Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 664.6787.8931.6955

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CPC, art. 338 e CPC art. 339, QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA RECLAMANTE SEM APONTAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Para melhor compreensão da controvérsia, importa registrar os seguintes fatos incontroversos: a) a ação trabalhista foi ajuizada apenas contra a empresa VAITEMQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA - ME, suposta sucessora da empregadora da reclamante; b) em contestação, a reclamada arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, mas não indicou o sujeito passivo da relação jurídica discutida (CPC, art. 339); c) o juiz de primeiro grau não facultou à reclamante a alteração da petição inicial para substituição da empresa reclamada (CPC, art. 338); d) a reclamante apresentou razões finais, nas quais apenas reforçou o pedido de reconhecimento da sucessão trabalhista ; e) concluindo que não foi provada a alegada sucessão trabalhista, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista; f) a reclamante, em embargos de declaração, apontou que não foram observados os procedimentos dos CPC, art. 338 e CPC art. 339 e requereu « excepcionalmente o efeito modificativo da sentença, para possibilitar ao autor a emenda a petição inicial para alteração do polo passivo «; g) o magistrado rejeitou os embargos de declaração, consignando que não houve omissão na sentença, uma vez que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi acolhida, h) a reclamante interpôs recurso ordinário, requerendo, caso não reconhecida a sucessão trabalhista, o acolhimento do pedido de emenda à inicial para alteração do polo passivo. 4 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT verificou que a reclamada « apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sem, contudo, indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida « e que o magistrado de primeiro grau não observou os procedimentos dos CPC, art. 338 e CPC art. 339. Entretanto, a Corte regional concluiu que não seria o caso de declarar a nulidade da sentença, porque a reclamante « não tecera quaisquer considerações sobre este ponto em razões finais (...), ou seja, no momento processual imediato que lhe fora oportunizado para arguir o indigitado vício, vindo a suscitá-lo, em comportamento que beira a má-fé, apenas em razões recursais «. A Turma julgadora registrou que a jurisprudência pátria rechaça « as alegações de vícios que poderiam causar a nulidade de determinados atos processuais quando a parte, embora tenha tido oportunidades de suscitá-las, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer tal direito somente no momento em que melhor lhe convier «, ressaltando que « decorre dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e 6º) a inelutável conclusão de que as partes não podem se utilizar do processo como mero instrumento difusor de estratégias, motivo pelo qual as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão (CLT, art. 795) «. Ao final, acrescentou que « in casu, sequer restou demonstrado o prejuízo aos interesses da recorrente, fato este que também desautoriza a declaração da nulidade do veredicto, na forma do CLT, art. 794 «. 5 - Conforme assinala a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência em nenhuma de suas formas. Considerando o fato incontroverso de que a reclamante não arguiu a nulidade no primeiro momento processual oportuno (no caso, quando apresentou suas razões finais), conclui-se que o TRT decidiu acertamente, em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 919.6478.8427.3788

