Direitos Humanos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 620.5670.9988.2131

751 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção ... ()

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Doc. 239.2421.9317.7386

752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência e desacato - e CP art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo. 1. Preliminar alegando incompatibilidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não acolhimento. 2. Mérito. Afastadas teses de atipicidade da conduta por ausência de dolo, em relação ao desacato, e ausência de ordem legal, quanto à resistência. Materialidade e autoria evidenciadas. 3. Dosimetria. Reincidência que justifica a fixação de regime inicial semiaberto. Entretanto, em ... ()

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Doc. 187.9380.3000.6000

753 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. CADH, art. 13 (Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Segunda Turma da Corte, no julgamento do HC 141.949/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, , IV), bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2131.2255.0586

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução cidh de 22/11/2018. Superpopulação carcerária e condições insalubres do ippsc. Cômputo em dobro do período de cumprimento de pena privativa de liberdade. Manutenção da decisão agravada. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.

1 - Quanto ao período de duração da medida prevista na Resolução CIDH de 22/11/2018, esta Corte Superior de Justiça entende que «não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara... ()

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Doc. 240.6180.6349.4310

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução cidh de 22/11/2018. Superpopulação carcerária e condições insalubres do ippsc. Cômputo em dobro do período de cumprimento de pena privativa de liberdade. Manutenção da decisão agravada. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.

1 - Quanto ao período de duração da medida prevista na Resolução CIDH de 22/11/2018, esta Corte Superior de Justiça entende que «não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara... ()

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Doc. 391.5566.9721.7816

756 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREEMINÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DÁ MAIOR PROTEÇÃO A GARANTIA CONVENCIONAL NELA REGULAMENTADA. PREEMINÊNCIA DOS PARADIGMAS DO CPC EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. ANTINOMIA ENTRE NORMA CONSTITUCIONAL E NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO PRO PERSONA. PREVALÊNCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Declaração de hipossuficiência, nos termos da legislação processual, tem presunção de veracidade e somente pode ser afastada diante de prova bastante para contrariá-la ( e seguintes). Não há necessidade de prova da hipossuficiência. Basta a declaração do interessado. Trata-se de presu... ()

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Doc. 482.4996.7965.4358

757 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME PENDENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que condiciona o cômputo em dobro da pena cumprida no IPPSC à realização de exame criminológico, conforme Resolução da CIDH, ante a condenação do paciente por crime contra à vida. Impetrante que se insurge contra o seu teor e requer seja reconhecido exame previamente realizado para outro fim, ou, subsidiariamente, seja recolhido o mandado de prisão expedido em razão da evasão do apenado para que ele se submeta ao exame. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) a decisão at... ()

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Doc. 200.7332.6003.0200

758 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação idônea. Elevação da pena-base em 1/6. Uma circunstância judicial negativa. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art.... ()

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Doc. 250.6261.2498.5459

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Convênio. Prestação de serviços. Inadimplemento. Ação monitó ria. Procedência do pedido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra a Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal, objetivando o pagamento de crédito decorrente do convênio firmado para prestar serviços focados nos direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiros. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurs... ()

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Doc. 846.6524.4645.1640

760 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado, adulteração de sinal automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação revisional que busca a reversão da condenação sob argumento de insuficiência probatória. Alegação de ausência de prova da materialidade em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão que busca provocar novo reexame sobre a valoração probatória. Requisitos da ação impugnativa dados pelo CPP, art. 621 não evideciados. Conhecimento da ação que se justifica em atenção à supremacia da garantia da ampla defesa conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal. 3. Roubo. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, apreensão do veículo (roubado) com placas relativas à identificação de outro veículo automotor, bem como laudo pericial da arma de fogo de uso permitido, com a numeração suprimida, atestando seu potencial lesivo, e duas munições, sendo uma íntegra e a outra «picotada". 4. Adulteração de sinal identificador. Imputação que atribui a responsabilidade do requerente pela alteração das placas do veículo roubado e aposição de fita adesiva. Substituição de placa que, por si, evidencia a prática delituosa sendo desnecessária a realização de exame pericial. Situação comprovada com o auto de exibição e apreensão o qual atesta que o veículo roubado ostentava placas diversas das originárias. Precedentes. 5. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo roubo. Conflito aparente de normas não configurado. Roubo cometido dois dias antes do encontro do requerente e dos demais agentes em poder do veículo roubado e da arma de fogo. Distanciamento temporal que afasta a configuração de crime único. Ações distintas movidas pelo desejo de realização de crimes autônomos. 6. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de desproporcionalidade na aplicação de pena mais severa para o porte de arma de uso permitido. Maior reprovabilidade que se justifica pela supressão dos sinais identificadores. Circunstância que dificulta, senão impede, a identificação e o rastreamento da arma. Maior culpabilidade que se ampara em face da política criminal de controle ao porte das armas de fogo. 7. Dosimetria que não comporta reparos. Aplicação do aumento da pena-base em 1/6 que foi justificado pela autoridade judiciária. Discricionariedade que, no caso, não evidenciou ilegalidade ou teratologia. Reincidência que foi corretamente reconhecida. Aumento de 2/3 da pena relativamente ao roubo em razão do emprego de arma de fogo. Concurso material de crimes. Fixação do regime inicial fechado. 8. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

