Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7187.0779

601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que o embargante repisa as razões do recurso especial, relacionadas à suposta violação dos art. 131, 475, 515 e 535, II, do CPC/1973, 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil e 10 da Lei 10.257/2001. 3 - O acórdão embargado, após descrever a cronologia dos acontecimentos relativos à presente demanda, com b... ()

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Doc. 210.7131.1227.9863

602 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria. Insurgência quanto afastamento da agravante de reincidência. Acórdão da apelação. Contradição. Inexistência. Caracterização da agravante. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há contradição no acórdão proferido na apelação. O Tribunal a quo expôs com clareza os motivos pelos quais entendeu que a ausência de precisão nos registros da Folha de Antecedentes, sobre o desfecho dado a determinada ação penal, bem assim acerca de qual condenação se referia uma anotação de execução penal, obstava a certeza necessária para se concluir que se cuidavam de registros aptos a caracterizar a agravante da reincidência. Ausência de ofensa ao ... ()

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Doc. 211.1120.8348.1194

603 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo meio cruel. Decisão de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora referente ao meio c... ()

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Doc. 241.2021.1463.7339

604 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 474.7201.4537.2703

605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA - SINISTRO COBERTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 -

Diante de divergência sobre a tipificação do sinistro que gerou o pedido de indenização securitária, não cabe à seguradora decidir arbitrariamente qual o crime ocorrido (se furto mediante fraude ou estelionato), ainda mais quando divergente da subsunção provisória feita pela própria autoridade policial, que concluiu, à época, ser furto. Desvantagem exagerada do consumidor (, IV). 2 - De todo modo, a cláusula não permite a exclusão na hipótese retratada, ainda que ... ()

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Doc. 241.2021.1650.1434

606 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado buscando a desclassificação do delito para posse para consumo próprio. A defesa alega tipificação inadequada dos fatos delituosos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse para consumo próprio. III - Razões de decidir 3 - A análise da desclassificação exige apenas a revaloração de fatos incontroversos, não imp... ()

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Doc. 432.9887.1321.5226

607 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz que é o destinatário da prova e cujo entendimento baseou-se no conjunto probatório já existente, com fatos incontroversos. Questão unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide cabível. Inteligência do Nulidade afastada. 2. Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do Precedentes. Ausência de provas no sentido de que o autor exercesse a posse plena e vel... ()

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Doc. 133.5378.0771.9372

608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Realização de descontos em benefícios previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Realização de contratação eletrônica pelo Autor não comprovada - Elementos nos Autos a demonstrarem contratação realizada em estado diverso da Federação, muito distante do domicílio do consumidor - Sequencial interpelação de comunicação pelos fraudadores e transferênc... ()

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Doc. 482.8015.1876.5959

609 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo-se a isenção do imposto de renda em favor de servidor público inativo portador do vírus HIV. Adequação da via eleita, pois a matéria em debate é unicamente de direito. Pontos de fatos incontroversos. 3. Necessário, contudo, pequeno ajuste na sentença em ordem a afastar a repetição de indébito em face da autarquia estadual. Devolução dos valores descontados que deve ser objeto de ação pr... ()

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Doc. 276.8535.0495.3973

610 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Queda de árvore sobre veículo em que se encontrava a autora - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada em virtude da complexidade da instrução processual - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Autora que pleiteia reparação por danos materiais por acidente de veículo de propriedade do cônjuge - Condutora do veículo que tem legitimida... ()

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Doc. 482.9676.0228.7602

611 - TJSP. REGRESSIVA.

Extravio temporário de bagagem do segurado da apelante que ocasionou a necessidade do aluguel de vestuário para participação em eventos em país estrangeiro. Pretensão do ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Sentença de improcedência. Decisão surpresa. Inocorrência. Ausência de ofensa aos arts. 9º e 10º, ambos do CPC. Precedentes do C.STJ. Mérito. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, provou a existência do extravio temporário de bag... ()

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Doc. 211.0185.7002.4900

612 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Crime de ação múltipla. Configuração. Prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a figura típica da , caput, trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. No caso, o cometimento do crime envolveu outras circunstâncias, conforme delineadas pelo juízo singular e o salientado no acórdão recorrido, a saber, o plantio de pés de maconha, além de info... ()

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Doc. 202.6254.4000.6800

613 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Muito embora na petição de agravo em recurso especial haja tópico específico voltado ao enfrentamento da aplicação da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial efetuado pela Presidência da Corte de Origem, o conteúdo do referido tópico não satisfaz os requisitos mínimos para o enfrentamento do decidido. A argumentação de que a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não en... ()

