Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0296.8403

951 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação nos termos legais e regimentais. Perdimento de veículo. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que confirmou a sentença penal condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), com determinação de perdimento do veículo utilizado no crime, mesmo sendo este de propriedade de terceiro alegadamente de boa-fé. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de dissídio j... ()

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Doc. 147.2802.8016.2700

952 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Pedido de concessão de liberdade provisória a acusado que se envolveu com drogas, preso, entretanto, a outro título, pela superveniência de sentença penal condenatória proferida posteriormente à impetração. Perda de objeto do «writ». Ocorrência. Prejudicado o exame do pedido, nos termos do CPP, art. 659.

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Doc. 166.4514.6000.4400

953 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Alteração do título prisional. Prejuízo. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Nulidade das provas. Tese não enfrentada pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Inviabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. 2. A presença de circunstância delitiva relevante, tal como a gravidade concreta da conduta, justifica a manutenção da custódia cautelar. 3. A análise de fundamento não enfrentado pelas instâncias ordinárias configura indevida supressão d... ()

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Doc. 160.4021.8003.3200

954 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 135.7562.7008.7500

955 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente de polícia. Homicídio. Ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal. Demissão antes de REsposta, em definitivo, da instância penal. Infringência ao princípio da presunção de inocência. Decisão absolutória no juízo criminal. Inexistência de falta residual. Comunicabilidade das instâncias. Recurso provido.

«1. O ilícito tomado como ensejador da aplicação da penalidade de demissão (Lei 6.425/1972, art. 31, XLVIII) é notadamente dependente da efetiva ocorrência de uma infração penal, tipificada pelas leis penais. 2. Inobstante a independência das instâncias penal e administrativa, estando o ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal, imprescindível é que haja provimento condenatório com trânsito em julgado para que a demissão seja efetivada, sob pena de patente infri... ()

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Doc. 250.4290.6237.7602

956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente, em razão da ausência de manifestação habeas corpus do colegiado estadual sobre as questões deduzidas. 2 - O paciente foi condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. 3 - A defesa impe... ()

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Doc. 162.9640.3000.6700

957 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fixação de regime inicial semiaberto. Incompatibilidade. Revogação da segregação cautelar. Extensão dos efeitos a coacusado.

«1. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 2. O aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando (semiaberto) definido em sentença condenatória superveniente. 3. No caso, o Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 157.1184.8001.4400

958 - STF. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Pretensão que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Questão devidamente equacionada nas instâncias inferiores. Ausência de impugnação no momento oportuno. Suposta inépcia da inicial. Preclusão da arguição quando suscitada após a prolação de sentença penal condenatória. Necessidade de demonstração de plano de ilegalidade ou abuso de poder prima facie evidente quando do oferecimento da denúncia. Princípio da consunção. Matéria não conhecida pelo STJ. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. «A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso» (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação eleitoral possibilita ao réu ou ao seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, ex vi do § único do - Código Eleitoral («Art. 359 […] Parágrafo único. O... ()

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Doc. 146.2552.3002.7700

959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi do delito. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentad... ()

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Doc. 185.4194.2006.4200

960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença penal condenatória. Tráfico de drogas. Mantida a preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 220.6021.2256.0958

961 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Independência das esferas penal e cível. Sentença condenatória transitada em julgado. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - As esferas penal e cível são independentes, não influenciando a sentença penal - ainda sequer transitada em julgado - na decisão a ser proferida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.9832.1002.8000

962 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra diversos processos em curso.... ()

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Doc. 144.9064.1014.9900

963 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Hipótese em que, a teor do CCB, art. 200, quando a ação se originar de fato a ser apurado no Juízo Criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença penal definitiva. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6007.6600

964 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Questionamento sobre a culpa e a obrigação de indenizar. Descabimento. Peculiaridades, no entanto, permitem a redução da indenização. Excluída, ainda, da reparação o montante gasto com os funerais, porque arcado por terceiro, sem prova de reembolso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3000.5900

965 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto». Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 241.0210.7251.6747

966 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, caput, do CP; 241-B e 241-D, I, da Lei 8.069/1990. A defesa alega ausência de fundamentação para a prisão preventiva, fragilidade dos indícios de autoria e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da al... ()

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Doc. 185.4194.2005.8200

967 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.