802 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Cotas condominiais vencidas. Inadimplemento. Cotas vincendas (art. 323 do CC). Multas internas. Consignação. Depósito em estabelecimento bancário. Insuficiência. Depósito sem efeito. Recusa. Ausência de provas. Desprovimento. Trata-se de recurso deduzido pela condômina ré contra a longa e acurada sentença de fls. 301/306, que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento das cotas condominiais reclamadas pelo ente condominial, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda, devidamente corrigidas a partir de cada vencimento pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 12% ao ano, contados de cada vencimento, além de multa moratória de 2%, condenando-a ainda ao pagamento da multa representada no documento de cobrança de fls. 37, também corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros moratórios de 12% ao ano, contados do vencimento, além de multa moratória de 2%. No mesmo passo, julgou improcedente a reconvenção, condenando-a, em consequência, também ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Na mais meridiana leitura das peças com o escopo de confirmar ditos fundamentos, se constata que não assiste razão à apelante, vislumbrando-se que o espírito de emulação, antagonismo, continua firme entre as partes, como ressaltado pelo Juízo. De fato, vislumbra-se que a apelante repisa os fundamentos de seus recursos anteriores, demonstrando que não quer aceitar a conclusão a que chegou o ilustre magistrado. A toda evidência, o débito condominial foi reconhecido pela própria apelante, e as razões de sua renitente inadimplência soando como retaliação ao censurável atuar da administração condominial, não se sustentam. O art. 1.336 do Código Civil disciplina os deveres dos condôminos, dentre os quais se encontram as despesas condominiais. As parcelas vencidas no decorrer da ação e as vincendas, por se tratar de obrigação de caráter sucessivo, devem incidir sobre o cálculo total do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 323. No que tange à consignação levada a efeito, importante é relembrar que a douta sentença recorrida destacou o fato de que as partes têm o dever de minimizar o próprio prejuízo, não sendo aceitável o argumento da apelante de que foi o apelado quem deu causa ao prosseguimento da demanda e também ao assinalar que a ação foi proposta em agosto de 2020, ocasião em que a apelante se encontrava em mora quanto ao pagamento das cotas de maio a agosto daquele ano, tendo dado causa ao ajuizamento, assim como que o acordo foi alcançado apenas em outubro e, embora seja repreensível a conduta que não noticiou a decisão tomada em assembleia, também se há de considerar que o acordo não foi cumprido pela apelante, que passou a questionar o pagamento das despesas processuais e terminou por efetuar depósito em valor insuficiente, dando azo ao prosseguimento da cobrança. Também correta a sentença quando fez referência ao que decidido no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 967), no sentido de que não se admite a procedência parcial na ação consignatória, quando a quantia depositada for considerada insuficiente para a liquidação integral da dívida, não conduzindo à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. Inteligência do art. 334 e seguintes do CC e dos §§ do CPC, art. 539. Tendo o credor se recusado a levantar a quantia consignada, caberia à consignante propor a ação de que trata o art. 539, §3º do CPC, do que ela não cuidou, pelo que ficou o depósito efetuado sem efeito (art. 539, §4º do CPC). Talvez venha daí a postulação da apelante no sentido de que fosse permitido ao apelado levantar os valores consignados em seu favor, no Banco do Brasil, sabendo-se que, na época própria, como acontece ainda mais, agora não havia qualquer impedimento, se houvesse pretensão da administração condominial e estivesse correto, ao seu sentir, o quantum depositado. Por fim, tem-se também que não se vislumbra a alegada litigância de má-fé do apelado, embora censurável o fato dele ter deixado de noticiar o cancelamento de uma das multas e o parcelamento da dívida, ocorridos na referida assembleia realizada em 22.10.2020. Como asseverou o ilustre magistrado, embora reprovável a sua omissão e sua atitude não ocasionou qualquer dano processual, na medida em que a apelante terminou por não cumprir sua parte no acordo, dando causa ao prosseguimento da cobrança. Aliás, muito próximo esteve, isso sim, a apelante, de ver identificada uma litigância de má-fé, com suas reiterações inconsistentes e deduções de argumentos insólitos contra fatos incontroversos, com isso visando, como deixou transparecer, alterar a veracidade destes fatos, não obstante se possa até vislumbrar o ânimo acirrado das partes a toldar a compreensão dos lindes da demanda. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.4060.4609.6619

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Vulnerabilidade. Fato incontroverso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - A pretensão recursal refere-se a fatos incontroversos: ameaças do réu à mãe da ex-companheira, que era contra o relacionamento da filha com o autor do delito, conduta que se enquadra na , II (âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços de afinidade). 2 - Não se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o ar... ()

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Doc. 240.1080.1129.5696

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - No caso, não houve confissão do acusado nem delação da corré e o réu não foi flagrado ou observado em ação de comercialização da drog... ()

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Doc. 240.4161.2409.5766

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em recurso especial exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via recursal, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a aus... ()

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Doc. 240.9290.7744.2642

806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula», quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. 2 - A instância de origem justificou a conclusão de que o réu integra organização criminosa com base em desdobramentos de sua condição d... ()

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Doc. 240.1080.1713.5594

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Pleito absolutório. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso interno. Impugnação genérica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. Porém, não de... ()

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Doc. 230.7040.2785.0153

808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 284, STF. Inviabilidade do recurso. Deficiência de fundamentação. Súmula 7, STJ.

I - A aplicação, por analogia, da Súmula 284, STF decorre da mera constatação de que o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado nas razões do recurso especial está dissociado da tese recursal. II - Na hipótese dos autos, a tese de que os depoimentos prestados pelos policiais em juízo eram contraditórios não guarda relação direta com o disposto no , o que torna inviável o pedido de afastamento da Súmula 284, STF para conhecer do recurso especial. II... ()

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Doc. 240.8260.1566.4771

809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula», quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. 2 - A instância de origem justificou a conclusão de que o réu integra organização criminosa com base em desdobramentos de sua condição d... ()

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Doc. 220.4071.1623.1880

810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

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Doc. 210.7051.1542.2568

811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.

1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de ato lascivo, diverso da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fund... ()

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Doc. 211.1120.8769.5107

812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segund... ()

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Doc. 241.0260.7687.8923

813 - STJ. Processual civil e tributário. Hipótese de julgamento monocrático. Súmula 7/STJ. Não-Incidência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Posicionamento consolidado pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.138.205/pr.

