Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8181.1211.8777

701 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) violação ao art. 413, caput, do CPP- CPP. Ocorrência. Tribunal de Justiça que despronunciou o agravante sem considerar depoimento colhido na fase policial. 1.1) constatação que não demandou revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ afirma que «é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao » (HC 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 30/10/2017) (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2020). 1 -1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revalora... ()

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Doc. 143.1652.8000.1600

702 - STJ. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Questão de direito.

«A questão de fato que o julgamento do recurso especial não pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo dos autos foi resolvida pela instância ordinária, que é soberana neste âmbito. Outra coisa é a questão de direito que exsurge do procedimento, e que portanto só existe no mundo dos autos. O título executivo extrajudicial é aquele previsto em lei, e saber se in concreto atende os requisitos legais é uma questão de direito que pode ser dirimida no recurso ... ()

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Doc. 158.0763.2004.4900

703 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Mostra-se correta a decisão ora agravada, ao ter dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, para condenar o ora agravante pela prática do crime previsto no , caput, porquanto evidenciado que o corréu somente adquiriu produto proveniente do crime de furto mediante a intervenção do recorrente, que instigou o referido acusado à realização do negócio. 2. O agravante atuou como partícipe no crime de receptação, haja vista que ele sabia da... ()

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Doc. 153.5611.2002.1300

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Direito à reforma. Coluna bífida. Nexo de causalidade entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral na vida civil. Inocorrência. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. 2. In casu, ainda que o autor tenha manifestado a aludida lesão/enfermidade durante período em que estava vinculado às Forças Armadas, o mal não lhe ocasionou incapacidade (temporária ou definitiva) para o exercício de suas atividades, tampouco f... ()

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Doc. 166.5220.0006.8400

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Exclusão, por este STJ, do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deferido pelo tribunal local. Alegada violação da Súmula 7. Improcedência patente. Agravo improvido.

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Doc. 166.5405.2005.1700

706 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Rediscussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Soberania do Júri. Redimensionamento da pena. Matéria de direito. Possibilidade de análise da ilegalidade na via do writ. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, de modo que incabível o exame do pedido de anulação do julgamento, porquanto demandaria revolvimento de prova. 2 - Apesa... ()

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Doc. 164.0510.2000.7700

707 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Não incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por se dedicar o paciente a atividades criminosas. Com a subsistência da pena fixada, fica mantido o regime inicial fechado. Ordem denegada.

«1. Considerados os fatos incontroversos nos autos, devolvidos ao exame do Superior Tribunal de Justiça (Paciente respondeu a outra ação por tráfico, a comprovar a reiteração da conduta, por possuir mochila com tabletes de maconha e balança de precisão, além de cinquenta e seis vasos com cento e quatorze mudas de maconha em sua residência), não se há cogitar de reexame de prova, mas de simples avaliação do conjunto fático-probatório, sendo correto o afastamento da causa de dimin... ()

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Doc. 250.4011.0540.4373

708 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na medida em que não demonstrou como seria possível, a partir dos fa... ()

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Doc. 812.9757.2140.6339

709 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO E XINGAMENTOS DE CUNHO RACISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente dos fatos narrados. Acidente de trânsito com xingamentos de cunho racista. 2. Sentença de procedência parcial, que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e arbitra os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo do autor requerendo a majoração da verba. 3. Acidente e xingamentos que são fatos incontroversos.... ()

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Doc. 250.6261.2928.1370

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 7/STJ não afastada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que a Súmula 7/STJ deve ser afastada, alegando que o recurso especial visa à revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissão do ... ()

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Doc. 250.6261.2362.1938

711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 250.1061.0950.4676

712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e no , III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Tribunal de origem negou provimento à apelação... ()

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Doc. 250.4011.0772.3189

713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - Razões de decidir 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 250.4011.0128.8240

714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - Razões de decidir 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 250.4011.0450.2756

715 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - Razões de decidir 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 142.6050.2003.6200

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão obscuridade, contradição ou erro material. Vícios inexistentes. Contrato administrativo. Construção da hidrelétrica de xingó. Reajuste de preço. Fator k. Critério não previsto no edital. Aditivo contratual. Assistência da União. Intervenção anômala. Competência. Equilíbrio econômico. Financeiro. Possibilidade de inclusão do fator k. Causa decidida à luz das normas administrativas. Desequilíbrio contratual e supervalorização de valores pela inserção do fator k. Premissa fática que destoa dos fatos delineados na origem. Súmula 7/STJ. Reconvenção interesse processual. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2. No caso em comento, o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de reconhecer que a declaração, pelo acórdão de origem, da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda não importou em violação dos arts. 5º, parágraf... ()

