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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.4011.0330.2176

501 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade da certidão de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte, para considerar hígidas as Certidões de Dívida Ativa 1930597 e 1930598, pois, apesar de o embargante ter comprovado a venda do imóvel em abril de 2007, não evidenciou que não exercia mais atividades no local nos exercícios de 2014 e 2015. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos para fins ... ()

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Doc. 220.8311.2502.4130

502 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Declaração de nulidade de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da certidão de dívida ativa por vício insanável no processo administrativo fiscal. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 210.8131.1687.1128

503 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Sócio administrador. Polo passivo. Inclusão. Qualificação como corresponsável. Ausência. Irrelevância.

1 - O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2 - ... ()

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Doc. 178.5572.6006.7600

504 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «apesar de o acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere à valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública». 2. O Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º assim dispõe: «Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fa... ()

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Doc. 948.6849.1872.4655

505 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Constatada potencial violação da CF/88, art. 8º, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. De acordo com o CLT, art. 606, nos casos de cobrança judicial da contribuição sindical, mediante ação executiva, é indispensável a apresentação de certidão de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho, porque é imprescindível o título executivo extrajudicial. Contudo, a ação executiva não é a única possibilidade de promover a cobrança judicial das contribuições sindicais, sendo plenamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do título executivo. 2. Nesse contexto, o acórdão regional, ao exigir do ente público a apresentação de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 606), para o ajuizamento de ação de conhecimento, incide em afronta ao princípio da autonomia sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, I. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 213.1072.8427.6666

506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º E 6º. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES. 

1. Os requisitos que devem constar da certidão de dívida ativa são legais e estão enumerados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) , nos quais consta a necessidade de indicação da origem, da natureza e do fundamento legal ou contratual da dívida, o que, de fato, se afigura indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, sob pena de nulidade da CDA. 2. Hipótese em que as certidões de dívida ativa que ins... ()

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Doc. 664.5000.6174.2375

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A exceção de pré-executividade é admissível em caráter excepcional e desde que sem necessidade de dilação probatória. 2. Não constatada nulidade do título executivo, subsiste a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa - CDA. 3. Diante da necessidade de fase probatória para comprovar a alegada irregularidade da cobrança, resta inviabilizado o exame neste incidente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejei... ()

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Doc. 252.3110.5559.2086

508 - TJSP. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO FISCAL. TAXA DE JUROS.

Pretensão de que seja reconhecida e declarada a inexigibilidade do título objeto desta ação, dada a incorreta composição dos juros moratórios. Descabimento. Insurgência contra a cobrança de juros de mora nos termos da Lei 13.918/09. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 pelo C. Órgão Especial. Débito referente a ICMS declarado e não pago de 2018, posterior a lei 16.497/2017, que já observa a Taxa SELIC. Diferença de juros decorrente da cobrança... ()

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Doc. 247.8835.4427.2422

509 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso da FESP contra sentença que determinou a anulação de créditos tributários inscritos em dívida ativa anos depois de terem sido quitados pela empresa. Alegação de que teria havido erro da contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento. Inocorrência. Falha sistêmica da própria SEFAZ ou da instituição bancária conveniada. Erro que não pode ser imputado à contribuinte. Descabimento da insurgência recursal. Elementos existentes nos autos que demonstram que os débitos inscritos em dívida ativa foram pagos pela empresa antes da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 961.0686.3787.7654

510 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso da FESP contra sentença que determinou a anulação de créditos tributários inscritos em dívida ativa anos depois de terem sido quitados pela empresa. Alegação de que teria havido erro da contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento. Inocorrência. Falha sistêmica da própria SEFAZ ou da instituição bancária conveniada. Erro que não pode ser imputado à contribuinte. Descabimento da insurgência recursal. Elementos existentes nos autos que demonstram que os débitos inscritos em dívida ativa foram pagos pela empresa antes da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 415.3998.3158.4015

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EVENTUAL ERRO MATERIAL OU FORMAL CONTIDO NA CDA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 972.9893.8533.8197

512 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença que extinguiu a execução fiscal com a fixação de honorários - Inconformismo da Fazenda do Estado com a fixação da verba honorária - Cabimento - Extinção do feito sem qualquer ônus às partes - Aplicação do... ()

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Doc. 663.9834.3780.2403

513 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença dos embargos à execução que não condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da Sociedade de Advogados com a não fixação da verba honorária - Descabimento - Aplicação do entendi... ()

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Doc. 231.0110.8487.7172

514 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Separação judicial. Partilha dos bens homologada após a inscrição em dívida ativa do débito. Recurso provido.

