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851 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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852 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES E EXTINGUE O PROCESSO. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Notificação pessoal. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Requisitos. Nulidade da CDA. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Nulidade da certidão de dívida ativa. De ofício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), de ofício, declarando-se a execução extinta. No Tribunal a q uo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Lei. Ofensa. Multa administrativa. Rescisão unilateral do contrato. Nulidade da certidão de dívida ativa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Necessidade de análise dos requisitos da CDA - reexame do conjunto fático e probatório - o que chama a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 663703, 1ª Turma, DJ 13/06/2005, p. 185; REsp 430.413, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/12/2004, p. 279.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DA SANÇÃO. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação Cível interposta por Banco Bradescard S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando a anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon/RJ, nos autos do Procedimento Administrativo E-24/004/1701/2024, originada de reclamação de consumidora acerca de cobrança indevida por serviço não solicitado, culminando na execução fiscal e nos embargos à execução. O Procon/RJ, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), possui legitimidade para i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Débito tributário de valor inferior ao mínimo para cobrança da dívida ativa. Rejeição da denúncia. Agravo regimental não provido.
1. Este Superior Tribunal de Justiça observa, para fins de reconhecimento da insignificância nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. 2. Em Santa Catarina, a Lei Estadual 18.165/2021 incluiu o art. 142-A na Lei 3.938/1966, o qual definiu a competência do Procurador-Geral para estabelecer o valor mínimo para ajuizamento da ação de cobrança de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Débito tributário de valor inferior ao mínimo para cobrança da dívida ativa. Rejeição da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. 2 - Em Santa Catarina, a Lei Estadual 18.165/2021 incluiu o art. 142-A na Lei 3.938/1966, o qual definiu a competência do Procurador-Geral do Estado para estabelecer o valor mínimo para ajuizamento da ação de cobrança de dív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Aplicação de multa. Vício na certidão de dívida ativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o conteúdo da CDA que instruiu a execução fiscal não permite saber a origem da multa, tal como exige o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, padecendo, portanto, de vício formal» e «a certidão de dívida ativa não indicou qual o tipo de produto ou serviço da embargante estaria em desconformidade com os regulamentos técnicos em vigor, tampouco foi capaz de explicar o tipo de ação ou omissão praticada contrária às obrigações in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Valores supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino. Crédito inscrito em dívida ativa pelo fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Necessidade de processo judicial para reconhecimento do direito. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o FNDE inscrever em Dívida Ativa e cobrar por Execução Fiscal ressarcimento de valores supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino e apurados exclusivamente em processo administrativo, sem prévio acertamento jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial é nula, porquanto o ressarcimento deve ser precedido de processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certidão de dívida ativa. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisa completamente a controvérsia, apresentando as razões que fundamentam sua convicção. 2 - Entendimento diverso quanto à exigibilidade da certidão de dívida ativa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ), segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.
«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. 2. A compensação operada, administrativamente, entre a multa aplicada e o crédito devido à contratada, segundo cálculo da Administração Pública, não afeta a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Procon. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cálculo dos juros moratórios. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fiscal quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Recurso especial. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que: a) os requisitos legais para a elaboração da CDA foram observados; e b) os serviços prestados pela instituição bancária ensejam a incidência do ISS. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Possibilidade de substituição desde antes da prolação da sentença dos embargos. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 8º. CTN, art. 202.
«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Administrativo e processual civil. Dívida ativa. Agravo interno. Ausência de expressa indicação de artigo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) 3 - Agravo Interno não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
Embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado procedente, decretada a nulidade da certidão da dívida ativa. A verba honorária no caso deve ser arbitrada tomando por base os parâmetros do art. 85, § 3º, III, do CPC. Considerando o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo advogado, razoável arbitrar os honorários de advogado em 5% (cinco) sobre o valor atualizado da causa. O Exequente vencido nos embargos à execução responde pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção da execução após o cancelamento da CDA. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143). Aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à demanda. O Estado do Rio de Janeiro afirma que a cobrança deriva de erro pelo contribuinte no preenchimento de documentos fiscais, bem como que a retificação foi realizada após a inscrição do crédito em Dívida Ativa. Todavia, tal argumento não merece prosperar, já que a Embargante retificou a GIA-ICMS em 29/06/2017, enquanto o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 11/11/2020, portanto, aproximadamente três anos e cinco meses depois da retificação da GIA-ICMS. Esperado que a Fazenda tivesse verificado a solicitação de retificação previamente ao ajuizamento da execução fiscal, de modo que deve suportar os ônus de sucumbência decorrentes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Impossibilidade de aplicação subsidiária do art. 85, §8. Tema 1076 do STJ. Manutenção da sentença. Não provimento ao recurso.
