Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4420.6006.0200

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença penal superveniente. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Recurso improvido.

«1. A superveniente sentença penal, por tratar-se de novo título, impossibilita a análise da prisão cautelar por esta Superior Corte, haja vista a necessidade de submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 734.6162.1645.6788

202 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COMO CONSEQUÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA PREMISSA EQUIVOCADA DE A APOSENTAÇÃO DO APENADO NÃO SE PERFECTIBILIZOU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. PENALIDADE APLICÁVEL APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO DEVE CONSTITUIR EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COMO OCORREU NO CASO SOB EXAME. TESE RECURSAL ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A QUESTÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 103.1674.7534.6300

203 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial (heterogênea). Relações entre os juízos cível e penal. CPP, art. 120, § 4º. CPC/1973, art. 113.

«As relações entre o juízo cível e o juízo criminal devem, em regra, aguardar que a instância cível resolva a questão prejudicial (heterogênea); quer dizer, a execução da sentença penal deve aguardar o desfecho da ação cível, que prevalece. Se, todavia, a decisão proferida na instância cível for manifestamente nula, o defeito deve ser reconhecido, mesmo em sede de conflito de competência, sob pena de frustrar, artificialmente, ou pelo menos adiar, a execução da sentença pe... ()

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Doc. 195.0514.6000.6500

204 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso ordinário provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 240.3220.6131.8610

205 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 648 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória enseja a prejudicialidade da pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8558.3368

206 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso na inicial acusatória. Desnecessidade de instrução probatória específica quando a situação fática permitir aferição dos danos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que afastou a fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória. O Tribunal de origem entendeu pela ausência de instrução probatória específica para apuração do valor do dano. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória exige instrução ... ()

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Doc. 103.1674.7483.7900

207 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544.

«A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

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Doc. 212.3645.4758.8411

208 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTIONAMENTO ACERCA DA PENA IMPOSTA -FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃ - NÃO CONHECIMENTO. - À

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no seja discutida no bojo da ação adequada.

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Doc. 378.8065.0795.7361

209 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Violência de gênero. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, com o que está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva

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Doc. 201.0010.4000.2700

210 - TRF4. Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória superveniente. Revogação das medidas cautelares. Constitucionalização do Código de Processo Penal. Presunção de inocência. CPP, art. 386.

«Prolatada sentença penal absolutória, devem ser imediatamente revogadas as medidas assecuratórias decretadas pelo juízo criminal, nos termos do , parágrafo único, II, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, porquanto, na tensão estabelecida entre a efetividade do processo penal e o princípio constitucional da presunção de inocência, há de ser prestigiado esse direito fundamental consagrado na , LVII.»

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Doc. 196.1101.6004.6200

211 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniê... ()

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Doc. 142.0315.5000.2700

212 - STJ. Prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Fundamentação. Necessidade. Apelação em liberdade. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado». 2. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a sentença penal, se e quando o juiz entender que o réu, para apelar, haverá de permanecer recolhido à prisão. 3. Faltando à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que pode o réu apelar em liberdade. 4. O simple... ()

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Doc. 170.4485.0000.3700

213 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Julgamento do mérito da impetração no STJ. Prejudicialidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A superveniente alteração do quadro processual da causa (julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e a prolação de sentença condenatória) acarreta o prejuízo da impetração. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8201.2358.3433

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indeferimento da inicial. Súmula 282/STF. Ação penal. Prazo prescricional. Ação de indenização. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. Entendimento que também se aplica às matérias de ordem pública. 2 - Na esfera penal, em relação à pretensão à reparação de danos, a legislação civil prevê opção para a parte lesada: ou aguardar a solução da questão criminal para pleitear o ressarcimento, ou ajuizar, antecipadame... ()

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Doc. 185.5403.9009.7000

215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2 - Nesse sentido, tem-se que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGÉ... ()

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Doc. 175.9614.4001.1700

216 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo do writ apenas se o título estiver calcado em novos fundamentos. Alegação de excesso de prazo da preventiva. Sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«I - A análise de habeas corpus impetrado contra a decisão que determinou a prisão cautelar, com a superveniência da sentença condenatória, somente ficaria prejudicada se o novo título estiver embasado em fundamentos diversos do decreto de prisão originário. II - A prisão decorrente da sentença baseia-se nos mesmos fatos da custódia preventiva, razão pela qual o writ pode ser conhecido. III - No entanto, verifica-se que ela está devidamente fundamentada, porquanto o paciente... ()

