Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.4021.8004.3500

301 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 103.1674.7163.5700

302 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra o preponente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.

«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.»

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Doc. 241.1120.1192.1571

303 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão das conclusões do julgado. Inconformismo da parte. Inadequação da via eleita. Tipicidade da conduta. Preclusão material. Sentença condenatória transitada em julgado.

1 - A decisão embargada utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição passível de reforma por meio de embargos de declaração. 2 - O habeas corpus não se presta à função de sucedâneo de revisão criminal. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória determina a preclusão das matérias julgadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 893.9778.5091.3500

304 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DA DATAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no , caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo respondido ao processo solto. 2. Defesa técnica intimada da sentença condenatória via Diário Oficial. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do que dispõe o , II, tratando-se de réu solto, basta a intimação do patrono por ele constituído para fins de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo prescindível a in... ()

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Doc. 170.1775.1002.6400

305 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de reconhecimento da nulidade da pronúncia. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Análise prejudicada. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça não analisou a questão relativa à alegada nulidade da decisão de pronúncia, circunstância qu... ()

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Doc. 241.1081.0289.3562

306 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato ilícito. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fato delituoso objeto de investigação na esfera penal. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal definitiva (cpc/2015, art. 475-N, II; CPP, art. 63; cc, art. 200). Afastamento do Decreto 20.910/32. Precedentes. Prescrição inocorrente. Recurso especial provido.

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Doc. 210.7131.0282.7498

307 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Atentado violento ao pudor. Trancamento de ação penal. Crime cometido anteriormente à Lei 12.015/2009. Alegado abolitio criminis da conduta. Superveniência de sentença penal condenatória. Tese amplamente examinada. Prejudicado.

1 - Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de que a conduta criminosa que foi atribuída ao recorrente foi revogada pela Lei 12.015/2009, haja vista que o novo exame da quaestio pelo Juízo de p... ()

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Doc. 250.1061.0922.6693

308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação em audiência. Celeridade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a intimação oral em audiência, visando celeridade processual, suprime garantias constitucionais e legais do direito de defesa. 2 - A sentença penal condenatória foi proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com a presença do magistrado, do representante do Ministério Público, do acusado e de sua defensora dativa, sendo a... ()

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Doc. 167.1720.6003.8200

309 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

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Doc. 170.2754.0005.6900

310 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

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Doc. 196.4245.8000.1900

311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Alegação que fica superada com a superveniência da sentença penal condenatória, mesmo que o questionamento tenha sido deduzido em momento anterior à prolação do julgado. Súmula 168/STJ. STJ. Incidência. Regimental desprovido.

«1 - É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que com a superveniência de sentença penal condenatória, confirmada, inclusive, como na hipótese em debate, por acórdão de apelação, perde força a discussão acerca da inépcia da denúncia e de ausência de justa causa ainda que deduzidas em momento anterior ao da prolação do aludido julgado, na qual havido o exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. 2 - Nessa... ()

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Doc. 155.9980.8000.9200

312 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prejuízo da impetração.

«1.A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 2.Habeas corpus prejudicado, revogada a medida liminar deferida.»

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Doc. 231.1160.6574.9926

313 - STJ. Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O , IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 701.4893.3457.0958

314 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que se insurge contra a decisão que indeferiu a prisão domiciliar. Mandado expedido como decorrência lógica da sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou regime inicial fechado para cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 176.3005.6002.0800

315 - STJ. Administrativo e penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Falta disciplinar também prevista como crime. Prescrição regulada pela Lei penal. Art. 57, § 1º, do Decreto-lei estadual 220/75 (estatuto dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro). Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar.