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871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de decisão fixada em processo criminal. Astreintes em dívida ativa. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Embargos de divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a multa diária por descumprimento de decisão judicial ajuizada pelo Ministério Público Federal, rejeitou a impugnação da executada. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.
«1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. A interrupção da prescrição é argumento que não foi suscitado nas contrarrazões do recurso especial, momento em que, em face da incidência do princípio da eventualidade, deveria ter sido arguido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. I.
Caso em exame Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE em face de ADELINA GALHARDO DE ANDRADE, referente às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) principal e apenso. A r. sentença declarou extinta a execução fiscal e o apenso, em razão da prescrição, com base no CPC, art. 924, V, c/c Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Questionamento dos pressupostos da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Ilegitimidade passiva no feito de execução fiscal. Ausência de prequestionamento.
«1 - Rever a premissa fixada pelo Tribunal a quo e concluir pela ausência dos pressupostos de constituição da dívida ativa exige o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A tese do recorrente que visa proceder a análise da tese referente ilegitimidade passiva na execução fiscal não está prequestionada, razão pela qual incide o teor da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Alienação realizada após a inscrição em dívida ativa na vigência da Lei complementar 118/2005. Alegação da existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de provas. Súmula 7 desta corte superior.
«1. Fica configurada a fraude à execução fiscal na hipótese em que a alienação do bem, sem a reserva de outros suficientes para a garantia da execução, ocorrer após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. O acórdão recorrido asseverou que não existiam outros bens para a garantia da execução. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário depende do reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. A
sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. O Exequente pretende a condenação da parte Executada ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da causalidade, eis que o Executivo Fiscal foi ajuizado em razão de erro do contribuinte no preenchimento dos documentos fiscais. STJ que firmou o entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 143) de que, consoante o princípio da ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a declaração de ilegitimidade da diretora para figurar no polo passivo da execução fiscal, a inexistência de título executivo e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Pleiteia, ainda, a exclusão ou a redução do valor da multa. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal apenas para excluir do polo passivo a diretora. Apelação de ambas as partes. II - No Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil e tributário. Débitos inscritos em dívida ativa. Autoridade coatora. Procurador-chefe da fazenda nacional. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ assentou o entendimento de que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.673/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/2/2010; REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 625.655/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 6/9/2004. 2. Hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.
1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa. 2 - O Tribunal a quo, entendeu que o título não atende os requisitos previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, na medida em que não constou a origem da dívida e a natureza do crédito tributário, o que inviabilizou o exercício do direito de defesa da executada, por n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2001. Município de Potim. Construção de unidades penitenciárias. Indeferimento, em processo administrativo, da dedução dos valores dos materiais empregados na obra, bem como do valor das subempreitadas contratadas. Interposição de recurso na esfera administrativa. Ajuizamento da execução, antes da constituição definitiva do crédito. Inobservância de causa suspensiva da sua exigibilidade. Nulidade da certidão da dívida ativa. Reconhecimento, já que a validade da CDA é matéria de mérito dos embargos do devedor e condição específica da ação executiva. Extinção da execução. CPC/1973, art. 267, VI. Imposição dos ônus da sucumbência ao Município, em face do ajuizamento indevido da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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881 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa que não se verifica. Inexistência de óbice à inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação de execução, considerando-se o julgamento da impugnação oposta ao lançamento, em sede administrativa. ISS objeto de cobrança, pela prestação de serviço de construção civil, identificando-se o ora embargante como responsável tributário, conforme a regra do art. 14, IV, da Lei Municipal 691/1984 do Rio de Janeiro. Embargante que não produziu provas aptas a descaracterizar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato administrativo fiscal. Recurso a que se nega provimento.