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Doc. 210.8121.1728.4345

968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento anterior à condenação definitiva. Possibilidade. Novo crime cometido. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Presos, provisório ou definitivo, estão sujeitos ao mesmo dever de cumprimento às regras regulamentares, sob pena de caracterizar-se falta disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no cumprimento da pena, inclusive como modo de preservação da ordem nos estabelecimentos prisionais» (HC 390.340/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). 2 - Nos termos da Súmula 526/STJ, «O reconhecimento de falta grave decorrente... ()

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Doc. 174.0692.4003.0500

969 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, d... ()

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Doc. 177.1681.4004.2300

970 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação. Periculosidade do acusado. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. In casu, o indeferimento do recurso em liberdade foi motivado com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando a sentença fundada na necessidade de resguardo à ordem pública, dian... ()

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Doc. 170.1610.7004.8300

971 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. Dispõe o CPP, , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d... ()

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Doc. 802.2774.5362.6222

972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que a Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, após arrombarem a porta, subtraíram diversos bens da residência da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou a acusada à pena final de 02 anos e 10 dias-multa, substituída na forma do , pela prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 3. A defesa da acusada pugna pelo re... ()

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Doc. 230.7060.8397.2433

973 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Tesemunho extrajudicial. Ausência de prova judicializada. Ofensa ao CPP, art. 155. 2. Superveniênica do julgamento pelo Júri. Condenação tambem baseada em provas extrajudiciais. Nulidade da sentença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A única prova a respeito da autoria delitiva do paciente consiste em um depoimento de testemunha colhido na fase investigativa que não foi ratificado em juízo. Desse modo, inexistem fundamentos idôneos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia do paciente. - «Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando ... ()

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Doc. 142.7761.8003.9600

974 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Recurso em liberdade indeferido. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem pública. Reincidência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, que inclusive registra reincidência. 3. Recurso a que se nega provim... ()

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Doc. 211.1101.1583.4859

975 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Imposição na sentença penal condenatória. Desproporcionalidade ausência de contemporaneidade da medida. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. 2 - O paciente respondeu ao processo em liberdade e a condenação justificou a prisão preventiva decretada na sentença pela elevada pena imposta, pela estimativa de que o réu irá se furtar a aplicação penal - seja pela reprimenda imposta, seja pela ausência de vínc... ()

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Doc. 141.6044.0001.0100

976 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida 1.840g (um quilo, oitocentos e quarenta gramas) de maconha e mais uma porção da mesma droga, 15g (quinze gramas), evi... ()

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Doc. 163.5450.2003.2300

977 - STJ. Constitucional. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Reparação dos danos causados à vítima. Inviabilidade em sede de writ. Ausência de constrangimento ao direito de locomoção. Ordem não conhecida.

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Doc. 176.5725.8010.4600

978 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Superação. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A condenação pelo Tribunal de origem, em grau de recurso, supera o decreto preventivo, iniciada, assim, automaticamente, a execução provisória. 3. A execução provisória da... ()

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Doc. 180.3230.9003.2200

979 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Condenação pelo tribunal a quo. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos e CPP... ()

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Doc. 161.5934.9004.5800

980 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. ... ()

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Doc. 212.2643.8002.8000

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mitigação da execução penal. Ausência de ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique a concessão da ordem. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do RISTJ, art. 34, XX, é atribuição do relator decidir habeas corpus quando for inadmissível, o que está em conformidade com os princípios da efetividade, economia e celeridade processual. 2 - A guia de recolhimento provisória, expedida na pendência da apelação, é passível de modificação em virtude de recursos que couberem contra a sentença penal condenatória. Não há fundamento jurídico para impedir o Juiz da VEC de modificar seus termos para efetivar as disposiç... ()

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Doc. 660.4336.1031.2261

982 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo superada com o advento de sentença penal condenatória. Prisão preventiva devidamente justificada. Existência de condenação anterior por delito da mesma natureza. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem prejudicada em parte e, na parte restante, denegada

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Doc. 241.0260.7594.1116

983 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Similitude fática. Demissão. Sentença penal absolutória. Falta residual. Ausência de repercussão. Súmula 18/STF. Prescrição. Termo a quo. Súmula 7/STJ. Publicação. Ato demissório.

1 - Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre acórdãos que guardem similitude fática, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, «a», e § 2º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem constatou a existência de falta residual não englobada inteiramente pela absolvição penal superveniente, razão pela qual considerou a data em que foi publicad... ()

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Doc. 540.7718.6476.9384

984 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu à pena de multa. Remessa do feito para a comarca onde o executado encontra-se preso. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente.

