Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.7890.8003.9700

651 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Sonegação fiscal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Perícia incompleta. Falta de fundamentação da sentença. Elementar do crime. Exame de prova. Impossibilidade. Nulidade. Inexistência.

«1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. O impetrante deixou de alegar em momento oportuno a nulidade quanto à perícia que julga incompleta, já que, após a juntada do laudo pericial, a defesa teve oportunidade de contestá-lo e alegar essa possível falha, tendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0003.0900

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelas instâncias ordinárias para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. 1) recurso especial da acusação provido para condenar o agravante por estupro. Agravante que passou a mão na vítima, inclusive em sua genitália, sobre as roupas, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça. 2) tipificação que ofende a proporcionalidade. Fundamento inidôneo. 3) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta de passar a mão no corpo da vítima, inclusive em sua genitália, ainda que por sobre a roupa, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça, configura o delito de estupro. Precedentes. 2 - Não se admite a utilização da proporcionalidade para afastar a tipificação delitiva, podendo esta ser utilizada na fixação da pena. Precedentes. 3 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolviment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4027.9300

653 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 214, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos, na antiga redação. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«1 - A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Quando o agente, para satisfazer sua lascívia, retira a roupa da criança, inclusive a calcinha, e toca-lhe o corpo («perna»), há de se reconhecer o crime de atentado violento ao pudor (atual estupro de vulnerável - ) na sua modalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5175.2003.3400

654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de complementação acionária em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da requerida. Insurgência da autora.

«1 - O quadro fático descrito no aresto estadual permite a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie, atribuindo aos fatos incontroversos a correta consequência jurídica, sem a necessidade de reexame de prova. Precedentes. 2 - Consoante cediço nesta Corte, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ, em fase de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses em que não especificado, no título executivo, o critério de cálcul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3007.4100

655 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Elementos probatórios. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, destaco que a controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido, o que, ao contrário do pretendido pelo agravante, é admitido na via extraordinária. 2. A Lei 12.760/2012, que alterou o , ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro - , outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriagu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8006.5100

656 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças de 5 e 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0006.9300

657 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivos do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, em que a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. 3. Correta a valoração negativa das circunstâncias judiciais da cul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8005.6100

658 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência absoluta. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Cerceamento de defesa. Preclusão. Desclassificação do delito. Rediscussão de matéria fático-probatória. Redução da pena. Matéria não aventada na inicial do writ. Inovação. Agravo regimental improvido.

«1 - A alegação de incompetência absoluta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que certas nulidades são passíveis de preclusão. Na hipótese, tem-se que o alegado cerceamento de defesa teria ocorrido por ocasião do julgamento do apelo nobre, na Sessão realizada em setembro de 2012, tendo a defesa suscitado tal nulidade tão som... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8005.7200

659 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ônus da prova. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Causa especial de diminuição da pena. CP, art. 155, § 2º. Necessidade de exame da matéria pelo tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. 2 - Não se trata de discussão quanto ao ônus da prova dos fatos acusatórios, mas quanto a ter reconhecido o Tribunal que a posse da coisa com o acusado era suficiente, aliada às circunstâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6005.4800

660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interestadualidade do delito. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. A conclusão pela interestadualidade do crime de tráfico de drogas não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, de fato, é vedado em recurso especial, conforme o enunciado na Súmula 7/STJ. Demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1131.4002.3600

661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.. Revaloração da prova. Possibilidade. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos ao longo de toda a instrução processual, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à coparticipação do inativo; e se se trata de contribuição indireta, não configura reexame de prova, mas de revaloração da prova, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0005.6000

662 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 3º. Súmula 7/STJ. Não incidência. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Caracterização do delito. Recurso especial provido.

«1. A controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. O Tribunal a quo concluiu pela absolvição do acusado em decorrência da ausência de elementos necessários para a configuração do crime, dada a não comprovação de conjunção carnal - único ato descrito na denúncia. 3. É lídima a sentença e em perfeita correlação com a denúncia, ao concluir pela condenação do acusado, porquanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.2822.8830.7541

663 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. TAXA E BASE DE CÁLCULO BEM DEFINIDA. 1.

Na forma do art. 374, III, CPC, prescinde de prova os fatos incontroversos, de modo que a ausência de apresentação de recibo dos meses anteriores a abril de 2023 não prejudica os autores. 2. Diante da confissão dos requeridos, deve a mora e, na forma como restou definido em primeiro grau, o termo inicial da taxa de fruição, corresponder ao mês de abril de 2023. 3. Quanto ao valor da taxa de fruição, bem se definiu que deve corresponder ao valor aproximado de mercado, de modo que a u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1436.2877

664 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente encontrada com o acusado, a falta de apreensão de petrechos e a ausência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5839.3780

665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os aclaratórios opostos em face de que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/decisum STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1569.0235

666 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.6523.2213.0858

667 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . 1.1.

