Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4013.2600

401 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação por danos morais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. Desrespeito a coisa julgada. Exercício temerário do direito de ação. Responsabilidade configurada.

«1 - Hipótese em que a Corte local consignou: «Ora, como se vê, ainda que a União, ao inscrever o débito executado, não tenha observado a metodologia definida pelo Poder Judiciário na ação 5002112-46.2013.404.7211 (o que a levaria a perceber que inexistia imposto devido, já que a ação ordinária transitou em julgado antes da inscrição em dívida ativa), fato é que a cobrança de tributo indevido ou a maior - ainda que gere a inscrição em dívida ativa - , sem a inscrição no C... ()

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Doc. 196.9734.7009.8100

402 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 8.380/2014. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Recurso especial desprovido.

«1 - A concessão de indulto é uma prerrogativa discricionária e exclusiva do Presidente da República, competindo-lhe fixar os requisitos necessários para o seu deferimento, os quais não podem ser alargados ou restringidos pelo Poder Judiciário. 2 - O , X concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25/12/2014, desde que aquela não superasse o valor mínimo para insc... ()

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Doc. 183.2483.0001.2700

403 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo Resp 1.141.990/PR da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.

«1 - O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. 2 - De acordo com a tese firmada no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção do STJ de acordo com a sistemática do , 1973: «a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que t... ()

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Doc. 186.4895.9000.2500

404 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não configuração. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. Não procede a alegada violação do disposto no , pois a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. O conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos ... ()

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Doc. 154.6474.7002.5300

405 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Agravo de petição. Penhora. Bem gravado com impenhorabilidade. Dívida ativa não tributária. Possibilidade de constrição.

«Nos termos dos arts. 4º, §2º e 30 da Lei 6.830/80, bem como do , a impenhorabilidade estabelecida por vontade do particular não elide a possibilidade de constrição de bens do patrimônio do executado.»

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Doc. 140.8353.0001.6600

406 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de veracidade relativa, que admite prova em contrário. Identificação das mercadorias importadas. Reexame de aspectos probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. 2. Reapreciar as provas contidas nos autos, a fim de identificar o tipo de mercadoria importada pela parte recorrida, é medida inviável no âmbito do apelo nobre, consoante orientação firmada na Súmula 7 do Super... ()

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Doc. 155.7562.4000.4900

407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou estarem preenchidos os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8133.0017.6700

408 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de inexigibilidade do crédito por inexistência de prévio processo administrativo para apuração do débito antes da inscrição da dívida ativa. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Suficiência, ademais, da certidão da dívida ativa para demonstrar a existência e a extensão do crédito tributário, gerando presunção juris tantum de liquidez e certeza desse crédito. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5005.3300

409 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2771.4001.9200

410 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Inexistente na época de inscrição de dívida fiscal (IPVA) empresa devedora incorporada por outra que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, impositivo o reconhecimento da responsabilidade tributária desta, inexistindo impedimento à retificação do pedido formulado contra a companhia incorporada ainda não citada, bem como necessária substituição da certidão da dívida ativa. Decisão de extinção do processo de ofício reformada para determinar emenda da inicial e substituição da certidão da dívida ativa, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3008.7700

411 - TJSP. Agravo de instrumento. CAUTELAR. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do Lei 9.491/1997, art. 1º, acrescido pela Lei 12.767/2012. 2. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 370.2494.3112.6544

412 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha contra Planalto Empreendimentos Associados Limitada, julgada extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da CDA à luz dos requisitos legais previstos no e , ... ()

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Doc. 560.9332.3210.2492

413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

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Doc. 500.2273.9483.6362

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS - NÃO PREENCHIMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve detalhar a origem e a natureza do débito, o fundamento legal específico (fato gerador) da cobrança, os encargos exigidos com seus respectivos fundamentos legais e outros elementos essenciais, previstos no , §§ 5º e 6º e no , II, a fim de garantir ao devedor os elementos necessários à produção da sua defesa. Constatado que a CDA não preenche os requisitos legais previstos no CTN e na LEF, face às omissões q... ()

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Doc. 142.5855.7014.9500

415 - TST. Recurso de revista. Execução de dívida ativa resultante de multa por infração de dispositivo da CLT. Inércia da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal intercorrente. Configuração.

«O presente recurso não se submete aos limites do , § 2º, mas ao disposto no , a e c, em razão de a execução fiscal não tributária fundamentar-se na constituição de título executivo extrajudicial. certidão de dívida ativa. Após o decurso do prazo que ordenou o arquivamento do processo, sem que a parte interessada tenha promovido qualquer diligência no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, deve-se equilibrar o conflito, devendo o juiz, de... ()

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Doc. 629.5760.9236.8987

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos mo... ()

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Doc. 347.1210.2352.8315

417 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada por agência reguladora de serviço público. Dívida Ativa não-tributária. Execução ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso no qual se alega que a multa administrativa, que originou a inscrição do débito em dívida ativa, aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), não poderia ser executada pelo Estado do Rio de Janeiro, ante sua ilegitimidade. Alegação de que a execução fiscal deveria ser promovida pela agência reguladora. Apelado que alega, com base na Lei 4.320/64, art. 16, que a Procuradoria da AGENERSA é vinculada à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Compete, com base no art. 176, §6º, da Constituição do Estado, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente, a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa. Legitimidade que se reconhece. Recurso desprovido.

