Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 707.8576.7900.0084

451 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixada Súmula 278/STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, quanto ao tema «Indenização por danos extrapatrimoniais», a ré transcreveu quase a integralidade do acórdão recorrido no início das razões do tema recorrido, inclusive com doutrina e jurisprudência mencionadas pela Corte Regional, e, quanto ao tema «Honorários advocatícios», transcreveu a integralidade do acórdão impugnado, ambas as matérias sem nenhum destaque, o que não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernente à transcrição específica do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5451.7352

452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182... ()

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Doc. 142.1275.3000.9700

453 - TST. Recurso de embargos interposto pela companhia vale do rio doce. Cvrd. Complementação de aposentadoria. Parcela deferida em ação anterior. Prescrição.

«1. A Turma asseverou incidir na espécie a prescrição total, mas não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada em face da ausência, no acórdão do Tribunal Regional, de dados fáticos reputados imprescindíveis para a aferição da observância do biênio prescricional, circunstância erigida como óbice à constatação de afronta ao , inc. XXIX. 2. A reclamada sustenta que as premissas fáticas reputadas imprescindíveis são fatos incontroversos nos autos ... ()

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Doc. 250.4011.0563.1234

454 - STJ. Direito processual penal. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme , III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma concreta e específica o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas no... ()

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Doc. 221.0171.0595.4951

455 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Encargos bancários. Ausência de prova de contratação. Exclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - É necessária a expressa previsão contratual de tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Precedentes. 2 - O acolhimento da tese articulada nas razões do especial não demandou reexame das provas dos autos, mas tão somente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos. Não incide a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0547.7676

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de demonstração da permanência e estabilidade. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico.

1 - As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente, restringindo-se a evidenciar mero concurso eventual de agentes para a configuração do delito de tráfico. 2 - Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias ordinárias. 3 -... ()

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Doc. 352.2123.1481.9889

457 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de Posse - Desocupação de Área de Preservação Permanente ocupada pelo requerido há vinte anos para a plantação de verduras - Decisão de primeiro grau que, nos termos do , I, julgou procedente o pedido - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de cerceamento de defesa, dada a ausência de produção de prova oral - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor invocados pelo réu que ou se referem a fatos incontroversos, ou tratam de... ()

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Doc. 202.5825.4005.1200

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Mera reiteração. Revolvimento fático probatório. Extensão do CPP, art. 580. Ausência identidade fático-processual. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O pedido de absolvição, já analisado por ocasião do julgamento do ARESP. Acórdão/STJ, demanda revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. 2 - Não incide na hipótese a regra do em face de patente ausência de identidade fático-processual. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.6163.2004.8200

459 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Encargos bancários. Ausência de prova de contratação. Exclusão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Precedentes. 2 - O acolhimento da tese articulada nas razões do especial não demandou reexame das provas dos autos, mas tão somente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos. Não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5594.9004.4100

460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Repetição do indébito. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da correntista.

«1. Pretensão de devolução em dobro dos valores pagos na vigência do contrato. Necessidade de ser demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não restou comprovada nos autos. Precedentes. Desnecessária a incursão na seara fática dos autos, não havendo se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.0293.2001.4300

461 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Vigilante. Comprovação de exposição a agentes nocivos. Revaloração de provas. Questões incontroversas. Possibilidade.

«1. A revaloração das provas pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ, visto que esta não se equipara ao reexame do contexto probatório. 2. Não houve revisão do conjunto fático dos autos, uma vez que a revaloração foi feita em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 727.9946.0111.0345

462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (art. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DOLOSAMENTE, EM DECORRÊNCIA DE UM BANAL DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, DESFERIU SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, NO CASO, FRATURA NO ARCO ZIGOMÁTICO À DIREITA E AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA, QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. EM SEGUIDA, O RÉU INGRESSOU EM SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E ATROPELOU A VÍTIMA, QUE AINDA NÃO ESBOÇAVA QUALQUER REAÇÃO, CAUSANDO-LHE FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA, QUE TAMBÉM RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DO APELANTE NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 89. NO MÉRITO, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (4) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 9.099/95, art. 89 E NO CODIGO PENAL, art. 77. EMBORA O APELANTE SEJA PRIMÁRIO E OSTENTE BONS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DE UM BANAL DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO, FOI GOLPEADA POR DIVERSAS VEZES, FICANDO DESACORDADA, O QUE PROVOU A PERDA DE UM DENTE (AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA) E A FRATURA DO ARCO ZIGOMÁTICO. NÃO SATISFEITO, O RÉU AINDA ATROPELOU O OFENDIDO, FRATURANDO SUA PERNA (FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA), O QUE PROVOCOU O ENCURTAMENTO DO REFERIDO MEMBRO. VIOLÊNCIA EXTREMA EMPREGADA PELO RECORRENTE (CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO) QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REPRIMENDA INICIAL FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. A MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS PELO RÉU, MESMO COM A VÍTIMA JÁ DESFALECIDA E CAÍDA NO CHÃO, ALÉM DO ATROPELAMENTO EM SEGUIDA ÀS AGRESSÕES, QUE PROVOCOU UMA FRATURA NA PERNA DO OFENDIDO, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. VÍTIMA QUE SOFREU SEQUELAS FÍSICAS E EMOCIONAIS PROFUNDAS, NECESSITANDO DE TRATAMENTOS CONTÍNUOS AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS, INCLUINDO IMPLANTE DENTÁRIO E O USO DE APARELHO ORTODÔNTICO PARA CORREÇÃO. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. INVIÁVEL MAIOR REDUÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE PROCUROU SE ESQUIVAR DA IMPUTAÇÃO, ALEGANDO TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO SENTENCIANTE (02 MESES) ADEQUADA E BEM DOSADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 293.2574.8750.9511