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Doc. 208.3451.6003.2900

614 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque o agravante não possuiria atribuições inerentes ao cargo público que ocupava para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas n... ()

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Doc. 208.3451.6003.3200

615 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tipicidade. Elementos probatórios que demonstram a consciência ilícita dos recursos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque não demonstrado por elementos objetivos o dolo para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âm... ()

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Doc. 154.0193.7002.0100

616 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia de via férrea. Inexistência de cercadura ou delimitador da área lateral aos trilhos. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Culpa concorrente da ferrovia. REsp 1.210.064/SP, rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento numérico. Descabimento. Reexame de provas. Não ocorrência. Redução da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Culpa concorrente da ferrovia por acidente fatal na hipótese de ausência de qualquer delimitador do leito da via férrea, não se tratando de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.210.064/SP, pelo rito do 2. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange a fatos incontroversos da demanda, no caso, a inexistência de qualquer delimitador do leito da via férrea. 3. Descabimento do chamad... ()

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Doc. 148.0310.6008.3800

617 - TJPE. Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação queda-se patente quando se tem em mente que a retirada do maquinário reivindicado pela agravante da posse da agravada terminaria, em concreto, por inviabilizar a atividade da Mineradora, o que, decerto, acarretaria prejuízos dificilmente remediáveis. 2 - À vista das alegações formuladas pela agravada e não rebatidas cabalmente pela agravante, deduz-se que as interrupções na atividade produtiva desempenhada pela agravada o... ()

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Doc. 140.0933.5005.2500

618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de munições. Exame pericial. Nulidade. Irrelevância. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da munição e, por conseguinte,... ()

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Doc. 166.3064.5001.9000

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Hipótese não configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Afasta-se a pretensão à mera revaloração das provas quando o recorrente deixa de indicar os fatos incontroversos, delineados na sentença ou no acórdão, que tenham merecido aplicação indevida de critérios jurídicos pelo acórdão recorrido. 3. O § 11 do - Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à ... ()

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Doc. 176.4891.5006.7600

620 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 8 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «por não se mostrar... ()

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Doc. 175.3624.1005.2300

621 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão e contradição não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão e contradição no acórdão embargado, uma vez que este analisou toda a matéria ventilada no agravo interno, e, após análise atenta da questão, verificou que a caso em análise demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido (fls.266-277), limitando-se a discussão, apenas jurídica, acerca da prescrição no caso de contrato de seguro com cláusula de sobrevida. Assim, a conversão do feito em recurso especial tor... ()

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Doc. 177.2621.1002.8400

622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca de 25 quilos de peixes em reserva indígena com a finalidade de comércio. Expressividade da lesão jurídica provocada. Atipicidade material da conduta afastada. Reexame de provas. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tem incidência o óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte quando o provimento do recurso se dá a partir dos fatos incontroversos estabelecidos pelas instâncias de origem. 2. Na linha do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada a justificar o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta, se se levar em conta a grande quantidade de peixes apreendidos (25 quilos), o local em que praticada (Reserva In... ()

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Doc. 173.4705.5002.1600

623 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Indenização. Contradição e omissão inexistentes.

«1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. 2. A contradição apontada não se refere a vício no julgamento (preposição e conclusão do acórdão embargado), mas sim, entre o acórdão embargado e a prova dos autos, o que destoa do conceito jurídico de contradição estabelecido pelo CPC e jurisprudência desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados julgados no sentido de que a revaloração jurídica dos fatos incontr... ()

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Doc. 163.5192.5004.4800

624 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 7 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que a... ()

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Doc. 164.5040.4005.8800

625 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Disparos de arma de fogo. Horário de expediente. Interior da empresa. Crime praticado por ex-empregado contra funcionário da empresa. Culpa do empregador. Negligência.

«1. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as matérias apresentadas pelas partes, inexistindo omissões que devam ser sanadas. 2. , de 1973 não violado, considerando que os elementos de fato e de prova foram apreciados de forma livre e fundamentada no acórdão recorrido. 3. O fato criminoso guarda nexo causal com o trabalho que a vítima exercia na época do óbito. Em tal c... ()

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Doc. 176.5725.8017.2600

626 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «não sendo razo... ()

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Doc. 167.2824.4004.8800

627 - STJ. Recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação dos arts. 213, § 1º, e 217-A, c/c o CP, CP, art. 14, I, todos. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 213, § 1º, e 217-A, c/c o , I, todos, quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (todas menores, duas delas menores de 14 anos), se reconhece a tentativa... ()