1 - Nos termos do , o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal. 2 - A qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, pode ser aferida neste âmbito recursal. Não-incidência da Súmula 7/STJ. 3 - As empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da taxa de... ()

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Doc. 153.9805.0003.4600

814 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Serviço de monitoramento e rastreamento. Contratação. Roubo. CDC. Não aplicação. Obrigação de meio. Resguardar o patrimônio. Compromisso. Ausência. Nexo causal. Falta. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Serviço de monitoramento e alarme. Ineficiência demonstrada. Ausência de nexo causal direto entre a falha e os danos sofridos.

«- Arguição de revelia afastada, tendo em vista que a contestação foi apresentada, ainda que apenas regularizada posteriormente. Outrossim, o efeito material pretendido não se aplica pela relativização dos efeitos da revelia, mormente no caso de fatos incontroversos em que se sobrepõe a análise jurídica das obrigações contratuais pactuadas. - A ineficiência do serviço prestado não guarda nexo causal direto com os fatos delituosos ou com os danos sofridos, até por que a obriga... ()

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Doc. 146.6920.6001.5300

815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão acerca da Súmula 7/STJ. Vício inexistente. Rejeição dos embargos.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o ponto do Agravo Regimental em que as embargantes defenderam a inadmissibilidade do Recurso Especial, por suposta incidência da Súmula 7/STJ, conforme se depreende do seguinte excerto: «Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos auto... ()

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Doc. 833.9550.5152.7820

816 - TJSP. *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Uso de Infraestrutura Técnica do West Plaza Shopping". Executadas embargantes que opõem Embargos alegando excesso de execução, decorrente da indevida cumulação de cobrança de juros de mora e multa moratória, e da prefixação de honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do débito. SENTENÇA de rejeição. APELAÇÃO das executdas embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. E... ()

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Doc. 241.2090.8558.5575

817 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adolescente. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas suficientes da conduta. Absolvição pela corte local. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da decisão. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 103 do ECA (ECA), postulando a revisão do enquadramento do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, dado que o adolescente foi flagrado com 35,63g de maconha. A defesa sustenta que a quantidade de droga apreendida seria indicativa de consumo pessoal, não de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma quest... ()

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Doc. 577.2235.3147.6811

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). SENTENÇA QUE ANULOU TOI E O DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENOU A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 4.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO DA CONSUMIDORA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Tornaram-se fatos incontroversos nos autos a ilegitimidade da conduta da apelada ao lavrar o TOI objeto da lide e a causação e danos materiais e morais à apelante, à míngua de recurso da concessionária para impugnar tais capítulos da sentença. Matérias devolvidas ao tribunal, pelo recurso da usuária, limitadas à incidência, no caso concreto, da sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, e à correção do valor da compensação por danos morais. Devolução em dobro. Conduta da ... ()

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Doc. 679.0889.8962.4013

819 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESCOBERTA DO CÂNCER EM MOMENTO BEM POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECUSA INDEVIDA I -

Pedido de quitação do contrato de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente; II - Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a perícia médica indireta ante a farta documentação colacionada aos autos. Não tendo a ré se manifestado minuciosamente sobre os documentos, limitando-se a pleitear a realização de perícia. Devendo-se atentar que o juiz ... ()

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Doc. 193.2064.2000.4800

820 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário. Pena de suspensão. Servidora ocupante de cargo em comissão. Penalidade de destituição de cargo em comissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastreados em prova pré-constituída, como já reconheceu a Primeira Turma deste Tribunal. 2 - É de se aplicar a orientação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que «os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave» (Recurs... ()

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Doc. 197.9062.7006.0500

821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Mula. Atividades criminosas. Dedicação. Circunstâncias. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É cediço que a quantidade de drogas, em conjunto com os demais elementos do caso concreto, pode ser utilizada como fundamento idôneo para justificar a negativa da minorante da , § 4º. Contudo, se o Tribunal estadual, sopesando as circunstâncias fáticas, inclusive a expressiva quantidade de drogas, concluiu não estar comprovada a dedicação às atividades criminosas, mas sim que se trataria de mula, motivo pelo qual aplicou a minorante na fração mínima de... ()

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Doc. 208.5054.3002.6200

822 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tipicidade. Alegação de cometimento de um único crime de cada espécie. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada ocorrência de um único crime de corrupção, e consequente lavagem de capitais, sendo as demais condutas mero exaurimento, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários... ()

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Doc. 183.2015.7008.9200

823 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de mani... ()

