Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4281.1759.0837

851 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de vigilante. Reciclagem. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do autor. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Caso concreto em que o recorrido restou condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cum... ()

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Doc. 220.4251.0346.1535

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Liquidação de sentença penal condenatória. Prescrição afastada. CCB/2002, art. 200. Alegação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação ao por omissão sobre teses suscitadas pela parte, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se o... ()

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Doc. 105.1812.9000.3100

853 - STF. Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. CPP, art. 617.

«Acórdão que, no entanto, aumenta de ofício a pena, a título de correção de erro material. Inadmissibilidade. Ofensa à proibição da reformatio in pejus. HC concedido para restabelecer o teor da sentença de primeiro grau. Não é lícito ao tribunal, na cognição de recurso da defesa, agravar a pena do réu, sob fundamento de corrigir ex officio erro material da sentença na somatória dos fatores considerados no processo de individualização. »

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Doc. 147.0392.5002.9500

854 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, caracterizado pela grande quantidade da droga apreendida - 300 g (trezentos... ()

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Doc. 250.6261.2873.6590

855 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Coisa julgada. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar e sua consequente absolvição. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado em março de 2024, e a ação foi impetrada em, após o trânsito em julgado. 22/4/2025 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade d... ()

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Doc. 136.6348.9728.4797

856 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição que se repele. Dano moral adequado, sendo efeito secundário da sentença penal condenatória, tendo havido pedido expresso na exordial acusatória e submissão ao contraditório e ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 161.2843.7006.9000

857 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo o juízo de primeiro grau ressaltado que «as circunstâncias do crime são graves, tendo a subtração sido perpetrada contra uma mulher, mediante concurso com um adolescente... ()

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Doc. 142.9442.8002.8600

858 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Custódia decretada após o acusado ter se evadido do distrito da culpa e permanecendo em lugar incerto e não sabido até a presente data. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 143.1652.8004.2200

859 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Custódia decretada após o acusado ter se evadido do distrito da culpa e permanecendo em lugar incerto e não sabido por mais de 17 anos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 162.3622.4005.9200

860 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Motivação idônea. Ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes apreendidas (280 pedras de «c... ()

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Doc. 173.9963.6002.3100

861 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida na sentença condenatória com base em fundamentos genéricos relacionados à gra... ()

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Doc. 164.9122.5001.2300

862 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Fixação de regime semiaberto. Recurso provido.

«1. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (Precedentes.) 2. A sentença do Juiz de primeiro grau fixou o regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ao cumpr... ()

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Doc. 180.2803.0007.6500

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.380/2014. Indulto. Extensão à pena de multa fixada em sentença penal condenatória. Possibilidade.

«1. Nos termos do o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. 2. O indulto é ato de vontade discricionária e de competência privativa do Presidente da República, que definirá a extensão do benefício, a teor do que dispõe o , XII. É direcionado a sentenciados indeterminados que se encontram em situação político-jurídica estabelecida no ato normativ... ()

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Doc. 131.2981.9471.4376

864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. E.S. foi preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência em situação de violência doméstica, após agredir sua enteada, em violação ao . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de fundamentação adequada e possibilidade de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A superv... ()

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Doc. 210.6280.9217.7827

865 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Intimação. Réu e procurador presentes na audiência. Ausência de nulidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos, sendo dispensável a intimação pessoal ou por meio do Diário da Justiça. 2 - Inexistindo previsão legal de que a intimação do acusado seja acompanhada de termo de recurso ou de que a ele seja indagado se deseja recorrer, não há falar em cerceamento do direito de defesa. 3 - O acolhimento d... ()

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Doc. 193.1580.4000.1800

866 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Sentença condenatória uperveniente. Inadequação da via eleita.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - A superveniência da sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (HC 1121.042 de minha Relatoria; RHC 1120.600 Rel. Min. Dias Toffoli; HC 1117.385Ag... ()

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Doc. 220.9160.6422.3926

867 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial do Ministério Público Estadual. MP. CP, art. 63, caput. CP, e art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras específ... ()

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Doc. 137.5981.7000.8100

868 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus. Concurso de atenuante e agravante. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Correta análise das circunstâncias fáticas na segunda instância. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. 3. Inexistência de refor... ()

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Doc. 156.4284.7879.0569

869 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. art. 171, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE, EM TRINTA DIAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE DECADÊNCIA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. I.

Estelionato. Crime que passou a ser de ação penal pública condicionada à representação pelas inovações introduzidas pela Lei 13.964/19. Retroatividade da norma até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Condição de procedibilidade ao exercício da ação penal, todavia, que prescinde de formalidade, bastando a demonstração inequívoca da vontade de ver instaurada a persecução penal. Vítima que, em seus depoimentos prestados em sede policial e em Juízo, informou... ()

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Doc. 148.1011.1002.1700

870 - TJPE. Penal e processo penal. Representação para perda de graduação militar. Condenação superior a dois anos. Indignidade do representado para permanecer na corporação. Perda da graduação. Decisão unânime.

