Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3463.9873

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Membro do Ministério Público. Parcial provimento do apelo nobre interposto pela parte agravada, ante o reconhecimento de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada.

1 - O recurso especial da parte agravada foi parcialmente provido para acolher a tese de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973, pois restou demonstrado que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, a saber: (I) inexistência nos autos do inquérito civil que amparou o acórdão recorrido; (II) o reconhecimento pelo CMP dos atos praticados pelo excepto; (III) o posicionamento ... ()

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Doc. 210.7131.1626.0833

852 - STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Ocorrência. Ação ajuizada após decorridos cinco anos do encerramento do pagamento do benefício na via administrativa.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte concedida em 11.12.1984, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroativas a 3.6.2005, data de ciência da cessação do benefício. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que a «Apelante afirma ter tomado Ciência da Cessação em 03.06.2005, com prazo até meados de 2015 para ajuizar a Ação. Logo, não há o que se falar em Decadência. A ... ()

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Doc. 210.7050.2415.1669

853 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Revaloração de provas. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Demonstrado. Julgamento monocrático. Cabimento. Obrigação de prestar alimentos. Obrigação solidária. Pretensão de direito de regresso em relação aos demais coobrigados. Cabimento.

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Doc. 211.2071.2458.9163

854 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo 201606639, de 01/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE. 2 - Nos termos da , XXXIV, «são a todos ... ()

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Doc. 203.0164.6003.4400

855 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caput quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao f... ()

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Doc. 220.2170.1286.4440

856 - STJ. Processual civil. Alegação de obscuridade e contradição pela primeira embargante. Descabimento. Omissões apontadas pelo segundo embargante. Inexistência. Análise de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - Não prospera a argumentação da primeira embargante quanto à existência de obscuridade, pois, conforme consignado no acórdão embargado, «Os recorrentes, em suas razões recursais, apenas insurgem-se quanto ao aspecto processual, ou seja, que o Tribunal não poderia rediscutir o ônus probatório, deixando de rebater, fundamentadamente, a razão da decisão, consistente na afirmação de que se estaria diante de obrigação impossível, em razão da constatação de que os documentos n... ()

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Doc. 241.1050.5801.3129

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

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Doc. 241.1230.5147.0953

858 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova testemunhal e técnica. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Antonio Paulo Rodrigues de Assumpção contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante busca a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (, caput), bem como a revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos na sentença e acórdão condenatórios. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 958.2151.8366.3426

859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.-

Fraude Bancária - «Golpe do falso funcionário» - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA - Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada - MÉRITO - Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora - Descabime... ()

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Doc. 241.1230.5729.6814

860 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante alega que a Súmula 7/STJ não se aplica, pois busca apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos e aponta violação aa . II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agr... ()

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Doc. 241.2021.1878.1934

861 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra provimento de recurso especial do Ministério Público para aplicar a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP. O agravante alega ausência de comprovação do uso da arma. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em revolvimento de material fático probatório e se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma. III... ()

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Doc. 250.1061.0722.6870

862 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal. Procedência em parte. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Leonardo Alves dos Santos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição ou a desclassificação da conduta para a tipificada na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se há provas suficientes para a condenação e se a conduta atribuída ao paciente configura tráfico de drogas ou deve ser desclassificada para posse... ()

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Doc. 758.9882.7751.5232

863 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À REVERSÃO AO CARGO EFETIVO E À FALTA DE JUSTO MOTIVO.

