Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1665.1582

101 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Fatos incontroversos. Correta qualificação jurídica. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão transitada em julgado por último. Agravo interno desprovido.

1 - As teses em torno dos dispositivos tidos por violados foram clara e satisfatoriamente apontadas nas razões do recurso especial, não havendo que se falar em deficiência na fundamentação recursal. 2 - Ao STJ é permitido avaliar a qualificação jurídica dos fatos estabelecidos nas manifestações judiciais proferidas nas instâncias ordinárias, o que não é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no conflito entre... ()

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Doc. 214.2785.9345.5503

102 - TJSP. Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário. Crédito obtido pela parte exequente por meio de cessão de crédito. Apelação que não autoriza o reexame de fatos incontroversos por efeito da revelia. Procedência da ação monitória mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo do embargante, visando à inversão do julgado, improvido

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Doc. 140.8133.0006.9000

103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção. Colisão com o veículo do autor. Fatos incontroversos. Culpa caracterizada. Intenso sofrimento com as lesões físicas suportadas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recursos da ré e da litisdenciada providos em parte e adesivo do autor não provido.

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Doc. 184.2641.1010.9000

104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Prática de ato libidinoso ofensivo à liberdade sexual. Fato que se amolda à figura típica do estupro de vulnerável.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, , V, «a»em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c , e no artigo 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. 2 - O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de to... ()

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Doc. 210.6010.2865.8132

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de segundo grau, soberano na análise da matéria fática, ao fazer a análise das provas colhidas e, principalmente do conteúdo dos depoimentos policiais militares, afirmou que estes, em relação à Agravada, seriam vagos e imprecisos, não sendo suficientes para dar a certeza jurídica necessária para se proferir um decreto condenatório, não existindo ainda, outro elemento probatório que pudesse dar suporte a uma condenação. 2 - Para rever o entendimento, com o fim de ... ()

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Doc. 150.5621.8001.7000

106 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Demora na citação. Última diligência que competia ao serviço cartorial forense. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Valoração de fatos incontroversos. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária, nos termos do Inaplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (AgRg no REsp 1.210.519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). 2. Configurada a culpa da máquina judiciária pela demora na citação, aplicável o comando previsto na Súmula 106/STJ, segundo a qual, «Proposta a ação no prazo fi... ()

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Doc. 210.7090.2656.8789

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, não obstante tenha partido da premissa de que a palavra da vítima tem valor relevante na comprovação da prática dos crimes sexuais, entendeu que, no caso, não estaria corroborada pelas demais provas dos autos, pois existiriam várias contradições acerca dos fatos ocorridos tanto no relato da Vítima como no depoimento das testemunhas, especialmente, aquele prestado pela sua avó materna. 2 - Para rever o e... ()

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Doc. 220.8150.1654.1143

108 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação da conduta pelo Tribunal de Justiça do art. 217-A para o art. 215-A, ambos do CP. CP, afastada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tema repetitivo 1121. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do recurso especial não encontrou óbice na Súm ula 7 desta Corte, pois a moldura fática encontra-se bem delineada pelo TJ. 1.1. No caso, agravante foi flagrado com a vítima no colo, beijando-a e tocando-lhe ao menos as coxas, após ter com ela ingerido bebida alcoólica. 2 - «Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, ... ()

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Doc. 795.7952.7312.6439

109 - TJSP. Recurso Inominado - Cancelamento de voo - Vício do serviço - CDC, art. 20 - Fatos incontroversos - Dano material reduzido pelo fornecimento de transporte terrestre - Danos morais devidos e bem arbitrados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 195.2420.6003.6300

110 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial pleiteia revaloração de fatos considerados incontroversos pela sentença e pelo acórdão recorrido. Portanto, o caso não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes. 2 - O tipo do Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato l... ()

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Doc. 349.1454.3000.3327

111 - TJSP. Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Manutenção do indeferimento da tutela de urgência (suspensão da consolidação da propriedade e permanência na posse do imóvel) - Ação de imissão de posse proposta pelo arrematante em nada alteram os fatos incontroversos que fundamentaram anterior recurso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 195.1730.4012.4600

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo. Impossibilidade. Ações penais em curso. Atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo desprovido.

