Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 487.6685.4559.8872

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR EM SERVIÇO. CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, na qualidade de Bombeiro Militar, teria solicitado vantagem indevida para não aplicação de penalidade e facilitar a aprovação do licenciamento necessário para funcionamento do estabelecimento fiscalizado. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 02 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no 3. A defesa do acusado pugna: (I) em preliminar, pe... ()

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Doc. 210.4271.4151.8549

802 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente dos aclaratórios opostos, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.1184.8001.1700

803 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.») (mérito julgado no RE Acórdão/STF)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()

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Doc. 146.2545.6004.9800

804 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública, de instrução processual e aplicação da Lei penal. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamen... ()

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Doc. 188.2700.3002.3000

805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença penal condenatória. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 182.4905.2006.9200

806 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. 2 - In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa... ()

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Doc. 103.1674.7421.2200

807 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Inquérito policial. Furto. Denúncia inconsistente da empresa. Caso veiculado em jornal de ampla circulação que atribuia certeza e culpabilidade. Sentença penal que absolve o ex-empregado das imputações delituosas. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A comunicação de um crime à autoridade policial é uma faculdade que sujeita o denunciante aos efeitos desse ato na hipótese de insubsistência das acusações. Não se exige a certeza absoluta, pois a busca dos elementos materiais do ilícito é justamente atribuição da polícia judiciária, mas, pelo menos, a existência de indícios seguros de materialidade. A empresa suspeitou do empregado e fez o comunicado à autoridade policial, que deflagrou procedimentos investigatórios, reconh... ()

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Doc. 191.9790.8003.9700

808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em construção de uma igreja. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença penal. Prescrição da pretensão punitiva. Produção de efeitos na esfera cível.agravo não provido.

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Doc. 240.7031.1981.2857

809 - STJ. A gravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Suposta insuficiência de provas para a pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado. Jurisprudência do STJ.

1 - Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento consolidado no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, razão pela qual fica superada a discussão posta neste writ (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.4280.8000.4500

810 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 469, I e CPC/1973, art. 535, II, e CPP, art. 3º. Sentença penal transitada em julgado que não pronuncia a inexistência do fato no dispositivo da sentença. Ausência de repercussão na ação de improbidade. Ausência de omissão ou de violação de Lei. Conhecimento e provimento do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada na alegação de desvio de recursos públicos obtidos por convênio celebrado entre o Município de Altamira/PA, a Fundação Nacional da Saúde - FNS e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso dos réus, reconhecendo a repercussão, na ação de improbidade administrativa, da coisa julgada penal. II - A sentença penal que a... ()

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Doc. 210.4060.4898.4709

811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, alínea e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.

1 - A ação penal transitou em julgado para o Ministério Público, em 31/01/2020, e para a Defesa em 14/02/2020. Não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habe... ()

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Doc. 172.4590.4003.6600

812 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Prisão cautelar. (1) fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaças contra a vítima. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Motivação idônea. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade in concreto das circunstâncias em q... ()

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Doc. 145.3760.0003.9900

813 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada com base na na gravidade in concreto dos fatos, cifrada na quantidade de entorpecentes apreendida, além de um cachimbo, dois celulares, R$ 349,00... ()

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Doc. 250.1061.0960.3438

814 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da forma privilegiada na sentença condenatória. Possibilidade de aplicação retroativa da norma prevista no CPP, art. 28-A Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à recorrente, condenada por tráfico privilegiado a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em razão do recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado retroativamente a processos em curso até o trân... ()

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Doc. 175.5781.7004.0600

815 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça.

«1. Em relação ao - Código Penal, o é norma especial, razão pela qual deve esta última prevalecer, por trazer forma particular da perda do cargo de membro do Ministério Público. 2. A teor do , § 1º, I, e § 2º, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de J... ()

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Doc. 143.9480.6000.6500

816 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua ve... ()

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Doc. 163.4184.3006.3700

817 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Consunção. Inocorrência. Concurso de crimes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que não se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente se resta superada a alegação de inépcia com a superveniência da sentença penal condenatória. 2. O parágrafo 1º do CPP, artigo 400 - Código de Processo Penal confere ao magistrado a cond... ()

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Doc. 230.6190.3612.5883

818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Operação «raio x". Feito sentenciado. Inépcia da denúncia. Alegação superada. Agravo improvido.