«1. Situação em que o impetrante foi demitido por falta disciplinar (apreensão de armas e munições de procedência inidônea em seu armário na Delegacia de Polícia Civil) antes de sua condenação, em primeiro grau, pelo crime de receptação (, caput) em decorrência dos mesmos fatos. 2. Nos termos do § 1º do art. 57 do Decreto-Lei Estadual 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro), «a falta também prevista como crime na lei penal prescrev... ()

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Doc. 241.1230.5718.4440

316 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas c orpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Trancamento da ação penal. Sentença proferida na origem. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, que denegou o writ originário. O recorrente alega nulidade das provas obtidas em busca pessoal supostamente ilegal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de nulidade das provas obtidas em busca pessoal supostamente ilegal. III - Razões de decidir 3 - A sentença penal condenatória superveniente analisou exaustiv... ()

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Doc. 340.4596.5101.8467

317 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO - LEI PENAL MAIS BENÉFICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO. -

Após o trânsito em julgado, a competência para apreciar possível extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo prescricional é do Juízo da execução, conforme dispõe a , II.

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Doc. 184.2641.1010.3600

318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 41, X . Ocorrência. Direito de visita. Visitante que também cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É certo que o direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto. Não é menos certo, por outro lado, que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena em regime aberto já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais. Precedentes. 2 - Agravo regimental a... ()

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Doc. 921.2111.8615.6774

319 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

e CRIME DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Verificada a prolação de sentença penal condenatória pelo Juiz «a quo», com manutenção da prisão preventiva, resta prejudicada a ordem por perda superveniente de objeto. Mantida a prisão cautelar, cuja ilegalidade manifesta não se verificou. Segregação cautelar que decorre de t... ()

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Doc. 250.2280.1931.4168

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento de sentença penal. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.6013.2003.0600

321 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 103.1674.7541.4300

322 - STJ. Sentença penal. Recurso. Nulidade, contra o réu, não arguida pela acusação. Acolhimento pelo Tribunal. Impossibilidade. Súmula 160/STF. CPP, art. 617.

««É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício» (Súmula 160/STF).»

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Doc. 403.1003.0982.6461

323 - TJSP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

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Doc. 210.8332.9009.9700

324 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Hermenêutica. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

«Tese: O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 1 - A Lei 13.964/2019, no ponto em que institui o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2 - O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu d... ()

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Doc. 192.6764.1001.4400

325 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo processante. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória.

«1 - A tese de nulidade da ação penal, porque os fatos em apuração seriam conexos a delitos praticados por agentes com foro por prerrogativa de função, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessas circunstâncias, qualquer conclusão antecipada desta CORTE, além de acarretar clara supressão de instância, demandaria o acurado reexame de fatos, providência incompatível com esta via processual. 2 - A partir da superveniente prolação de sentença condenatória contr... ()

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Doc. 154.0721.5000.3100

326 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo da impetração.

«1. A superveniência da sentença penal condenatória altera o título da prisão. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado, cassada a medida liminar deferida.»

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Doc. 148.6371.2001.8200

327 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Prejudicialidade ante a superveniência da sentença penal.

«1. A sentença penal condenatória superveniente torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal quanto ao excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes: HC 111.119, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 28/05/13; HC 111.837, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 27/05/13; HC 113.185, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 14/12/12; HC 112.576, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 1º.08.12. 2. A custódia ca... ()

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Doc. 210.8061.0780.7111

328 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Nova discussão no cível. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito. 3 - A afirmação de que a publicação da matéria jornalística se deu no exercício regular do direito dever de imprensa constitucionalmente assegurado, tratando-se, portanto, de um ato lícito, em decisão penal com t... ()

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Doc. 250.6261.2356.8258

329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar e sua consequente absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade da busca domiciliar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerando a manifestação favorável do Ministério Públi... ()

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Doc. 176.5725.8016.6600

330 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direitos. 2. Aliás, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/9/2016). 3. A teor do disposto no LEP, a... ()

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Doc. 250.4290.6425.1561

331 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Correção de erro material. Prova da materialidade. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro material em sentença penal, sem alteração do juízo de valor, configura nulidade. 3 - A questão em discussão também envolve a validade de relatório médico como prova da materialidade delitiva na ausência de exame de corpo de delito. 4 - Outra questão em discussão ... ()

