Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2411.4279

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade e desnecessidade de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese recursal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos na instância ordinária. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao afastamento de alegado cerceamento de defesa, encontra objeção na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6237.4851

452 - STJ. processual civil e previdenciário. Acidente. Nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausência de acidente a justificar a indenização acidentár... ()

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Doc. 646.8229.1965.5161

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. Medida Provisória 340/06.

Não há que se falar em cerceamento de defesa se a perícia médica judicial foi realizada por perito suficientemente qualificado que respondeu objetivamente aos quesitos formulados pelas partes, esclarecendo a matéria controvertida. O laudo pericial que responde a todas as questões necessárias ao julgamento da lide possui plena validade, não podendo o inconformismo da parte com o resultado do laudo pericial ser suficiente para determinar a realização de nova perícia, mormente em razão... ()

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Doc. 150.4253.5003.8900

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O ordenamento jurídico, com amparo no , fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. 2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à qualificação profissional do perito nomeado na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

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Doc. 257.4584.4428.3853

455 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ALEGADOS VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por CONSTRUTORA JRN LTDA, condenando o ente público ao pagamento de R$ 158.833,60 a título de reajuste contratual, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. A sentença ainda julgou improcedente reconvenção do Município e isentou-o das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se os valor... ()

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Doc. 181.9780.6002.1200

456 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia com vistoria do local de trabalho. Não caracterização.

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Doc. 240.9290.7884.8407

457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de realização de nova perícia. Laudo apresentado suficiente para o esclarecimento dos fatos. Razoável duração do processo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 982.3761.1769.1307

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para apuração de haveres. Insurgência contra a decisão que homologou o cálculo apresentado pela perita judicial. Agravante que pretende a realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no Contrato Social da empresa ré a nas determinações deste E. Tribunal de Justiça. O fato de o agravante não concordar com seu resultado não autoriza a realização de uma nova perícia. Homologação do laudo pericial que se mostra escorreita. Agravo desprovido.

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Doc. 730.3574.5783.8084

459 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Servidor Público - Licença-saúde - Alegada necessidade da realização de prova pericial, com manutenção da data da perícia médica para 04/06/2024, que restou cancelada pelo Juízo - Instada a se manifestar nos autos de origem e neste recurso, a autora-agravante quedou-se inerte acerca de seu comparecimento ao exame pericial dantes designado, culminando na posterior decisão do Juízo de cancelamento de nova perícia (preclusão) - Ausência de comprovação da imprescindibilidade de (nova) realização, corroborada pela inércia da postulante. Recurso desprovido

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Doc. 221.2020.9147.2576

460 - STJ. Processual civil e previdenciário. CPC/2015, art. 1.022. Inciso. Indicação. Inexistência. Incapacidade parcial ou total e definitiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Nova perícia. Descabimento.

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Doc. 190.0842.2000.8900

461 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Revisão. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Como é cediço, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes ... ()

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Doc. 240.4161.1800.3841

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Nova perícia. Necessidade. Destinatário das provas. Magistrado. Matéria fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cuj... ()

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Doc. 289.0669.9111.4857

463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONJUGE. TESE DE NULIDADE REJEITADA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRA IRREGULAR E DANOS CAUSADOS A CASA VIZINHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIA E CONDENATÓRIO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido demolitório concomitante com condenação na reparação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se houve cerceamento de defesa; ii) se havia necessidade de citação cônjuge; iii) se há necessidade de nova perícia; iv) se a obra complementar edificada pelo Requerido está irregular e se foi a causadora das trincas e rachaduras na casa vizinha (autor). III. RA... ()

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Doc. 211.8182.6665.6001

464 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO OBREIRO E NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATIVO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PERITA OU JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo obreiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor, mecânico, alega ter doenças ocupacionais na coluna (LER/DORT). II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre as condições de trabalho e as patologias alegadas pelo autor; (ii) determinar se os males que o acometem causam incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício. III. R... ()

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Doc. 527.6538.6306.9051

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE - NOVA PERÍCIA -IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REQUERIDOS. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (). - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (). - O auxílio-acidente será co... ()

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Doc. 556.2881.3395.2234

466 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - MALES NEUROLÓGICOS QUE SERIAM DECORRENTES DE INTOXICAÇÃO POR MERCÚRIO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento. Apelo do autor prejudicado

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Doc. 103.2110.5029.9800

467 - TJSP. Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

«Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do , VI.»