1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Precedentes. 2 - No caso, o agravante foi condenado a 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime i... ()

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Doc. 241.1131.2458.4420

819 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Execução provisória da pena. Réus que responderam soltos ao processo. Prisão antes do trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no , LVII. 3 - Ordem concedida, rat... ()

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Doc. 155.4151.9005.7000

820 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da periculosidade do agente, destacando que o recorrente e um compars... ()

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Doc. 176.4891.5004.5500

821 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, indicadores da periculosidade do recorrente que integraria associação criminosa articulada para a pr... ()

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Doc. 162.3482.6005.3300

822 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no , Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, as circunstâncias do caso retratam a gravidade concreta dos fatos a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que apreendida significativa quantidade e variedade de drogas em poder do acusado (256 porções de cocaí... ()

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Doc. 210.4271.0149.9613

823 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o 2 - A verba sucumbencial é regida pela data em que foi prolatada a sentença Precedente da Corte Especial. 3 - Na hipótese, afastada a condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no , § 4º. 4 - Embargos declaratórios acolhidos para fixar as verbas de sucumbência.

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Doc. 210.4271.0933.6535

824 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o 2 - A verba sucumbencial é regida pela data em que foi prolatada a sentença Precedente da Corte Especial. 3 - Na hipótese, afastada a condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no , § 4º. 4 - Embargos declaratórios acolhidos para fixar as verbas de sucumbência.

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Doc. 146.3801.2001.9000

825 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 935. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor. 2. A alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.7351.8007.0600

826 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, cujas folhas de antecedentes registram diversos processos em c... ()

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Doc. 160.7800.0003.6300

827 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Tentativa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra reincidência. 3. Recurso... ()

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Doc. 241.1040.9379.9276

828 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Sentença penal condenatória. Prejudicado. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Uma vez prolatada sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (Precedentes). II - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do III - Além do ... ()

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Doc. 250.2280.1396.0948

829 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Inviabilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reformou parcialmente sentença penal absolutória, para condenar o recorrente pelo crime de latrocínio circunstanciado (art. 157, § 3º, II, do CP). O recorrente sustenta que a condenação teria se baseado exclusivamente na delação de corré, sem outras provas corroborativas, e alega ausência de elementos que demonstrem sua coautoria no delito. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 150.4700.1019.0200

830 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Na espécie, vê-se, em primeiro lugar, que o voto condutor do acórdão impugnado consignou, com respaldo na jurisprudência firmada tanto no STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, ... ()

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Doc. 815.7622.9926.5679

831 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21.

Preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece de ofício. Recebimento da denúncia em 25/09/2017. Sentença penal condenatória proferida em 08/07/2022. Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso do prazo prescricional de 03 anos previsto no , VI entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricion... ()

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Doc. 395.5495.1628.2245

832 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO, CONTUDO, QUE SE REVELA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A DEZ MIL REAIS EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 202.1994.2001.1900

833 - STF. Habeas corpus. Pretendida nulidade da sentença penal condenatória, que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial. Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em outras provas produzidas em juízo. Estrita observância, no caso, ao postulado constitucional do contraditório. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 164.7400.5017.0100

834 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Fato que torna incontroversa a ocorrência do acidente e a culpa do apelante. Obrigação de indenizar pelos danos resultantes do ato ilícito praticado pelo réu. Reconhecimento. Código de Processo Penal, art. 63. Danos materiais devidos. Ausência de impugnação neste aspecto. Lucros cessantes comprovados. Indenização por danos morais cabível. «Quantum» fixado à este título que se mostra razoável e adequado às circunstância do caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3870.1000.0000

835 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. 3. A denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridade do caso. A ação penal ficou suspensa até a finalização do procedimento administrativo em virtude de concessão de ordem em habeas corpus impetrado pelo reclamante. Sentença penal condenatória proferida após a constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ausência de violação à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6032.6001.8300

836 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de hipótese de redução, pela metade, do prazo da prescrição penal (CP, art. 115). Inviabilidade. Diretriz jurisprudencial em torno da compreensão do CP, art. 115, cujos termos apontam a data da sentença penal condenatória como sendo aquela juridicamente relevante para efeito de aplicação da redução do lapso prescricional pela idade do sentenciado. Situação inocorrente no caso. Réu que contava com menos de 70 (setenta) anos de idade à época do marco temporal a ser considerado. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7367.5700

837 - STJ. Embargos de terceiro. Liquidação e execução de sentença penal. Seqüestro. Imóvel adquirido com os proventos da infração. Embargos de terceiro opostos pelo comprador sucessivo do apartamento. Intempestividade dos embargos e preclusão afastadas. CPC/1973, art. 1.048.