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Doc. 147.7005.8007.0200

332 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A decisão da instância ordinária, relativa à revogação de medidas assecuratórias diante da superveniência de sentença absolutória, fundamentou-se no princípio constitucional da presunção de inocência, direito fundamental consagrado no , LVII. Em consequência, não tendo sido ... ()

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Doc. 210.8110.2775.3597

333 - STJ. Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença penal condenatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.5854.0000.1200

334 - STF. Juiz natural. Ofensa. Prolatada a sentença penal condenatória por magistrado designado para atuar no órgão jurisdicional, é irrelevante a posterior cessação da designação.

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Doc. 717.9599.1461.1935

335 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO RECORRENTE. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. 1)

Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravante possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, relativa à condenação pela prática do crime de roubo, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, remanescendo 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de pena a cumprir. 2) O apenado estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico quando se aprove... ()

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Doc. 147.2802.8009.0400

336 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

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Doc. 166.5423.1001.8000

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulação do ato expulsório. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

«1. Não há como acolher a tese defendida pela parte, quanto à prescrição da demanda, pois pacificada nesta Corte a orientação de que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria, como ocorre no caso em comento, e que «o trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ... ()

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Doc. 230.7030.9554.4527

338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Pleito de desconstituição da sentença penal condenatória fundado na retratação da vítima. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 254/255). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 264/272), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido fundamento, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. 2 - A falta de impugnação es... ()

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Doc. 203.8314.4000.0000

339 - STJ. Execução penal. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Embargos de divergência acolhidos. Lei 7.210/1984, art. 5º. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 84, § 3º, II. Lei 7.210/1984, art. 106. CP, art. 61.

«1 - A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2 - A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3 - ´Tratando-se de se... ()

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Doc. 196.3760.9006.0700

340 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 103.1674.7266.6600

341 - STJ. Sentença penal. Pena. Efeito da condenação. Perda do produto do crime. CP, art. 91, I, «b».

«Estabelece o , I, «b»que é efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que contenha proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, perda esta que só pode atingir bens do autor do ilícito. A expedição, alienação, detenção, uso e porte de passagens aéreas não constitui fato ilícito.»

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Doc. 197.0632.5001.0000

342 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 200.6200.4006.3300

343 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

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Doc. 207.5953.4002.2700

344 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Cometimento de novo crime doloso curso da execução penal. Falta grave independentemente de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Indulto. Infração praticada no período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento.

«1 - presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio hipótese de flagrante ilegalidade. 2 - Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrume... ()

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Doc. 103.1674.7547.0900

345 - STJ. Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Coisa julgada para a jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CPP, art. 65.

«A coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível, pois a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ().»

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Doc. 195.5573.1000.7400

346 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória». (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2016) 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 145.3492.7000.7300

347 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo da impetração dirigida contra a ordem de prisão anterior. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.9233.9000.4200

348 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo da impetração.

«1.A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 2.Habeas corpus prejudicado, revogada a medida liminar deferida.»

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Doc. 164.7844.8008.6600

349 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Crimes contra a liberdade sexual. Revogação do, III do CP, art. 226 pela Lei 11106/05. Causa especial de aumento da reprimenda afastada. Retroatividade da norma penal mais benéfica ao agente. Aplicabilidade a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado. Revisão deferida.

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Doc. 202.6052.6000.5300

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença penal absolutória. Efeito vinculante com a esfera administrativa somente nas hipóteses do CPP, art. 386, I e IV. Precedentes. Súmula 568/STJ. Rescisória. Não cabimento. Sentença penal absolutória fundada no CPP, art. 386, II. Juízo firmado com lastro no conteúdo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende a existência de comunicabilidade entre a esfera penal e a esfera administrativa apenas quando a ocorrência da sentença penal absolutória se dá com suporte nos incisos I e IV do Precedentes: REsp. 1.103.011, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/5/2009; RMS Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe... ()

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