Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. (im)prescindibilidade de perícia. Preclusão vs. Preclusão «pro judicato». Caracterização, na espécie, da primeira. (processual civil e administrativo. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-exaurimento da instância ordinária. Extemporaneidade. Ação popular. Prova documental suficiente. Aquisição de imóvel por valor excessivamente superior ao do preço da oferta original. Fatos incontroversos. Prova pericial para apuração de lesão ao erário. Desnecessidade. Fixação do quantum do dano. Lei 4.717/1965, art. 14.)

252 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a mudança da titularidade da unidade consumidora objeto da lide para o nome do autor, bem como o restabelecimento e continuação do serviço prestado pela ré, independentemente da existência de eventuais débitos em nome da titular anterior. Recurso do Autor que não merece prosperar. Fatos incontroversos: a titularidade da unidade consumidora pela ex-esposa do autor; o desligamento da energia elétrica a pedido da então titular; a existência de débitos pretéritos; e a inexistência de pedido por parte dela de alteração de titularidade. Autor que não comprovou, como lhe competia, que apresentou a documentação necessária para a alteração da titularidade da unidade consumidora à revelia da então titular. Impossibilidade de acolhimento de meras alegações. Autor que não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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253 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) prescrição. Violação aos arts. 4º e 107, IV, ambos do CP. CP. Súmula Vinculante 24/STF. STF. Retroatividade admitida. Aplicação a fatos ocorridos entre 1994 a 1996. 3) Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II) para o delito de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sentença restabelecida. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Fraude descrita no acórdão. Não aplicação de multa agravada na esfera administrativa. Independência da esfera penal para avaliar a existência de fraude. 4) agravo regimental desprovido.

255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

256 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO AO ATRAVESSAR A LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 37, § 6º DA CF/88). O ATROPELAMENTO E O ÓBITO SÃO, LAMENTAVELMENTE, FATOS INCONTROVERSOS. A PRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE QUE DECORREU DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA (FILHO DO 1º AUTOR E IRMÃO DO 2º/APELANTES). ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO HÁ QUALQUER DIVERGÊNCIA ACERCA DO LOCAL DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL REGULAR E SINALIZADA. LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ESTAVA SOB FORTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA OCASIÃO DO ACIDENTE (ALTÍSSIMA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE (28,8 DG/LV), SUFICIENTE PARA AFETAR A CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE A VÍTIMA FOI ASFIXIADA. LESÃO TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. O POLICIAL QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA (RO) FEZ CONSTAR QUE A VÍTIMA APARENTAVA TER SIDO ATROPELADA QUANDO ESTAVA DEITADA. INCUMBIA À PARTE APELANTE O ÔNUS DE PROVAR AQUILO QUE ALEGAVA, O QUE, DE FATO, NÃO OCORREU, SE OMITINDO, ASSIM, EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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257 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao processamento do agravo de instrumento a não observância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT. Limita-se a afirmar que a matéria debatida nos autos oferece transcendência, que «os itens Recursais foram completamente ignorados na decisão Regional, desprezando e até mesmo contradizendo elementos de prova essenciais e fatos incontroversos» e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES PELO RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO, APÓS EXONERAÇÃO, A PEDIDO. FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA, QUE RECONHECEU APENAS A IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA, QUE PRETENDE A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE RECEBIMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE BOA-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA PUNITIVA. ARGUMENTOS, NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES, APÓS EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, A PEDIDO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORATIVA E, APÓS A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO, FIRMADO NO TEMA 531, DO STJ. LEGÍTIMO DIREITO DO ENTE PÚBLICO EM BUSCAR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS, PAGAS, INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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259 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Indenização - Danos materiais - Regra de incidência - Decisão vinculante do STF (RE 636.331 - Tema 210 de Repercussão Geral - e ARE 766.618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006 e CF/88, art. 178 - Extravio temporário e devolução das bagagens dois dias após o desembarque - Fatos incontroversos - Falha na prestação de serviços e deficiência quanto ao cumprimento do contrato de transporte - Condenação à reparação do prejuízo - Despesas extraordinárias com o aluguel de trajes para celebração da cerimônia de casamento dos autores, fora do seu país de domicílio - Cabimento - Itens essenciais e indispensáveis à finalidade da viagem - Montante que não supera os patamares estabelecidos pelo art. 22, 2, da referida Convenção (1.000 DES) - Danos morais - Norma de regência - CDC - STF, RE 1.394.401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico dos demandantes - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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260 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Agravo regimental no recurso especial. Questão em torno do Lei 1.533/1951, art. 18. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Hipótese em que é incontroverso que o mandado de segurança foi ajuizado, em 25/08/1995, para impugnar autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho, em 1993, com notificação da impetrante sobre as decisões que julgaram improcedentes as defesas apresentadas e impuseram as multas fiscais, em 03/03/1995. Inscrição das multas, na dívida ativa da união, em 11/08/1995. Impetração que possui caráter repressivo. Inexistência de impugnação, no mandamus, à inscrição em dívida ativa, quanto a seus aspectos formais. Decadência configurada. Agravo regimental improvido.

