Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7000.8600

401 - TJRS. Direito privado. Penhora. Vencimentos. Possibilidade. Situação excepcional. Sentença penal condenatória. Penhora de parcela do salário. Excepcionalidade.

«Considerando a demonstração de que a penhora de parte do salário do devedor se mostra como o único meio capaz de evitar a frustração completa da atividade executiva, bem como a gravidade da conduta que deu origem ao crédito em execução, admite-se, de modo excepcional, a prática do ato. Peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 250.4011.0908.8139

402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pela alegação de reiteração de pedido já formulado em processos anteriores, com identidade de partes e causa de pedir. 2 - O agravante alega a existência de fatos supervenientes, como agravamento da saúde do paciente, comprovado por documentação médica, e nova decisão no âmbito da Revisão Criminal, que justificariam a apreciação do pedido. II - Questão em d... ()

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Doc. 241.0260.7634.9425

403 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Falta de fundamentação no despacho de recebimento da denúncia. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Ordem denegada.

1 - O STJ, na linha da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firma o entendimento de ser dispensável fundamentação complexa no ato de recebimento da denúncia por se tratar de decisão interlocutória simples, que não se adequa às decisões a que se refere o , IX. Precedentes. 2 - Encerrada a instrução criminal e proferida sentença penal condenatória, eventual constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo da custódia cautelar, encontra-se superad... ()

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Doc. 201.1870.3001.1700

404 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Sentença criminal condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos da sentença penal no âmbito civil. Reconhecimento de culpa grave. Súmula 145/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«I - No caso concreto, aferir ofensa ao ou ao enunciado Súmula 145/STJ, em razão da afirmação do acórdão recorrido de ocorrência de culpa grave do recorrente, é inadmissível, por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). II - A declaração, na sentença penal condenatória, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não produz o efeito, na esfera cível, de isentar o autor do ato ilícito da reparação correspondente. Recurso... ()

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Doc. 200.6200.4006.1500

405 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal superveniente. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso prejudicado quanto a um dos recorrentes e, no tocante ao outro acusado, desprovido.

«1 - Expedido alvará de soltura em favor de um dos recorrentes, resta prejudicado este recurso no ponto. Resta analisar a impetração quanto ao outro acusado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso e... ()

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Doc. 195.8714.2000.9400

406 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniê... ()

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Doc. 150.8305.4000.2400

407 - STJ. Ação rescisória. Servidora pública federal. Demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. Sentença penal absolutória posterior, por falta de provas. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Acórdão rescindendo fundado na jurisprudência consolidada do STJ. Violação literal de lei. Não ocorrência.

«1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria. 2. O acórdão rescindendo destaca que, tanto na sentença quanto no julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é incontroverso que a autora foi absolvida por ausência de provas (, II,). 3. Não há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal da servidora,... ()

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Doc. 154.0214.6000.0200

408 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Alegada ilegalidade da prisão. Impossibilidade de análise da questão sob pena de supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de nova fundamentação da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1. Não havendo correlação da análise efetuada nas instâncias antecedentes com a análise que se pretende na presente ação não é possível que se conheça da impetração, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da quantidade de drogas apreendida destinada à traficância internacional. Pre... ()

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Doc. 103.1674.7391.7900

409 - STJ. Tributário. Administrativo. Pena de perdimento. Apreensão de aeronave. Contrabando. Mercadorias sem documentação legal. Instâncias administrativo-fiscal e penal. Independência e autonomia entre si. Delito confirmado e não descaracterizado no campo administrativo. Extinção da ação penal pela prescrição. Inexistência de repercussão da sentença penal na esfera cível. Decreto 91.030/85, art. 544, § 4º (Regulamento Aduaneiro). Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, parágrafo único, e 24. CP, art. 334, «caput», § 3º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que julgou procedente ação ordinária na qual se postula, em síntese, a revogação da pena administrativo-fiscal de perdimento de aeronave e a sua imediata devolução. As normas que regulam a aplicação da pena de perdimento são cristalinas, devendo a interpretação ser feita de forma literal. As instâncias administrativo-fiscal e penal são independentes e autônomas entre si. Em procedimento administrativo regular foi consagrada ... ()

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Doc. 138.2728.7663.1329

410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 339. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADES APRESENTADAS APÓS SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INVIABILIDADE. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. REPRIMENDA CORPORAL DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. PRLEIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 241.2021.1604.8964

411 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença absolutória. Pleito prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados e a presença dos requisitos do III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A sentença penal absolutória proferida em 21/02/2024 torna prejudicado... ()

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Doc. 210.9011.0003.2800

412 - STJ. Fixação da pena. Processual penal. «Habeas corpus». Maus antecedentes. Reincidência. CP, art. 64, I. Lei 6.368/1976, art. 12, caput (condenação).