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Doc. 137.9090.9161.7950

761 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO PELO 3º RÉU (LEONARDO DE MORAES), PRESTADOR DE SERVIÇOS DA 2ª RÉ (JUPITER SERVIÇOS), QUE É CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO 1º RÉU (BANCO ITAÚ). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS DE MANEIRA FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE VONTADE DA DEMANDANTE, PESSOA IDOSA, QUE FOI LUDIBRIADA A CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS SEM TER A REAL NOÇÃO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - DOLO - IMPONDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA ANULAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS MENCIONADOS NA INICIAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.068,18 PELA PARTE AUTORA AO ITAÚ, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR À AUTORA TODOS OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DE FORMA SIMPLES, E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS DISCRIMINADAS. RECURSO DO 1º RÉU (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.) E RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO ART. 14 CDC. RÉUS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO, TODOS RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA. AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM PARA A FRAUDE PRATICADA PELO FUNCIONÁRIO DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE VALEU DA VULNERABILIDADE E INGENUIDADE DA PESSOA IDOSA PARA CONTRATAR DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO DESEJADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O APELANTE RÉU SE EXIMA DE RESPONDER PELO OCORRIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE HÁ DE SER FEITA SOB À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS, CONSIDERANDO A SUA PECULIAR SITUAÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PROVOCAM DISSABORES, CONFIGURANDO O DANO MORAL, GERANDO OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ATINENTE A PREJUÍZO MATERIAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. O RECURSO DA AUTORA, POR OUTRO LADO, MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O VALOR CORRETO QUE RESTOU NA CONTA DA AUTORA, O QUAL DEVE SER COMPENSADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, É O DE R$ 1.586,18, E NÃO AQUELE QUE CONSTOU DA SENTENÇA, TRATANDO-SE DE MERA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. POR FIM, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO CERTO QUE HOUVE A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA NA MEDIDA EM QUE HOUVE A FRAUDE NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONFORME ENTENDEU O STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 148.0310.6009.3800

762 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Ácido zoledrônico. Portadora de osteoporose grave. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Multa diária. Improvido o recurso de agravo.. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação nº0325854-0, que negou seguimento ao recurso (fls.102/103).. O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença da autora. Defende, ainda, a exorbitância da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).. Deflui do cotejo dos autos que a autora é portadora de osteoporose grave com múltiplas fraturas vertebrais, motivo pelo qual a dra. Renata gomes de sá (crm 18008), solicitou o uso do ácido zoledrônico, conforme laudo médico anexado às fls. 18/19.. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na CF/88.. Como visto, constitui dever do poder público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.. Mesmo não constando o medicamento ácido zoledrônico no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo sus, a existência de alternativas terapêuticas, e a ausência de comprovação da eficácia do fármaco, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever, do ente público, e direito, de todos, a garantia à saúde e à vida, como exposto na CF/88.

«-Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, a restrição orçamentária, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudic... ()

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Doc. 152.4571.0000.4500

763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Perseguição, prisão e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no , § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como... ()

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Doc. 182.4795.6005.7200

764 - STJ. Prisão cautelar (flagrante). Arma de fogo (porte ilegal). Prazo (excesso). Ilegalidade (caso). CF/88, art. 5º, LXXviii. CPP, art. 648, II.

«1. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido o seu julgamento, isto é, que seja julgado dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (, LXXVIII). 2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 3. Perdurando por mais de um ano p... ()

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Doc. 152.4571.0000.0100

765 - STF. A tortura como prática inaceitável de ofensa à dignidade da pessoa. ECA, art. 233.

