Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.2063.3005.0500

901 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Cárcere privado. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 148, § 1º, I, do CP. Prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 312. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Acautelamento da ordem pública. Agravo regimental não provido.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A prisão preventiva, coma Medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da l... ()

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Doc. 210.8080.4869.5235

902 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c CP, art. 29. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de pessoas. Pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Afastamento das qualificadoras. Competência do conselho de sentença. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Nos crimes contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, ... ()

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Doc. 210.8061.0317.0153

903 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre destacar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Com efeito, a partir da mera leitura dos elementos expressamente delineados no acórdão objurgado, é possível aferir o equívoco cometido pelo Tribunal de origem, que reformou a sente... ()

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Doc. 201.6750.5005.8300

904 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento. Presença de desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituos... ()

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Doc. 148.0033.1000.7100

905 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula 7/STJ, porquanto para a resolução da questão, basta a valoração das consequências jurídicas dos fatos incontroversos para a correta interpretação do direito. ... ()

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Doc. 127.0531.2001.2300

906 - STJ. Previdência privada. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada. Insurgência de ambas as partes. CLT, art. 457, § 1º. Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. CF/88, art. 202, «caput». Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º.

«2. Recurso da entidade de previdência privada. 2.2. Pretensão de incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 2.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativo... ()

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Doc. 155.7782.2000.8600

907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre os efeitos da concessão de isenção do ipva (se deve ser concedida a isenção com efeitos ex nunc ou se com efeitos retroativos à data em que a pessoa reuniu os pressupostos legais para o reconhecimento do benefício). Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem denegou a segurança, em que se requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011, porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido, visto que a requerente postulara o benefício fora do prazo legal. Provido o Recurso Especial, monocraticamente, interpõe a Fazenda do Estado de São Paulo Agravo Regimental. II. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não i... ()

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Doc. 730.0246.4962.4733

908 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO, AVARIA E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença improcedência - Irresignação do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Extravio de bagagem e violação de mala são fatos incontroversos nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, ... ()

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Doc. 892.9959.8204.2718

909 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Impugnação à justiça gratuita. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Patrocínio por advogado particular que não obsta a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Holerites ... ()

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Doc. 241.1230.5896.0256

910 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem apatrechos que configurem traficância. Desclassificação para uso pessoal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Johnatan Vinicius Santana de Brito contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal e veicular realizada após fundada suspeita decorrente de infração de trânsito e tentativa de evasão. A defesa alega inadequada tipificação dos fatos e requer a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para o de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11... ()

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Doc. 241.2021.1951.4439

911 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 97 gramas de cocaína). Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com alegação de que ilegalidade da busca pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas () ou ao crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei), à luz da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de outros indícios claros de traficânc... ()

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Doc. 241.2090.8276.9955

912 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para consumo próprio. Possibilidade. Ínfima quantidade de droga. Ausência de outros elementos concretos acerca da traficância. Reexame de interpretação jurídica sem revolvimento fático probatório. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por agravante condenado por tráfico de drogas (, caput), postulando a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio (), em razão de suposta fragilidade probatória quanto à destinação da droga. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se a conduta do réu, caracterizada pela posse de entorpecentes... ()

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Doc. 250.1061.0820.1821

913 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Fundadas razões. Possibilidade de habeas corpus de ofício. Desclassificação para a conduta de porte para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de indícios suficientes de traficância. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante pleiteia a nulidade da busca pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão: se existiu nulidade no procedimento de busca pessoal dos militares em relação ao ora agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca pessoal foi justificada pois, em local conhecido pela traficância, o réu foi abordado após demonstrar nervosismo e fugir diante da presença da polícia.... ()

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Doc. 250.1061.0458.0133

914 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Possibilidade. Pequena porção de entorpecentes (5g de maconha e 6g de cocaína). Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base na , caput. 2 - O recorrente foi denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa, sendo absolvido em primeira instância. O Tribunal de origem, em apelação ministerial, condenou-o por tráfico de drogas, mas manteve a absolvição quanto à corrupção ativa. II - QUEST... ()

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Doc. 250.2280.1114.7677

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Alteração. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No tocante à causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, entende-se que, além da quantidade de drogas, a apreensão de diversos petrechos - tais como, balança de precisão, sacolas plásticas para embalar os entorpecentes, celular etc. -, evidenciam a impossibilidade de reconhecimento do redutor em questão em favor dos acusados, porquanto evidente que não se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional. 2 - A conclusão pelo afas... ()