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Dívida Ativa de IPTU referente ao exercício de 2018 e de Taxas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itapetininga - Decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cobrança das taxas por ausência de comprovação do fato gerador - Insurgência do executado - Recurso prejudicado em razão de questão de ordem pública decidida nos autos do Agravo de Instrumento 2280750-34.2024.8.26.0000, interposto pela Municipalidade, que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC - Perda de objeto - Agravo não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE IMÓVEL QUE CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECRE REPARO. EMBARGANTE LOGROU DEMONSTRAR QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO FOI INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EM 2018, ENQUANTO A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2021, OU SEJA, TANTO A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, COMO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FORAM REALIZADOS DEPOIS DO DIVÓRCIO DA AUTORA COM UM DOS EXECUTADOS, O QUE FRAGILIZA A TESE DA MUNICIPALIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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884 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida. Ativa. Alegação de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (arts. 84 e 85, § 2º, do CPC/2015). Não ocorrência. Honorários advocatícios. Redução do valor arbitrado. Interesse recursal. Incidência por analogia da Súmula 281/STF.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade instaurada, para reconhecer a decadência do crédito insculpido na Certidão da Dívida Ativa (CDA) executada; extinguir a execução fiscal ajuizada, com julgamento do mérito; bem como condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a decadência do direito do exequente em exigir os créditos constantes da Certidão da Dívida Ativa. No Tribunal a quo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ISS -
Município de São Paulo - Alegação de nulidade dos índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora - Procedência em primeiro grau - Determinada a revisão das CDAs e parcelamentos descritos na peça inicial, para que os juros de mora sejam recalculados respeitando-se a taxa SELIC, autorizando a amortização/compensação dos valores já pagos nas parcelas remanescentes do próprio parcelamento, com a restituição de eventual saldo a ser apurado em f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Nulidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Ademais, as razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TRT3. Seguridade social. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Expedição de certidão de crédito previdenciário. Provimento 04/2012 do trt. Art. 40 da Lei de execuções fiscais. Aplicabilidade.
«O artigo 40 da referida norma preconiza a suspensão da execução, quando não forem encontrados bens que possam ser penhorados. Nesses termos, a expedição de certidão de dívida, para cobrança de crédito trabalhista/previdenciário somente é possível após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e nos moldes dispostos no Provimento 04/2012 do Egrégio TRT da 3ª Região.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EMRAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DODÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃODE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPRODEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DELEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL ADESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1-In casu, verifico que se encontram presentes os requisitoslegais estabelecidos no art. 2º,§ 5ºda lei6.830/80, nãohavendo qualquernulidadenaCDAa ensejar adesconstituição do título executivo; 2-Vale destacar que a certidão da dívida ativa deve indicar comprecisão todos os elementos necessários à identificação dodébito (art. art. 2º,§§ 5ºe6º, da Lei .6.830/80) , sendocerto que a Lei não exige a declaração detalhada dosrequisitos, como por exemplo, artigos e, de leis, bastan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a liberação de bloqueio de conta poupança de devedor. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à suposta afronta ao art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Confira-se: AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Cobrança indevida. Inclusão na dívida ativa. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base na cognição exercida sobre o contexto fático-probatório, concluiu que a conduta do recorrente ofendeu a integridade moral da ora recorrida, ensejando diversos constrangimentos. 2. O afastamento das referidas conclusões insertas no acórdão recorrido pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para descaracterizar o ato lesivo, o dano e o nexo causal - , atividade cognitiva inviável nesta instância especial, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de certidão de dívida ativa. Extinção do mandamus. Decadência. Alegação de violação da Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade de certidão de dívida ativa, e, consequentemente, do crédito tributário nela inscrito. Por sentença, julgou- se extinto o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ONLINE E DO IMÓVEL. 1.
Decisão monocrática que reformou a sentença que, em execução fiscal, julgou improcedentes os embargos do executado. 2. Ausência de prova da citação válida na execução fiscal originária. A.R. postal que não foi juntado àqueles autos. 3. Violação ao devido processo legal. Jurisprudência do STJ. Penhora online. Determinação ex officio. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do executado que, in casu, não supriu a ausência de citação. Prejuízos financeiros evidentes co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Penhora. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo pleiteando suspender a decisão recorrida que determinou o cancelamento da penhora de imóveis para que seja restabelecida a penhora cancelada. O Tribunal a quo, decidiu por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada determinando a penhora dos bens. II - Os aclaratórios somente são cabív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativamente à cobrança de dívidas decorrentes de processos administrativos instaurados pelo PROCON. Na sentença julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo houve o provimento parcial do recurso para alterar a fixação dos honorários advocatícios. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ISS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1-
Cuida-se de embargos à execução opostos em razão da execução fiscal 0001368-02.2020.8.19.0014, ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, em que pretende a cobrança de valores a título de ISS, referente ao exercício de 2015; 2- Alega a embargante que a constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa e o próprio ajuizamento da execução fiscal se deu contra pessoa jurídica extinta por incorporação, cujos atos foram devidamente registrados e informado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Alegação de nulidade. Descabimento. Atendimento dos pressupostos legais insertos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6830/30. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Recurso desprovido.
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899 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Contribuição Previdenciária. Crédito originado de sentença trabalhista. Ausência de certidão da dívida ativa. Dispensabilidade. Cobrança fundada no § 3º, do CF/88, art. 114 (atual art. 114, VIII,. Emenda Constitucional 45/2004) . Sentença reformada. Recurso provido
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900 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Débito de IPVA. Cancelamento administrativo da CDA (certidão de dívida ativa). Extinção da execução a pedido da Fazenda. Sentença extintiva que fixou honorários de sucumbência. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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