«OCPC/1973 não fixa o marco inicial para o oferecimento dos embargos de terceiro, de modo que o adquirente do imóvel objeto de seqüestro decretado no Juízo Criminal pode opor embargos de terceiro no processo de liquidação e de execução, para defender direito seu, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ().»

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Doc. 638.1709.5821.2164

838 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE PROBATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. -

Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ no Habeas Corpus 482.549/SP, não se deve conhecer de habeas corpus que se insurge contra questão já hostilizada pelo recurso adequado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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Doc. 206.1501.5282.3170

839 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AB INITIO, DEVE-SE REGISTRAR QUE O HABEAS CORPUS É MEDIDA EXTREMA A SER UTILIZADA QUANDO ALGUÉM SOFRE, OU SE ACHA NA IMINÊNCIA DE SOFRER, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRINCIPALMENTE NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, ADMITINDO APENAS UM EXAME PERFUNCTÓRIO DA PROVA E NÃO O EXAME DE PROVA DO FATO DELITUOSO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E AGRESSÃO FÍSICA. ADMISSÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA FINS DE SE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE EXTRAI DA NORMA DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 164.0231.9000.7700

840 - STF. Habeas corpus. Penal. Milícia particular. Dosimetria da pena e aplicação do Lei 8.072/1990, art. 8º. Limites instrutórios do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Evidenciadas na sentença penal condenatória diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base mantida nas instâncias antecedentes. 2. Quanto à causa de aumento prevista no , caberia ao Impetrante o ônus de comprovar o equívoco da conclusão das instâncias de mérito sobre a alegada ausência de indícios de autoria dos crimes hediondos perpetrados pela quadrilha, chefiada pelo Impetrante e demais cor... ()

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Doc. 170.1562.8000.9200

841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte, no sentido de que, tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. 2. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a títul... ()

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Doc. 210.7051.0507.3591

842 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Falta grave. Homologação. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ausência de ilegalidade flagrante. Violação do aparelho de monitoração eletrônica. Não apuração da falta grave. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à CF/88 se dá de forma reflexa (HC 298.501/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/9/2014). 2 - A conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 526) de que não é necessário o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento de falta grave e, consequentemen... ()

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Doc. 178.5572.6008.8300

843 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vedação ao recurso em liberdade. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modificação do regime fixado na sentença. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso pelo mesmo tipo penal pelo qual foi condenado na presente ação penal (tráfico de drogas) não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não se conhece de tese não analisada pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso,... ()

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Doc. 137.4285.0000.0200

844 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«3. O , VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. 4. De fato, o caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritame... ()

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Doc. 153.5605.2004.1100

845 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Ordem pública. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, caracterizado pela grande quantidade de substância entorpecente ... ()

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Doc. 163.4184.3005.6800

846 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Prisão mantida. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. 150 kg de maconha. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2. Na hipótese, não há patente ilegalidade a ser reconhecida, pois a custódia foi mantida na sentença penal condenatória para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, na medida em que os agentes praticavam traficância de expressiva qua... ()

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Doc. 184.3323.9006.9000

847 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Ausência de nulidade absoluta. Irregularidade passível de correção pelo tribunal que fixou o regime legal e adequado para a pena fixada. Princípio do aproveitamento dos atos jurídicos.

«1 - Havendo omissão na sentença penal condenatória acerca do regime de cumprimento de pena, não cabe ao Tribunal de Justiça fixar diretamente o regime prisional, devendo os autos serem remetidos de volta ao juízo de primeiro grau. Todavia, a supressão da omissão pelo Tribunal de Justiça que fixa diretamente o regime configura mera irregularidade, prevalecendo o princípio do aproveitamento dos atos jurídicos. Precedentes. 2 - A fixação do regime diretamente pelo Tribunal de Just... ()

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Doc. 230.8160.6765.6202

848 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória é excepcional, justificando-se quando demonstrados seus pressupostos e sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do - CPP, e, ainda, se não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (), conforme disciplina o art. 282, § 6º, da Lei Processual Penal. 2 - Na espécie, não obs... ()

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Doc. 195.8235.9008.1300

849 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova c... ()

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Doc. 195.8235.9008.1000

850 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova c... ()

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