Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0621.0383

301 - STJ. Processual civil. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2 - Inclusive, de se notar que forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - ao invés de simplesmente aplicar-se o rito do CPC para a execução de títul... ()

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Doc. 160.3983.4000.1500

302 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1085151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do , nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria co... ()

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Doc. 160.3281.7001.9900

303 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1085151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do , nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria co... ()

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Doc. 815.7404.4517.0594

304 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Cancelamento de Protesto com Tutela de Urgência. Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, diante do erro no preenchimento da Guia, que foi posteriormente retificada, e não obstante, protestado porquanto considerado em débito pela Fazenda Pública. Certidão de Dívida Ativa decorrente da verificação de débitos declarados e não pagos. Contexto probatório do qual se confere que o contribuinte procedeu à retificação dos documentos fiscais e apresentação de GIA-Substitutiva em oportunidade bastante anterior ao protesto. Constatada a irregularidade da inscrição em Dívida Ativa. Afastada a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Patente o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa. Indenização por danos morais que é devida à autora, em razão da indevida inscrição e protesto. Dano moral presumido. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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Doc. 103.1674.7112.8700

305 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Parcela inexigível. Discussão posterior ao julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 610. Lei 6.830/80, arts. 2º e 16.

«A parcela inexigível do crédito deve ser excluída do título executivo nos embargos do devedor. Depois do respectivo julgamento, tenha ou não sido discutido nos embargos do devedor, já não há como expurgar da certidão de dívida ativa o incobrável. Hipótese, ademais, em que o acréscimo moratório estipulado no título executivo foi expressamente mantido no julgamento dos embargos do devedor sob o nome de juros. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 203.9531.1000.4800

306 - TRF4. Tributário. Ordem para que a autoridade fazendária não efetue lançamento ou inscrição em dívida ativa. Inscrição no CADIN. CTN, art. 142.

«1 - A atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatória ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos. 2 - Somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , pode obstar que a autoridade fazendária pratique qualquer ato tendente a cobrar o d... ()

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Doc. 103.1674.7482.0800

307 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, art. 135, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CPC/1973, art. 568, I e V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsáv... ()

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Doc. 761.7969.0403.3422

308 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos a execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, cerceio do direito de defesa, excesso de execução referente ao IPTU e TCDL de 2014. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo em vista da necessidade de produzir prova pericial porque indeferida esta pretensão na declaração de saneamento, irrecorrida. Rejeita-se o pedido de suspensão do processo porque sequer baseado nas hipóteses legais. Rejeita-se o pedido de levantamento da penhora porque nada aut... ()

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Doc. 142.7761.8002.2400

309 - STJ. Administrativo. Dano moral. Indevida inscrição em dívida ativa. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.8402.8000.7200

310 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Validade. Impugnação específica.

«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7513.4900

311 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.»

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Doc. 231.0060.7241.9603

312 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição. Possibilidade.

1 - O STJ entende pela «possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 861.1284.4590.8304

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo. Corte Superior ... ()

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Doc. 558.4329.0465.1991

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo. Corte Superior ... ()

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Doc. 253.2144.4096.8419

315 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - Suspensão do processo pelo prazo de um ano, aguardando em arquivo a provocação pela FESP por período superior a cinco anos - Desnecessidade de intimação para que a parte interessada desse regular andamento ao feito - Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567) - Reconhecimento ex officio da causa extintiva da pretensão executiva, nos termos do... ()

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Doc. 220.8311.2312.8299

316 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 230.5010.8462.9351

317 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal da dívida ativa. Verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que aparelha o presente executivo. Na sentença a execução fiscal foi extinta, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. II - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação cumulada da verba honorária em embargos à execução fiscal e na execução conexa que visa a ... ()

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Doc. 304.8436.5519.9503

318 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto em ação indenizatória na qual a parte autora busca reparação por danos morais em razão de inscrição indevida em dívida ativa pelo Município requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se está caracterizada a fonte do dever de indenizar e o dano decorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil exige a presença concomitante de dano, nexo causal e conduta ilícita, não sendo suficien... ()

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Doc. 153.5594.9001.2700

319 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução. Exigibilidade da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da exigibilidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 616.6575.6567.8635

320 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Irresignação da parte autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Concessão de prazo para juntada de documentos para análise do benefício da justiça gratuita ou para pagamento das custas. Inércia do autor. Prazo que transcorreu «in albis". Extinção do feito. Regularidade. O não recolhimento de custas enseja a extinção do processo por falta de pressuposto processual, com o indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Sen... ()

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Doc. 193.1783.4001.2600

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Débito inscrito em dívida ativa antes da vigência da Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Exigência de inclusão do novo encargo legal ali previsto. Retroatividade afastada. Precedentes.

«1 - O encargo legal previsto na , § 1º, deve substituir a verba advocatícia nos débitos inscritos na Dívida Ativa, mas somente a partir da vigência do dispositivo, incluído que foi pela Medida Provisória 449/2008, de 3/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, de 27/5/2009. 2 - No caso concreto, a inscrição do débito não tributário em Dívida Ativa ocorreu em 30/1/2006, ou seja, antes da entrada em vigor da , § 1... ()

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Doc. 103.1674.7307.9800

322 - STJ. Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.»