As pretensões rescisórias fundadas no art. 966, V e VIII, do CPC não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de afronta às normas jurídicas deve ser examinada a partir dos próprios elementos registrados na decisão rescindenda (Súmula 410/TST). Da mesma forma, a verificação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 1.2. No tocante à prova falsa, embora o CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0254.6655

668 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Absolvição. Legítima defesa reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto recorrido não possui a fundamentação necessária para infirmar as conclusões a que chegou o Juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, o qual julgou improcedente a representação formulada contra o menor, com base no , IV. 2 - No caso em apreço, a legítima defesa restou caracterizada, uma vez que o recorrente para preservar sua vida, diante de injusta agressão iminente, utilizou-se, moderamente, dos meios necessários para afastá-la, o que, culm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1707.3802

669 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em vulneração da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). 2 - Contudo, rever os fundamentos adotados nas instâncias ordinárias para concluir pela ausência de prova de autoria, como requer a parte recorrente, importa revo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9003.0600

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Inaplicabilidade. Revaloração de provas. Possibilidade. Relativização da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos em razão do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento anterior com o agente. Impossibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1855.8932

671 - STJ. Direito penal. Agravo. Tráfico de drogas. 50g de «maconha". Desclassificação para posse para consumo próprio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que manteve decretação de prisão preventiva em razão do suposto cometimento do delito de tráfico de drogas, questionando se a conduta se amolda ao tipo penal de tráfico (, caput) ou posse para consumo próprio (). A quantidade de droga apreendida foi de 50g de maconha. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante se enquadra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9712.9852

672 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Constrangimento ilegal. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 284, STF. Inviabilidade do recurso. Deficiência de fundamentação. Súmula 7, STJ.

I - A aplicação, por analogia, da Súmula 284, STF decorre da constatação de que o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado nas razões do recurso especial está dissociado da tese recursal. II - Na hipótese dos autos, houve mero inconformismo da parte recorrente com o desfecho do processo, não tendo sido constatada a alegada violação ao , III. III - Conquanto a jurisprudência do STJ admita a discussão sobre a definição jurídica dada aos fatos incont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2350.1923

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Recurso especial. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa» (Ag Rg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0267.8265

674 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 121, § 2º, II, do CP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento da qualificadora. Competência do conselho de sentença. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronúncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - «Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3005.1700

675 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, a pretensão ministerial, de violação ao , § 3º, e , III, ambos do Código Penal, é admitida em recurso especial. Não há necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. Ao contrário, para a análise da viabilidade do pedido, foi necessária a mera revaloração da qualificação jurídica a partir de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0394.3000.5500

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Tarifas de água e coleta de esgoto. Dispositivos apontados como violados que não foram objeto de explicita apreciação perante a corte local. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva afastada com com base nas provas dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental do departamento de água e esgoto de são caetano do sul desprovido.

«1. Carece de prequestionamento o dispositivo de lei apontado como violado, cuja afronta não foi objeto de apreciação perante a Corte Local, tampouco teve manifestação impelida por meio dos competentes Embargos de Declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ademais, na hipótese, o acórdão recorrido acolheu a tese de ilegitimidade passiva da arrematante, ora agravada, porquanto, apoiado na farta prova dos autos, verificou que à época do fato gerador dos débi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1261.9543

677 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Dissídio jurisprudencial comprovado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - Pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. 2 - A divergência jurisprudencial restou configurada tendo em vista que, além de ter sido efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, o aresto paradigma, ao contrário do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.7136.5681.3266

678 - TJSP. VOTO 40525 DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado fraudulento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que, apesar de declarada na sentença, deriva da lei. , § 3º. Apelante, ademais, que não esclareceu em recurso quais provas pretendia produzir. Mérito. Contratação eletrônica alegada em defesa não provada. Fraude evidenciada pelos docume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1449.5103

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Apreensão de celular na posse do acusado. Presunção de ciência da origem ilícita. Modificação de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão do bem, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido registrou que o agravante foi abordado na posse de celular, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse nem o desconhecimento da origem ilegal do bem. Além disso, destacou que a ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.4695.8665.7464

680 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DEFEITOS E DESPESAS DE CONSERTO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. CRÉDITO RECONHECIDO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Crédito decorrente da venda de equipamentos para o réu, no valor de R$ 25.000,00. A venda e o recebimento dos produtos pelo réu constituíram fatos incontroversos. Alegação de que os produtos comprados apresentaram defeitos e resultaram no prejuízo de R$ 20.000,00 para manutenção. Ausência de prova dos fatos modificativos daquele direito de crédito. Réu que não apresentou notas fiscais ou recibos das despesas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5541.1000.0000

681 - STF. Recurso extraordinário. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 778. Proibição de uso de banheiro feminino em shopping center. Alegada violação à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV, LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. 1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se ide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.2329.3461.2645

682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contrato de Empreitada - Cobrança de multa contratual - Resilição unilateral imotivada - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Disparidades entre o teor da petição inicial e as razões recursais lançadas - Temas tratados de forma distinta, ou com fundamentações diversas na peça inicial - Eventual aditamento e complementação das alegações iniciais que é indevido em sede recursal - Atraso no início das obras - Irrelevância - Execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.0358.4614.8308