«1 - Embora ações penais em curso não possam ser utilizadas para negativar a pena-base, podem servir como fundamento para considerar que haveria dedicação às atividades criminosas, o que afastaria a incidência da minorante. 2 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, bem como debate jurídico acerca da interpretação a ... ()

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Doc. 250.1061.0397.1118

113 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes (53,5g de maconha e 0,8g de skunk ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra acórdão que condenou o agravante à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com base na , caput. A controvérsia reside na análise sobre se a conduta se amolda ao crime de tráfico de drogas ou à posse de entorpecentes para consumo próprio (), em razão da pequena qua... ()

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Doc. 163.7853.5007.7300

114 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento dos contratos de telefonia móvel celular. Indevidas cobranças das tarifas. Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fatos incontroversos, demonstrados e confessados em acordo ajustado entre as partes no Procon local. Dano moral caracterizado. Desnecessidade da prova do dano sofrido. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0192.7904

115 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráf ico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Lastro probatório insuficiente. Ínfima quantidade (7,1g de maconha). Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para consumo próprio, conforme os e . 2 - O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, mas alega que a conduta se amolda ao crime de posse para consumo próprio, postulando o restabelecimento da sentença que o condenou a 5 meses de prestação de se... ()

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Doc. 175.2181.9000.3000

116 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Dano do empregado. Ação de exigir contas. Gerente. Revenda de material da empresa sem autorização. Cabimento. Fatos incontroversos. Procedência do pedido. Condenação para restituição. Ausência de pedido. Irrelevância. Perfil natural dessa modalidade de ação.

«O gerente tem obrigação de prestar contas ao empregador dos atos que em tal condição praticou, na vigência do contrato de emprego. Incumbia ao réu a supervisão de obra de instalação de gradis e, sponte propria, ele vendeu sucata oriunda do processo produtivo, longe da autorização patronal. Empresa pública, a autora está obrigada a atender aos limites da Lei de Licitações, que exige procedimento específico para descarte ou alienação de equipamentos. O cargo do réu, gerente, e... ()

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Doc. 220.9230.1897.8217

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Quantidade de droga. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado reconhecido. Pena reduzida. Prescrição configurada.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A tese firmada no REsp. Acórdão/STJ foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da , § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenh... ()

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Doc. 443.7326.4552.0414

118 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora circunscrito ao pedido de revogação da multa por litigância de má-fé, desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 171.1682.7004.6300

119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do agente ao comércio ilícito de entorpecentes evidenciada nas circunstâncias da prisão em flagrante e na quantidade de droga apreendida. Revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). 2. Evidenciada no acórdão recorrido, diante das circunstâncias em que foi realizado o flagrante e na expressiva quantidade de droga apreendida (479 invólucros de crack), a habitualidade delitiva ... ()

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Doc. 424.9987.2646.0321

120 - TJSP. Cobrança. Sobrestadia de contêineres. A contratação e o atraso na devolução do contêiner são fatos incontroversos. Ausência de impugnação específica quanto ao cálculo ofertado na exordial. Inexistência de força maior no caso concreto. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido

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Doc. 230.5091.0432.7748

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas nulidade da busca pessoal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: «Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,... ()

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Doc. 181.1451.2006.0900

122 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.