«A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 233, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto práti... ()

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Doc. 685.7955.2541.3117

766 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO-BASE. LEI 13.342/2016. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base, nos termos da Lei, art. 9-A, § 3º 13.342/2016, por ser mais favorável, sendo inaplicável o salário mínimo, conforme previsto no Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrum... ()

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Doc. 388.6491.0378.7602

767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia. Edital DP 1/2023. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo do candidato, que busca a anulação da questão 57 da disciplina de Direitos Humanos, sob a alegação de que não haveria alternativa correta e por ausência de fundamentação da decisão de indeferimento do recurso administrativo. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das qu... ()

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Doc. 210.4502.9007.1200

768 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, especialmente por haver sido necessária a expedição de diversas cartas precatórias (até mesmo para outro estado da Fed... ()

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Doc. 196.2740.4007.5100

769 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República , LXVII, (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução probatória já foi encerrada, tanto que os autos estão conclusos para julgamento, circunstância que evidencia a prox... ()

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Doc. 195.5635.1000.7700

770 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque, cerca de um ano depois da prisão preventiva do réu, já foi encerrada a instrução processual e falta soment... ()

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Doc. 159.7040.7623.5769

771 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 08.04.2024, pela Juíza da Vara de Execuções Penais, que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Rui Edson do Amaral, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, após a data de 05.03.2020, no qual foi expedido o Ofício da S.E.A.P. ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. O penitente... ()

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Doc. 241.1081.0135.4834

772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. 2 - Sob esse ângulo, dispõe a CF/88: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa hum... ()

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Doc. 990.9220.1752.9431

773 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; (ii) «requer que a parte autora comprove se os cuidados especiais que seu filho(a) necessita são de natureza permanente ou transitória, uma vez que é necessária essa comprovação para estabelecer o período temporal dos efeitos da decisão judicial» - Resposta ao recurso (fls. 140/152) - Sem embargo do alegado o recurso, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, dou provimento ao recurso e anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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Doc. 230.4041.0951.1224

774 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Inobservância do dever de trabalho. Nulidade. Fragilidade das provas. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Via eleita. Impossibilidade. Recusa ao trabalho. Previsão legal expressa (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V). Constrangimento ilegal. Ausência. Pedido de extensão. Impossibilidade.

1 - A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido, sobretudo por que, além de a medida não se confundir com a pena de trabalho forçado, vedada pela CF/88 (, XLVIII, «c»), encontra previsão no da Convenção Americana de Direitos Humanos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Tur... ()

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Doc. 240.8260.1281.2208

775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Cômputo em dobro. Resolução cidh de 22/11/2018. Instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Regularização da superlotação. Condições insalubres que consideram outros parâmetros além da superlotação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - possui eficácia vinculante, é imediata e de efeitos meramente declaratórios, razão pela qual o período no qual o agravante permaneceu custodiado no IPPSC deve ser computado em dobro. 2 - A expedição de ofício pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP comunicando a regularização da taxa de ocupação não implica em prazo fina... ()

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Doc. 210.8150.7766.5897

776 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, visto que a audiência de instrução probatória foi realizada em um único ato, sem a necessidade de redesignação por ausência de condução do ac... ()

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Doc. 210.8150.7535.5216

777 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, visto que, conforme delineado no acórdão combatido, as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo diante do... ()

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Doc. 210.8080.4103.4352

778 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Não é desproporcional o período de custódia preventiva do acusado - cerca de dois anos e dois meses -, especialmente porque, nesse período, foi realizada a colheita da prova, proferida dec... ()

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Doc. 196.9463.6002.4000

779 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Conquanto esteja o réu preso preventivamente desde 7/9/2017, não há excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que fundamente a intervenção desta Corte Superior, diante das peculia... ()

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Doc. 152.4571.0000.0200

780 - STF. Necessidade de repressão à tortura. Convenções internacionais.

«- O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), da Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU (1984), da Convenção Interamericana contra a Tortura concluída em Cartagena (1985) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), formula... ()

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Doc. 147.0410.7000.3300

781 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.

«1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, , II, a, § 2º, como por força, art. 2º. 2. A competência da jurisdição federal se dá em caso de crime à distância previsto em tratado internacional, o que não ocorre quando o crime por inteiro se verifica no estrangeiro. 3. Tampouco se tem provocação e hipótese de grave violação a direi... ()

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Doc. 241.1030.1567.9574

782 - STJ. Processual civil. Preso político no regime militar. Dano moral. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Dano moral em razão de prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inovação de tese.

1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado, que se encontra suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte. 2 - Consoante consignado no acórdão embargado, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte de que, quando trata-se de violação a direitos humanos, não ocorre prescrição da pretensão de indenização por danos morais, sendo inaplicável o . 3 - C... ()

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Doc. 241.1050.5158.0292

783 - STJ. Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).