463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DUAS VEZES, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AGRAVADOS PELA AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL (art. 302, § 1º, I, E art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, I, DUAS VEZES, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CONDUZINDO O RENAULT SANDERO NZC 9723/BA NA COMPANHIA DE GABRIEL, FABRÍCIO, ANDRÉ E VITOR, APÓS UM DESVIO DIRECIONAL, COLIDIU COM UM PONTO FIXO, CAUSANDO EM FABRÍCIO E ANDRÉ AS LESÕES DESCRITAS NOS AECD DE FLS. 76/77 E 130, BEM COMO A MORTE DE GABRIEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: INICIALMENTE, (1) O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, E, NO MÉRITO, (2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA OU IDEAL QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL. SÚMULA 438/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 602.527, DE RELATORIA DO MINISTRO CEZAR PELUSO, REPRESENTATIVO DO TEMA 239 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109 ESTABELECE QUE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO art. 110 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO DELITO, NÃO PODENDO CONCRETIZAR-SE POR SIMPLES PRESUNÇÃO OU PELA PENA IDEAL, OU SEJA, NAQUELA SANÇÃO IMAGINADA PELO MAGISTRADO QUANDO DA FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO) E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (PARA CADA DELITO DE LESÃO CORPORAL), POR SENTENÇA PUBLICADA EM 18/05/2023. DENÚNCIA RECEBIDA EM 24/05/2019, POR FATOS PRATICADOS EM 18/05/2014. NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO EM RELAÇÃO À CADA SANÇÃO INDIVIDUALMENTE IMPOSTA (CODIGO PENAL, art. 119). RÉU MENOR AO TEMPO DO ATUAR DESVALORADO. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS PELA METADE, SENDO DE 04 ANOS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E 01 ANO E 06 MESES PARA OS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C arts. 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA E CORRETAMENTE NÃO APLICADA. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, UNICAMENTE, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DESPROVER O RECURSO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

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Doc. 221.0030.2816.5588

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso indevido de selo público. Pretensão absolutória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova da condenação implica a necessidade de incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, não se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos estabelecidos no acórdão recorrido, mas, sim, de investigar a alegada ausência de lastro probatório a embasar a cognição pela condenação do acusado. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 220.8181.2495.5325

465 - STJ. agravo inerno no recurso especial. Direito civil. Ação de arbitramento de alugueres. Imóvel em situação de indivisão. Cabimento. Independe da realização de partilha.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independente de partilha. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAV... ()

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Doc. 231.1160.6848.2912

466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Absolvição. Insuficiência da prova e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova mediante o estabelecimento de uma espécie de hierarquia entre elas, o que não pode ser permitido. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 210.8170.4986.2249

467 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida. Súmula 7 e prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A controvérsia, que parte dos pressupostos fáticos elencados no acórdão recorrido e de demais fatos incontroversos, para concluir pela incidência de imposto de renda, é eminentemente de direito, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. 3 - É defeso, na via do recurso especial, a análise de dispositivo constitucional, mesmo a título de prequestionamento. 4 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 475.9819.6908.9976

468 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES -

Fatos incontroversos - Aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097 que não depende do trânsito em julgado - , III - Valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a comprovação documental do efetivo recolhimento das multas - Consectários legais que devem observar o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada neste tocante - Recurso de apelação do Município parcialmente provido e de... ()

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Doc. 603.6558.1489.0648

469 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência parcialmente reformada. Gratuidade de justiça deferida à ré, presentes os requisitos do Prestação do serviço pela parte autora e não pagamento pela ré que são fatos incontroversos. Discussão a respeito da incidência de cláusula penal. Para a cobrança de cláusula penal é necessária a previsão contratual expressa, já que sua exigibilidade demanda acordo entre as partes. Inexistência de previsão contratual na hipótese, não bastando a mer... ()

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Doc. 161.2843.7000.5500

470 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito.

