Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5764.6111

751 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeir... ()

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Doc. 210.8131.1590.6286

752 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Provas. Insuficientes. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ausência de certeza e liquidez das CDAs, ante o alegado pagamento dos débitos a elas relacionados, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que as provas constantes dos autos não são suficientes para ilidir a presunção de liquidez e certeza dos créditos exequendos. II - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indi... ()

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Doc. 198.6094.1001.1200

753 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão exarada nos autos de execução fiscal de crédito relativo a ICMS. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ... ()

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Doc. 162.7733.4001.8900

754 - STJ. Processual civil. CPC, art. 475, II. Cabimento. Ação de conhecimento. Dívida ativa da Fazenda Pública. Hipótese dos autos. Execução de sentença contra a União. Reconsideração da decisão. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

«1. O disposto no , IIexpressamente preconiza o cabimento de reexame necessário no caso de julgamento procedente de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese diversa dos autos, que trata de execução de sentença contra a União. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remessa necessária é imperativa na fase de conhecimento e incabível na fase de execução. 3. Configurado o julgamento extra petita, impõe-se o retorno... ()

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Doc. 221.2020.9415.8588

755 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Cia Agro Industrial Santa Helena objetivando o recebimento de crédito tributário referente ao extinto Imposto do Adicional do Açúcar/Álcool. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorr... ()

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Doc. 210.8170.4893.6702

756 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Nulidade do lançamento tributário. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Entendeu a instância ordinária que «à luz do disposto no art. 333, I do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, na situação versada nos autos, cuidou a ora recorrida de demonstrar por meio do aludido laudo pericial os fatos que alega como justificadores da nulidade do lançamento tributário, comprovando o erro de fato cometido por ocasião da elaboração da declaração original". 2 - Conforme se observa, o acórdão está assentado em fund... ()

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Doc. 195.6724.0002.4700

757 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 9/2/2018, sendo o agravo somente interposto em 6/3/2018. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.821... ()

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Doc. 197.7934.5000.8200

758 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí objetivando a satisfação de crédito relativo ao ICMS. Apresentada exceção de pré-executividade, na sentença, julgou-se procedente o pedido desta para extinguir a execução. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na dec... ()

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Doc. 210.7091.0342.3355

759 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Satisfação de créditos inscritos em dívida ativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a satisfação de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, foi acolhida exceção de pré-executividade oposta e julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à ocorrência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios a... ()

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Doc. 785.6680.2626.9456

760 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CANCELAMETNO. DÉBITOS DECORRENTES DE VEÍCULO NÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL NÃO OCASIONADO PELO DETRAN-SP - PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame Maria Rosimar da Silva Ferreira ajuizou ação contra o Detran-SP, alegando protesto indevido de seu nome por dívida ativa referente a IPVA e multas de um veículo que não possui. Requereu a exclusão de seus dados como proprietária do veículo, anulação do débito fiscal e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora é responsável pelos débitos fiscais e multas de um veículo que alega não poss... ()

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Doc. 208.0061.1002.1100

761 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos e e do § 2º da , porquanto ausente autorização legal específica. 2 - Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do... ()

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Doc. 190.8782.8000.1000

762 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Possibilidade. distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). CTN, art. 135.

«1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo ( e ). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativ... ()

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Doc. 627.6204.9114.4550

763 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada apresentou exceção de pré-executividade, comprovando o pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução sem imposição de ônus sucumbenciais, mas, em sede de embargos de declaração, reconheceu a responsabilidade da exe... ()

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Doc. 145.3720.6013.9200

764 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Decisão que determinou sua substituição para corrigir o índice utilizado para atualização do débito. Devolução do prazo para embargos. Necessidade. Aplicação do Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9009.1900

765 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Multa não paga. Inexigibilidade. Inocorrência. A cda preenche todos os requisitos ao CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6830/1980, art. 2º. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1003.4000

766 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Possibilidade. Meio de satisfação do crédito inserido nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Lei 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6473.9004.7100

767 - TJSP. Apelação cível. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Preliminar afastada e recurso voluntário desprovido.»