«Decorrido mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 145.9182.3006.5900

413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. 2. No caso, o benefício de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, uma vez que o Recorrente, após o crime, fugiu e somente compareceu em Juízo após a revogação do decreto... ()

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Doc. 185.5330.3006.0100

414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Crime impossível. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Matéria prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015)» (REsp 1.465.966/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2017). 2 - «A pretendida absolvição pelo reconhecimento do ... ()

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Doc. 148.0313.6003.6400

415 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.

«1. Nos termos do , autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. 2. Deve permanecer retido veículo automotor, por haver evidências de que era utilizado em outros delitos (foi apreendido com várias armas, munições, granadas, explosivos) e possibilidade de que sua aquisição venha a decorrer de proveito auferido pela prática de fatos criminosos... ()

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Doc. 872.9350.5236.9963

416 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA

e FURTO. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, § 13 (três vezes), art. 147 (duas vezes) e art. 155, caput (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas narraram de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Versão do Réu não encontra respaldo na prova produzida. Laudo de Exame de Corpo de Delito co... ()

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Doc. 250.4011.0510.8881

417 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração penal. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o não conhecimento do recurso em habeas corpus. O agravante busca a detração de período de prisão preventiva cumprida em processo distinto, no qual a punibilidade foi extinta por indulto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração penal do período de prisão preventiva cumprida em processo distinto, quando a punib... ()

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Doc. 184.3323.9006.8400

418 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.

«1 - O acórdão que apenas confirma a condenação, ainda que tenha agravado a pena, mas sem alteração substancial da sentença penal condenatória, não se presta ao desiderato de interromper a prescrição à falta de expressa previsão legal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1030.1899.9788

419 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda do objeto.

1 - Há evidente perda do objeto da impetração quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, ante a prolação de sentença condenatória nos autos da respectiva ação penal. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. QUANTIDADE REPRESENTATIVA DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍC... ()

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Doc. 250.2280.1438.4998

420 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prescrição da pretensão executória estatual. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo da prescrição. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 11.596/2007. Agravo regimental desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 11.596/2007, que alterou a disposição contida no , IV, o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória interrompe o curso do prazo prescricional. Destaco que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça considerava o acórdão que confirma a sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição, tão-somente aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 11.59... ()

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Doc. 206.6805.3002.5400

421 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, ameaça e cárcere privado no ambiente doméstico. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Modus operandi. Periculosidade do agente demonstrada. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - In casu, verifico que foi decretada e mantida a custódia cautelar, fundamentalmente, em razão da gravidade do crime, do modus operandi delitivo e da intimidação das vítimas. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7487.4100

422 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«O art. 1.525 do Código Civil deve ser lido com temperamentos, porque foi derrogado em parte pelo ; só a inocência proclamada com base no , I («estar provada a inexistência do fato») repercute no juízo cível.»

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Doc. 175.4882.2004.3500

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Falta grave. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que, a teor do , I, o reeducando que comete fato definido como crime doloso no curso da execução da pena pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. 2. In casu, embora não tenha sido apurada falta grave mediante processo administrativo, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 21/11/2015 a... ()

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Doc. 111.7180.3000.1400

424 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade.

«2. A indenização, no caso, decorre de erro médico, sobrevindo condenação civil a reparação do dano material e moral, sem obrigação de prestar alimentos. Não incide, portanto, a exceção de impenhorabilidade de bem de família prevista no inc. III, do . 3. De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista no art. 3º, VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil,... ()

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Doc. 166.5184.9000.6600

425 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Aprovação. Ato de nomeação. Anulação posterior. Existência de ação penal contra o recorrente. Pareceres opinativos pela reserva de vaga. Nomeação tornada sem efeito. Decreto do governador. Teoria dos motivos determinantes afastada. Sentença penal absolutória. Prazo de validade do certame expirado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

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Doc. 191.5523.2003.0400

426 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.1004.3006.9000

427 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III «c»). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Nos termos do , § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é re... ()

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Doc. 165.1213.4003.3800

428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicativo de reiteração delitiva do paciente, haja vista a reincidência. 3. Ordem denegada»

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Doc. 158.1042.6001.0100

429 - STJ. Administrativo. Policial militar. Licenciamento. Ato administrativo. Absolvição na esfera penal. Legítima defesa. Efeitos. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Trânsito em julgado da sentença criminal. CPP, art. 386, I e V.

«1. Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença penal e não o momento do ato administrativo de licenciamento. 2. A decisão penal repercute no julgamento administrativo quando está ocorre sentença penal absolutória relacionada aos incisos I e V do 3. Tento de vista que o autor foi absolvido na esfera penal por legítima defesa, e o ato de licenci... ()

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Doc. 157.0204.0000.4100

430 - STF. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso desprovido.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.1551.4000.5000

431 - STF. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração dos argumentos dos primeiros embargos de declaração. Omissão. Inocorência. Inépcia da denúncia. Condenação transitada em julgado. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. In casu, o acórdão embargado manifestou o entendimento de que «a superveniência de sentença penal condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes: HC 111.363, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27/08/13; HC 116.561, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,... ()

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Doc. 191.4280.7001.7800

432 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Registros criminais. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. 4 tubos de spray de pentear. Avaliação em R$ 40,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo regimental provido.