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Doc. 587.2040.3434.6006

468 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Desnecessidade de realização de nova perícia. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. 926.0641.6072.2660

469 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - Hipótese que não se enquadra no rol do cpc, art. 1.015 - MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA EM PRELIMINAR DE APELO, COMO PRESCREVE O ART. 1.009, §1º, DO cpc - Decisão não agravável. Recurso não conhecido

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Doc. 839.2198.3030.7656

470 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Recurso interposto em face de decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de realização de nova perícia - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

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Doc. 264.9972.0226.2658

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRONCO DE GÁS NATURAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - APURAÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA IMISSÃO NA POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por constituição de servidão administrativa em faixa de terreno localizada no Distrito de Bandeirantes, Município de Mariana, para fins de passagem de linha de tronco de gás natural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Critérios que devem ser utilizados pelo perito judicial para definição do valor da indenização devida aos proprietários do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A constituição de servidão administrativa em faixa de terreno particular para passagem de... ()

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Doc. 736.5718.2818.0471

472 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.C.S. contra sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada em face de T.R.G. M.L.M.R.F. R.R.M. W.R.G. e W.R.M. julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do , I. 2. A apelante sustenta que a sentença se baseou exclusivamente em exames de DNA realizados por um único laboratório, cujo resultado foi negativo para a paternidade, ignorando outros elementos probatórios. 3. Requer a rea... ()

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Doc. 240.6100.1123.9724

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Avaliação de imóvel. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Pleito pela produção de nova perícia. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Pretensa contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 2 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de afronta ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilício). Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/ST... ()

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Doc. 150.1392.7002.2100

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de realização de nova perícia. Tribunal local que firmou seu convencimento com base no suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela necessidade de se retomar a f... ()

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Doc. 210.8240.7582.5800

475 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Data do conhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial. Primeira perícia inconclusiva. Realização de nova perícia. Possibilidade. Valor da reparação. Indexação ao salário mínimo. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do contexto fático probatório, concluíram que, embora o acidente tenha ocorrido em 12 de fevereiro de 1990, os danos na coluna cervical da vítima protraíram-se no tempo, de maneira que se foram agravando e somente em julho de 1994 pode ser constatado que resultaram na incapacidade laboral parcial e definitiva do autor da ação. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição é a data em que a vítima tomou conhecimento das sequelas decorr... ()

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Doc. 241.1060.9265.1504

476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Determinação da realização de nova perícia. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento da matéria relacionada à indenizabilidade das jazidas existentes no imóvel. Súmula 211/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 164.7844.8001.1600

477 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Reprodução «ipsis litteris» de parecer do assistente técnico de uma das partes. Incompatibilidade com a forma escrupulosa com a qual o perito judicial deve cumprir seu encargo. Nulidade da perícia. Ocorrência. Realização de nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9013.5400

478 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Laudo pericial incompleto e inconcluso. Imprestabilidade manifesta. Falta de capacitação técnica do perito nomeado. Erro grosseiro evidenciado. Necessidade de realização de nova perícia com a nomeação de novo perito. Arts. 424, I, 431-B e 437, todos do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0009.5900

479 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inexiste violação ao princípio do contraditório pelo indeferimento do pedido de nova perícia se, cientificada a parte de todos os documentos juntados, foi dada a ela oportunidade para manifestação sobre a realização daquela prova que anteriormente foi levada a termo. Provimento negado ao agravo retido.

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Doc. 216.9742.6411.1273

480 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINA DE ACABAMENTO - LESÃO NOS PÉS E TORNOZELOS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento

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Doc. 810.3078.5584.2761

481 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXILIAR DE LIMPEZA - LESÃO NA COLUNA E EM MEMBROS SUPERIORES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Reexame necessário parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 231.0180.4696.2146

482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contratos de compra e venda de óleo diesel e gasolina. Pedido de nova perícia. Não apreciação. Sentença proferida. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - Ação monitória. 2 - Pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo nulidade processual quando, mediante decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. Precedentes. 3 - No particular, a recorrida postulou a produção de prova pericial, mas o juízo de primeiro grau proferiu sentença, sem examinar o pedido, violando o disposto no art. 370, parágrafo ... ()

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Doc. 951.4757.2313.4675

483 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento em laudo pericial que não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar a suficiência e a coerência do laudo pericial produzido nos autos, especialmente quanto à existência de nexo causal e à incapacidade funcional do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica apresentada co... ()

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Doc. 155.5393.0001.8700

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 130, 131 e 437, todos do CPC/1973. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. 2. No caso, atestadas pelas instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, a suficiência da prova produzida e a desnecessidade da realização de nova perícia, a inversão do jul... ()

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Doc. 144.9591.0004.5600

485 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«Nos casos de inexistência de IML no local de residência da vítima, na demora injustificada para fornecimento do laudo ou de sua recusa - em alguns Estados, referido órgão só fornece laudos quando solicitados por autoridades competentes, a perícia poderá ser realizada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico com registro que possa, pela fé do seu diploma, atestar sobre a efetiva existência e extensão da invalidez; O Agravado instruiu a inicial do feito originário co... ()

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Doc. 144.9591.0004.9300

486 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«- Nos casos de inexistência de IML no local de residência da vítima, na demora injustificada para fornecimento do laudo ou de sua recusa - em alguns Estados, referido órgão só fornece laudos quando solicitados por autoridades competentes - , a perícia poderá ser realizada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico com registro que possa, pela fé do seu diploma, atestar sobre a efetiva existência e extensão da invalidez; - O Agravado instruiu a inicial do feito orig... ()