1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. 2 - Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição, art. 5º, LXXVIII). 3 - Quando alguém estiver preso... ()

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Doc. 297.9393.7648.4203

784 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargante em cumprimento de pena que se insurgiu contra r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade no que se refere à pena de multa imposta quando da condenação. 2. Acórdão de fls. 67/72, por v.u. negou provimento ao recurso (Caráter penal na multa, e não de execução fiscal. Hipossuficiência não demonstrada). 3. Prequestionamento de ofensa à Lei, alegando omissão e contrariedade ao art. 59, «caput», do CP, aos e LEP art. 185, e art. 5º, item 6... ()

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Doc. 103.1674.7232.5400

785 - STJ. Prova testemunhal. Testemunho de homossexual. CPP, art. 203 e CPP, art. 408.

«A história das provas orais evidencia evolução, no sentido de superar preconceito com algumas pessoas. Durante muito tempo, recusou-se credibilidade ao escravo, estrangeiro, preso e prostituta. Projeção, sem dúvida, de distinção social. Os romanos distinguiam - patrícios e plebeus. A economia rural, entre o senhor de engenho e o cortador de cana, o proprietário da fazenda de café e quem se encarregasse da colheita. Os direitos humanos buscam afastar a distinção. O Poder Judiciári... ()

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Doc. 200.8740.3004.8300

786 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela CF/88. Decreto 678/1992, art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, em julgados recentes, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.3250.0009.0000

787 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o , item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o término da instrução probatória, haja vista que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessá... ()

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Doc. 197.7934.5003.9400

788 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Conquanto esteja o réu preso preventivamente desde 23/11/2018, não há excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que fundamente a intervenção desta Corte Superior, diante do fim da... ()

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Doc. 210.4653.8004.2900

789 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, especialmente por haver sido necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva do depoimento de uma testemunha... ()

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Doc. 202.4413.2001.2500

790 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato CP, art. 331. Recepção pela CF/88. Decreto 678/1992, art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, em julgados recentes, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 208.5054.3003.6700

791 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu da dificuldade de localização das testemunhas. 3 - Embora o réu esteja caut... ()

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Doc. 196.2740.4007.6000

792 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (a , LXVII e com (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, , item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a colheita da prova já foi iniciada e o elastecimento no trâmite processual decorreu da dificuldade de localização de tes... ()

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Doc. 155.7473.4006.4400

793 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (, LXXVIII). 2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 3. Caso em que o paciente fora condenado em primeiro grau ao cumprimento de sete anos de reclusão por tráfico ilícito de entorpecentes e se en... ()

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Doc. 172.8274.6000.1800

794 - TRT2. Adicional. Cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cabimento. CLT, art. 189. CLT, art. 193. CF/88, art. 7º.

«O , parágrafo 2º deve ser interpretado à luz do que assegura aos empregados, de forma plena, o direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Além disso, as Convenções 148 e 155 da OIT integram o ordenamento jurídico como normas de natureza constitucional ou, ao menos, supralegal, conforme decisão do STF, que assim considerou os Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos. Assim, cabível a cumulação dos adicionais de insalubri... ()

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Doc. 945.2637.6076.4906

795 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas a serem implementadas pelo Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Cômputo em dobro da pena que deve incidir sobre todo o período cumprido pelo condenado na unidade prisional. Condições degradantes e desumanas que já existiam antes da comunicação formal do Brasil, na data de 14/12/2018. Situação de superlotação que teria c... ()

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Doc. 399.7692.2241.1525

796 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas a serem implementadas pelo Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Cômputo em dobro da pena que deve incidir sobre todo o período cumprido pelo condenado na unidade prisional. Condições degradantes e desumanas que já existiam antes da comunicação formal do Brasil, na data de 14/12/2018. Situação de superlotação que teria c... ()

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Doc. 180.5231.0005.1800

797 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que o Juíz... ()

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Doc. 180.9323.3008.6900

798 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Exsurge dos autos a violação do princípio da razoável duração do processo, pois a medida extrema perdura há quase 2 anos, sem que haja previsão para a prolação de sentença. 3 - Habeas corpus concedido para ... ()

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Doc. 997.9187.0736.7198

799 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas a serem implementadas pelo Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Cômputo em dobro da pena que deve incidir sobre todo o período cumprido pelo condenado na unidade prisional. Condições degradantes e desumanas que já existiam antes da comunicação formal do Brasil, na data de 14/12/2018. Situação de superlotação que teria c... ()

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Doc. 776.3176.0926.4335

800 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas a serem implementadas pelo Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Cômputo em dobro da pena que deve incidir sobre todo o período cumprido pelo condenado na unidade prisional. Condições degradantes e desumanas que já existiam antes da comunicação formal do Brasil, na data de 14/12/2018. Situação de superlotação que teria c... ()

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