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Doc. 241.1230.5681.9426

123 - STJ. Penal e processo penal. Estupro qualificado. Recurso especial. Acórdão recorrido que desclassificou a conduta para importunação sexual (CP, art. 215). Pretensão acusatória que prescinde de revolvimento fático probatório, inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Suficiência da revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Conduta que tipifica o delito de estupro. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MPSP contra acórdão que desclassificou a condenação por estupro qualificado para importunação sexual. 2 - A Corte de origem considerou que a conduta do acusado, conquanto reprovável, não pode ser considerada como estupro, mormente porque nem sequer houve conjunção carnal ou anal, ou mesmo sexo oral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta de beijar a vítima à força, além de pa... ()

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Doc. 230.3280.2111.8776

124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241 e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Disponibilização e armazenamento. Consunção. Condutas autônomas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Condutas praticadas antes da edição da Lei 12.234/2010. Agravo regimental provido em parte, para declarar a prescrição da pretensão punitiva.

1 - O afastamento do princípio da consunção, reconhecido pela Corte antecedente, decorreu da reavaliação jurídica de fatos incontroversos estabelecidos no acórdão, procedimento admitido por esta Corte Superior. Assim, não incorreu no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O STJ compreende que o armazenamento de imagens e/ou arquivos de pornografia e a posterior transmissão parcial destes caracterizam condutas autônomas. Precedente. 3 - O acórdão recorrido estabeleceu que os arqui... ()

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Doc. 180.3804.3001.7900

125 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.

«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. 2. Descabimento da alegação de excesso de execução em embargos de terceiro. Julgados desta Corte Superior. 3. Possibilidade de o credor recusar a substituição da penhora de imóvel residencial localizado na capital por um lote situado em outro município, embora da mesma comarca por não se tratar de bem de maior liquidez o... ()

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Doc. 164.3150.8009.1100

126 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pedido a abertura de instrução probatória. Desnecessidade. Matéria de direito e fatos incontroversos a permitirem o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8743.5005.1300

127 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Inadimplemento contratual que legitima a reintegração na posse do bem. Revelia que torna os fatos incontroversos. Devolução do valor residual garantido que deve atender eventual compensação. Verba honorária que, em havendo condenação, deve observar o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.5412.1000.9000

128 - TJSP. Responsabilidade civil. Furto de veículo em local reservado a estacionamento de supermercado. Legitimidade ativa do devedor fiduciante do veículo, responsável pelos riscos da coisa que se encontra sob sua posse. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva da ré pelo evento danoso. Descumprimento do dever de guarda e segurança. Dever de indenizar os danos materiais causados ao autor. Visualizar Ementa Completa

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Doc. 230.2280.9796.7519

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Nulidade da busca pessoal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; A... ()

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Doc. 142.9435.2004.6600

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. 1. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Presença de outros elementos que atestam o uso do artefato. Precedentes do STJ e STF. 2. Desnecessidade de reexame de provas. Mera valoração jurídica dos fatos incontroversos 3. Agravo regimental improvido.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, ficou assentado o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa especial de aumento do , § 2º, inciso I, por ser a potencialidade lesiva característica inerente à arma, bastando, para a configuração da mencionada majorante, a prova, por qualquer meio, do seu uso na prática delituosa. 2. A adoção desse entendimento não implica no reexame do conjunto fá... ()

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Doc. 103.2110.5005.9500

131 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício garagem. Veículo danificado ao ser manobrado por empregado. Fatos incontroversos. Cláusula da convenção que exclui a responsabilidade do condomínio por tais danos. Invalidade, no caso, por afrontar a ordem pública. Autor simples usuário da garagem, terceiro em relação ao condomínio. Condenação solidária do condomínio e do preposto. (Cita precedente).

Sendo o autor terceiro em relação ao condomínio, utilizando-se dos «boxes» mediante assentimento dele, está protegido pelo sistema legislativo que ampara a responsabilidade civil, em nosso país, mesmo que cláusulas e convenções pretendam eximir, unilateralmente, de culpa, o condomínio.