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Doc. 240.8201.2471.0645

768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de dívida ativa não tributária. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que apenas as multas aplicadas no período entre 17/4/2013 e 17/4/2015 foram atingidas pela referida benesse legal prevista no , II, que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no , V (transitar com veículo com excesso de peso). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1040.8807.8552

769 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Discussão sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012.

1 - A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 2 - Co... ()

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Doc. 161.5814.6000.8400

770 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel em momento posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005 e à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Observância do CTN, art. 185. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do , afastou a aplicação do enunciado da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e definiu que: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ... ()

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Doc. 999.6049.2905.3581

771 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal promovidos por BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. em face do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais. O 1º apelante (IEF) sustenta a regularidade da notificação e da CDA, enquanto a 2ª apelante (BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA.) pleiteia a conden... ()

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Doc. 230.4094.7386.0495

772 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 860.9724.5269.8265

773 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que julgou a questão em sua integralidade, não sendo necessário indicar a inscrição de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte comprovar vício na inscrição ou no processo administrativo - Embargos rejeitados

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Doc. 175.7404.6323.9504

774 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - EXAME DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 808.1907.1108.5023

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. DÉBITO INSCRITO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 16.497/2017, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA AO PATAMAR DA TAXA SELIC. Inexistência de violação à decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Constitucionalidade 01709... ()

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Doc. 177.2140.2004.3600

776 - STJ. Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. 2. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Descumprido o necessário e indispe... ()

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Doc. 227.3762.9298.2027

777 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da , e do , VI, a sentença condenatória criminal é títu... ()

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Doc. 153.9805.0015.3800

778 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Lei tributária benéfica. Retroatividade. Lei 10932 de 1997. Agravo de instrumento. Multa. Retroatividade de Lei mais benéfica.

«A expressão ato não definitivamente julgado, contida no inciso II do , refere-se ao julgamento em ambas as esferas, jurídica e administrativa, sendo inadequada a interpretação restritiva que exclui a hipótese de retroatividade da lei mais benéfica quando ainda não realizados os atos de expropriação na execução. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO.»

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Doc. 220.3241.1261.4110

779 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidões de dívida ativa. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de Certidões de Dívida Ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto a não ocorrência de cerceamento de defesa e também quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre... ()

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Doc. 167.2632.3000.5900

780 - STJ. Administrativo e processual civil. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Inexistência. Decreto 20.910/32. Incidência. Matéria julgada pelo rito do CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no na Resolução STJ 8/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, o que não é o caso dos autos. 2. Tratando-se de dívida ativa não tributária de natureza diversa do precedente acima (RE... ()

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Doc. 501.8239.9856.3321

781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, referente à cobrança de multa decorrente de infração ambiental atribuída à Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da associação para figurar na execução fiscal decorrente de infração ambiental; (ii) analisar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de contr... ()

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Doc. 231.1160.6568.1517

782 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para conside... ()

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Doc. 231.1160.6260.2799

783 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para conside... ()

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Doc. 184.2595.2003.4800

784 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Reconhecimento. Configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição d... ()

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Doc. 258.2141.8186.5143

785 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. A autoridade tributária rejeitou o pleito, inscreveu o crédito tributário na dívida ativa e propôs a execução fiscal. Em tema de sucessão, os herdeiros têm a faculdade de escolher a forma de procedimento do inventário, se extrajudicial ou judicial e nada ... ()

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Doc. 210.8200.9396.0346

786 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados pela agravante (arts. 128, 293, 333, II, 458, Ia III, 459 e 460 do CPC; 204, parágrafo único, do CTN). 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Inc... ()

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Doc. 508.8833.2829.5030

787 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Embargos à execução fiscal alegando imunidade tributária recíproca e prescrição do crédito da Taxa de Coleta de Lixo ¿ TCDL objeto da execução fiscal, tendo o Embargado reconhecido o pedido após ofertar impugnação e a sentença extinguido a cobrança, condenado o Embargado em metade da verba honorária arbitrada. O Embargado não tem direito ao benefício contido no art. 90, §4º, do CPC, pois a redução da condenação em honorários de sucumbência pela metade inadmite qualque... ()

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Doc. 157.3651.7000.0500

788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito de natureza não-tributária. Causa de suspensão da prescrição do crédito.