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Doc. 927.7313.5861.1550

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA QUE É O TERMO INICIAL PARA SE CONFIGURAR A FRAUDE A EXECUÇÃO FISCAL E A DATA DO ATO DE CONSTRIÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A SUMULA 375 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP 1.141.990/PR. BEM ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM 2018, INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA EM 23/10/2013 E PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL EM 08/04/2015. VENDA REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, SENDO CERTO QUE, DO EXAME DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.6103.7001.0200

419 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de nulidade da CDA. Procuradoria da fazenda nacional. Repartição administrativa competente para inscrição de crédito em dívida ativa da União. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO ... ()

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Doc. 155.7945.9000.5800

420 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Código civil. Inaplicabilidade.

«1. Esta Turma, ao julgar o REsp 4Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a causa com base nas seguintes premissas: a) o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial, mas a prescrição da ação cambiariforme não fulmina o próprio crédito, que poder... ()

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Doc. 141.6025.8002.6000

421 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral antes da execução fiscal. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcela acrescida na inscrição em dívida ativa da União. Legalidade da exigência após esse momento.

«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade deduzida sob o fundamento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, por força da efetivação de seu depósito integral, antes do ajuizamento da Execução. 2. A premissa assentada pela Corte local é de que a alegada insuficiência da quantia discutida consiste no fato de «não integrar o depósito realizado o valor relativo ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/69» (fl. 335). 3. Não se con... ()

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Doc. 141.1950.7002.3600

422 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cancelamento. Custas. Lei 6.830/1980, art. 26.

«1. Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada. Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.3124.0006.7700

423 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emissão ao fim de processo administrativo. Ampla defesa assegurada. Higidez do título caracterizada. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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Doc. 181.5511.4015.7500

424 - STJ. Processual civil e fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Encargo legal. Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Incidência apenas nas inscrições realizadas após a sua entrada em vigor.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que indica violação de dispositivos legais que não possuem comando para infirmar o conteúdo do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - O , § 1º prevê que os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos ... ()

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Doc. 956.8216.7550.5829

425 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7150.7647.7587

426 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade acolhida. Satisfação de valores. Dívida ativa. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal da dívida ativa. Na sentença, julgou-se procedente a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação em que se pretendia a fixação de honorários. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Não assiste razão à recorrente. De acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em hono... ()

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Doc. 210.6241.1451.5508

427 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o , configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publi... ()

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Doc. 185.7532.9000.2300

428 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de nulidade da CDA. Suposta ofensa a dispositivos que não dispõem sobre a dívida ativa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.

«1 - A tese de invalidade da inscrição em dívida ativa, fundada na suposta afronta a dispositivos que nada dispõem sobre a dívida ativa, e sim sobre a representação processual em juízo, padece de fundamentação manifestamente deficiente, a inviabilizar o Apelo Nobre, conforme orientação da Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo Regimenta... ()

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Doc. 210.5010.2152.6478

429 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de protesto. Município de São Paulo. Respeito ao princípio da dialeticidade e a representação processual. Cobrança de certidão da dívida ativa.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é devido o cancelamento de protesto de CDA que tenha sido realizado antes da vigência da Lei 12.767/2012. In verbis: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco F... ()

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Doc. 147.3571.8001.6400

430 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da inci... ()

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Doc. 187.8824.4000.1600

431 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Incidência. Citação. Lei complementar. Devido processo legal. Certidão de dívida ativa. Validade. Multa tributária. Aplicação retroativa. Lei mais benigna.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. , § 1º. 2 - A análise dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa (CDA) cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 3 - As razões recursais apresentadas, no tocante à pleiteada aplicação retroativa de lei posterior mais benigna sobre multa tributária, estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 4 - Agravo regim... ()

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Doc. 162.1773.8005.2100

432 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa (cda) originada de lançamento fundado em Lei posteriormente declarada inconstitucional. Não particularização dos tributos em cobrança. Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo.