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Doc. 250.2280.1229.8231

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de despronúncia. Incidência da súmula 182/STJ. Agravante que não evidenciou como seria possível a análise das teses defensivas à míngua do revolvimento fático probatório da matéria. Razões recursais que não impugnaram especificadamente o juízo prévio de admissibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada às e- STJ fls. 674/675, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade do recurso especial, na medida em que se limitou a alegar que a hipótese dos autos não deman... ()

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Doc. 201.4332.0007.2400

917 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso submetido ao CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No agravo interno não foram impugnadas as razões da decisão agravada, na medida em que não foi infirmado o entendimento (i) quanto a incidência da S... ()

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Doc. 210.6880.0000.1300

918 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Incidente envolvendo policiais civis e magistrado estadual. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é ... ()

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Doc. 191.6050.3004.7600

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido. 2 - No caso, concluiu o Tribunal a quo que os momentos consumativos dos crimes foram diversos e que o delito de falsificação de selo ou sinal público não configurou crime-meio para cometim... ()

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Doc. 177.3100.4004.9200

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Possibilidade. Excepcionalidade do caso dos autos. Recurso não provido.

«1. A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (n. 6.368/1976) - e que continua na legislação atual. 2. A concepção expansiva da figura de quem é traficante acaba levando à inclusão, nesse conceito, de cessões altruístas, de consumo compartilhado, de aquisição de drogas em conjunto para consumo próprio e, por vezes... ()

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Doc. 180.1053.7001.4200

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Restituição de valor pago a servidor. Título judicial rescindido. Contexto fático incontroverso. Desnecessidade de dilação probatória. Inaplicabilidade da teoria da causa madura no caso dos autos. Recurso ordinário interposto durante a vigência do CPC, de 1973 devolução dos autos para análise do mérito do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1.244.182/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos. Ademais, importante destacar que o STJ já se posicionou no sentido de que: «em... ()

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Doc. 166.1602.6002.9500

922 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. CP, art. 154-A. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incompetência da Justiça Federal. Inovação recursal.

«1. A análise da tese de desclassificação da conduta praticada para o tipo penal previsto no , Código Penal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. 2. Qualificar juridicamente um fato é atribuir-lhe definição jurídica diversa da que deu o acórdão recorrido, sem, contudo, alterar a narrativa que dele fez o Tribunal de origem. Não é o caso dos autos, em que não se busca atribuir definição jurídica aos fatos in... ()

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Doc. 162.7973.0011.0400

923 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Consumação. Vulnerável. Imposição do regime inicial fechado com fulcro na hediondez do delito. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente à configuração da forma tentada do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Não há violação ao , II, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças), se reconhece a consumação do delito. 3. A proteção integral à criança, em especial no que... ()

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Doc. 181.5511.4028.7300

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Regime e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias do caso analisado. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a diversidade e a quantidade de substâncias apreendidas constituam, de fato, elementos concretos a serem sopesados para concluir que o réu se dedicava - à época dos fatos - a atividades criminosas e, consequentemente, afastar o redutor previsto no § 4º do , o Tribunal de origem, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrar o réu organização criminosa ou se dedicar a atividades criminosas. 2 - Espec... ()

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Doc. 181.7845.3001.6900

925 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação dos serviços anterior à Medida Provisória 449/08. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional, ao exame do recurso ordinário interposto pela União, deu-lhe provimento, adotando entendimento no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento». 2. Este Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição pre... ()

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Doc. 195.9240.2001.5200

926 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração de provas. Possibilidade. Benefício assistencial. A loas, em sua redação original, não fez distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2 - A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... ()

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Doc. 177.1621.0005.6100

927 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 4, 7 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de acaric... ()

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Doc. 177.1621.0005.6400

928 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessário reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Consumação do crime. Revaloração da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial defensivo não conhecido. Recurso ministerial conhecido e provido. Imediata execução da pena.

«1. Para rever a conclusão da Corte local - de que os elementos informativos e as provas colhidas são suficientes a ensejar a condenação do réu, especialmente porque a negativa do acusado estaria isolada, pois tanto o depoimento da vítima quanto o das testemunhas eram idôneos a demonstrar a ocorrência do delito - , seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao recur... ()

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Doc. 177.1490.4005.7000

929 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial para condenar o embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Insurgência do embargante.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973, equivalente ao artigo 932 e incisos do CPC/2015, permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental (atualmente, agravo interno) para o órgão colegiado competente. Eventual nulidade de decisão singular fica superada com a apreciação do recurso pela Turma. Precedentes. 2. A análise da insurgência especial, com a adoção da orientação ... ()

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Doc. 168.2691.5005.4400

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.