«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5434.5007.3200

789 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Recurso especial. Multa de dívida ativa não tributária. Suspensão do lustro prescricional por 180 (cento e oitenta) dias. Prescrição afastada.

«1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, «nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80. » 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no , § 3º. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 108.0149.0555.5844

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. VÍCIO NA INICIAL NÃO ESPECIFICADO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI 6.830/80.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em se persegue crédito tributário. Sentença recorrida que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do , I, com fundamento em vício na inicial que não foi especificado. Decisão que carece de fundamentação e deve ser anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença e dar prosseguimento ao feito.

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Doc. 143.1824.1036.6900

791 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão da dívida ativa.

«O e. Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, consignou expressamente que a própria União demonstra que em 28/08/2006 o valor consolidado da dívida correspondia à R$ 4.648,45 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), portanto, valores inferiores ao mencionado no . Ressaltou, ainda, que ela não demonstrou a existência de outras dívidas de idêntica natureza cujo somatório importasse em valor superior a R$10... ()

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Doc. 103.1674.7290.6700

792 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

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Doc. 165.1055.8001.8500

793 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Autarquia federal. Créditos inscritos na dívida ativa da União. Aplicabilidade do encargo de 20% (vinte por cento) instituído pelo Decreto-lei 1.025/69. Possibilidade

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que há possibilidade de incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69, nas Execuções Fiscais propostas contra autarquias. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 137.0703.4011.1400

794 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de incapacidade financeira. Benesse indeferida, concedido prazo de cinco dias para recolhimento das custas, contados da publicação deste Acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 635.0692.5395.4005

795 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, nos autos do processo 1508534-40.2024.8.26.0090. A decisão manteve a exigibilidade do crédito tributário e aguardou o julgamento da ação anulatória 1059503.04.2022.8.26.0053. A agravante alegou nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e requereu a suspensão da exigib... ()

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Doc. 140.8133.0009.4200

796 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa da Fazenda Pública para o ajuizamento da ação. Art. 88 da Lei Complementar 709, de 1993. Certidão de Dívida Ativa que se reveste de todos os requisitos necessários à sua regularidade e permite ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de defesa contra a exação. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso voluntário provido.

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Doc. 183.2810.7001.0900

797 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 934.693/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016 e AgRg no REsp 1512535/SC,... ()

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Doc. 183.2810.7001.2100

798 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 934.693/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016 e AgRg no REsp 1512535/SC,... ()

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Doc. 230.8280.3250.5880

799 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Embargos à execução. Regime prescricional incidente. Fundo de invenstimento. Finam. Lei 8.167/91. Sociedade empresária beneficiária do fundo. Desvio de recursos destinados a finalidade específica. Fundo regido por instituição financeira beneficiária. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista.

I - Na origem, trata-s e de embargos de devedor opostos contra a Fazenda Nacional com valor de causa equivalente a R$ 14.580.259,03 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e nova reais e três centavos) em abril de 2008 (fl.228). Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a execução fiscal. As apelações interpostas foram desprovidas. II - A controvérsia recursal trazida pela Fazenda Nacional ... ()

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Doc. 230.3130.7254.3478

800 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava, e m síntese, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em suas razões, sustenta que os juros de 1% aplicados pela fração do mês, previstos na legislação estadual são inconstitucionais, porque superam a taxa Selic. Pleiteia a nulidade da CDA. II - No Tribunal a quo, o agravo de ins... ()

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