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Doc. 142.9435.2004.6500

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. 1. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Presença de outros elementos que atestam o uso do artefato. Precedentes do STJ e STF. 2. Desnecessidade de reexame de provas. Mera valoração jurídica dos fatos incontroversos 3. Agravo regimental improvido.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, ficou assentado o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa especial de aumento do , § 2º, inciso I, por ser a potencialidade lesiva característica inerente à arma, bastando, para a configuração da mencionada majorante, a prova, por qualquer meio, do seu uso na prática delituosa. 2. A adoção desse entendimento nesta Corte Superior não implica no re... ()

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Doc. 138.6784.7002.8400

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da prescrição com base em fatos incontroversos no processo. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I. para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II. por meio de embargos de declaração» (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sente... ()

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Doc. 183.1531.6007.3000

134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito ministerial. Reformatio in pejus. Ocorrência. Negativação de circunstância considerada favorável pelo Juiz singular. Utilização de fundamentos inéditos. Recurso exclusivo da vítima. Precedentes. Penas redimensionadas. Revaloração de fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ.

«I - A despeito de reconhecer que o magistrado sentenciante valorou indevidamente de forma desfavorável aos réus o vetor conduta social, a Corte local manteve o quantum de aumento das penas-base inovando na fundamentação para considerar como desfavorável a moduladora referente aos maus antecedentes. II - Com efeito, não obstante este Tribunal considere ser possível, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde q... ()

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Doc. 186.7782.3012.5300

135 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Pretendida intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo mandamental. Inadmissibilidade. Recursos de agravo improvidos. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pr... ()

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Doc. 211.1101.1549.2532

136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Vício no acórdão recorrido a ser sanado. Circunstâncias do delito. Fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7 desta corte. Julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP. 2 - No caso, constatada a omissão no acórdão recorrido, ao considerar que «não ficou demonstrado outra circunstância que indicasse que a substância ilícita destinava-se à difusão», motivo pelo qual novo julgamento dos embargos de declaração do ora agravante deve ser realizado para sanar a questão. O Parquet alega que houve a apreensão d... ()

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Doc. 155.1064.1004.9800

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que reconheceu de ofício a forma tentada do delito. Impossibilidade. Conduta imputada se adequa ao delito de que cuida o antigo CP, art. 214. CP. Fatos incontroversos nos autos. Crime consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- O delito de atentado violento ao pudor consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, visto que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg ... ()

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Doc. 176.9011.8004.6000

138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Norma constitucional apontada como violada em grau de recurso especial. Inadmissível. Agravo não provido.

«1. O envolvimento do recorrente quando menor em atos infracionais, inclusive relacionados ao delito de tráfico de drogas, aliados a sua própria confissão de que pratica o tráfico de drogas há mais de quatro meses, podem ser valorados para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demonstram a propensão do agente às práticas criminosas. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de qu... ()

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Doc. 181.5970.3008.4400

139 - TJSP. Anulatória. Protesto de CDA. Multa por descumprimento de obrigação acessória referente ao Programa «Nota Fiscal Paulista». Legitimidade passiva da FESP em razão de o pedido englobar também a própria certidão. Fatos incontroversos. Multa legalmente prevista. Art. 7º, § 1º, «2», da Lei Estadual 12.685/07. Inexistência de confisco ou ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. 940.7251.2197.3412

140 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ - FATOS INCONTROVERSOS - TEORIA SUBSTANCIALISTA - CPC, art. 489, § 3º - PRECLUSÃO MÁXIMA - ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC - ENUNCIADO 433, DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

1. É do texto do , § 3º, que «a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 2. A partir de uma interpretação lógico-sistemática, dentro dos limites objetivos da litiscontestação, veiculado o propósito de retenção frente à ação de despejo, a providência judicial requerida contém direta ligação com o fato base, ausente contrariedade com o devido processo legal - Prelimin... ()

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Doc. 166.5423.1001.1100

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Análise feita sobre fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal. Procuradores da fazenda nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Entrega dos autos. Necessidade para aperfeiçoar a intimação.