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Doc. 616.0251.7648.9137

864 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de motocicleta. Apreensão do bem pela Autoridade Policial em razão da ausência de licenciamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da condenação imposta a título de danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório, com a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, além da revogação da «gratuidade» deferida ao autor. EXAME: relação locatícia e apreensão da mot... ()

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Doc. 902.8010.9351.2451

865 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios - Sentença de procedência - Irresignação da exequente. Intempestividade dos embargos - Rejeição - Os ARs da citação foram juntados aos autos da execução em 10.08.2021, enquanto os embargos foram protocolados em 30.08.2021 - Aplicação do art. 231, I do CPC - Ressalte-se que a data de 04.08.2021, que a apelante reiteradamente utiliza como termo inicial para contagem do prazo, refere-se ao dia de entrega da carta ao dest... ()

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Doc. 141.1961.8000.4200

866 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de sistema de segurança. Crime impossível não configurado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

«1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente à interpretação da Lei. 2. Não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos. 3. De outra parte, ao contrário do afirmado, não incide na espécie o enunciado 283 da Súmula do Su... ()

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Doc. 197.8913.5007.0600

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais). 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença absolutória imprópria pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que agarrou a vítima por trás, pela cintura, esfregou-se nela e a beijou perto do rosto. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2016). 1.1. No caso em tela... ()

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Doc. 207.9354.1007.4500

868 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Dosimetria. Consideração desfavorável da culpabilidade. Diversos disparos de arma de fogo. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permit... ()

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Doc. 183.1531.6005.2900

869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Causa de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenado primário. Reduzida quantidade da droga apreendida. Atividade criminosa não comprovada. Incidência necessária. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O § 4º do Lei, art. 33 de Drogas dispõe que «Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) , [...], desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa». 2. In casu, a motivação apresentada para obstar o redutor do Lei, art. 33, § 4º de Drogas é inidônea, pois, além de ter sido reconhecida a primariedade e os bons a... ()

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Doc. 192.4094.1004.4700

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Consectários. Regime mais brando e substituição da pena. Agravo regimental não provido.

«1 - Mesmo que sucintamente, foram rebatidos todos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido. 2 - Embora a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos constituam, de fato, elementos concretos e idôneos a denotar a dedicação da acusada a atividades criminosas, a quantidade de substâncias trazidas por ela não foi tão expressiva a ponto de, por si só, levar à conclusão de que ela não ostenta a condição de trafic... ()

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Doc. 192.8920.5009.1100

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Diante da primariedade do recorrente ao tempo do delito, do quantum estipulado para a da reprimenda, da incidência do redutor previsto na , § 4º, das circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de drogas apreendidas, a substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do , III, Código Penal. 2 - Especificamente na hipótese dos autos, a conclusão pela possibilidade de substituição da pena não demanda o revolvi... ()

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Doc. 136.3770.9001.9400

872 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réus denunciados por roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2o, I e II, c/c CP, art. 14, II), e condenados pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para condenar os acusados pela prática de roubo circunstanciado tentado. Lesão no pescoço da vítima, quanto do arrebatamento da corrente que esta usava. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Os agravantes, denunciados pela prática de roubo circunstanciado tentado, foram condenados, em 1º Grau, pela tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, sentença esta mantida, em sede de Apelação. II. A decisão agravada, tendo em vista a existência de lesão no pescoço da vítima, causada pelo arrebatamento da corrente que esta usava, e diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, reformou o acórdão impugnado, reclassificando a conduta d... ()

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Doc. 137.8130.2001.9400

873 - TST. Prescrição. Fgts. Expurgos inflacionários. Marco inicial. Data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Fato incontroverso. Súmulas 126 e 297 do tst. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007

«1. A teor dos arts. 302, caput, e 334 do CPC/1973, afiguram-se incontroversos os fatos narrados na petição inicial e não infirmados em defesa, ou até mesmo admitidos pela parte adversa. 2. Para efeito de fixação do marco inicial da prescrição aplicável no tocante ao pleito de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, reputa-se incontroverso o fato relevante. --- data do trânsito em julgado da decisão emanada da Justiça Fed... ()

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Doc. 151.8114.3004.1100

874 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração. Decisão monocrática. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Bancário. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. A competência legalmente atribuída ao relator para decidir o agravo em recurso especial tem por fundamento os princípios da efetividade e da celeridade processuais, não havendo por que cogitar em inobservância do contraditório pela falta de intimação do agravado para se manifestar no caso de reconsideração, pois, persistindo a insatisfação com o provimento jurisdicional adotado, caberá sempre à parte interpor o agravo regimental, nos termos do , conforme ocor... ()