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

263 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONDUZINDO COM IMPRUDÊNCIA O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/STRADA, COR BRANCA, ANO 2011/2012, PLACA KXF-5097, CONSISTENTE EM INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDIU COM O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/UNO, COR AZUL, PLACA KYG-3079, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, CAUSANDO NESTE ÚLTIMO LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E (2) A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM A SUA FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSÍVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 08/06/2016, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 (23/01/2020), A QUAL INSERIU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (HC 191.464/SC - 18/09/2020). FATOS INCONTROVERSOS. PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA MODERADA E BEM PRÓXIMA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO (EM DEZEMBRO DE 2014), QUE ERA DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), O QUE SE MANTÉM. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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264 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Danos materiais demonstrados por meio de mídias juntadas pela autora e corroborados pela perícia. Perícia que indica a existência de parte dos danos materiais e não afasta a possibilidade dos demais danos alegados. Revelia que importa no dever de indenizar pelos danos alegados, que configuram fatos incontroversos. Conduta do condomínio em não tratar o assunto com a urgência necessária e não informar a condômina afetada pelo vazamento sobre as medidas adotadas, se e quando o vazamento foi estancado. Condomínio, ademais, que mesmo ciente do vazamento, ligou e desligou registro de água sem a realização do reparo necessário, causando reinício de vazamento no apartamento da autora por dias seguidos. Conduta omissiva quanto às informações adequadas que não é admissível. Autora que buscou todos os meios de comunicação possível sem receber por nenhum dos canais uma resposta satisfatória. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Honorários sucumbenciais mantidos para evitar reformatio in pejus. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente, nos termos da fundamentação

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265 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta de posse de drogas para consumo pessoal. Revaloração jurídica de fatos e provas. Possibilidade. Dúvida sobre o tráfico de drogas. Fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias insuficientes para quebrar o estado de dúvida. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de omissão ou vício processual. Embargos rejeitados.

266 - STJ. Administrativo e processual civil. Imóvel da união, tombado como patrimônio histórico e cultural, pelo município de criciúma/SC. Avançado grau de degradação do imóvel. Omissão do município, possuidor, mediante cessão de uso, em seu dever de preservação e acautelamento do bem. Omissão da união, proprietária, em seu dever de fiscalização. Comprovação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial que discute temática infraconstitucional e fatos incontroversos. Imposição, pelo acórdão recorrido, de obrigação solidária. Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária. Provimento. Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

275 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - fatos incontroversos - tratamento equivoca decorrente dos efeitos da revelia - rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução dos valores até então pagos como consequência juridica - tratamento diverso do combinado e demora na retomada, causando sofrimento e angustia que viabiliza indenização pelos danos extrapatrimonais - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios do proporcionalidade e razoabilidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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276 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Indenização - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Perda de voo - Impossibilidade/negativa de embarque - Peculiaridade (singularidade) do caso - Necessidade de obtenção/exibição de documento exigido pela legislação do país de destino - art. 18, II, e parágrafo único da Resolução 400 ANAC - Aprovação e emissão eletrônica da Autorização de Viagem ao Canadá, eTA - Canadá, que apenas se deu após o encerramento do embarque - Fatos incontroversos - Inexistência de falha na prestação de serviços - Culpa exclusiva do passageiro e excludente de responsabilidade - Pretensão afastada - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva dos autores. Recurso provido

