Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.6613.4000.1300

601 - TST. Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j» e 836.

«1. A regra geral é a não vinculação do juízo trabalhista ao juízo criminal. As exceções à referida regra de independência das aludidas jurisdições, todavia, encontram-se previstas no ao dispor que «faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito». 2. A norma processual penal em apreço visa a evitar decisões c... ()

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Doc. 191.5471.0002.9200

602 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Alegada prescrição. Não comprovada de plano. Ausência de certidão do alegado trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Agravo regimental não conhecido.

«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do RISTJ, art. 258. Precedentes do STF e do STJ. II - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, ou seja, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame do alegado constrangimento ilegal, o... ()

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Doc. 210.8150.7159.5646

603 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»). Omissão ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Nos termos do , § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restr... ()

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Doc. 175.9691.3000.6800

604 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso especial não admitido. Precedentes. Execução provisória da sentença penal condenatória. Alegada violação à presunção constitucional de inocência. Inocorrência. Precedentes. Ressalva da posição contrária do relator em ambas essas questões. Observância, no caso, do princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.

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Doc. 161.6221.0004.5700

605 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a segregação cautelar foi imposta, inicialmente, em razão da gravidade in concreto dos fatos - uma menor, à época com apenas 12 anos de idade, supostamente foi «abusada por várias vezes» pelo acusado. Após ter-lhe sido, posteriormente, concedi... ()

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Doc. 174.1665.0000.8900

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Cobrança de honorários advocatícios. Defensor dativo. Ausência de defensoria pública. Alteração do valor fixado em sentença penal. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença penal em favor de advogado dativ... ()

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Doc. 103.1674.7568.3900

607 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.

«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do , vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, ar... ()

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Doc. 183.2483.0005.0700

608 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução. Falta grave. Crime doloso. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Regressão cautelar. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

«1 - A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular 533. O entendimento em testilha deve ser aplicado, inclusive, no tocante ao cometimento de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso durante a execução da pena. 2 - Para fins de regressão cautelar, no entanto, não é necessária a prévia i... ()

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Doc. 196.9734.7006.2300

609 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 164.0231.9000.0000

610 - STF. Constitucional. Habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 151.7020.0003.3400

611 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação. Falta grave (novo delito) praticada dentro do prazo previsto no Decreto. Não preenchimento do pressuposto exigido. Constrangimento ilegal inexistente. (3) caracterização da falta grave. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Precedentes. (4) prescrição. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelece que a comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à pub... ()

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Doc. 220.4081.1259.5261

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Requisitos. Outra ação penal em curso. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Trânsito em julgado posterior. Ausência de efeitos. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º, sendo insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. (AgRg no HC 177.629, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019).... ()

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Doc. 164.1380.5005.7100

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Prejuízo. Causalidade. Interesse. Convalidação. Instrumentalidade das formas. Prolação de sentença penal condenatória. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. 2. O sistema das nulidades no processo penal brasileiro é norteado pelos princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação, pelos quais, em síntese, os mecanismos processuais e formalidades do processo devem objetivar à solução do caso conc... ()

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Doc. 171.2143.2002.5000

614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Falta de prequestionamento do CP, art. 72. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Exame prejudicado. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Dosimetria. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP pela Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Violação do princípio da proporcionalidade e da ofensividade. Fixação da pena que melhor se adeque ao caso. Precedentes. Nova dosimetria. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O conteúdo do - Código Penal não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Na linha da diretriz jurisprudencial desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, com a prolação de sent... ()

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Doc. 157.0001.2000.0300

615 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Julgamento do mérito. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.»)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()

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Doc. 163.1332.3004.3300

616 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Crime continuado. Configuração. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Fator máximo. Elevado número de crimes praticados sob regime de continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 2. A peça acusatória explicita q... ()

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Doc. 185.4194.2005.7000

617 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Custódia cautelar. Não impedimento. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade da discussão. Recurso ordinário não provido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do , co... ()

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Doc. 201.6263.7001.1900

618 - STJ. Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual do recorrido para o ajuizamento de ação civil ex delicto, «e», subsidiariamente, sobre a prescrição da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial. 3 - Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de orig... ()