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Doc. 195.9240.2017.0500

217 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.3520.5004.1500

218 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Writ não conhecido. Concessão de ofício. Extensão dos efeitos a corréu.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o paciente foi condenado por meio de sentença penal condenatória oral cujo registro apenas audiovisual consta dos autos, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.... ()

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Doc. 164.4495.8003.7500

219 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 1692.9021.6482.8300

220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção penal de jogos de azar - Máquinas caça-níquel - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Prova testemunhal e laudo pericial que atestam a funcionalidade dos equipamentos - Atipicidade - Não ocorrência - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

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Doc. 1692.9021.6482.7500

221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção penal de jogos de azar - «Jogo do bicho» - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Prova testemunhal e laudo pericial que atestam a funcionalidade dos equipamentos - Atipicidade - Não ocorrência - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

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Doc. 195.2972.1001.1600

222 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos da sentença penal absolutória no campo tributário. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Agravado, com base na sentença penal absolutória, que por sua vez, concluiu que o acusado não exercia poder de gerência. Dessa forma, a coisa julgada, no âmbito penal, repercute na esfera tributária. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º7.2013. 2 - Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 291.6893.0711.6748

223 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃO. 1. À

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no seja discutida no bojo da ação adequada. 2. Não configura flagrante ilegalidade ou teratologia a discordância do impetrante com a estratégia defensiva adotada pelo defensor do paciente no curso da ação penal.

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Doc. 156.9094.4000.0800

224 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Deficiência na instrução. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Novo título prisional.

«1.Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou dúvida no acórdão embargado. 2.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (v.g HC 104.859, Relª Minª Rosa Weber; RHC 112.705, Rel. Min, Dias Toffoli; HC 105.927, e HC 95.977, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, HC 104.859), não sendo o caso, portanto... ()

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Doc. 103.1674.7224.1100

225 - TAMG. Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.

«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na , § 2º.»

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Doc. 263.1353.0677.6085

226 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - VIA ELEITA INADEQUADA - MATÉRIA QUE DESAFIA REVISÃO CRIMINAL.

Cediço que o Habeas Corpus não constitui meio hábil para dirimir questões afetas a sentença penal condenatória já transitada em julgado, não se admitindo o mandamus em substituição de ação própria, qual seja, a Revisão Criminal - disciplinada pelo

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Doc. 439.7455.4470.2108

227 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

1. O autor, invocando existência de prova nova consistente em sentença penal absolutória, pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista 1001518-78.2019.5.02.0319, que manteve a aplicação da pena de justa causa. 2. No caso, a sentença penal absolutória não atende aos requisitos do , VII e da Súmula 402/TST, na medida em que não é cronologicamente velha. 3. Ainda que assim não fosse, a prova apontada como nova não teria o condão de ... ()

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Doc. 879.0954.3227.1914

228 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendido o saneamento de questões processuais. Verificada a prolação superveniente de sentença penal condenatória pelo Juiz «a quo», com abordagem dos temas processuais preliminares e saneadores impugnados pela Defesa, resta prejudicada a ordem por perda superveniente de objeto. Inconformismo que, agora, deve ser manifestado em sede de recurso próprio que, na espécie, é o Recurso de Apelação, não surgindo o «Habeas corpus» como seu substitutivo. Ordem prejudicada

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Doc. 105.4609.3182.7884

229 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Christopher Pinho Ferro Scapinelli, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. O paciente está preso preventivamente desde 13/10/2024, acusado de tráfico de drogas, sem designação de audiência de instrução. É primário, confesso e não possui advogado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da ... ()

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Doc. 103.2110.5049.9300

230 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto». Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O , impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. O próprio CPC/1973 confere executoriedade à sentença penal cond... ()

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Doc. 103.1674.7305.4600

231 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto». Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 584, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O , impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. O próprio CPC/1973 confere executoriedade à sentença penal cond... ()

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Doc. 241.0291.0252.3502

232 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença penal condenatória. Nova fundamentação exarada pelo magistrado.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do 2 - Informações de que, em 5.2.10, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Na ocasião, vedou-se o apelo em liberdade e o édi... ()

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Doc. 208.7421.2411.9977

233 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso Defensivo - Sustação cautelar do regime aberto, determinando-se a regressão provisória ao regime fechado, em razão de suposta falta disciplinar de natureza grave. Assevera a defesa, que a decisão monocrática é nula, eis que não consta nos autos a prévia oitiva do ora agravante, requerendo a anulação da decisão do Juízo a quo, além de designação de oitiva prévia, conforme exigência da , I - Sustenta ainda que não houve a reavaliação nonagesimal, por for... ()

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Doc. 141.5975.0003.9000

234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida.