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Doc. 250.3180.5364.0197

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de ilicitude probatória. Incidência da súmula 182/STJ. Agravante que não evidenciou como seria possível a análise das teses defensivas à míngua do revolvimento fático probatório da matéria. Razões recursais que não impugnaram especificadamente o juízo prévio de admissibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial ante o óbice previsto no enunciado de Súmula 7/STJ. 2.O agravante deixou de impugnar de forma especificada, nas razões do agravo em recurso especial, os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade recursal, visto que não demonstrou como seria possível, a ... ()

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Doc. 931.7073.1448.9241

629 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de materiais e equipamentos de ciências e robótica. Ação restituição de quantia em dobro c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando a acionada à devolução parcial dos valores, sendo rejeitados os pedidos de devolução em dobro e de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Negócio firmado. Produtos não entregues. Fatos incontroversos. Restituição em dobro dos valores pagos. Descabimento. Hipótese que não envolve cob... ()

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Doc. 544.0509.7279.8916

630 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, ALEGANDO DESEQUILÍBRIO CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO APLICAÇÃO DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES DO ANO DE 2020, VARIANDO O PERCENTUAL A DEPENDER DO MÊS (30% E 15%). RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A MAJORAÇÃO E EXTENSÃO DO DESCONTO NA MENSALIDADE, BEM COMO A PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL, OU QUE SEJA CONSIDERADA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA. APENAS O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE EM PARTE PROSPERAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INVERSÃO OPE LEGIS DO CDC QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EQUILIBRAR A RELAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. LOGO, A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO À PARTE AUTORA. PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA (PLANILHA CONTÁBIL) QUE SE MOSTRA DESIMPORTANTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A DECISÃO DO STF: SENTENÇA QUE NÃO FOI FUNDAMENTADA NA LEI ESTADUAL 8.864/2020. CONSTOU EXPRESSAMENTE DO DECISUM QUE A REFERIDA LEI FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, SENDO AFASTADA A SUA APLICAÇÃO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO: TEORIA DA IMPREVISÃO. AULAS QUE PASSARAM A SER MINISTRADAS DE FORMA VIRTUAL, DIANTE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS CAUSADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19. PARTE RÉ QUE RECONHECEU QUE A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAUSOU DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL E FIRMOU TAC EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONCEDENDO DESCONTOS AOS ALUNOS. SENTENÇA QUE APESAR DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE O ALUNO BUSCAR INDIVIDUALMENTE O DIREITO QUE ENTENDE POSSUIR, APLICOU O PERCENTUAL PREVISTO NA REFERIDA ACP. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PREVISTO NO REFERIDO TAC QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESCONTO APLICADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE PARA OS CASOS DO CURSO DE MEDICINA. POR OUTRO LADO, MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO DESCONTO. A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE ATÉ JUNHO DE 2022 OCORREU MUDANÇA NA GRADE CURRICULAR, INCLUSIVE COM RODÍZIO E REVEZAMENTO EM AULAS PRÁTICAS, QUE JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DESCONTO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. ALÉM DISSO, A PARTE RÉ PETICIONOU AOS AUTOS DECLARANDO QUE O DESCONTO PREVISTO NO REFERIDO TAC FOI ESPONTANEAMENTE ESTENDIDO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2021. LOGO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE A AUTORA SEJA EXCLUÍDA DE TAL CONDIÇÃO, APENAS PELA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. DANO MORAL: QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO PSÍQUICO. PANDEMIA QUE TROUXE SITUAÇÃO NOVA E INESPERADA AOS CONSUMIDORES E AOS PRESTADORES DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER SITUAÇÃO QUE PUDESSE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE SER MANTIDA. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA PARA CONCESSÃO DE DESCONTO, APENAS O FAZENDO POSTERIORMENTE COM A ASSINATURA DO CITADO TAC. POR SUA VEZ, A AUTORA PLEITEOU DESCONTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONCEDIDO, ALÉM DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, PEDIDO ESTE JULGADO IMPROCEDENTE. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO SEU RECURSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA PRORROGAR O DESCONTO DE 15% ATÉ A MENSALIDADE DE JUNHO DE 2022, INCLUSIVE.

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Doc. 240.9040.1631.2981

631 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais do genitor e da União. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 941, 942, 943 e 944 do CPC e ao art. 11 da convenção. Não conhecimento do recurso do genitor, no ponto. Violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1022, I e II, do CPC. Inocorrência. Ação de retenção nova (a rt. 12). Residência habitual do menor. Definição. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Inexistência de elementos objetivos que demonstrem a fixação de residência habitual no Brasil, com animus definitivo, pelo genitor vitimado pelo ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 12. Inaplicabilidade. Interpretação restritiva. Exceção de não retorno do art. 13, «a". Inaplicabilidade. Exercício da guarda por ambos os genitores ao tempo do ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 13, «b". Inaplicabilidade. Ausência de demonstração inequívoca de risco grave ao menor. Embaraços imigratórios para o retorno do genitor raptor ao país de residência habitual do menor. Situação criada pelo genitor retentor que não impede a repatriação e a tutela do direito do genitor vitimado pelo ato de retenção. Provimento dos recursos especiais.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto por K. J. O. naquilo em que apontada violação aos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, bem como ao art. 11 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, tendo em vista que não houve adequado prequestionamento da matéria, máxime à constatação de que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca dos dispositivos em tela, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Incidência do óbice da Documen... ()

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Doc. 221.0171.0947.9646

632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento licitatório. Fora das hipóteses previstas em lei. Impossibilidade de fraude de algo que não existe. Conduta se amolda ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese não demanda revolvimento de matéria fático probatória, procedimento, de fato, vedado na via do recurso especial, mas tão somente a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, dos elementos necessários à tipificação dos crimes ora analisados. 2 - Não houve, in casu, procedimento de licitação, mas sim a con... ()

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Doc. 220.6211.2345.6212

633 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto de prática de tráfico de drogas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A posse irregular de munições por agente dotada de periculosidade (possui envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta. Afasta-se, portanto, a incidência do princípio da insignificância. 2 - Essa conclusão não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento, de fato, vedado na via do recurso especial. O caso em a... ()

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Doc. 212.2655.9004.7000

634 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Consumação do crime. Revaloração da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a», e CP, art. 14, II. Recurso conhecido e provido.

1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de reconhecer a tentativa do crime de atentado violento ao pudor, com base na moldura fática descrita no acórdão recorrido, para o que é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados pelo Tribunal a quo. 2 - Nega-se vigência ao , c/c o , «a», e 14, II, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 12 anos de idade),... ()

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Doc. 241.1071.1200.4994

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 240.1080.1506.5769

636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato majorado na modalidade tentada. Dosimetria. Três tentativas de saque indevido de seguro-desemprego. Datas, agências e documentos falsificados diversos. Aplicação da continuidade delitiva. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Provimento de pedido formulado no recurso do Ministério Público. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Tendo sido praticadas três tentativas de saques fraudulentos do seguro-desemprego, em datas e em agências distintas, com diferentes documentos falsificados, não se verifica a possibilidade de reconhecimento de crime único, sendo possível, todavia, a aplicação do aumento referente ao crime continuado, nos termos do , assim como realizado na sentença condenatória, que foi restabelecida. 2 - A revaloração de fatos incontroversos, expressamente trazidos na sentença e no ... ()

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Doc. 230.9180.7817.5974

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de demonstração da permanência e estabilidade. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Agravante da reincidência. Ausência de fundamentação idônea para aplicação em patamar superior à fração usual de 1/6.

1 - As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente, além do mero concurso de agentes para a configuração do delito de tráfico. 2 - Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias ordinárias. 3 - «É consabido que o CP não... ()

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Doc. 210.8131.1894.1614

638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Absolvição. Condenação lastreada em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração dos fatos incontroversos, expressamente, delineados na sentença e no acórdão recorrido. 2 - Tendo em vista que, em juízo, o réu negou a prática dos crimes que lhes foram imputados, a sua condenação está baseada exclusivamente na confissão feita ao policial, no momento de sua abordagem, quando foi preso pelo uso de documento falso. 3 - Uma vez que não foi produzida nenhuma prova em juízo ... ()

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Doc. 210.8080.4881.3137

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência do laudo químico-toxicológico definitivo. Materialidade delitiva. Obrigatoriedade da realização de exame por perito. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, em procedimento e com conclusões equivalentes, quando elaborado por perito criminal. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado ... ()

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Doc. 210.8080.4797.9644

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro, sequestro e cárcere privado. Desclassificação do delito estupro para a conduta descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais e afastamento da qualificadora do, V, do § 1º do CP, art. 148. Fim libidinoso evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo provido.

1 - Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado. 2 - Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, dada a desnecessidade de reexame do material cogni... ()

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Doc. 154.6673.4000.4000

641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Sistema de vigilância no estabelecimento comercial. Crime impossível. Inocorrência. Bens avaliados em r$ 376,50 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O caso dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o então Ministro Relator, ao dar provimento ao recurso especial, não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente deu nova valoração jurídica aos fatos incontroversos extraídos do processo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o monitoramento por meio de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de seguranças no estabelecimento comercial não torn... ()

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Doc. 241.0260.7357.0917

642 - STJ. Tributário e processual civil. Auxílio a excepcional. Verba considerada pelo tribunal a quo como indenizatória. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

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Doc. 158.0614.3000.2200

643 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito. Cobrança de tarifa interurbana. Área local. Critérios de caráter essencialmente técnico. Divisão político-geográfica do município. Irrelevância. Redefinição das áreas pelo poder judiciário. Impossibilidade.

«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). 2. Hipótese em que a questão a ser dirimida é exclusivamente de direito, a saber, se o fato - incontroverso nos autos - de um distrito integrar um determinado Município impõe necessariamente que ambos integrem uma... ()

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Doc. 147.0410.7000.4600

644 - STJ. Agravo regimental no agravo. Servidor municipal. Progressão horizontal. Produção de prova. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem considerou «as demais provas inúteis para o deslinde da demanda, e pelo fato da matéria da presente ação dispensar maior dilação de provas, seja porque os documentos apresentados inicialmente são desde logo satisfatórios, seja porque a solução da lide passa apenas por fatos incontroversos, não resta caracterizado o cerceamento de defesa. A desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais, de... ()

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Doc. 138.5643.7001.1900

645 - STJ. Processo civil. Irrf. Repetição de indébito. Mútuo entre empresas ligadas. Multinacionais com atuação em diversos continentes. Correção monetária. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Se a Turma, por unanimidade, entende pela incidência da Súmula 182/STJ, por analogia, porque o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não há falar em omissão acerca da devida impugnação dos argumentos da análise monocrática, tampouco sobre as alegações de cerceamento de defesa, indispensabilidade da realização de prova pericial e fatos incontroversos. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos dec... ()

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Doc. 141.1724.1006.3800

646 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo dá-se com a simples inversão do título da posse, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. II. A decisão agravada, ao apreciar a conduta imputada ao réu (roubo), para estabelecer o ent... ()

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Doc. 210.8200.9608.2533

647 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Segurança concedida. Exame de legalidade. Subsunção de fato incontroverso à lei. Possibilidade. Dilação probatória. Desnecessidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - É possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo quando constatada a existência de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia. Precedente, mutatis mutandis: RMS 25.267/MT, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 9/6/09. 2 - A Primeira Seção, no presente caso, se limitou a reconhecer, a partir dos fatos incontroversos extraídos nos autos, a ilegalidade da pena de demissão imposta ao servidor, uma vez que o ato a ele imputado não se... ()

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Doc. 103.1674.7470.3000

648 - STJ. Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula 156/STF. CPP, art. 484 e CPP, art. 564, parágrafo único.

«No caso em tela, o quesito foi formulado de modo concentrado, com a união de fatos incontroversos, quais sejam, a materialidade e a autoria direta do crime por terceira pessoa, juntamente com a indagação acerca da autoria intelectual do delito, que era exatamente a discussão travada entre Acusação e Defesa. O desmembramento do quesito era necessário para possibilitar que os jurados respondessem, primeiro, sobre a existência de crime executado por terceira pessoa (fato incontroverso); e... ()

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Doc. 803.2174.9941.2611

649 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Veículo adquirido pelo autor em nome próprio para uso do réu, que se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento. Inadimplência do réu, que ainda se recusou a devolver o bem e o alienou para terceiro sem anuência do autor, que teve seu nome negativado. Fatos incontroversos, até porque confessados pelo réu. Ausência de responsabilidade pelos danos decorrentes de sua conduta que não pode ser admitida. Direito do autor demonstrado por robusta ... ()

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Doc. 103.1674.7387.0200

650 - TST. Defesa. Cercamento. Não caracterização. Indeferimento de provas. Terceirização. Pretensão de demonstrar que a contratação de empresas prestadoras de serviços se deu para o desenvolvimento de atividades-meio. Desnecessidade na hipótese. CF/88, art. 5º, LV.

«... Sustenta a recorrente que pugnou pela produção de prova oral e pericial com o objetivo de demonstrar que a contratação de empresas prestadoras de serviços se deu para o desenvolvimento de atividades-meio. Aduz que o indeferimento das referidas provas implicou cerceamento de defesa. Aponta violação ao , LV e divergência jurisprudencial (fls. 1.081 e 1.082).Entretanto, o indeferimento das referidas provas não configurou cerceamento de defesa, porquanto estas se re... ()

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