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAIBA SA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL INVADIDO ANTES DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. FATOS INCONTROVERSOS. CONSTA DOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ADVINDOS DO PROGRAMA MORAR FELIZ, ONDE RESIDE A PARTE RECORRENTE, FORAM INVADIDOS, ANTES MESMO DE CONCLUÍDAS AS OBRAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O QUE INVIABILIZOU A ENTREGA DE TODA A INFRAESTRUTURA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA UMA MORADIA DIGNA, AÍ SE INCLUINDO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO QUE COMPETE AO PODER PÚBLICO E É PRESTADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ENTE PÚBLICO A QUEM COMPETE ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, VISANDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INVIÁVEL TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A RECUSA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE A SER REPARADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA OCORRIDA EM CASA DE SHOWS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM R$ 5.000,00 E R$ 20.000,00. APELO DA RÉ. QUEDA DA AUTORA AO DESCER DO PALCO POR ESCADA DESPROVIDA DE CORRIMÃOS. FATOS INCONTROVERSOS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA OBRIGATORIDADE DE INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO. APLICAÇÃO DA ABNT NBR 9050. RAMPAS E ESCADAS QUE DEVEM SER DOTADAS DE CORRIMÃOS EM AMBOS OS LADOS. ESCADA DE ACESSO CONSTITUÍDA DE 5 DEGRAUS E CARACTERÍSTICA PECULIAR. SAÍDA DO PALCO QUE IMPLICAVA EM ANTES SUBIR AO ÚLTIMO DEGRAU DA ESCADA, PELA PARTE DE TRÁS, PARA SOMENTE APÓS INICIAR A DESCIDA. IRREGULADADE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO art. 14, §§ 1º E 3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVOS ÓCULOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR ATINGIR A ESPERA PSÍQUICA. LESÃO EM COTOVELO. NECESSIDADE DE CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE TITÂNIO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

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284 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante era responsável por descontar cheques na boca do caixa e levar o dinheiro à empresa a cada 3 ou 4 semanas em quantias que variavam de R$ 9.000,00 a R$ 15.000,00. Contudo, entendeu o TRT que tal atribuição, por si só, não enseja o pagamento de dano moral, uma vez que «a execução de trabalhos bancários e o eventual o transporte de alguns documentos de crédito e eventuais valores está absolutamente dentro do esperado para a função» e por «trata-se de risco meramente potencial, inexistindo prova da ocorrência de assaltos aptos a macular o patrimônio imaterial do trabalhador» . 3 - Registra-se que são fatos incontroversos nos autos que a reclamada não é instituição financeira, não atua na área de transporte de valores e que o reclamante exercia as funções de almoxarife, motorista e office boy e que não tinha treinamento ou habilitação para transporte de valores (fatos esses confirmados pela reclamada ou não impugnados por ela). 4 - Com base nessas premissas foi que a decisão monocrática agravada conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, uma vez que demonstrada a divergência de teses com os arestos oriundos do TRT da 9a Região ( «Nos termos da súmula 88, deste e. Regional, o dano moral é presumido quando o empregado realiza transporte de valores, laborando em empresa com objeto econômico diverso de vigilância ostensiva, transporte de valores e instituição financeira» ) e da SBDI-I do TST ( «a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco» ). Logo, não há que se cogitar da alegada falta de especificidade dos arestos apresentados. 5 - Quanto à matéria de fundo, a SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento de indenização por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores quando esta função não configura a atribuição para a qual foi contratado e a empregadora integra outro setor que não o de segurança e transporte de valores - caso dos autos. Julgados. 6 - Por fim, registra-se que não houve qualquer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, conforme relatado, a reforma da decisão foi baseada em fatos incontroversos e nas premissas registradas pelo TRT em seu acórdão. 7 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que reconheceu o direito do reclamante à indenização por dano moral pelo transporte de valores. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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285 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/1973. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Corretora de valores. Financiamento em conta margem. Prejuízo parcial configurado causado pela corretora. Parcial procedência da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ afastada. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Fatos incontroversos. Existência de operações a vista e a termo. Cvm que possui instruções normativas diferentes para cada tipo de operação. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, somente em relação a um tipo de operação. Operações efetuadas mercado à vista que são reguladas pela instrução cvm 51/86, que exige a comunicação prévia para complementação de garantia. Mercado a termo regulado pela instrução cvm 387/03, que não exige a comunicação prévia. Corretora que, em relação às operações a termo, não cometeu ato ilícito. Reforma parcial do julgado. Recurso especial parcialmente provido.