«1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então... ()

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Doc. 250.4290.6448.2759

931 - STJ. Direito processual pena L. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta todos os fundamen... ()

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Doc. 250.4290.6431.0834

932 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, esp... ()

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Doc. 250.2280.1100.5892

933 - STJ. Direito penal. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrido para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Desnecessidade de revolvimento de matéria fática. Suficiente a revaloração das premissas já estabelecidas no acórdão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que desclassificou a conduta do recorrente de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, nos termos da . 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas e corrupção ativa, com posterior absolvição do crime de corrupção ativa pelo Tribunal de Justiça, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. 3 - O Ministério Público Federal alega que a decisão... ()

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Doc. 250.4011.0984.7574

934 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Adimplemento do devedor. Enfoque do tribunal sobre ocorrência de supressio e exceção de contrato não cumprido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. Impugnação específica. Inocorrência. Inadmissão. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão de admissibilidade, nos termos do , III e da Súmula 182/STJ, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. 2 - O objetivo recursal é (i) verificar se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) se é possíve... ()

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Doc. 250.4290.6587.4245

935 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especia... ()

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Doc. 250.4011.0379.6318

936 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0307.1982

937 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmen... ()

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Doc. 250.4290.6533.7341

938 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Ilegitimidade passiva. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os cônjuges dos fiadores não foram considerados fiadores, mas apenas outorgantes, oferecendo a outorga uxória necessária para a validade da fiança, conforme , não podendo, portanto, serem executados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1751.8868

939 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - O agravante alega que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atacando a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a a... ()

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Doc. 250.6020.1821.5160

940 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidênc... ()

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Doc. 250.6020.1624.0186

941 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidênc... ()

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Doc. 250.6261.2831.8819

942 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando que a análise prete... ()

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Doc. 108.5745.8905.3039

943 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, fundada em revisão de benefício previdenciário, que ensejou a redução de suplementação de aposentadoria paga ao autor pela entidade fechada de previdência complementar ré, mediante desconto vitalício - Parcial procedência dos pedidos iniciais - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Prejudiciais de mérito não acolhidas - Não configurada a decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, pois que, embora tenha ventilado, na exor... ()

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Doc. 250.6261.2360.9799

944 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recursdo especial não conhecido. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa, no agravo regimental, alega, genericamente, que houve a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida e que não objetivou rediscutir provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 250.6261.2197.7111

945 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando que a análise prete... ()

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Doc. 250.6261.2107.6615

946 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 3 - A parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sustentando que a controvérsia res... ()

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Doc. 221.2200.8910.8963

947 - STJ. Concorrência. Comercial. Empresarial. Antitruste. Processual civil. Concorrencial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ofensa ao Lei 8.884/1994, art. 2º e Lei 8.884/1994, art. 54. Extraterritorialidade da legislação antitruste. Teoria dos efeitos. Potencialidade lesiva de acordo de cooperação firmado no exterior para mercado relevante de abrangência mundial. Empresas com faturamento bruto no Brasil superior ao patamar da Lei 8.884/1994, art. 54, § 3º. Obrigatoriedade de submissão do contrato ao sistema Brasileiro de defesa da concorrência. Apresentação intempestiva da avença suficiente à caracterização da infração administrativa formal prevista no Lei 8.884/1994, art. 54, §§ 4º e 5º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 8.884/1994, art. 90, IV.

É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho às autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em território estrangeiro, quando as implicações concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no território nacional. I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicaçã... ()

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Doc. 205.7710.4001.7000

948 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel alienado após citação do executado. Fraude à execução configurada. Manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese: «Data máxima vênia, diferentemente do que consta na r. decisão agravada, o agravante não afirmou genericamente que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, e sim, demonstrou que o entendimento do Eminente Vice-Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o V. acórdão, que ensejou a interposição d... ()

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Doc. 250.4290.6295.6760

949 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pela corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo regimental, que reconsiderou decisão proferida pela Presidência desta Corte, e não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fulcro nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ... ()

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Doc. 240.2190.1422.4428

950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Saque de benefício por terceiros. Beneficiário falecido. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Crime permanente que se consuma a cada recebimento indevido. Fração da continuidade delitiva. 2/3. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado impugnado de que acusada substabeleceu a corré, omitiu a morte da beneficiária e «re... ()

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