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Doc. 947.9912.1651.3346

323 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ.

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Doc. 240.1080.1683.2935

324 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Servidor público. Ressarcimento. Indenização. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade da inscrição do crédito na dívida ativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, n... ()

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Doc. 241.1040.9460.9116

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não-Tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Inaplicabilidade.

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Doc. 200.4981.6006.2700

326 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do tcu. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - A pretensão merece ser acolhida. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito, Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não insc... ()

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Doc. 141.9414.4000.8400

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado do reconhecimento da irregularidade da inscrição em dívida ativa.

«1. A prescrição da ação indenizatória começa a correr no momento em que surge, para a parte, a certeza da lesão do seu direito, o que lhe abre o prazo para o pleito indenizatório. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.396.117/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2013; REsp 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; REsp 1.056.605/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/03/2009 RDR vol. 44 p. 210. 2. No presen... ()

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Doc. 157.5015.5002.5200

328 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Substituição. Impossibilidade. Não caracterização de erro formal ou material. Súmula 392/STJ.

«1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local asseverou que «Com efeito, no acórdão embargado (fls.43/45), restou manifesto o entendimento quanto à possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa (CDA), mas somente no que ... ()

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Doc. 103.1674.7489.1600

329 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 405.2775.7133.6312

330 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial por ausência de procuração com firma reconhecida, além da formulação de pedidos genéricos sem indicação do valor devido ou juntada do contrato questionado. Pedido de gratuidade negado por falta de comprovação da hipossuficiência, determinando-se o recolhimento das custas sob pena de inscrição em dívida ativa. Descabimento. Ausência de prestação jurisdicional, afastando o fato gerador da taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada para afastar a inscrição em dívida ativa. Recurso provido

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Doc. 232.2501.1481.6059

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA COBRANÇA, POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUTOR QUE NÃO JUNTOU TODAS AS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DOS IMÓVEIS INDICADOS NA INICIAL E NA EMENDA À INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 101.0923.2946.2964

332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO QUE RATIFICOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PARA JULGAMENTO DO FEITO. A QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JÁ FOI ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075816-46.2024.8.19.0000, SENDO RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INFORMADA PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 207.8432.9004.4600

333 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda a orient... ()

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Doc. 176.3241.8000.7700

334 - STJ. Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as CDA's não possuem qualquer vício por falta de requisitos legais, conforme trecho do voto condutor no acórdão. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7344.4000

335 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazen... ()

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Doc. 210.9010.9160.0471

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Não conhecimento.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa gere a presunção de certeza e liquidez, é consabido que o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial), por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular da obrigação para poder embasar a cobrança por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação ... ()

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Doc. 161.6730.5001.1500

337 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

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Doc. 184.3112.3003.6300

338 - STJ. Tributário. Ipva. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 156.3501.8007.1800

339 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Agravo regimental no recurso especial. Questão em torno do Lei 1.533/1951, art. 18. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Hipótese em que é incontroverso que o mandado de segurança foi ajuizado, em 25/08/1995, para impugnar autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho, em 1993, com notificação da impetrante sobre as decisões que julgaram improcedentes as defesas apresentadas e impuseram as multas fiscais, em 03/03/1995. Inscrição das multas, na dívida ativa da união, em 11/08/1995. Impetração que possui caráter repressivo. Inexistência de impugnação, no mandamus, à inscrição em dívida ativa, quanto a seus aspectos formais. Decadência configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. No caso, as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas instâncias ordinárias e são incontroversas, nos autos, circunstância que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. II. Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será ... ()

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Doc. 141.6202.7001.1600

340 - STJ. Tributário e processual civil. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da in... ()

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Doc. 142.2174.7002.1900

341 - STJ. Tributário e processual civil. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da irregularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da in... ()

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Doc. 610.9973.5329.8637

342 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.

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Doc. 537.6386.0072.5689

343 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, alegando nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) por falta de identificação do imóvel tributado. A sentença condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão3. A questão em discuss... ()

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Doc. 136.4034.9000.4100

344 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Concessão fraudulenta. Valor devido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Agravo não provido.

«1. «A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/9, art. 115, II, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil» (REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/6/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 817.7810.0246.9434

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. A Defensoria Pública pretende que o Ente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deu causa à Demanda, afastando-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a ... ()

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Doc. 825.9056.5117.4992

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. A Defensoria Pública pretende que o Ente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deu causa à Demanda, afastando-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a ... ()

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Doc. 138.4460.3001.6900

347 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. 2. Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.350.804/PR, sob o rito do 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7121.6100

348 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 153.

«Se a certidão da dívida ativa inclui parcela substancial da qual a executada estava isenta, sendo esse fato explicitamente reconhecido pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução fiscal por ele promovida com base em aludida inscrição, deve, para sanar esta nulidade, providenciar a substituição da certidão nula até a decisão da primeira instância nos termos do , sob pena de se ter por nula a certidão e a execução dela decorrente.»

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Doc. 138.4434.3000.9400

349 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. 2. Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.350.804/PR, sob o rito do 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.7165.7000.1800

350 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inclusão de sócio na certidão de dívida ativa. CTN, art. 135. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Reexame do acervo probatório.

«1. O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no , III, admitindo-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência... ()

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