Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1833.6000.4800

501 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesões corporais. Tribunal do júri. Decisão contrária a prova dos autos. Cassação da sentença. Existência de duas versões sustentáveis. Violação ao princípio da soberania das decisões do tribunal popular.

«1. Tribunal do Júri. Existência de duas versões sustentáveis: tentativa de homicídio e lesão corporal. Circunstância em que o acórdão que cassa a sentença do Tribunal Popular, por entendê-la contrária à prova dos autos, viola a soberania de seus veredictos. 2. Habeas corpus. Verificação dos fatos jurídicos que deram ensejo à causa para concluir pela existência de duas versões sustentáveis. Juízo de convencimento formado a partir da aplicação do direito aos fatos incon... ()

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Doc. 103.1674.7301.8500

502 - TJMG. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Averbação. Administração pública. Exigências meramente formais. Ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança. Concessão.

Em mandado de segurança, o direito invocado há que vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. O pedido deve ser apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de prova, pois direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, mesmo havendo possível erro material, p... ()

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Doc. 190.8963.9006.0500

503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma consumada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«I - Conforme orientação remansosa desta Corte, [a] controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.» (REsp 11.583.349/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/5/2016). II - No caso dos autos, é incontroverso que o crime se consumou, porquanto, segundo a prova ... ()

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Doc. 193.8082.8009.1000

504 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial dos autores. Insurgência da requerida.

«1 - A análise da insurgência especial, com a adoção da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, pressupõe o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices à admissibilidade recursal. Ademais, o quadro fático descrito no aresto estadual permite a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie, atribuindo aos fatos incontroversos a correta consequência jurídica, sem a necessidade reexame de prova. Precedentes. 1.1. No caso em tela, foi possível constatar a viol... ()

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Doc. 186.7782.3000.4900

505 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de nenhum vício. Na verdade, a pretexto de omissão reitera que a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal ... ()

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Doc. 150.1413.5005.2900

506 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial, ao contrário do alegado, prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dire... ()

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Doc. 173.1555.8005.5300

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Falta do exame toxicológico definitivo. Outros elementos de prova. Materialidade do ato infracional. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes, mormente quando aliada à prova testemunhal e à confissão do menor e do imputável, preso na mesma ocasião, sobre a natureza da droga apreendida. 2. Admite-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instância... ()

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Doc. 171.3560.7017.9900

508 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. 2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que... ()

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Doc. 170.2580.2005.5100

509 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. 2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que... ()

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Doc. 669.1618.4236.6727

510 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. Fatos incontroversos que foram omitidos danos estruturais e prévia alienação em leilão do veículo adquirido pelo autor da corré concessionária, mediante contrato bancário com o apelante. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira reafirmadas. Os contratos de financiamento bancário são coligados aos contratos de compra e venda de veículo automotor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Danos morais indenizávei... ()

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Doc. 510.5780.8666.6862

511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORA - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Conquanto o vínculo obrigacional e o inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado da dívida, sejam fatos incontroversos, tais elementos não são suficientes, por si só, para autorizar a pronta rescisão do negócio. - Neste cenário de juízo cognitivo, penso que se mostra prudente a evolução e desenvolvimento, na instância de origem, da estruturação probatória dos fatos que envolvem a presente lide, não havendo, portanto, a meu sentir, a observância e cumprimento dos req... ()

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Doc. 210.6010.2979.8603

512 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omis são e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios, tendo declinado expressamente que a discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Observa-se que o embar... ()

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Doc. 220.8221.2214.0989

513 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ. 2 - A parte não demonstra a desnecessidade de reexame de matéria fática. Não houve impugnação específica ao juízo prelibador. 3 - O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deve demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugn... ()

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Doc. 220.5121.2355.7282

514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

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Doc. 220.5261.1848.4391

515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156 e ao CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes para a condenação. Prova pericial não repetível e depoimentos de policiais nas fases policial e judicial que corroboram palavra da vítima na fase extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A palavra da vítima na fase policial foi corroborada na fase judicial pelo exame pericial irrepetível acompanhado do depoimento de policiais que atenderam à ocorrência, estando escorreita a decisão agravada que restabeleceu a condenação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5191.2736.2470

516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

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Doc. 220.5191.2513.6273

517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

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Doc. 220.5031.2473.1456

518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

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Doc. 210.8080.4451.5677

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Laudo pericial realizado. Validade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, é válida a perícia realizada por policiais com formação superior e nomeados pelo delegado de polícia para esse fim (, § 1º). Precedentes. 3 - Concluir pela i... ()

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Doc. 147.3580.7001.2200

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento na origem. Decisão mantida.

«1. No caso, o termo inicial da prescrição (11/1/2003), bem como a incidência do prazo quinquenal, nos termos do , § 5º, I, são fatos incontroversos nos autos, reconhecidos pela própria agravante, que discute apenas a data na qual foi protocolizada a petição inicial. 2. Alega a agravante que a ação foi ajuizada em 9/1/2008, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Contudo, a petição inicial foi distribuída somente em 30/1/2008, conforme se verifi... ()

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Doc. 210.8170.4282.8858

521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. 2 - De notar que a dinâmica dos acontecimentos está bem delineada nos autos, possibilitando valoração dos fatos incontroversos para o reconhec... ()

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Doc. 103.1674.7511.2400

522 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.433, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.463.

«A empresa-demandante não pleiteia em juízo direito alheio, mas sim próprio, decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário. São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente e o... ()

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Doc. 865.9293.6156.2739

523 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO E SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. CONDIÇÕES DA AÇÃO -

Teoria da asserção - Ré a quem imputada a prestação defeituosa dos serviços para que contratada - Atraso de ônibus contratado para a realização de viagem intermunicipal - Legitimidade passiva reforçada pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Integrante da cadeia de prestadores do serviço defeituoso. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - Autoras que contrataram transporte rodoviário junto às rés, entre São Paulo/SP e Votuporanga/SP - Atraso de cerca de cinco horas na saída e... ()

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Doc. 162.0457.2881.4739

524 - TJSP. VOTO 40301 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Transporte rodoviário de pessoas. Abalroamento de caminhão na lateral de ônibus e batida em coluna de ponte. Queda da passageira no interior do coletivo, com lesão no ombro esquerdo. Fatos incontroversos. Responsabilidade civil da ré, EMTU. Inocorrência. O objeto social da EMTU (sociedade de economia mista controlada pelo governo do Estado) é a fiscalização, gestão e planejamento do serviço do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo. Art. 4º da Lei Estadual 1.492/1977, que ... ()

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Doc. 195.6124.5000.1800

525 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa. Autonomia.

«I - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 4Acórdão/STF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293, Relator Ministro ... ()

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Doc. 128.3332.9695.8472

526 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Nulidade da sentença. Suposta ausência de fundamentação adequada. Não ocorrência. Fundamentação suficiente, enfrentamento das matérias relevantes para a solução da lide. Preliminar rejeitada. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos incontroversos e elementos dos autos suficientes para a solução do litígio. Apelante que sequer indica a prova que prete... ()

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Doc. 241.2021.1972.3116

527 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - O contexto fático dos autos é suficiente para levar à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas, haja vista a apreensão de, além da quantidade de drogas, petrechos do tráfico, tais como balança de precisão e anotações do tráfico. 2 - Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela condenação não demanda o revolvimento de matéria fático probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas ... ()

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Doc. 241.2090.8350.7611

528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas interestadual. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agra vada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação concreta do óbice da Súmula 7/STJ. II - Tal como asseverado pela decisão agravada, a Defesa não refutou, de forma concreta, nas razões do agravo em recurso especial, o óbice da Súmula 7/STJ, tendo se restringido a asseverar, de forma genérica, que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos inc... ()

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Doc. 378.8480.7902.1390

529 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Alegação da autora no sentido de que foi comunicada sobre sucessivos atrasos e alterações no voo, foi reacomodada em classe inferior a contratada, acabou por ser retirada da aeronave, chegando ao destino final com vinte horas de atraso - Fatos incontroversos - Companhia aérea que se limita a defender a excludente de responsabilidade por força maior - Condições climáticas adversas não comprovadas - Ainda que assim não fosse, poste... ()

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Doc. 467.0176.6697.6813

530 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMÁFORO ABALROADO.

Motorista que perdeu o controle da direção e bateu em poste semafórico. Pretensão da Municipalidade de ressarcimento dos danos. Possibilidade. Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos. Requerida (causadora direta do dano) que alega culpa de terceiro. Descabimento. Obrigatoriedade de reparação dos danos pela causadora direta. Eventual culpa de terceiro que não libera a agente direta do dever jurídico de indenizar, podendo, se o caso, reaver os seus direi... ()

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Doc. 991.9756.2875.5477

531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Aind... ()

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Doc. 935.4484.2050.6479

532 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização - ACIDENTE EM SERVIÇO - Encanador do SAAE de Ituverava que faleceu após ser atingido por máquina retroescavadeira - Fatos incontroversos - Dinâmica do acidente captada por câmeras de segurança e relatada por laudo pericial - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores, todos imputáveis à Administração: falha na manutenção da máquina retroescavadeira, falta de treinamento dos servidores, ausência de EPIs e falta de condições adequada... ()

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Doc. 110.5111.4234.1792

533 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Autoras que tiveram seu voo direto à Orlando cancelado e postergado para o dia seguinte, com a inclusão de uma escala, o que atrasou suas chegadas ao destino após 23 horas do originalmente contratado, além de se verem obrigadas a comprar novos assentos, bem como perderam um dia de passeio e da reserva do hotel, tendo que contratar nova hospedagem com categoria inferior à anteriormente reservada. Fatos incontroversos. Ausência ... ()

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Doc. 200.3250.0005.8700

534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciados 5 e 7/STJ. 2 - Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que ali... ()

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Doc. 184.5500.0006.8700

535 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local, ao dirimir a questão, consignou que o ato comportou «os elementos de convicção existentes não comprovaram, inequivocamente, nem mesmo a materialidade dos delitos narrados na exordial, não tendo a acusação, como visto, se desincumbido do ônus que lhe competia». 2 - A pretensão do recorrente implica alterar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, de que o réu não praticou os atos descritos, a fim de satisfazer a sua lascívia. Não se trata, pois, d... ()

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Doc. 184.3803.5003.8300

536 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.