683 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -

Ação ordinária. Multa administrativa. Procon. Violação ao princípio da vinculação à oferta e ao dever de informação. Preços promocionais de sanduíches na Black Friday de 2019. Vícios de sentença inexistentes. Cerceamento de defesa não configurado. Diligências probatórias postuladas que se mostram impertinentes ao desate, por tratar de fatos incontroversos ou irrelevantes à imputação. Elementos que lastrearam a convicção do julgador suficientes para que se referende o ato s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4003.0900

684 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de praias e áreas públicas. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que o embargante repisa as razões do recurso especial, relacionadas à suposta violação de artigos 3 - O acórdão embargado, após descrever a cronologia dos acontecimentos relativos à presente demanda, com base nos fatos incontroversos e devidamente delineados na origem, manifestou-se sobre todas as ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5224.0001.3800

685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Recurso especial da acusação. Condenação pela prática do CP, art. 217-A óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Agravo desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/8/2016). 2 - No caso, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4075.9000.8700

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Ausência de erro material. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pelo município da cidade do paulista/PE rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4075.9000.8800

687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Ausência de erro material. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pelo munícipio de custódia/PE rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5006.3200

688 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV, e § 2º. Furto. Qualificado. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«I - A análise da controvérsia apresentada no recurso especial prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que são requisitos para a incidência do princípio da insignificância a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3003.1000

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação da estabilidade e da permanência. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao concluir pela absolvição do acusado da imputação do crime de associação para o tráfico, por inexistirem elementos nos autos que comprovassem que o réu estivesse associado de forma estável e permanente para o cometimento do tráfico de drogas. 2 - Especificamente no presente caso, a conclusão pela absolvição do réu em relação ao crime de associação para o tráfico não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1211.8777

690 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) violação ao art. 413, caput, do CPP- CPP. Ocorrência. Tribunal de Justiça que despronunciou o agravante sem considerar depoimento colhido na fase policial. 1.1) constatação que não demandou revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ afirma que «é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao » (HC 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 30/10/2017) (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2020). 1 -1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revalora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8000.1600

691 - STJ. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Questão de direito.

«A questão de fato que o julgamento do recurso especial não pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo dos autos foi resolvida pela instância ordinária, que é soberana neste âmbito. Outra coisa é a questão de direito que exsurge do procedimento, e que portanto só existe no mundo dos autos. O título executivo extrajudicial é aquele previsto em lei, e saber se in concreto atende os requisitos legais é uma questão de direito que pode ser dirimida no recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2004.4900

692 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Mostra-se correta a decisão ora agravada, ao ter dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, para condenar o ora agravante pela prática do crime previsto no , caput, porquanto evidenciado que o corréu somente adquiriu produto proveniente do crime de furto mediante a intervenção do recorrente, que instigou o referido acusado à realização do negócio. 2. O agravante atuou como partícipe no crime de receptação, haja vista que ele sabia da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5611.2002.1300

693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Direito à reforma. Coluna bífida. Nexo de causalidade entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral na vida civil. Inocorrência. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. 2. In casu, ainda que o autor tenha manifestado a aludida lesão/enfermidade durante período em que estava vinculado às Forças Armadas, o mal não lhe ocasionou incapacidade (temporária ou definitiva) para o exercício de suas atividades, tampouco f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0006.8400

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Exclusão, por este STJ, do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deferido pelo tribunal local. Alegada violação da Súmula 7. Improcedência patente. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2005.1700

695 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Rediscussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Soberania do Júri. Redimensionamento da pena. Matéria de direito. Possibilidade de análise da ilegalidade na via do writ. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, de modo que incabível o exame do pedido de anulação do julgamento, porquanto demandaria revolvimento de prova. 2 - Apesa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0510.2000.7700

696 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Não incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por se dedicar o paciente a atividades criminosas. Com a subsistência da pena fixada, fica mantido o regime inicial fechado. Ordem denegada.

«1. Considerados os fatos incontroversos nos autos, devolvidos ao exame do Superior Tribunal de Justiça (Paciente respondeu a outra ação por tráfico, a comprovar a reiteração da conduta, por possuir mochila com tabletes de maconha e balança de precisão, além de cinquenta e seis vasos com cento e quatorze mudas de maconha em sua residência), não se há cogitar de reexame de prova, mas de simples avaliação do conjunto fático-probatório, sendo correto o afastamento da causa de dimin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0540.4373

697 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na medida em que não demonstrou como seria possível, a partir dos fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.9757.2140.6339

698 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO E XINGAMENTOS DE CUNHO RACISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente dos fatos narrados. Acidente de trânsito com xingamentos de cunho racista. 2. Sentença de procedência parcial, que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e arbitra os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo do autor requerendo a majoração da verba. 3. Acidente e xingamentos que são fatos incontroversos.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0950.4676

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e no , III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Tribunal de origem negou provimento à apelação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0772.3189

700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - Razões de decidir 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações