no sent... ()

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Doc. 241.1071.1739.9596

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Substituição do perito e realização de nova perícia. Impossibilidade. Preclusão. Apresentação de documentos novos. Impossibilidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7698.5133

369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de nova perícia realizada de ofício. Ausência de prequestionamento. Nulidade da perícia em virtude dos critérios adotados . Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.3743.4012.0900

370 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Pedido de nova avaliação de bem penhorado. Conduta temerária que se caracteriza quando a parte age com dolo, intencionando retardar o prosseguimento da execução, causando dano processual à parte adversa. Circunstância em que a multa imposta deve ser afastada, na medida em que o recorrente, ao pleitear a realização de nova perícia, apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 161.6886.2370.7734

371 - TJSP. Servidor público. Município de Indiaporã. Operário braçal. Busca de adicional de insalubridade em grau máximo. Invalidade do laudo pericial. Realização de nova perícia que se impõe. Inteligência do CPC, art. 480. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicados os recursos

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Doc. 870.7237.2873.2025

372 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Auxiliar de serviços gerais. Lesão no punho direito. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido. Remessa oficial e recurso autárquico parcialmente providos.

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Doc. 180.8510.0001.1900

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Alegação de necessidade de nova perícia não reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 114.2143.1317.5199

374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O LAUDO PERICIAL E A PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO ESTADO INCAPACITANTE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER EFETIVADA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EX OFFICIO.

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Doc. 185.0071.6666.8829

375 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA EM IMÓVEL CONFRONTANTE. DANOS ESTRUTURAIS ALEGADOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVIDADE E CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que uma obra em imóvel confrontante estaria causando danos estruturais ao imóvel do autor, incluindo fissuras, trincas, infiltrações e abatimento de piso. Pleiteia-se a paralisação imediata da obra e indenização pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se os danos alegados decorrem da obra ou de problemas estruturais... ()

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Doc. 259.8919.7917.0291

376 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (CLT, art. 852-D e CPC, art. 371).

O indeferimento de nova perícia técnica decorreu do convencimento do juízo de piso em face da prova pericial produzida que logrou afastar o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Nesse contexto, não foi demonstrado manifesto prejuízo ao reclamante, pois os pedidos foram indeferidos com fundamento no laudo técnico, tendo o Tribunal Regional evidenciado existir nos autos elementos suficientes para for... ()

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Doc. 591.8725.7070.4827

377 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização e nova perícia na área. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Aplicação dos arts. 507 e 508, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 459.8523.7469.6969

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de realização e nova perícia na área. Impossibilidade. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Aplicação dos arts. 507 e 508, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 478.4104.4414.3905

379 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxiliar de mecânico - Doença ocupacional e acidente de trajeto - Coluna e membros superiores - Complementação do laudo pericial - Dúvida quanto à capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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Doc. 528.1222.4798.5097

380 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CAIXA DE RESTAURANTE - MALES COLUNARES E LER NOS MEMBROS SUPERIORES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento

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Doc. 598.7770.7242.2436

381 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL (COLETOR DE LARANJAS) - TRAUMATISMO CRANIANO E MALES PSÍQUICOS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento

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Doc. 118.5754.7224.9009

382 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VENDEDOR - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (TRAUMA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. MÉRITO - Laudo pericial ... ()

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Doc. 195.5395.1002.1100

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Indeferimento pelo Juiz da causa. Possibilidade. Visão monocular. Incapacidade. Inexistência. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção. 2 - Embora incontroversa a perda ocular da parte autora aos doze anos de idade, concluiu o Tribunal de origem que não estaria presente nenhum dos requisitos para a concess... ()

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Doc. 208.6262.3003.6400

384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo. Afastamento do oficial e adoção daquele apresentado pela assistência. Nova perícia. Necessidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Regra geral. Excepcionalidade. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a origem, para determinação do valor de mercado do bem expropriado, afastou o laudo oficial e adotou o da assistente técnica. Decisão justificada pela adoção no laudo judicial de imóveis paradigmáticos de características diversas dos do bem objeto da desapropriação. Além disso, afastou a regra geral de contemporaneidade em razão da excepcionalidade das obras realizadas na região do Rodoanel na Grande São Paulo. 2 - A necessidade de nova perícia é matéria ... ()

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Doc. 408.3538.0499.7145

385 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ENCARREGADO DE PRODUÇÃO - PAIR - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento.