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Doc. 240.2190.1287.5964

717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 221.2020.9571.8545

718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido de condenação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da absolvição do recorrido Lourival, por insuficiência de provas da prática do delito de peculato. Segundo o acórdão do Tribunal a quo, não foi demonstrada a participação do recorrido no crime, nem a reversão dos valores em seu benefício, tampouco a sua contribuição dolosa para que os numerários fossem desviados a terceiro. Em face da absolvição do agente equiparado a funcionário público, correta a desclassificação da condut... ()

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Doc. 230.7040.2666.3700

719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com a acusada, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 240.3220.6669.0159

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 240.3220.6206.5574

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 240.3220.6421.6983

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 231.0021.0815.1261

723 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada, concluindo que estão presentes os requisitos exigidos, cumulativamente, pelo REsp. 1.657.156/RJ/ST... ()

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Doc. 220.2171.2437.3115

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão surpresa não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Inocorrência de surpresa processual na decisão que resolve, com base em fatos incontroversos da demanda, questão julgada pelas instâncias de cognição plena. Inaplicabilidade do » (AgInt no REsp. 1.456... ()

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Doc. 240.3040.2714.0170

725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Insuficiência probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem, ao reformar a sentença absolutória para reconhecer a responsabilidade criminal do recorrido, amparou-se, unicamente, no fato dele ter sido surpreendido na posse do bem furtado. Entretanto, não obser... ()

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Doc. 240.3040.2349.3731

726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Roubo majorado. Pedido de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, o órgão ministerial pleiteia a condenação do acusado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II e V e 157, § 2º-A, I, do CP - CP (roubos majorados). Contudo, a conclusão do aresto recorrido pela inexistência de elementos de convicção sufic... ()

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Doc. 231.0110.8724.4753

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Alegação de parcialidade e nulidade da perícia. CPC, art. 371. Valoração das provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Inexistência de vícios. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo , o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2 - Nesse contexto, não é possível compelir o julgador a acolher ou não determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencimento (ou não) da verdade dos fatos. 3 - Na hipótese dos au... ()

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Doc. 240.9290.5212.8735

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 240.9290.5186.2786

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 210.7565.9007.5600

730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

«1 - Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC/2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. ... ()

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Doc. 210.7131.1329.2508

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido empecilho processual. 2 - A insurgente, apesar de ter feito menção a supostos fatos incontroversos, não indicou quais trechos do acórdão recorrido dariam suporte a cada uma das teses defendidas no recurs... ()

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Doc. 241.1230.5543.0976

732 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas). Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação para uso de drogas. Cabimento. Pequena porção de entorpecente (18,98g de maconha). Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta do delito de tráfico para uso de drogas, mantendo-Se a condenação do paciente quanto ao crime de roubo.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação e pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para posse de droga para consumo próprio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III - Razões de decidir 3 - A ju... ()

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Doc. 250.2280.1147.3552

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Restabelecimento de qualificadora do motivo torpe que fora decotada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu, a partir da análise do arcabouço probatório, que inexistiam provas que evidenciassem que o delito fora praticado mediante motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP), concluindo, pois, pela sua manifesta improcedência e, então, decotando-a. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a restabelecer a qualificadora, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o... ()

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Doc. 250.2280.1868.5359

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação, afastamento da exasperação da pena-Base, afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravante que não evidenciou como seria possível a análise das teses defensivas à míngua do revolvimento fático probatório da matéria. Razões recursais que não impugnaram especificadamente o juízo prévio de admissibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem como em razão da ausência de fundamentação necessária e diante da não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - O agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na medida em que não demonstrou como seria possível, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão impugnado, analisar as teses defensivas à míngua ... ()

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Doc. 787.2360.6873.3940

735 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta por Acapulco Segurança EIRELI EPP contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, visando o recebimento de R$ 219.432,32, referente a serviços de vigilância e segurança patrimonial prestados. Sentença julgou improcedente o pedido, condicionando o pagamento à comprovação de adimplemento das obrigações trabalhistas pela exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste n... ()