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Doc. 166.1320.9010.0700

875 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 8 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «açõe... ()

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Doc. 172.5054.8006.4200

876 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Absolvição. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. O Tribunal local afirmou que «os elementos colhidos pela autoridade policial e as provas produzidas em Juízo são suficientes para comprovar que o apelante praticou o ato descrito na denúncia». 3. Outro não é o dolo do agente, ao praticar atos como os descritos nestes autos, senão o de satisfazer a s... ()

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Doc. 173.9460.5003.7900

877 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cobertura por morte acidental. Tromboembolismo pulmonar pós-cirúrgico. Ausência de elemento externo. Morte natural. Ausência de cobertura. Honorários advocatícios. Revisão. Razoabilidade do valor fixado. Impossibilidade. Recursos improvidos.

«1. Para fins securitários, nos termos da Circular 029/SUSEP, vigente à época do contrato e do sinistro, a morte acidental seria aquela decorrente de acidente pessoal, definido este como «o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte segurado», não se incluindo, neste conceito, «as intercorrências ... ()

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Doc. 165.1055.8005.2800

878 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Abandono de causa. Multa imposta. Pleito de afastamento da penalidade. Extinção do writ sem Resolução do mérito. Decurso do prazo decadencial de 120 dias. Constitucionalidade do CPP, art. 265 não apreciada pelo STF. Imposição que não acarreta usurpação da competência disciplinar da oab. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014), nos termos do Lei 12.016/2006, art. 23. 2 - O Supremo Tribunal Federal não examinou, até o momento, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4398, em trâmite perante aquela Suprema... ()

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Doc. 171.1682.7005.3700

879 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 5 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de cor... ()

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Doc. 292.4530.5134.5140

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória do consumidor ao fundamento de que não foi comprovado o nexo causal. Recurso do consumidor escorado na tese de que há prova nos autos da conduta ilícita da apelada, pelo que possui direito a ser indenizado pelos danos experimentados. Saliente-se, de proêmio, serem fatos incontroversos nos autos a ocorrência do acidente em si e os danos sofridos pelo autor-apelante. A controvérsia envolve, então, perquirir a responsabilidade da ... ()

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Doc. 250.4290.6324.9204

881 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidênc... ()

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Doc. 830.8678.3718.4970

882 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviço de regularização de documentação de veículo automotor. Contratante demandante que alega ter efetuado o pagamento do preço, mas que a demandada não prestou o serviço contratado. SENTENÇA de parcial procedência para o decreto de rescisão contratual com a condenação da ré na devolução do preço e no pagamento de indenização moral, além das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO só da Empresa ré, que pugna pelo afastamento da indenização moral, ad... ()

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Doc. 250.6020.1203.6906

883 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Execução. Penhora ultra vires hereditatis. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pleiteou o provimento do recurso especial, ao passo que a parte agravada afirmou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ... ()

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Doc. 250.6020.1851.9908

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabilizam o provimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 250.6020.1266.8138

885 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato-Desvio. Prefeito municipal e cônjuge. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Viagem ao exterior. Missão oficial com caráter predominantemente turístico. Análise do elemento subjetivo do tipo. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Valoração jurídica e revaloração de provas. Distinção. Precedentes.

1 - A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do elemento subjetivo do tipo (dolo) na conduta dos agravantes demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Embora seja possível, em sede de recurso especial, a revaloração jurídica de fatos incontroversos que se encontram devidamente delineados no acórdão recorrido, tal procedimento não se confunde com o reexame de provas. N... ()

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Doc. 250.6261.2413.3991

886 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando a desnecessidade de revolvimento fático probatório. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A defesa não demon... ()