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Doc. 250.2280.1335.9422

619 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a regressão de regime prisional e a perda de dias remidos em razão do reconhecimento de falta grave durante a execução penal. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 386, VII, do CP; 125, caput; 118, I; 52, caput; e 2º da LEP, sustentando afronta ao princípio do in dubio pro reo, ao considerar processo criminal ainda não concluído e negado pelo reeducando... ()

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Doc. 146.1115.5223.9939

620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. BUSCA PESSOAL. RE 1.447.939. PROVA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ANÁLISE OBJETIVA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, vendeu, com fins de tráfico, substância entorpecente. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena final de 05 anos, 06 meses de reclusão e 600 dias-multa, pela prática do crime previsto na , a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acusado pugna pela: (I) nulidade da prova, supostamente obtida mediante busca pessoal i... ()

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Doc. 162.2661.1005.7800

621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas... ()

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Doc. 162.0774.6014.8100

622 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Processual penal. Prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. Ausência de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. O magistrado de primeiro, in casu, não indicou fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando a decisão fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos ine... ()

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Doc. 210.7131.0132.9564

623 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal transitada em julgado. Prejudicialidade. Exame de dependência toxicológico. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Pena-base elevada em 1/5 (um quinto). Quantidade de substância apreendida e maus antecedentes. Fixação do regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como a sentença penal condenatória já transitou em julgado, fica prejudicado o pedido de revogação da p... ()

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Doc. 165.0971.9010.9000

624 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Ação indenizatória decorrente de acidente com vítima. Fato sob apuração do Juízo Criminal. Necessidade do trânsito em julgado da sentença penal definitiva. CCB, art. 200. Inexistência. Preliminar de rejeição da prescrição. Mantença. Recurso não provido.

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Doc. 241.1090.3147.4401

625 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Reparação civil. Fixação de ofício. Julgamento extra petita. Impugnação. Via processual inadequada. Inexistência de ameaça, mesmo indireta ou reflexa, ao direito de locomoção. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no , IV, tendo em vista que a sua imposição não acarreta ameaça, sequer indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção. 2 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com bas... ()

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Doc. 240.3040.2948.0679

626 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Sentença penal condenatória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a , VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáti... ()

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Doc. 103.1674.7530.4600

627 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Sentença penal condenatória. Acidente que ocasionou o falecimento de filho do autor. Sentença que extinguiu o feito com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, reconhecendo a prescrição e merece reforma. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-N.

«A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado.»

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Doc. 240.8201.2765.6122

628 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia» (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2 - Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sente nça, na qual os agravantes Felipe e Vinícius foram c... ()

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Doc. 166.2981.1003.5700

629 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 146.2545.6003.5400

630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Crimes de peculato e sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de litispendência e bis in idem. Condutas distintas. Incidência tributária sobre o faturamento obtido de forma fraudulenta. Possibilidade. Configuração do crime de sonegação fiscal. Nulidade do acórdão por ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Omissão não verificada. Carta de execução de sentença penal na qual consta que o paciente foi condenado em regime aberto. writ não conhecido.

«1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação da via eleita. 2. Entre os marcos interruptivos da prescrição elencados no , incisos I a VI, não houve lapso temporal maior do que os 8 (oito) anos exigidos pelo , IV, do mesmo Código. A pena em concreto foi fixada pelo acórdão recorrido em 3 (três) anos de reclusão, o que atrai a incidência do inciso IV, do 3. O entendimento desta Corte caminha em sentid... ()

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Doc. 184.2595.2005.5400

631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus ... ()

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Doc. 197.1174.6001.7000

632 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Liberdade provisória indeferida, pelo juízo processante. Réu que, preso motivadamente durante a instrução criminal, teve mantida, em sede de sentença penal condenatória, a custódia cautelar. Precedentes. Exceção de suspeição. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. CPP, art. 100.