1 - O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dív ida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. 2 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/... ()

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Doc. 142.6070.0000.3900

515 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. 2. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos... ()

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Doc. 196.6134.8002.3800

516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de embargos à execução fiscal que objetiva a nulidade da certidão da dívida ativa não tributária que instrui a execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbice de não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade... ()

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Doc. 103.1674.7456.6200

517 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa do INCRA. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 29, § 5º.

«... A matéria em questão encontra-se pacificada em ambas as Turmas deste Tribunal sob o entendimento de que, segundo o disposto no artigo 29, § 5º, do ADCT, é válida a delegação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA da prerrogativa para a execução de dívida ativa desta autarquia, v.g. AI 203.595-AgR, 25.5.98, 2ª T, Néri, e RREE 164.697, 7.4.98, 1ª T, Moreira; 164.979, 15.12.98, 2ª T, M. Aurélio, nos termos da ementa que segue: ...» (Min... ()

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Doc. 202.4914.8005.5500

518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributário. Multas e demais sanções. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva seja reconhecida a ilegitimidade da certidão de dívida ativa citada na inicial e seja extinta a respectiva execução fiscal. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração... ()

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Doc. 182.3951.9000.6300

519 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Certidão de dívida ativa. Análise dos requisitos de validade. Impossibilidade. Encargos financeiros. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Constatado pelo Tribunal de origem que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais de validade, o recurso especial não serve à revisão do acórdão recorrido, pois essa providência implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). 3 - Por força das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, o rec... ()

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Doc. 103.1674.7513.6900

520 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Inclusão do novel proprietário. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 42. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130.

«A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771.386 / BA, Primeira Turma, DJ 01/02/2007; AgRg no Ag 884.384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22/10/2007. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (CPC, art.... ()

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Doc. 241.1131.2551.5125

521 - STJ. Processual civil. FGTS. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Verificação. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Superior Corte está assentada, no sentido de que a verificação da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7 - do STJ. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência ... ()

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Doc. 102.7405.0920.4287

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Ação indenizatória ajuizada em decorrência de indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa. Fato que o impediu de receber o pagamento de crédito decorrente de precatório. Recurso interposto pela fazenda estadual requerendo a reforma da decisão para excluir os valores referentes ao dano moral ou, ao menos, reduzi-lo. Comprovação suficiente dos fatos alegados e demonstração do dano moral sofrido. Fixação da condenação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilid... ()

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Doc. 146.8983.5005.5000

523 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de carta de fiança bancária. Admissibilidade. Juízo garantido. Crédito sequer inscrito na dívida ativa. Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9007.1800

524 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição em hipótese de inexistência de erro material ou formal, objetivando a modificação do pólo passivo da demanda. Impossibilidade. Recurso municipal não provido.

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Doc. 165.0971.9004.6700

525 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Utilização do valor estampado para depósito em garantia do juízo. Possibilidade. Determinação e depósito judicial de importâncias relativas honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9004.9800

526 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição em hipótese de inexistência de erro material ou formal, objetivando a modificação do pólo passivo da demanda. Impossibilidade. Recurso municipal não provido.

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Doc. 167.8402.8000.7000

527 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Devido processo legal e ampla defesa.

«1. Consiste em ônus da parte Agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. 2. A parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8260.1729.4969

528 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Análise do preenchimento dos requisitos de validade da CDA. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) preenche todos os requisitos legais, com indicação expressa da origem do crédito e dos fundamentos exigidos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático proba tório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7346.6200

529 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Fraude contra o INSS apurada em inquérito administrativo. «Tomada de contas especial». Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser re... ()

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Doc. 687.0953.6019.7565

530 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - Não há falar-se em nulidade de Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos legais elencados no CTN, art. 202 e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §5º.