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Doc. 716.6928.5424.4348

736 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Prestação de serviços. Fornecimento e instalação de grama sintética. Serviço não concluído. Autora contratante que visa compelir a Empresa ré à conclusão do serviço, pedindo subsidiariamente a devolução do preço pago. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela anulação da sentença a pretexto de cerceamento de defesa por privação da prova oral e pela falta de designação de audiência de conciliação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Relaçã... ()

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Doc. 352.2777.5527.0610

737 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ALEGAÇÃO DA APELANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO -

fato de o trecho do transporte aéreo em que ocorrido o sinistro ser operado por empresa parceira que não isenta a apelante de responsabilidade pelos danos causados - contratação que se deu entre apelante e apelado - responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - legitimidade passiva caracterizada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA APELANTE E DA CORRÉ NO PA... ()

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Doc. 202.4844.3005.5200

738 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 9 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ... ()

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Doc. 195.0324.3000.7800

739 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Requisitos não cumpridos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação específica não comprovada. Alegações genéricas. CPC, art. 932, III.

«1 - A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2 - Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial no qual pugna pelo revolvimento do acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal a quo para reconhece... ()

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Doc. 197.0691.0002.2100

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reintegração a cargo público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de sanções. Demissão a bem do serviço público. Questionamento do mérito da decisão administrativa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2 - Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excertos do agravo em recurso especial nos quais pugna pelo revolvimento do material probatório utilizado pelo Tribunal de origem para afastar ... ()

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Doc. 195.5573.1002.2700

741 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença condenatória pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que passou a mão nas nádegas da vítima menor de 14 anos enquanto ela dormia. Indiferença da conduta não ter sido praticada mediante violência ou grave ameaça para fins de tipificação delitiva. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A condição de vítima menor de 14 anos é suficiente para a configuração do delito do diante da prática de ato libidinoso, sendo indiferente a inocorrência de violência ou grave ameaça para fins de subsunção dos fatos à hipótese normativa. 1 - 1. caso em tela, o autor cometeu ato libidinoso (passou a mão nas nádegas) vítima menor de 14 anos enquanto ela dormia, motivo pelo qual foi afastada a desclassificação operada pelo Tribunal de origem para o delito ... ()

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Doc. 190.1601.1003.5600

742 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. 1. Embargos de declaração opostos por São Paulo futebol clube:

«1 - 1. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ». 1.2. A análise das razões recursais revela que o embargante, sob o pretexto de apontar suposta contradição, pretende, na realidade, rediscutir o que já foi decidido, o que é inviável nesta seara recursal. 1.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2 - EMBARGOS DE DECLARA... ()

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Doc. 188.2700.3003.4800

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Falta de interesse de agir. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esbarra na falta de interesse de agir o recurso no ponto em que afirma estar - plenamente justificada a exasperação da pena-base-, quando verificado que o decisum agravado, em nenhum momento, promoveu qualquer modificação na pena-base que foi aplicada ao acusado, que, aliás, foi estabelecida no mínimo legal pelas instâncias ordinárias. 2 - Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela possibilidade de incidência, no patamar máximo previsto em lei, do redutor previsto no... ()

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Doc. 160.2045.4001.6800

744 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa especial de redução. Quantidade e natureza expressiva da droga apreendida. Atuação como «mula». Circunstâncias caracterizadoras de dedicação à atividade ilícita.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem 2. Na espécie, o recorrido foi preso, ao desembarcar na rodoviária de Belo Horizonte proveniente do Estado do Mato Grosso do Sul, com elevada quantidade de drogas, de alto poder alucinógeno e viciante - cocaína, 910,4g (novecentos... ()

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Doc. 158.4181.6001.4000

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual», impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no , parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo... ()

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Doc. 158.4181.6001.4100

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual», impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no , parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo... ()

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Doc. 166.1320.9010.1300

747 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

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Doc. 181.5511.4029.7700

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

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Doc. 181.5511.4030.1800

749 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas. É suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal,... ()

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Doc. 173.1355.6001.7100

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) os arts. 11 da Lei 7.347/1985 e 461, §§ 4º e 5º, do CPC, de 1973, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) a parte então recorrente limitou-se a reafirmar a sua tese de insurgência, mas não impugnou adequadamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula 283/STF; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente ... ()

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