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Doc. 250.3180.5774.7974

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Execução provisória. Unificação das penas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Uma vez admitida a execução provisória, deve-se, igualmente, permitir que seja realizada a unificação provisória da pena, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.» (EDcl no HC 379.829/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020). 2 - «A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STJ, que autoriza a unificação das penas e a execução provisória, considerando a data da última prisão ou da últ... ()

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Doc. 453.6493.1054.9002

634 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 904.2364.7145.9604

635 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 250.6020.1734.7845

636 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Incompetência do STJ. Agravo regimental não corpus provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, impetrado contra ato de juiz de primeiro grau da 4ª habeas corpus Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sob alegação de que a decisão de pronúncia contém erro acerca da causa da morte da vítima. 2 - A decisão agravada considerou que a impetração não se enquadra na competência do STJ, conforme o art. 105, I,"c» da CF/88, e que o não pode ser utilizado habeas corpus como ... ()

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Doc. 241.2021.1762.9362

637 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Reincidência indevida. Revisão procedente.

I - Caso em exame 1 - Revisão criminal ajuizada com base no , I, contra decisão proferida no Agravo em Recurso Especial 4Acórdão/STJ, visando à exclusão da agravante de reincidência na pena imposta. 2 - O requerente alega ser primário e que o reconhecimento da reincidência foi um equívoco que majorou sua pena em 1 ano, causando prejuízo pois já poderia estar cumprindo sua reprimenda em regime menos gravoso. 3 - O Ministério Público Federal opinou pela procedência d... ()

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Doc. 145.5125.9000.0400

638 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Decisão que julgou prejudicado o writ. Alegada inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em linha de princípio, a superveniência da sentença penal condenatória constitui novo título legitimador da custódia preventiva do acusado. O que acarreta a perda de objeto do writ. Isto porque «não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância» (HC 87.775, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). N... ()

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Doc. 133.8262.5001.7700

639 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 141.6054.3004.7300

640 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio doloso, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado foragido há mais de dez anos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 156.9493.3000.0100

641 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 2. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva do acusado prejudica o exame do título de custódia anterior... ()

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Doc. 165.6722.7003.2200

642 - STJ. Processual penal. Policial federal. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Conclusão de sindicância favorável ao recorrente. Não influência no campo processual penal. Independência das instâncias.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como ter por inepta a denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do - Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o ple... ()

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Doc. 121.8342.3000.5900

643 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«1. O , VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens». 2. Entre os bens jurídicos em discussão, de um lado a preservação da moradia do devedor inadimplente, e de outro o dever de ress... ()

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Doc. 103.1674.7525.1500

644 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial. Perda da função pública. Sentença penal condenatória. Modificação na esfera cível. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. Em cons... ()

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Doc. 113.6380.0000.0800

645 - TJRJ. Violência doméstica. Crimes de ameaça. Sentença penal. Exclusão da indenização. Ausência de prova dos prejuízos. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147.

«Por outro lado, não se sustenta condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima, se não há efetiva indicação dos prejuízos sofridos como determina o inc. IV, do , os quais devem restar inequívocos nos autos e expressamente declarados na sentença. Se de natureza moral o foram, como se infere do entendimento adotado no decisum recorrido, eventual indenização dependerá de maior dilação probatória, estranha à seara criminal, podendo ser requerid... ()

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Doc. 163.5192.5002.4500

646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Presença dos requisitos autorizadores prisão preventiva. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. A questão referente à ausência ou não dos requisitos autorizadores da constrição cautelar não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Diante da superveniência da sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 658.8081.3498.0895

647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (I) condenar o apelante à pena final de 01 mês de detenção, pela prática do crime de ameaça, previsto no , concedendo-lhe, em seguida, o benefício da suspensão condicional da pena; (II) absolver o apelante, na forma do art. 386, VII do CPP, do crime pre... ()

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Doc. 205.7234.7005.8300

648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância sopesada na execução. Possibilidade. Precedentes desta corte.

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Doc. 146.6894.4000.2500

649 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Cocaína. Prisão cautelar mantida na sentença penal condenatória. Dupla supressão de instância. Descabimento.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só é excepcionado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. A superveniência do julgamento do agravo regimental interposto no Superior ... ()

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Doc. 151.7020.0003.3900

650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar está bem fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, acusado pelo crime de homicídio e citado na... ()

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