«1. Nos termos do , § 1º(, V) e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada. Precedentes. 2. É inaplicável a Súmula 7/STJ ao caso, uma vez que o recurso especial se funda em informações constantes do acórdão recorrido, sendo necessária para o deslinde da demanda apenas a revaloração jurídica do , de modo a corrigir sua equivocada aplic... ()

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Doc. 138.7560.4003.9900

142 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, em 1º grau, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que deu provimento ao recurso da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()

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Doc. 829.2565.2016.2427

143 - TJSP. Contrato administrativo - Cobrança - Fornecimento de serviços à Prefeitura de Araras - Fatos incontroversos e admitidos pela própria devedora - Dever de pagar sobe pena de enriquecimento ilícito da Administração - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 para a atualização do débito - Verba honorária corretamente fixada de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §3º do CPC - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial não provido

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Doc. 210.6150.4672.5124

144 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer e de compensação por dano moral. Matéria publicada no sítio da internet da agravante. Direito à informação. Dever de veracidade. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Obrigação de fazer.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada pela agravada em face da agravante devido a publicação de matéria jornalística considerada ofensiva. 2 - O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites. Ao exercê-lo, deve a imprensa se atentar ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse ... ()

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Doc. 210.5050.7995.8996

145 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Orla municipal. Área de preservação. Promoção de eventos. Autorização de órgão ambiental. Necessidade. Portarias e resoluções. Atos de caráter normativo. Inviável análise em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Fatos incontroversos. Necessidade de oitiva prévia do ICMBIO. Ação civil pública originária que se julga procedente.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de Quissamã objetivando a abstenção do réu na promoção de eventos artísticos, culturais ou esportivos, na orla municipal, sem prévia autorização, bem como que não fosse permitido a quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas fazê-lo. II - A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob o entendimento, em síntese, de que teriam sido concedi... ()

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Doc. 241.2090.8917.7680

146 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Pequena quantidade de drogas. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação para consumo pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por tráfico de drogas. O recorrente pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o caso permite a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstânc... ()

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Doc. 241.1230.5571.8732

147 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Omissão reconhecida. Sanada. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem para desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando omissão na análise do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas (, caput) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei). O paciente foi condenado com base na apreensão de 26 papelotes de maconha, pesando 21,1g, e 31 sementes de maconha, além de depoimentos policiais que indicavam tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 250.2280.1568.9729

148 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o delito de porte para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Insuficiência de provas sobre o propósito mercantil. In dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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Doc. 184.2891.9004.0800

149 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Tribunal de origem que desclassificou a conduta para o delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (LCP). Toques íntimos. Apalpamento de seios. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Não ocorrência de violação da Súmula 7/STJ. Ressalva do meu entendimento pessoal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] com ressalva do meu entendimento pessoal, a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). 2 - O Tribunal de Justiça considerou que a conduta de tocar os... ()

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Doc. 439.8771.8854.3503

150 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Transporte aéreo internacional - Interrupção do serviço e reacomodação em voo de outra companhia no dia seguinte, ensejando perda parcial de estada em hotel - Fatos incontroversos - Dano moral «in re ipsa» - Sentença que arbitrou a reparação em R$2.000,00 - Recurso da passageira, visando à majoração para R$10.000,00 - Circunstâncias da causa que justificam a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Transporte aéreo internacional - Interrupção do serviço e reacomodação em voo de outra companhia no dia seguinte, ensejando perda parcial de estada em hotel - Fatos incontroversos - Dano moral «in re ipsa» - Sentença que arbitrou a reparação em R$2.000,00 - Recurso da passageira, visando à majoração para R$10.000,00 - Circunstâncias da causa que justificam a elevação, particularmente o pouso de emergência em Luanda e a retenção de passaporte - Recurso provido para condenar a requerida no pagamento de R$10.000,00, atualizável desta data em diante (STJ, Súm. 362) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem sucumbência.

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