«1. Nos termos do , a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, logo, é dever do Representado apresentar a documentação que pretende utilizar para fundamentar as suas razões, não cabendo a este órgão julgador, solicitar o envio de provas requeridas pela parte, quando, em verdade, não se entendeu pela real necessidade de solicitar o envio da Ficha Funcional do Representado, tão somente para facilitar a tentativa de embasar os argumentos de quem pleiteia. 2. Prelimin... ()

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Doc. 220.8111.0828.3493

871 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução... ()

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Doc. 277.6604.3324.2372

872 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu denunciado pela prática do crime do art. 171, caput, (2x), n/f do art. 71, ambos do CP, eis que, entre os dias 20 e 22 de junho de 2014, obteve vantagem ilícita mediante meio fraudulento, causando prejuízo financeiro em face da vítima. 2. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo crime do art. 171, caput, duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumpri... ()

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Doc. 250.2280.1380.1712

873 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Sanções pecuniárias. Reparação dos danos, multa e prestação pecuniária. Ordem de destinação dos valores. CPP, art. 336. Possibilidad e de parcelamento. Benefício à apenada. Ausência de impugnação à motivação externada pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de Juízo de execução penal permitindo o parcelamento das sanções pecuniárias impostas à recorrente - reparação dos danos, multa e prestação pecuniária - e determinando a destinação dos valores de acordo com a ordem prevista no , para abatimento prioritário do montante fixado a título de reparação mínima à vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 177.1433.9005.2300

874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Contrabando. Norma penal em branco. Indicação expressa do normativo complementar. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e a infração penal imputada. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Tipicidade. Dolo. Importação fraudulenta. Destinação ilícita das mercadorias importadas. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Motivação idônea. Exasperação fundada em elementos concretos e exorbitantes ao tipo penal violado. Continuidade delitiva. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1. A peça acusatória identificou expressamente as normas infralegais - Portaria DECEX 08/91 e Portaria SECEX 27/07 - que à época do fato proibiam a importação de pneus usados para venda direta a consumidor final, sem prévia submissão a processo de remodelagem ou recauchutagem. Cumprido, portanto, o dever de explicitar a indispensável complementação normativa exigida pela imputação da prática da infração decorrente de norma penal em branco. 2. A denúncia ofertada em desfavor... ()

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Doc. 237.2672.9188.1252

875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. CODIGO PENAL, art. 119. INCIDÊNCIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. PRAZO PRESCRIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DA PRESCRIÇÃO.

A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido com a confrontação entre a sanção penal aplicada e os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do CP, sendo de bom alvitre ressaltar, também, que, apesar da aplicação da continuidade delitiva entre os injustos de furto, n... ()

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Doc. 211.0130.9858.4127

876 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Considerando que a denúncia foi recebida em 14/12/2010, a sentença de pronúncia proferida em 28/7/2011, a sentença penal condenatória em 27/6/2019 e que o prazo prescricional a ser considerado é de 8 anos, conclui-se ... ()

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Doc. 241.1030.1755.7732

877 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Apelo em liberdade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Crime equiparado a hediondo. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Em relação a crimes hediondos, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão em flagrante. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III - Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a h... ()

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Doc. 463.1886.5695.9495

878 - TJRJ. HABEAS CORPUS. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. A IMPETRAÇÃO ALEGA, EM SÍNTESE, QUE PRISÃO FOI DECRETADA «ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, SEM A EXPOSIÇÃO DE NENHUM FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA CAUTELAR, COM BASE APENAS NA NOVA REDAÇÃO DO «PACOTE ANTICRIME», NÃO TENDO INDICADO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 312.

Consta dos autos que o paciente respondia ao processo originário preso, até o julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houve a desclassificação do delito a que respondia para homicídio culposo, tendo-lhe sido concedida liberdade, em 06/01/2022. Em 09/02/2022, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo MP, foi determinado que o paciente fosse encaminhado para novo julgamento pelo Tribunal do Júri, e, nesse novo julgamento, foi condenado a pena de 14 anos de reclusão, sendo cer... ()

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Doc. 103.2110.5018.1200

879 - TARS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum» de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).

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Doc. 212.2643.3620.6463

880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 160.8352.8006.1800

881 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. âmbito de cabimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência de demonstração.