«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória constitui novo titulo, hábil a ensejar a prejudicialidade do habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que decreta a prisão preventiva. Precedentes. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.1230.4851.0762

235 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor com núme ro de identificação suprimido. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus prejudicado.

1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter liberdade provisória para o paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O pleito está prejudicado em razão de sentença penal condenatória proferida em 9/11/2023, que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. IV - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. 150.3743.4008.4100

236 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Ausência de intimação da sentença penal condenatória. Prejuízo não verificado. Preliminar afastada.

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Doc. 185.7292.9001.4800

237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Materialidade. Autoria. Homicídio qualificado. Tentativa. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Superveniência de sentença penal condenatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos. 2 - Ao confirmar a pronúncia do recorrente, o Tribunal reportou-se a elementos informativos e a provas judiciais que autorizam concluir pela materialidade do delito de tent... ()

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Doc. 186.7782.3004.7300

238 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 250.6020.1686.9568

239 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Independência entre instâncias penal, civil e administrativa. Absolvição penal. Resíduo administrativo.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Os fundamentos da decisão absolutória na esfera penal, entretanto, não afastam a possibilidade da responsabilização disciplinar na esfer... ()

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Doc. 250.2280.1166.3424

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de cópia da sentença penal condenatória. Peça essencial. Instrução deficiente. Agravo desprovido. 1.Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia da sentença penal condenatória, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.

2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.9110.8003.3300

241 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Dificuldade em localizar o recorrente. Motivação inidônea.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - In casu, a decretação da prisão preventiva não se calcou em fundamentos concretos, mas ilações abstratas, consistentes na dificuldade de localizar o recorrente, seja pelo suposto erro no endereço, ou pela sua mudança de domicílio, fundamentos esses q... ()

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Doc. 347.5357.9245.1551

242 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura. Verificada a prolação de sentença penal condenatória pelo Juiz «a quo», com manutenção da prisão preventiva, resta prejudicada a ordem por perda superveniente de objeto. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo «writ», com fato novo (a própria sentença condenatória). Precedentes deste E. Tribunal e da C. Câmara. Ordem prejudicada

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Doc. 729.3572.7400.4165

243 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura. Verificada a prolação de sentença penal condenatória pelo Juiz «a quo», com manutenção da prisão preventiva, resta prejudicada a ordem por perda superveniente de objeto. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo «writ», com fato novo (a própria sentença condenatória). Precedentes deste E. Tribunal e da C. Câmara. Ordem prejudicada.

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Doc. 766.5380.1433.4448

244 - TJSP. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Embargos opostos visando à restituição do veículo apreendido. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem determinação, entretanto, de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional. Embargo... ()

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Doc. 103.1674.7220.9200

245 - STJ. Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.

«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através da... ()

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Doc. 993.6086.0941.0988

246 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PROVA ILÍCITA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Juliana Gonçalves Noronha em favor de Tiago Carreira, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Suzano. Alega-se que um vídeo, apresentado como prova de extorsão, é ilícito, devendo ser desentranhado dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a ilicitude da prova apresentada e seu desentranhamento dos autos; (ii) avaliar a necessidade de substituição do magi... ()

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Doc. 183.2050.9008.1400

247 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - A discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes. 3 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14... ()

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Doc. 103.1674.7196.2700

248 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei penal mais favorável. Lei 9.099/95.

«O , substancialmente, caracteriza lei penal mais favorável. Ao aplicar-se a pena, a lei enseja ao acusado a possibilidade de, em aceitando e cumprindo as condições, não ser processado. Conseqüentemente, não ser punido. A CF/88 estabelece, de modo incondicional, a aplicação da lei penal mais favorável. Inexiste fundamento constitucional, ou legal para restrição de aplicação do art. 89, mesmo ocorrendo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.»

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Doc. 903.2685.3344.6959

249 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por advogados em favor do paciente alegando constrangimento ilegal por decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, que determinou a avaliação pelo Comando do Exército sobre a cassação do certificado de registro de arma do réu, devido à sua aparente incapacidade psicológica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial de oficiar ao Comando do Exército para avaliar ... ()

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Doc. 177.1490.4009.0600

250 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Erro material. Reconhecimento.

«I - Nos termos do , as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. II - Em recente julgamento (14/6/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas d... ()

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