«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. 2. Entretanto, nos presentes autos, mostra-se inviável o prosseguimento do feito e... ()

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Doc. 796.8987.2824.6745

433 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extinguiu execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento do débito pela Fazenda Pública, é necessário verificar quem deu causa à demanda para a imputação dos honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Tema 143 do STJ. Hi... ()

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Doc. 674.2560.4066.8981

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NULIDADE PARCIAL- ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR - EFETIVA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. «A

Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. Juntado o processo administrativo pelo autor, com a demonstração de que consta na CDA como coobrigado sem o prévio contraditório na via administrativa, é de se confirmar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação a... ()

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Doc. 174.1631.3002.1100

435 - STJ. Administrativo. Dívida ativa. Execução fiscal. Reexame necessário. Sentença com Resolução de mérito. Incidência.

«1. O STJ firmou compreensão de que se aplica o Reexame Necessário em caso de extinção de processo, com resolução de mérito, de Execução Fiscal. A propósito: REsp 1.460.980/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015; REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 338.583/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2016; AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira ... ()

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Doc. 230.4041.0757.9860

436 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a Ação de Execução Fiscal, pelo título não preencher aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e a liberação dos bens do estoque rotativo oferecidos em garantia da execução e constituição de Termo de Penhora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem anali... ()

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Doc. 135.8207.2224.1629

437 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ANULADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO.

Os títulos executivos que embasaram a presente demanda não mais subsistem, sendo imperiosa a extinção do executivo fiscal. Os honorários advocatícios foram devidamente aplicados, dada a conduta do apelante que insiste em desconstituir decisão transitada em julgado pela via inadequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.8310.4836.2347

438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Servidor público. Ressarcimento. Indenização. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade da inscrição do crédito na dívida ativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, em que a agravante alega, além de nulidades na constituição do crédito, a inadequação da forma de cobrança pela agravada, em razão da natureza da obrigação para com a Fazenda. O Tribunal de origem, fundamentadamente, entendeu pela possibilidade da cobrança por meio de executivo fiscal, após a regular ... ()

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Doc. 162.4413.4776.9724

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, condenando o Estado ao pagamento dos ônus de sucumbência. O Exequente pretende a condenação da parte Executada ao pagamento de honorários em razão da causalidade, eis que o Executivo Fiscal foi ajuizado em razão de erro dela no preenchimento dos documentos fiscais. O STJ firmou o entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 143) de qu... ()

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Doc. 103.1674.7473.1900

440 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.»

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Doc. 197.2332.6000.7000

441 - STJ. Administrativo. Execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Protesto. Pedido de cancelamento. Ilegalidade da utilização do protesto. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Protesto efetivado antes da vigência do permissivo legal.

«I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na sentença, confirmou-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela para cancelar o protesto. No Tribunal a quo a sentença foi reformada no julgamento da apelação. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do particular para cancelar o protesto. II - O recurso de agravo interno não merece provimento. O acórdão objeto do recurso es... ()

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Doc. 167.6944.7000.6800

442 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Extinção do feito em função de vício na certidão da dívida ativa. Inadmissibilidade. Possibilidade de substituição, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º combinada com CTN, art. 203, CPC, art. 616 de 1973 e Súmula 392, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Intimação da exequente para emendar a inicial e substituir o título executivo. Necessidade. Sentença extintiva anulada com retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

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Doc. 166.5122.9002.4300

443 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 727.1176.5025.9347

444 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Constatada potencial violação da CF/88, art. 8º, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. De acordo com o CLT, art. 606, nos casos de cobrança judicial da contribuição sindical, mediante ação executiva, é indispensável a apresentação de certidão de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho, porque é imprescindível o título executivo extrajudicial. Contudo, a ação executiva não é a única possibilidade de promover a cobrança judicial das contribuições sindicais, sendo plenamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do título executivo. 2. Nesse contexto, o acórdão regional, ao exigir do ente público a apresentação de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 606), para o ajuizamento de ação de conhecimento, incide em afronta ao princípio da autonomia sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, I. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 529.4350.4811.4446

445 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Maurício de Souza Campos, referente a IPTU dos anos de 2019 a 2021. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto pelo Município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requis... ()

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Doc. 833.3673.4105.9282

446 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Xisto Yoichi Yamasaki e Sandra Mara Basso Yamasaki, referente a IPTU. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no , VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. As CD... ()

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Doc. 163.5416.0455.7117

447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA. - A

dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme , podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. - A teor do disposto pela Lei 9.492/1997, que define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, o protesto é um meio legítimo a ser empregado na cobrança das dívidas ativas dos entes públicos. - Ausentes elementos probatórios que afastem a presunção de certeza e liq... ()

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Doc. 186.4895.9000.3000

448 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. 2 - O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de se... ()

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Doc. 210.5120.2444.2660

449 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo... ()

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Doc. 178.6233.0000.0600

450 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade por não preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Manifesta improcedência. Multa. Aplicação.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Firmada pelo Tribunal a origem a premissa de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por não observância dos requisitos legais, não pode ser revista em recurso especial, em razão de sua revisão estar vinculada ao exame do acervo probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. «Quando o agravo interno ... ()

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