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Doc. 696.6707.9366.3239

882 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA - ART. 157, § 2º, II E V, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Decisão recorrida audiência de custódia negou a decretação da prisão preventiva. Pleito Ministerial busca a prisão preventiva do réu. A segregação cautelar que somente se justifica quando presentes os requisitos do Sendo que a liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é a regra por força do princípio da presunção de inocência garantido na Constituição da República. Prova da materialidade e indícios de autoria, mas, não há cont... ()

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Doc. 190.3530.1007.3600

883 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Colegiado, o juízo da execução deve se ater ao teor da sentença penal condenatória, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios da execução, sem ofensa à coisa ju... ()

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Doc. 162.4151.5003.7600

884 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Sentença penal condenatória. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. Havendo decisão criminal transitada em julgado condenando o recorrente, não pode mais ser analisada a sua culpa na esfera cível. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que... ()

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Doc. 180.5422.5002.9400

885 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2 - Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos - dois quilos e oitocentos gramas de maconha para fins de comércio - , evidenciando-se o risco ... ()

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Doc. 180.3804.3005.4000

886 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos - 02 (dois) tijolos de maconha e 95 (noventa e cinco) pinos «ependor» de cocaína - bem como nas... ()

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Doc. 170.2364.7003.1400

887 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. In casu, a determinação da custódia se sustentou na renitência criminosa do agente, que ostentaria envolvimento anterior em conduta ilícita, notadamente, ato infracional por delito análogo ao tráfico de drogas. 3. A Terceir... ()

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Doc. 187.9593.3001.3200

888 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que permitiria a reprimenda fixada. Possibilidade. Presença de circunstância judicial negativa, mas não considerada para exasperar a pena-base (CP, art. 59). CP, art. 33, § 3º. Reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça local. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 719/STF. Utilização de fundamentos já constantes da sentença penal condenatória originária, sem piorar a situação do réu. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I – O Tribunal de Justiça de origem entendeu que era o caso de afastar o fundamento alusivo à hediondez do crime, mas de modificar o regime inicial para o semiaberto, por considerar que as consequências do crime foram desfavoráveis ao paciente (), tal como preceitua o § 3º do , em que pese a sentença condenatória ter fixado a pena-base no mínimo legal. Foi justamente para não incorrer em reformatio in pejus que o TJSC manteve a reprimenda estabelecida em prime... ()

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Doc. 192.4317.8491.6705

889 - TJRJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM 2017 EM FACE DE MAIS DE 60 (SESSENTA) RÉUS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM 14 (CATORZE) GRUPOS DISTINTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPUTOU AOS RÉUS CONDUTA FRAUDULENTA, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONLUIO COM O GRUPO BIOTECH, RELACIONADO A DIVERSOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESDE 2012. CONDUTAS QUE RESULTARAM NA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM FACE DOS MESMOS ACUSADOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NA SEARA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, IV DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL ¿ ¿ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL¿. APLICABILIDADE DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA ¿ art. 935 DO CÓDIGO CIVIL E art. 21, §§ 3º E 4º DA LIA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE AS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL SÃO INDEPENDENTES, COM EXCEÇÃO DOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AFIRMADA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 157.2690.9002.7000

890 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Demissão. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Independência entre as instâncias administrativa, penal e civil.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. II - Quanto à absolvição criminal por insuficiência de provas, entende este Superior Tribunal de Justiça que a sua ocorrência não afasta a responsabilidade... ()

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Doc. 145.3760.0004.0000

891 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra reincidência em delitos con... ()

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Doc. 191.1430.9002.5400

892 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou indicar elementos concretos que justificam a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista o fa... ()

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Doc. 152.4881.8004.8400

893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Sentença penal. Absolvição por falta de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 3. Hipótese em que a sentença absolutória está calcada na inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal, bem como na inexistência de prova suficiente para a condenação. 4. Embargos de declaração re... ()

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Doc. 197.5214.4007.3700

894 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Arguição de ausência de provas. Inviabilidade do reexame fático-probatório. Alegação de excesso de prazo. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo para o término da instrução, consta das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em 10/04/2019, houve prolação de sentença penal condenatória nos autos da ação penal em epígrafe, razão pela qual fica o writ prejudicado nesse ponto. 2 - Pela mesma razão anteriormente mencionada, a alegação de ausência de provas da prática do crime de estupro também se encontra prejudicada, uma vez q... ()

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Doc. 160.3281.7006.3900

895 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Instrumentalidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos da custódia cautelar. Prejudicialidade.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que interposto dentro do prazo legal. Precedente. 2. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal conden... ()

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Doc. 195.2420.6000.1900

896 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo improvido. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Indeferimento.

«1 - Não sendo conhecido o agravo regimental, porque não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostram-se manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das... ()

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Doc. 160.7800.0003.6400

897 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, muito embora a magistrada tenha feito referências indevidas à gravidade in abstrato do delito, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias concretas indicadoras da periculosidade do agente - su... ()

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Doc. 163.5172.6002.2900

898 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Omissão. Inexistente.

«1. O embargante, à época da publicação da sentença penal condenatória, contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade. 2. O acórdão relativo ao julgamento da apelação da defesa manteve a condenação imposta já no 1º grau de jurisdição. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que somente ocorre redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação - sentença ou acórdão - , maior de 70 (setenta) ... ()

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Doc. 168.3234.2001.9800

899 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Tentativa. Concussão. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta do delito, destacando que os acusados estariam se utilizando do cargo que ocupam na polícia civil para exigir vantagem indevida de traficantes naque... ()

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Doc. 897.1212.2920.1293

900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INJÚRIA RACIAL E RELIGIOSA - PROVA INEQUÍVOCA DAS OFENSAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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