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Doc. 144.9591.0005.8100

487 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«Nos casos de inexistência de IML no local de residência da vítima, na demora injustificada para fornecimento do laudo ou de sua recusa - em alguns Estados, referido órgão só fornece laudos quando solicitados por autoridades competentes, a perícia poderá ser realizada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico com registro que possa, pela fé do seu diploma, atestar sobre a efetiva existência e extensão da invalidez; O Agravado instruiu a inicial do feito originário co... ()

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Doc. 193.8414.9081.6662

488 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Pedido de nova perícia. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Ordem de recolhimento em dobro, por sua vez, desatendida. Violação ao art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. 240.4161.2409.7191

489 - STJ. R advogados. Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 agravado. Geranio luiz silva advogado. João alan haddad. Mg092305 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que concluiu pela preclusão da matéria referente à realização de nova perícia técnica. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, com base no conjunto fático probatório, concluiu ter ocorrido a preclusão da matéria acerca da necessidade de realização de nova perícia técnica atuarial. 2 - Na hipótese, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado, a fim de se aferir a necessidade de realização de perícia técnica ou acerca do instituto da preclusão da matéria, implicaria a reanálise de fatos e provas, procedimento... ()

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Doc. 863.8632.3049.4351

490 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO POR ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Pedido autoral de reabertura da instrução processual. Doença ocupacional. Lesões em membros superiores. Dúvidas a respeito da existência de nexo causal e da incapacidade laborativa. Divergência entre o laudo da perícia médica judicial e a conclusão obtida na perícia conduzida por assistente técnico do autor. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de realiza... ()

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Doc. 240.4271.2695.0198

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Nova perícia. Necessidade. Destinatário das provas. Magistrado. Matéria fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo ... ()

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Doc. 231.0021.0824.1183

492 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de nova perícia. Ausência de prequestionamento no tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxilio- doença, como exigem os já citados e , de rigor o indeferimento do pedido.» (fl. 351, e/STJ) 2 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático ... ()

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Doc. 381.6691.6781.3029

493 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SÚMULA 214/TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 144.9060.0007.0500

494 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Execução Penal. Laudo que atesta a não cessação de periculosidade. Fundamentação suficiente. Análise do caso por profissional competente. Demonstração de que o paciente deve permanecer em tratamento, devido ao seu histórico e ao comportamento apresentado ao longo do exame. Nova perícia. Desnecessidade. Recurso improvido.

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Doc. 190.3781.0001.6300

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de realização de nova perícia. Súmula 7/STJ. Incidência. Tratamento domiciliar. Home care. Prescrição do médico assistente do paciente. Possibilidade negativa de cobertura. Abusividade. Jurisprudência. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 309.7293.1123.7928

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. OMISSÕES NAS RESPOSTAS A QUESITOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA POR PERITO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos da , LV, é garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a produção das provas necessárias para a adequada instrução do feito. - A perícia médica constitui elemento fundamental nos processos de curatela, sendo imprescindível para a aferição da capacidade civil da parte interditanda. O permite a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a prova técnica existente for insuficiente... ()

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Doc. 231.1250.6453.8871

497 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento para garantir a autoridade de decisão do STJ. Processo envolvendo as mesmas partes. Configuração. Acórdão do STJ que julgou o recurso especial na fase de conhecimento. Determinação de nova perícia pelo tribunal reclamado. Afronta aos critérios estabelecidos no acórdão do STJ. Ausência. Improcedência da reclamação. 1.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraída a presente reclamação, ajuizada em 15/7/2021 e conclusa ao gabinete em 15/7/2021. 2. O propósito da presente reclamação é decidir se o Tribunal reclamado, ao determinar a realização de nova perícia considerando, como montante pago, o valor equivalente a 116.757 arrobas de boi gordo, afrontou a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, que havia fixado crité... ()

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Doc. 150.3743.4013.5300

498 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Auxílio-acidente negado. LER/DORT. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Trabalhador não faz jus ao auxílio-acidente. Conversão do julgamento em diligência para nova perícia. Inviabilidade. Ausência de obscuridade ou imprecisão do laudo pericial que justifique a repetição de prova técnica. Recurso improvido.

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Doc. 397.9203.2250.9128

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA NÃO REALIZADA NO IMESC, POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA DATA AGENDADA, SEM JUSTO MOTIVO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. 1.

Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu o reagendamento de perícia médica no IMESC, ante a ausência na data agendada. 2. Primeira ausência. Realização da perícia médica que é de interesse do autor. Não se vislumbra má-fé. Possibilidade de reagendamento, sob pena de preclusão da prova em caso de não comparecimento. 3. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 269.8653.3893.2551

500 - TJSP. *PROVA - Perícia grafotécnica - Exame pericial que se ateve a atestar a legitimidade da assinatura da embargada aposta no termo de confissão de dívida que ora se executa, e não do próprio documento em si - Necessidade de realização de nova perícia para tal fim - SENTENÇA ANULADA -RECURSO PROVIDO. *

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