«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). 2. Hipótese em que a questão a ser dirimida é exclusivamente de direito: saber se o fato de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ter realizado descontos indevidos em benefício previdenciário, por erro admi... ()

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Doc. 210.9230.9311.5238

471 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pedido de Resolução do contrato. Alegação de inadimplemento da incorporadora. Inocorrência. Ação ajuizada antes do término do prazo de tolerância. Conclusão das obras no curso da demanda. Controvérsia acerca do pagamento/financiamento do saldo devedor e da efetiva entrega das chaves. Inovação da causa de pedir. Descabimento. Improcedência do pedido de Resolução do contrato.

1 - Controvérsia pertinente à possibilidade de resolução do contrato por culpa da incorporadora antes do término do prazo de tolerância, sob o fundamento de atraso na entrega das chaves. 2 - Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3 - Caso concreto em que a demanda foi ajuizada durante o prazo de tolerância, imputando-se à incorporadora atraso na entrega das chaves, tendo as ob... ()

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Doc. 241.2090.8196.9166

472 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Irresignação da parte. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desclassificou a conduta do embargante de tráfico de drogas (, caput) para posse para consumo próprio (). 2 - O embargante alega omissão no acórdão, replicando argumentos apresentados em agravo regimental, e requer a reforma da decisão embargada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que desclassifi... ()

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Doc. 250.1061.0830.6304

473 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), alegando insuficiência de provas para configurar o tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) definir se a conduta dos recorrentes se amolda ao crime d... ()

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Doc. 250.1061.0268.9775

474 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Obscuridade. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática que não identificou nulidade em abordagem policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à legalidade da abordagem policial, considerando a alegação de que o movimento corporal do embargante, que justificou a busca, foi por ele refutado em juízo e que o veículo possuía vidros escurecidos. III - ... ()

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Doc. 250.6020.1165.9331

475 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1121.3472

476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. 2 - O agravante busca a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que deu provimento à apelação do Ministério Público para condená-lo, após absolvição em primeira instância, pelo crime de furto qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 250.6261.2495.5106

477 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do r... ()

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Doc. 250.6261.2937.1756

478 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do r... ()

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Doc. 250.6261.2548.8534

479 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do r... ()

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Doc. 230.9180.7827.8515

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova inequívoca da mercancia. Lastro probatório insuficiente. Condenação. Desclassificação. Posse de drogas para consumo pessoal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

1 - Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga em poder do paciente e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao réu. 2 - Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amp... ()

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Doc. 210.8150.7231.3701

481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Condomínio. Participação de condômino em assembléia. Conflito de interesses.

1 - DIREITO DE VOTO DE CONDÔMINO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE PRETENDE RESCINDIR CONTRATO COM EMPRESA PERTENCENTE AO SEU GRUPO ECONÔMICO. 2 - PATENTE CONFLITO DE INTERESSES. LEGALIDADE NO SEU AFASTAMENTO DA ASSEMBLÉIA. AUSENTE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POR DECORRÊNCIA LÓGICA DO SEU INTERESSE NA DELIBERAÇÃO. 3 - FATOS QUE CORROBORARAM A CONCLUSÃO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 07/STJ. 4 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. OMISSÃO INEXISTENTE E AUSENTE CERCEAMENT... ()

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Doc. 201.6514.3004.7300

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Laudo pericial realizado. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Concluir pela invalidade do laudo pericial esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade dev... ()

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Doc. 176.4722.0246.4859

483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência, na origem, com reconhecimento de danos morais - Fatos incontroversos - Recurso do autor buscando a majoração do quantum fixado - Irrazoabilidade, no caso, já que não demonstrados maiores prejuízos - Depósito na conta de sua titularidade, da quantia concernente ao suposto empréstimo, que garantiu ao autor não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Valor reparatório que deve observar os critérios de significância, raz... ()

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Doc. 673.3646.2692.8725

484 - TJSP. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE.

