Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.4919.1942

951 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento dívida. Ativa e constrição. Penhora. Avaliação. Indisponibilidade de bens.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na espécie, uma vez que não houve a indicação do fundamento constitucional autorizador do Recurso Especial, incide, por analogia, o óbice da Súmula 2... ()

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Doc. 184.8560.4000.4000

952 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Dívida ativa. Correção monetária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF.

«1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º, e majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), consoante a previsão do , § 11.»

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Doc. 174.0172.9003.0000

953 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base no Súmula 7/STJ . Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 173.1775.3001.7700

954 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base no Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 186.4895.9000.2400

955 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.213/1991, art. 114 e Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204 não configurada. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.

«1. O acórdão recorrido consignou que «na hipótese, os valores executados, embora de natureza previdenciária, são frutos de relação jurídica advinda de benefício de aposentadoria especial aparentemente deferida ao agravado e suspensa por supostas irregularidades, o que afasta a penhora requerida». Assim sendo, não foram violados a E e 2. Em obiter dictum, observo que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de... ()

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Doc. 250.4290.6780.2709

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Liquidez e c e r t e z a. Acórdão r e c o r r I d o p e L a regularidade. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

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Doc. 221.1110.9417.6882

957 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Débito fiscal. Dívida ativa. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando provimento judicial que determine a extinção de débito tributário presente em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispo... ()

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Doc. 240.1080.1724.5875

958 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência dos requisitos essenciais. Nulidade. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da inexistência dos requisitos essenciais e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para co... ()

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Doc. 241.1060.9485.9112

959 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.

1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 2 - A Corte a quo apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja análise está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no 3 - É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no , só poderá ser autorizada por lei que atribua à admin... ()

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Doc. 318.3448.6018.5172

960 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão de seu nome constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal quando seu nome consta expressamente na CDA como corresponsável, independentemente da comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica. 3. Consoante entendime... ()

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Doc. 563.9540.1688.1246

961 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Alegação de não configuração do dano moral. Improcedência. Exigibilidade do imposto suspensa mediante depósito integral do débito em anterior ação anulatória. Indevida inscrição em dívida ativa a justificar o pedido indenizatório. Recurso denegado.

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Doc. 142.7805.3008.9300

962 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Juros de mora e correção monetária calculados de acordo com a nova metodologia introduzida pela Lei Estadual 13918/09. Ilegalidade. Arguição de Inconstitucionalidade acolhida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 155.9980.8001.4900

963 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Legitimidade passiva. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0403.4524

964 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscais opostos por Supermercado Vila Verde Ltda. por meio do qual aponta vícios nas certidões de dívida ativa que instruíram a inicial da execução fiscal, bem como alega excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido formulado na inicial dos embargos, ao tempo que condenou o embargante, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise... ()

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Doc. 210.7091.0176.1683

965 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Recebimento de crédito fiscal inscrito na dívida ativa. Execução fiscal extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que o Município de Jaboatão dos Guararapes pleiteia o recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. III - Inc... ()

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Doc. 180.9004.5003.8000

966 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 2 - Com o advento da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao - Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos insc... ()

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Doc. 241.0260.7115.4114

967 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, reconheceu a validade da CDA. 2 - A modificação do acórdão recorrido reclama reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.6521.5000.1700

968 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no , II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. II - O Agr... ()

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Doc. 380.6170.3416.6380

969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Conforme entendimento observado no STJ, a certidão de dívida ativa possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual a responsabilidade tributária poderá ser transferida ao sócio cujo nome nela figura, sendo admitido o redirecionamento da execução fiscal contra ele. - Segundo o colendo STJ, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de inv... ()

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Doc. 103.1674.7545.4600

970 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira... ()

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Doc. 182.3443.8000.4700

971 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Legitimidade passiva ad causam. Decisão em exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Rediscussão. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 644.9977.2877.0359

972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE. EVENTUAL REVOGAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL POR NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO AFASTA OS ARTIGOS DE LEI, VIGENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE, ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 240.6100.1774.7756

973 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Reconhecer a n... ()

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Doc. 241.0310.7668.1550

974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cédula rural hipotecária. Mp 2.196-3/01. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Possibilidade de execução pelo rito da Lei 6.830/80. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que «os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei 9.138/95) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a nature... ()

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Doc. 154.9810.0001.1200

975 - STJ. Processual civil e tributário. Débitos inscritos em dívida ativa. Autoridade coatora. Procurador-chefe da fazenda nacional. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o STJ assentou o entendimento de que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa. Precedentes do STJ; e b) o acolhimento da pretensão recursal no que se refere à alegada irregularidade na constituição do crédito tributário pressupõe reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula ... ()

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Doc. 168.3874.3001.1400

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Cumulação da selic com outros índices de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

«1. Por força dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial em que se alega violação a dispositivos legais não prequestionados e cujas razões não impugnam fundamentos autônomos adotados no acórdão a quo. 2. À luz da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial em que se objetiva a análise dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. 3. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto o Tribunal... ()

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Doc. 141.6475.4002.4400

977 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Inadmissibilidade. Constituído o título executivo de natureza tributária, aplicadas as regras do Direito Público, feita a cobrança pelo rito especial, inadmissível se promova protesto relativo a obrigação que já se evidencia não cumprida. Recurso provido.