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Doc. 143.3331.1002.4000

824 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por tentativa de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Apelação provida, com absolvição do réu, pela aplicação do princípio da insignificância. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório incontroverso. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Furto qualificado pelo arrombamento, na modalidade tentada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Presença de tipicidade material. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial do Parquet, não reexaminou os fatos - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ - , tendo realizado apenas a sua revaloração, tal como descritos na denúncia e no acórdão recorrido. II. A apreciação da conduta imputada ao réu, a fim de restabelecer a sentença que o havia condenado por furto qualificado tentado, limitou-se à análise jurídica dos atos praticados pelo ora recorrente e descritos... ()

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Doc. 166.1320.9010.0800

825 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , caput, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção... ()

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Doc. 174.1665.0005.7400

826 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos e alinh... ()

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Doc. 180.3804.3007.3600

827 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de tocar ... ()

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Doc. 163.5142.8002.5100

828 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de emissora de rádio. Lei 9.472/1997, art. 183. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. 2. Este Superior Tribunal é firme no sentido de que a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no , enquanto que... ()

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Doc. 176.5725.8017.1900

829 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 5 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de acaric... ()

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Doc. 250.4290.6897.1130

830 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incid... ()

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Doc. 250.6020.1273.7659

831 - STJ. Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial. Responsabilidade civil. Interna corporis pagamento indevido por sócio. Administração preponderante reconhecida pelo tribunal estadual. Inocorrência de omissão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.

1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por sócio acusado de desviar recursos financeiros da empresa, mediante emissão e pagamento de notas fiscais fraudulentas por serviços não prestados, buscando revaloração dos fatos e alegando omissões no acórdão recorrido. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão no acórdão quanto à administração exclusiva da empresa; (ii) a assinatura conjunta dos cheques exime o sócio da responsabilidade; (iii) houve inversão ... ()

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Doc. 250.6020.1282.4938

832 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que não busca o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, defendendo a inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alega, ainda, a demonstração da divergência jurisprudencial e o cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova essencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 250.6261.2537.6253

833 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão que inadmite o recurso especial deve ser ... ()

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Doc. 240.6180.6359.8905

834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de mandado judicial. Busca pessoal e ingresso ilegal em domicílio. Justa causa não demonstrada. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso co m as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, ... ()

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Doc. 250.3180.5906.5645

835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 250.6261.2854.4350

836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impossibilidade do STJ analisar ofensa a norma constitucional. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 210.6241.1530.1263

837 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, porque indica maior envolvimento do agente ... ()

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Doc. 220.6171.2867.2694

838 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de m... ()

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Doc. 220.6270.1106.6225

839 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de m... ()

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Doc. 212.2643.8000.0500

840 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Setor automobilístico. Programa inovar-auto. Requerimentos de alteração do projeto industrial anteriormente aprovado. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal omissivo, que exsurge atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (pasta hoje absorvida pelo Ministério da Economia), consistente na não apreciação de requerimentos formulados pela impetrante, almejando a alteração de seu projeto industrial anteriormente aprovado no âmbito do programa Inovar-Auto. 2 - Nos termos da , XXXIV, «são a todos assegura... ()

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Doc. 230.7060.9204.8933

841 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não incidência. Quantidade e natureza das drogas isoladamente consideradas. Impossibilidade.

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Doc. 241.1071.1136.2731

842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso... ()

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Doc. 230.5150.9759.0356

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre... ()

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Doc. 230.3280.2201.8161

844 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/12/2022. II - O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, de modo a considerar devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na espécie, ressaltando ... ()

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Doc. 241.1071.1983.9147

845 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Desclassificação da conduta para uso pessoal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de TALYSSON PIETRO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiai... ()

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Doc. 231.1080.8590.7247

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vício de contradição. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Auto de infração. Não demonstração do direito líquido e certo, de plano. Necessidade de dilação probatória. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.0021.0700.1373

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos auto s elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre ... ()

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Doc. 231.2131.2228.6380

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A petição dos embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual contra o julgamento da apelação, bem como o acórdão que julgou esse recurso integrativo, foram encaminhados a esta Corte Superior pelo Tribunal de origem junto com as demais peças dos autos, sendo expressamente apreciados na decisão agravada. Portanto, não prospera o argumento de que a omissão não teria sido reconhecida, no julgamento do recurso especial, porque tais peças não foram valoradas, porque ausentes d... ()

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Doc. 240.4031.2118.8190

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, além de a quantidade de drogas não ser exacerbada, não foi indicado em que medida os registros encontrados se des... ()

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Doc. 240.5080.2747.9999

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - Especificamente no caso dos autos, porém, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu não demanda o revolvimento apr... ()

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