Aparelho celular semi-novo. Recusa de conserto e falta de transparência quanto à utilização de peças não originais. Fatos incontroversos. Dano moral in re ipsa, graduado pela insegurança imposta e pelo desvio produtivo. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do... ()

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Doc. 587.0250.2917.2359

485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Consórcio - Ausência de comunicação prévia sobre a disponibilidade do valor a ser levantado após o encerramento dos grupos - Saldo que foi consumido pelas taxas de permanência sobre os recursos não procurados - Descumprimento de cláusulas contratuais e de orientação contida na Circular 3.432 do BACEN, que preveem a obrigação de comunicação - Fatos incontroversos que ensejam o reconhecimento de ato ilícito por parte da ré e o consequente dever de reparar o dano material sofrido -... ()

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Doc. 844.1377.3304.8082

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a tutela antecipada, para que a operadora realize a cobertura de cirurgia de correção de hérnia de disco lombar - Insurgência da ré - Cirurgia de correção de hérnia - Notícia da «operação Mr. Hyde» que, ao que consta dos autos, nada tem a ver com o presente caso - Investigações sobre crimes cometidos por ortopedistas, ao realizar ou cobrar cirurgias desnecessárias - Junta médica que não apontou indícios de fraude, apenas discorda do método utilizado - Hé... ()

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Doc. 141.7356.7693.6303

487 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores não provido. 3. Imóvel dado em alienação fiduciária como garantia de empréstimo. Inadimplência. Efetiva notificação, sem correspondente purgação da mora, e intimação dos leilões. Regularidade do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciante e na realização dos atos expropriatórios. 4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra... ()

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Doc. 154.7661.0004.2900

488 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Depósito efetuado em dinheiro no caixa eletrônico. Valor depositado que não foi creditado na conta corrente da autora. Má prestação de serviços evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.3994.9009.0400

489 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 334, § 3º. Descaminho. 1) transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) prequestionamento demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. A causa de aumento prevista no , § 3º, é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. Precedentes. 2. A discussão de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem abordou a questão do transporte aéreo, motivo pelo qual não prospera a alegação de falta de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 173.4223.5003.2400

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro com cláusula de sobrevida. Prazo de prescrição. Necessidade de análise pelo colegiado. Agravo interno provido.

«1. Melhor analisando a questão, verifico que o caso em análise demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados no acórdão recorrido, limitando-se a discussão, meramente jurídica, acerca da prescrição no caso deste contrato que está caracterizado no acórdão recorrido. 2. Assim, revela-se imperiosa a conversão do presente feito em recurso especial para uma melhor análise pelo colegiado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema ... ()

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Doc. 176.5725.8013.3900

491 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegações sobre a palavra da vítima, inexistência de dolo e provas. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, «a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHI... ()

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Doc. 241.1230.5358.5910

492 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Pequena quantidade. Ausência de apreensão de apetrechos. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, onde a parte agravante busca a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (, caput) para o crime de porte de droga para consumo pessoal (). Sustenta-se que a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos concretos indicam destinação ao consumo pessoal, e não à traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em d... ()

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Doc. 241.2090.8920.7150

493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do TJSP que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmiti... ()

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Doc. 250.2280.1190.6333

494 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Dolo comprovado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito de apropriação indébita previdenciária. 2 - A condenação foi fundamentada na atuação consciente e intencional do agravante em omitir informações nas GFIPs da empresa, com o objetivo de suprimir o pagamento de contribuições previdenciárias, sem amparo legal ou decisão judicial favorável. II... ()

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Doc. 250.1061.0343.4244

495 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante. A parte agravante alega que o agravo em recurso especial não deveria ter sido conhecido, pois não impugnou de forma fundamentada o fundamento utilizado para não admitir o recurso especial na origem, qual seja, a Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 220.5261.1895.4258

496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 d e ao CTB, art. 302. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Filhos órfãos em tenra idade. Fundamento concreto e idôneo. Agravo desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O fato de a vítima do delito ter deixado dois filhos órfãos em tenra idade é fundamento idôneo para a elevação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito previsto no Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2319.6848

497 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

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Doc. 240.3220.6825.2547

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado de que as declarações, em juízo, da vítima foram corroboradas pelo depoimento extrajudicial da test... ()

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Doc. 240.4031.2695.8246

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pretensão condenatória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão condenatória do Ministério Público, baseada na compreensão de haver elementos nos autos que «comprovam a presença inconteste do dolo específico na conduta do réu» (fl. 235), não pode ser analisada nesta Corte Superior, por demandar o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos explicitados no acórdão, porquanto este está fund... ()

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Doc. 103.1674.7403.8300

500 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Comprovação de plano. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, direito líquido e certo a ser amparado pela via do «mandamus» é aquele capaz de ser comprovado de plano, baseado em fatos incontroversos, por documentação inequívoca e independentemente de exame de matéria de fato ou provas. Sobre a impossibilidade de revisão de matéria de prova em mandado de segurança, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ROMS 7.537/PR, rel. Min. Bueno de Souza, DJ de 12/04/99, ROMS 2.178/AL, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ... ()

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