«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. 2 - A revisão de tal posicionamento, a fim de se concluir pela falta de autonomia de condutas, demandaria aprofundada análise... ()

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Doc. 184.3323.9006.6600

537 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local, ao dirimir a questão, consignou que o ato comportou «reprovação menos intensa», de modo a não configurar o dolo do crime previsto no , Código Penal. 2 - A pretensão do recorrente implica alterar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, de que o réu, por meio dos atos descritos, teve a intenção de praticar o crime descrito na exordial, a fim de satisfazer a sua lascívia - o que não se pode assegurar com precisão neste caso. Não se tr... ()

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Doc. 185.7263.4005.5000

538 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP. art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal. 2 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos expl... ()

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Doc. 186.4994.5008.4000

539 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP. art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal. 2 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos expl... ()

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Doc. 211.1101.0677.4185

540 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação da acusação. Reforma da sentença. Condenação com base no depoimento de um policial militar. Ausência de comprovação do tráfico. Certeza imprescindível. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Sem revalorar a prova, mas se tendo como certa a mera localização de pequena quantidade de droga, possível e devida é a revaloração jurídica do fato. 2 - Foi o paciente flagrado na posse de 146 gramas de maconha, em veículo com amigos, assumiu a propriedade da droga e se disse viciado, não possuindo antecedentes criminais e tampouco existindo qualquer mínima indicação de atuação no tráfico, mesmo pela testemunha policial que o abordou. Nesse limite de fatos incontroversos, c... ()

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Doc. 136.7593.6004.7200

541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Não apreensão de arma de fogo. Irrelevância. Conduta típica. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação do presente recurso especial não demanda reexame de provas. Cuida-se, na verdade, de nova valoração de fatos incontroversos narrados nos autos, não sendo caso de incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munição, mesmo que desacompanhada da respectiva arma de fogo, configuram hipóteses de perigo abstrato, bastando apenas ... ()

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Doc. 161.5984.5001.7900

542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Mora ex persona. Citação no bojo da demanda resolutória não supre a ausência de notificação prévia para a constituição do devedor em mora. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em se tratando de mora ex persona, a citação não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição e... ()

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Doc. 176.4995.8001.5400

543 - STJ. Regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Adequação da tipicidade da conduta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Discussão sobre suposto equívoco na aplicação de regra técnica dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de ser incabível a interposição de embargos de divergência com finalidade de se discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial no caso concreto. Precedentes. 2. Na espécie, verifica-se que os embargos de divergência tinham como objetivo rediscutir a assertiva do acórdão embargado de que a tese recursal exigiria apenas a revaloração de fatos incontroversos explicita... ()

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Doc. 173.1355.6005.2000

544 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. A pretensão de reconhecimento da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exigiria reconhecer que fatos incontroversos demonstrassem a prática da embriaguez como meio necessário à prática das lesões corporais, contudo, isto foi negado nas instâncias de origem. 2. A adoção de posicionamento em sentido contrário, a fim de definir a intenção do agente, demandaria o revolvimento ao acervo fático-probatóri... ()

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Doc. 178.3443.6006.4800

545 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/90) . Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Montante do valor sonegado. Possibilidade. Revaloração jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. O entendimento predominante nesta Corte superior é no sentido de que é possível o incremento da pena-base dos crimes contra a ordem tributária com fundamento nas consequências do delito quando o valor sonegado é de grande monta. Precedentes. 3. A revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em... ()

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Doc. 164.0770.2005.7500

546 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Via imprópria. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado, o que, na espécie, inocorreu. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na viv... ()

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Doc. 538.4526.5411.1567

547 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Interesse de agir no que tange ao pedido declaratório. Caracterizado. Débito indevido lançado na fatura do cartão de crédito no momento do ajuizamento da ação. Verificadas a necessidade e a utilidade da demanda. Cartão de crédito. Compra contestada. Débito inexigível. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude... ()

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Doc. 723.6774.1265.2987

548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor, buscando a indenização por danos morais - Alegação inicial de que o réu enviou cartão de crédito não solicitado ao autor, com a cobrança de taxa de anuidade, além de bloquear o cartão de crédito regularmente contratado e deixar de encaminhar as faturas de pagamento deste último - Fatos incontroversos - Caso concreto - Danos morais excepcionalmente configurados - Circunstâncias dos autos que evidenciam a conduta abu... ()

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Doc. 250.2280.1392.8936

549 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade. Desclassificação para posse de entorpecente para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão no qual o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput). Apontou-se como dispositivos violados os arts. 155 e 386, VII, do CPP e a , § 4º, pleiteando, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico (, § 4º). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas... ()

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Doc. 250.2280.1335.6440

550 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do agravante e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, restabelecendo a sentença que aplicou a fração de 2/3 pela continuidade delitiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da fração de aumento pela continuidade delitiva sem incorrer em reexame de matéria fático ... ()

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