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Doc. 221.0270.9641.0164

978 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 33ª Vara Federal - CE que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao pedido. II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu sobre a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária quando demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica, legitimando assim o seu prosseguimento contra os sóci... ()

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Doc. 164.8622.2000.2900

979 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Alegada afronta aos CPC, art. 284 e CPC, art. 616, de 1973 não configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». III. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.045.472/BA (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/... ()

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Doc. 210.7091.0435.3173

980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Não verificação. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 140.9215.5000.1900

981 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ» (REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7491.5004.6800

982 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Multa de natureza administrativa. Matéria julgada pelo rito do art. 543-c.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Com efeito, a controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em contradição. No caso, o recorrente sustentou que a contagem do prazo prescricional do crédito de natureza não tributária se sujeita às disposições do Código Civil (). 2. Conforme consignado aresto vergastado (fl. 157, e/STJ), - [...] a Primeira Seção des... ()

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Doc. 250.2121.0653.6974

983 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certidão da dívida ativa. Decote do excesso. Possibilidade. Multa com efeito de confisco. Prequestionamento. Ausência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o q... ()

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Doc. 220.5251.2944.5528

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão da dívida ativa. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Aresto combatido. Impugnação. Inexistência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, declarou que a CDA é válida e contém todos os requisitos legais. 3 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos funda... ()

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Doc. 203.3514.1000.8300

985 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Não compete ao STJ análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante ... ()

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Doc. 230.6230.8536.5599

986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Permissão de transporte público. Rescisão do contrato administrativo. Débito. Inscrição em dívida ativa. Anulação. Indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Prescrição. Inovação recursal. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal e do DFTRANS objetivando a autora a declaração de nulidade de cadastro de dívida ativa, bem como o pagamento de indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para: a) declarar a nulidade da CDA; b) condenar a parte requerida a restituir à autora o valor de R$ 120.004,00 (cento e vinte mil e quatro reais); c) condenar a par... ()

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Doc. 161.7164.3004.4000

987 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal em desfavor da fazenda estadual. Débito previdenciário. Incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. Dívida ativa constituída após a Lei 11.457/2007. Recurso especial não provido.

«1. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal, nos termos dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 7.711/1988, combinado com Decreto-Lei 1.437/1975. 2. Em razão do caráter especial deste encargo frente ao , § 4º, prevalece por critério de especialidade, o teor do quando se tratar de execução fiscal proposta pela U... ()

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Doc. 221.2020.9116.6641

988 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Dívida ativa. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de dívida ativa. Na sentença foi acolhida a exceção de pré-executividade e foi extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada determinando o prosseguimento da execução fiscal com relação à empresa executada e aos sócios/administradores. II - Ora, se o acórdão embargado aplicou a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, de certo afastou a arguição de eventual prequestionamento implíci... ()

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Doc. 198.1490.3001.4300

989 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade do débito referente a Cofins. Inscrição em dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva afastar a inscrição em dívida ativa do crédito tributário relativo à Cofins supostamente devida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 83/STJ (no sentido d... ()

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Doc. 180.1053.7003.7400

990 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. São estas as premissas fixadas no acórdão recorrido: «No feito, observo que os imóveis foram alienados em 17-06-2009 (Evento 1, OUT 9 e OUT10), sendo que, nessa data, o devedor Luciano da Silva Machado já integrava o polo passivo da Execução... ()

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Doc. 153.9805.0013.6900

991 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Dívida ativa. Débito. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva. Mérito.

«A cessão de precatórios é autorizada, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/73, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual... ()

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Doc. 195.1805.1005.8000

992 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em razão de benefícios pagos indevidamente. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal Regional. Omissão quanto à tese de inovação legislativa autorizadora. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao , II pelo Tribunal regional. 2 - O cerne da lide em apreço consiste na possibilidade ou não de inscrever em Dívida Ativa os créditos constituídos pelo INSS em virtude de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. 3 - No acórdão, a Corte de piso afirmou, com lastro em julgado de recurso repetitivo do STJ, que é incabível «execução fiscal para o ressarcimento ao erário de ... ()

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Doc. 134.4325.8001.4800

993 - STJ. Processual civil e tributário. execução fiscal. tributo sujeito à lançamento por homologação. desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. honorários advocatícios. revisão. impossibilidade. Súmula 7/STJ. embargos declaratórios. ausência de intuito procrastinatório. multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independe de procediment... ()

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Doc. 176.4933.5002.6700

994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A, CTN. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Mini... ()

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Doc. 1691.7945.3315.9700

995 - TJSP. "DANO MORAL. Débito quitado objeto de execução fiscal. Permanência da pendência perante a Dívida Ativa do Município, o que equivale ao Cadastro de Inadimplentes na referida seara. Dano in re ipsa. Recurso provido para fixar o dano moral em R$ 5.000,00".

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Doc. 751.3747.6852.7989

996 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

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Doc. 442.4225.8305.9252

997 - TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas iniciais. Determinação que previu penalidade de inscrição em dívida ativa. Descabimento da pretensão de extinção da ação pelo cumprimento intempestivo do recolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 601.0821.8432.6857

998 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

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Doc. 847.7170.1068.6536

999 - TJSP. *Declaratória - Extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, observando «Não recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa» - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 553.4005.4309.1446

1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento pelo d. Magistrado «a quo» do pedido de justiça gratuita. Homologação do pedido de desistência da ação com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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