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Doc. 171.3560.7004.7200

531 - STJ. Processo civil. Direito tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I. O recurso especial não foi conhecido em parte, pela fundamentação deficiente e a alegação genérica de violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. E, no mérito, foi improvido pela existência de entendimento dominante acerca do tema. II. No agravo interno, a parte não infirma toda fundamentação da decisão, razão pela qual não se conhece do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. III. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 151.5810.7005.2000

532 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade. Ajuizamento. Exceção de pré-executividade. Sócio. Certidão de dívida ativa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ - Recurso Especial julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.104.900, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009, rito dos recursos repetitivos - no sentido de que descabe Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Cert... ()

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Doc. 160.5494.1001.4200

533 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Não demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se certo, líquido e exigível o título executivo que exsurge da certidão de dívida ativa. - Se o valor... ()

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Doc. 195.1235.5002.2900

534 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a validade da CDA. 2 - Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: «Todavia, observa-se que as CDAs acostadas aos autos originários não trouxeram, especificadamente, a fundamentação legal da exigência principal e, carecendo de indicação da origem da dívida, a CDA desrespeita o imperativo contido na Lei 6.830/1980, art. 2º § 5º, III, pe... ()

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Doc. 210.1324.2001.8300

535 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Substituição da certidão de dívida ativa, antes da prolação da sentença. Caracterização de erro formal ou material.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa não indica a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (fls. 03). Entretanto, conforme entendimento supracitado, deve ser concedida a oportunidade ao exequente de substituir esse título executivo» (fl. 94, e/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a emenda ou substituição da CDA, até a prolação da sentençad e Em... ()

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Doc. 596.6697.7016.2723

536 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não obstante o CLT, art. 606 permita às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, por meio de ação executiva, fundada em título executivo preexistente, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a ação de cobrança é também instrumento processual adequado para constituição em juízo do título executivo indispensável à execução forçada dos créditos atinentes à contribuição sindical r... ()

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Doc. 211.1101.1553.6999

537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Inscrição em dívida ativa. Lei 13.494/2017. Impossibilidade de retroação.

1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado no Recurso Especial repetitivo 1.350.804/PR, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e da Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, porquanto ausente autorização legal específica. 2 - A inovação trazida pela Lei 13.494/2017, qu... ()

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Doc. 184.9334.6000.2300

538 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. 2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada po... ()

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Doc. 483.7852.7446.7999

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EXECUTADO CUJO NOME CONSTA COMO COOBRIGADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O CTN, art. 135 (CTN) estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios, resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A legitimação passiva para a execução fiscal é definida pela Certidão de Dívida Ativa, que é presumidamente válida... ()

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Doc. 210.8150.7968.4233

540 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Nova petição de agravo interno. Preclusão consumativa.

I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5010.8492.8254

541 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.030. Interposição de recurso diverso.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando satisfação da dívida ativa indicada na CDA. Na sentença a ação foi julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução. II - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no, I, b, deste mes... ()

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Doc. 628.2402.9955.9108

542 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade da certidão da dívida ativa que lastreia a execução fiscal movida pelo Agravado para cobrança de DIFAL/ICMS. Na exceção de pré-executividade somente cabe discutir matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício ou cuja constatação independa de dilação probatória. A análise dos argumentos relativos à inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS prescinde da produção d... ()

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Doc. 185.5330.3001.0000

543 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 186.5473.8001.1200

544 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 186.5473.8001.2200

545 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 190.9085.0001.9400

546 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 153.9805.0022.9400

547 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.

«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. 2. Não é nula a certidão de dívida ativa emitida em nome do antigo proprietário falecido, na falta de prova de que o imóvel se encontrava registrado em nome dos sucessores no Ofício Imobiliário. É dever dos adquir... ()

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Doc. 181.1451.2005.9700

548 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.

«1 - Polêmica em torno da pretensão da Fazenda Nacional de habilitação em processo falimentar de crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista a que a massa falida fora condenada. 2 - Indeferimento do pedido de habilitação pelas instâncias ordinárias por não ter sido o crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3 - A sentença da Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a uma obrigação de natureza trabalhista, tem por consequência, o reconheci... ()

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Doc. 250.4011.0481.5334

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de nulidade de certidão de dívida ativa. Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento que alicerçou o convencimento nele plasmado no sentido de que a parte agravante, no agravo interno, não impugnou o fundamento da decisão agravada de inobservância do princípio da dialet... ()

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Doc. 703.4890.7711.3804

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA- SÚMULA 392/STJ- REQUER NULIDADE DA CDA - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - A

Certidão de Dívida Ativa (CDA), enquanto ato público, é dotada de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. - É cabível a substituição da CDA para suprir eventual omissão sobre dado não essencial, sem que a medida implique em nulidade do título, conforme Súmula 392/STJ. - No que tange aos dados essenciais, a partir da simples leitura da CDA anexada aos autos, vislumbra-se a presença das respectivas informações, inclusive, em relação aos consectários legais, de mod... ()

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