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Doc. 142.7973.3000.7900

386 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência da guia referente ao pagamento das despesas postais. Inadmissibilidade. Necessidade de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser insuficiente para a comprovação do preparo a juntada somente dos comprovantes de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, sem a juntada das respectivas GRU's. 2. Ademais, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 662.5960.6551.7725

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da . - Uma vez que a perícia médica realizada nos autos concluiu de forma clara e objetiva acerca da capacidade do segurado para o trabalho, manifestamente desnecessária a realização de nova avaliação médica. - Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 144.7244.0021.1200

388 - TJSP. Acidente do trabalho. Prova. Perícia. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia. Ausência de vício formal a invalidar o trabalho técnico apresentado. Laudo oficial completo e com fundamentação clara e suficiente para ensejar o deslinde da demanda. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 176.2802.7002.6700

389 - TJSP. Prova. Perícia. Decorrido tempo significativo desde a avaliação de bem imóvel (mais de cinco anos), evidenciados indícios demonstrativos da sua valorização, necessária elaboração de nova perícia para apuração do real e atual valor para posterior e oportuna realização de leilão eletrônico. Recurso provido.

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Doc. 364.2763.8980.3674

390 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA EM DOCUMENTOS ORIGINAIS - DESCABIMENTO -

Perito judicial que é categórico ao afirmar que a documentação digitalizada apresentada pelo réu não apresenta nenhum tipo de adulteração documental ou fraude documentoscópica. Nova perícia que não se justifica. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou serem do autor as assinaturas exaradas no contrato impugnado. Fraude não constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 783.2074.6034.3708

391 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DAVICE-PRESIDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. NOVA APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

1.Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso do reclamante ao fundamento de que não restaram observadas as determinações constantes no, I da Súmula 422/TST.2.No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, uma vez que se limita a destacar genericamente que estão «preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade « e a rebater óbice não adotado pela decisão monocrática.3.Nesse contexto, resulta inadmissível o ape... ()

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Doc. 241.1060.9569.6744

392 - STJ. Processual civil. Propriedade industrial. Marca. Nome comercial. Litisconsórcio ativo facultativo. Súmula 7/STJ. Designação de nova perícia. Intimação das partes. Falta. Nulidade insanável. Recurso improvido. 1.- Tendo o tribunal a quo fixado como mérito da causa a violação ao direito de marca, não especificando a ocorrência ou não de identidade quanto ao modus operandi das partes, torna-Se impossível a sua apreciação por esta corte, uma vez que, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 2.- As partes devem ser notificadas da realização de nova perícia, sob pena de tornar sem efeito todos os atos subseqüentes, em virtude da nulidade. Recurso especial improvido.

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Doc. 561.8219.6895.9226

393 - TJSP. Direito Processual civil. Ação rescisória de acórdão que manteve sentença que julgou segunda fase de ação de exigir contas. Divergência sobre valor de honorários advocatícios contratuais. Pretendida rediscussão da lide para realização de nova perícia. Impossibilidade. Inocorrência de violação de norma jurídica ou erro de fato. Hipótese se carência de ação. 1. Ação rescisória fundada na alegação de que o acórdão rescindendo incorreu em violação de norma jurídica e erro de fato. 2. Inocorrência dos vícios afirmados. Pedido de realização de nova perícia, o que exige revisão da prova. Ausência de adequação às hipóteses previstas no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo. Natureza recursal da pretensão. Carência da ação reconhecida. 3. Petição inicial indeferida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito

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Doc. 137.5691.8004.5900

394 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Área ocupada por população de baixa renda. Favela. Realização de nova perícia para a delimitação da área invadida e averiguação quanto à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação. Desnecessidade. Efetuado recentemente trabalho técnico que delimitou e demarcou a área em litígio. Presença de população flutuante e dinamismo da situação que tornariam nova perícia inócua. Ocupação que se altera em curto lapso de tempo. Perícia que seria realizada no interesse dos autores, que a ela ora se opõem. Informação em relação à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação que pode ser obtida com a expedição de ofício à Municipalidade. Perícia dispensada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 357.5866.8141.6166

395 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INSERVÍVEIS - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 558.5531.2418.1410

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 145.5801.1154.8276

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de manutenção da remuneração até a realização de nova perícia médica - Tutela de urgência deferida - - Irresignação da Fazenda do Estado - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 838.8414.8887.8616

398 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ... ()

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Doc. 976.4906.9616.9202

399 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudos periciais completamente divergentes. Nenhuma das perícias realizadas logrou êxito em apurar o valor da justa indenização. Impossibilidade de se adotar o laudo do assistente técnico do expropriado. Sentença anulada. Retorno dos autos para realização de nova perícia. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 410.3763.8444.9573

400 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lider de produção. Lesão no membro superior direito e males na coluna. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido. Recurso do obreiro provido.

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