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Doc. 485.7317.6202.9441

985 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO OBJETIVA RECORRER EM LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE SE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECLARADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 147.0392.5002.9000

986 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Prisão cautelar mantida após a condenação. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, caracterizado pela grande quantidade da droga apreendida - 1.030 g (mil e t... ()

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Doc. 240.8201.2371.6215

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Retificação da data-base. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória detraído da pena. Marco inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Bis in idem.

1 - Embora o agravante tenha permanecido preso de forma ininterrupta, o período relativo à prisão provisória foi detraído da pena, de modo que a data-base para fins de progressão de regime será a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.4364.3000.6700

988 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7568.4000

989 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. Prazo prescricional. Prescrição. Lapso prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Inocorrência da prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPP, art. 318. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... No que concerne à prescrição, à luz do («Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.») e tendo em conta que, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, a arma de fogo em questão (pistola Taurus, calibre 38, 1620169 – fl. 12) interessava ao processo, somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória poderia o proprietário da arma, ora autor, quest... ()

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Doc. 175.5610.1004.7400

990 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória concedendo ao recorrente o direito de apelar em liberdade. Reclamo prejudicado. Incompetência da Justiça Estadual. Supressâo de instância.

«1. A superveniência de sentença condenatória, que concede ao réu o direito de apelar em liberdade, prejudica o exame do recurso que questionava o decreto de prisão preventiva anterior. 2. A tese referente à incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Paracatu/MG para processar e julgar o feito não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica impedida esta Corte a tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 176.3294.8003.6300

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Infração capitulada como crime. Ausência de informação no acórdão recorrido que transitou em julgado a sentença penal condenatória. Prazo prescricional em abstrato previsto no CP. Mandado de segurança. Alegada divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Falta de similitude fática.

«1. O ponto central da controvérsia consiste em determinar o prazo prescricional aplicável ao caso em concreto, tendo em vista que a conduta improba no caso em concreto também está capitulada no crime (peculato) pelo Código Penal. 2. A esse respeito, o acórdão recorrido afirmou que «os fatos imputados ao réu caracterizam o crime de peculato, incide, na espécie, o prazo prescricional de dezesseis anos. É o que se extrai do disposto nos arts. 109 e 312, do CP, Código Penal» Consig... ()

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Doc. 137.4285.0000.0500

992 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«... O eminente Ministro Relator Luis Felipe Salomão concluiu pelo desprovimento do recurso especial, asseverando que «o caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI, do encarta a execução de sentença penal condenatória - ação civil ex delicto -, não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, for... ()

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Doc. 249.3711.7708.2823

993 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do delito previsto na , caput. O recorrente foi flagrado na posse de expressiva quantidade de entorpecentes — 65 torrões de maconha (83g), 128 pinos de cocaína e 100 pedras de crack — no contexto de vigilância policial em local conhecido como ponto permanente de tráfico. Alegou-se insuficiência de provas, bem como pleiteou-se descl... ()

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Doc. 161.6471.3002.5300

994 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interp... ()

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Doc. 250.6261.2595.2414

995 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - IMPETRADO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA HABEAS CORPUS FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal para readequação da pena imposta. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O não pode ser empregado para revisão de sentença penal habeas corpus transitada em j... ()

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Doc. 141.6054.3004.7700

996 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Custódia decretada diante da periculosidade do agente e pelo fato de o acusado ter se evadido do distrito da culpa após a prática do delito, permanecendo foragido até a presente data. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 241.1051.2808.0100

997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador em veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantido o exercício do direito de defesa. Falta dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Questões prejudicadas. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o , descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos que menciona, apontando, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, além de subsídios aptos a configurar a materialidade delitiva de forma a permitir o exercício do direito de defesa. 2 - Ademais, já foi proferida sentença no feito de que aqui se cuida, restando o paciente condenado, como incurso nos a... ()

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Doc. 210.9200.9585.6410

998 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lesões corporais leve no âmbito doméstico. Superveniência de sentença penal condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Réu primário. Pequena quantidade de drogas. Crime de menor potencialidade lesiva. Suficiência de medidas cautelares diversas à prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que o encarceramento provisório fundou-se na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da quantidade de entorpecente apreendida (34,1 gramas de maconha) e diante das ... ()

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Doc. 195.9492.0003.4300

999 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Remanesce questão da prisão preventiva. Réu reincidente periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal encontra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. 2 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso dos autos. 3 - ... ()

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Doc. 230.7071.0814.2171

1000 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Inépcia da denúncia não verificada. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()

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