286 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revaloração de fatos. Não incidência da Súmula 126/STJ. Matéria infraconstitucional. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Agravo regimental desprovido.

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO O ENTE PÚBLICO FORNECER OS TRATAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJERJ. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA OFENSIVA AOS DEMAIS ADMINISTRADOS, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO CASO E A INÉRCIA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, O QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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288 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALT DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, GENITOR DOS AUTORES, DE LEITO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA UNIDADE CORONARIANA, CONFORME DETERMINADO EM TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. FALECIMENTO O PACIENTE, EM DECORRÊNCIA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, ANGINA INSTÁVEL, HIPERTENSÃO ARTERIAL E PNEAMONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATOS INCONTROVERSOS, NÃO IMPUGNADOS PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL, QUE FOI CONTUNDENTE AO APONTAR A AUSÊNCIA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA ADEQUADO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO PACIENTE, CONFORME A LITERATURA MÉDICA. FALHA MÉDICA, CONFIGURADA, DESDE O ATENDIMENTO INICIAL ATÉ A FALTA DE TRANSFERÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE, COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS, DEVIDAMENTE, CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO, FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, A TÍTULO DE DANO MORAL. CORRETA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS, SÚMULA 54/STJ. ISENÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONFORME ART. 85, §§ 3º, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 65.755,17 E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU/FORNECEDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR. EXAME DOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 18, CAPUT E § 1º, DO CDC. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 18/03/2023. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E REALIZAÇÃO DE REPAROS EM 31/03/2023 E 04/04/2023. FATOS INCONTROVERSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO APÓS O ÚLTIMO CONSERTO, TAMPOUCO NOVA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUSA DO APELANTE. CONSUMIDOR QUE MANIFESTOU INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 03/04/2023. PRAZO DE 30 DIAS DE QUE DISPÕE O FORNECEDOR PARA SANAR O VÍCIO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA E MÓVEL, UM TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A03 CORE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 650,00, EM PREJUÍZO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO OU (2) A INCIDÊNCIA DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, COM A APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, POIS, COMO AMPLAMENTE CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEN SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, SENDO O FURTADOR SURPREENDIDO COM O CELULAR DA IGREJA, APÓS EMPREENDER FUGA. SÚMULA 582/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PENA DE MULTA EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. FURTO PRIVILEGIADO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA QUE TEM VALOR (R$ 650,00) INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. PENA IMPOSTA TOTALIZADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 E READEQUAR A PENA IMPOSTA.

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291 - STJ. Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Dissolução de união estável. Prequestionamento. Presente. Revaloração jurídica dos fatos. Cabimento. Divisão de bens. Imóvel adquirido na constância da União. Divisão igualitária.

292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Revaloração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Falso sequestro. Prática de extorsão. Agravo regimental desprovido.

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capital de giro. Relação de insumo. Fatos. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Inaplicabilidade. Confissão. Requalificação jurídica. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

294 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência do Enunciado Administrativo 5/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA EM NOME DO APELADO EM TABELIONATO DE NOTAS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTENCIA DE DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. DANO MORAL QUE DECORRE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

299 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.