«1 - A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas reprováveis mas sem efetivo dano. 2 - Não obstante o fato de o réu ostentar condenações por crimes patrimoniais, a conduta de subtrair 4 tubos de spray de pentear, restituídos à vítima, que representam cerca de 6% do salário mínimo vigente à época do fato, mostra-se materialmente atípica, atraindo a incidência do princípio da insignificância. 3 - Agr... ()

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Doc. 164.3150.8017.4900

433 - TJSP. Família. Execução por título judicial. Sentença penal condenatória. Prática de homicídio. Indenização devida. Penhora do único imóvel do condenado. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família. Exclusão. O Lei 8009/1990, art. 3º, em seu inciso VI, é expresso em consignar que se exclui a impenhorabilidade do bem de família quando o mesmo for constrito para garantir a execução de sentença penal condenatória. Hipótese em que o bem jurídico representado pela perda de uma vida é superior à instituição do bem de família, e merece reparação. Exceção legal. Aplicação. Penhora mantida. Recurso não provido.

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Doc. 554.3469.4689.2289

434 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Verificada a prolação de sentença penal condenatória pelo Juiz «a quo», com manutenção da prisão preventiva, resta prejudicada a ordem por perda superveniente de objeto. Mantida a prisão cautelar, cuja ilegalidade manifesta não se verifica. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo «writ», ... ()

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Doc. 167.2130.9005.7300

435 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Alegação de inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Preclusão. Decisão monocrática mantida.

«1. O suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 3. Nesse sentido, tem-... ()

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Doc. 195.9240.2015.3500

436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da , parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II do Código Penal, e posteriormente, de forma específica na . 2 - Havendo as instâncias de origem concluído pela utilização do veículo para os fins de ... ()

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Doc. 210.4423.5005.7800

437 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 313.1828.1902.9680

438 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 110, §1º, 109, VI E 107, IV, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO PREJUDICADA. A

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada ¿ 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ em cotejo com os arts. 110, §1º e 109, VI, ambos do CP, ao se considerar a pena inferior a 01 (um) ano. Daí, aquietado em 03 (três) anos o lapso prescriciona... ()

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Doc. 539.5071.4092.1856

439 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Advogado constituído intimado da r. sentença penal condenatória. Acusado que respondia à ação penal em liberdade. Desnecessidade de intimação pessoal. Exegese do CPP, art. 392, II. Prazo para a interposição do apelo escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7335.9100

440 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.

«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos... ()

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Doc. 210.9010.9828.8184

441 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e particular. Possibilidade de baixa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Prolação de sentença penal condenatória. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. A jurisprudência deste tribunal superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019, conforme se afere das fls. 2-8 e 11-13 dos autos, já tendo inclusive sido prolatada sentença condenatória. Precedentes.

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Doc. 103.2110.5033.7100

442 - STJ. Execução. Quantia certa. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Dano moral. Título executivo judicial contra o condenado, mas não contra seu preponente. Necessidade, no caso, de ação cognitiva própria. CPC/1973, art. 568, I, e CPC/1973, art. 584, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.»

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Doc. 906.9207.8512.3474

443 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REFORMA - VIA IMPÓPRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RESTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE - PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS - art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641/SP JULGADO PELO STF - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. - O

habeas corpus não é a via adequada para o exame de teses que impliquem na desconstituição ou reforma da sentença penal condenatória. Assim, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, a tese deve ser analisada por meio de recurso próprio, qual seja, a Apelação Criminal, já interposta em favor da paciente na ação penal de origem. - Considerando que a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 anos de idade, as quais dependem de seus cuidados maternos... ()

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Doc. 195.2012.7006.6000

444 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8080.4531.3161

445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior adotou o entendimento de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, reafirmando, recentemente, referida posição. 2 - Com efeito, o fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal - STF considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246/SP, submetido ao rito da repercussão gera... ()

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Doc. 210.7020.6423.9717

446 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença penal. Tese superada. Absolvição ou desclassificação para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revisão de provas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Agravo desprovido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o... ()

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Doc. 153.2734.2002.7900

447 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Aguardar julgamento em liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 201.8585.1004.4400

448 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Inviabilidade. Lei 7.210/1974, art. 147. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, assentou não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito, porquanto indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. Referido entendimento foi reafirmado, em 24/10/2018, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.1010.8628.9490

449 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Decretação de prisão preventiva na sentença penal condenatória. Garantia da ordem pública. Réu denúnciado por lesão corporal no contexto de violência doméstica e condenado por fatos diversos durante o curso da ação penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada explicitou que a custódia cautelar imposta ao paciente em sentença não consubstancia execução automática decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, mas medida decretada com base em fatos contemporâneos que demonstram risco concreto à ordem pública, dentre eles, a superveniência da denúncia por lesão corporal em contexto de violência doméstica bem como de condenações em ações penais diversas durante o curso da ação penal. 2 - O agravante não ... ()

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Doc. 187.9571.7002.0500

450 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o recurso em habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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