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Doc. 250.6020.1976.8675

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Pressupostos do abuso de personalidade. Não demonstração. Desconstituição das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.Trata-Se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob alegação de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, além de sustentar a presença de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas envolvidas.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido ao não considerar fatos incontroversos relacionados ao perdão de dívida e à alteração societária; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica deveria ser aplicada devido à confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme exceção reconhecida em precedentes. 3 - A decisão recorrida afirma que não há evidências suficientes de confusão patrimonial ou desvio de finalidade por pa... ()

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Doc. 250.6261.2846.1912

888 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausente impugnação específica ao óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontrove... ()

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Doc. 250.6261.2610.0449

889 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3 - A parte agravante alega afronta aos e CP art. 157, argumentando pela possibilidade de revaloração dos fatos inco... ()

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Doc. 230.3050.5113.9754

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/201... ()

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Doc. 221.0171.0181.6438

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico. Negativa. Fundamentação inidônea.

1 - Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ, para o exame do mérito. 2 - Se a existência de inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação do tráfico na modalidade privilegiada, o simples fato de o acusado ser conhecido pelos policiais por sua atuação no comércio ilícito, fundamento estereotipado e ainda mais precário, também inviabiliza a negativ... ()

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Doc. 211.0270.9920.8115

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Flexibilização da interpretação da Lei 7.210/1984, art. 148, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Precedente desta quinta turma. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da controvérsia prescinde do reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo suficiente a mera revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Esta Corte Superior entende que, «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na , alterar a forma de cumpriment... ()

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Doc. 210.4060.4490.0662

893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição. Rescisão sem justa causa. Contrato de representação comercial. Ausência de negativa jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Acórdão recorrido que não se limitou a reproduzir a decisão agravada. Alegada violação do CPC/1973, art. 293, CCB/1916, art. 82, CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/1916, art. 129 e Lei 4.886/1965, art. 27. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-valoração de provas e ausência de justa causa para a rescisão contratual. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta. 2 - Não tendo sido demonstrada a pertinência dos dispositivos legais alegadamente violados com a matéria discutida nos autos, deve ser considerada deficiente a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Inviável o recurso especial no ponto em que deixa de impugnar fundamento s... ()

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Doc. 210.5010.8956.9152

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, porque indica maior envolvimento do agente ... ()

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Doc. 240.4271.2310.9145

895 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor contra menor. Pleito absolutório. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação para importunação sexual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. 2 - No caso, a condenação do ora agravante pelo delito de atentado violento ao pudor não se mostra contrária a texto expresso da lei penal, pois as condutas apuradas, de fato, se enquadram às elementares descritas no tipo penal, com especial relevância à pala... ()

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Doc. 240.3220.6110.5200

896 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Ausência de danos morais em razão da demora na baixa do gravame do imóvel. Mero dissabor. Exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que «a demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor» (agint no AResp. 1.627.389/RS, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 4/5/2020, d je de 18/5/2020). 2. O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, logo infere-se que essa conclusão decorreu do mero desrespeito ao teor da avença, portanto não cabendo falar em fixação da indenização.

3 - É sabido que «o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos. A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial» (AgInt no AR Esp 2.259.954/RJ, relatora Ministra Mar... ()

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Doc. 240.8201.2354.1634

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Duas tentativas de homicídio qualificado. Decisão de impronúncia. Recurso do Ministério Público acolhido em segundo grau. Pronúncia baseada, apenas, em depoime ntos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Violação ao CPP, art. 155. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e não confirmados em juízo. 2 - Na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem, de of... ()

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Doc. 220.4081.1963.9196

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Ausência de justa causa. Indícios de autoria descritos com base em testemunhos indiretos e depoimentos de «ouvi dizer». Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, impõe-se o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia formulada contra o paciente, de modo que, conforme foi consignado na origem, não há como se aceitar o prosseguimento de uma ação penal com fundamento, unicamente, em depoimentos anônimos e de pessoas que «ouviram dizer» que o acusado seria o mandante do crime de homicídio em apuração nos autos. 2 - Como é de conhecimento, «A razão do repúdio a esse tipo de test... ()

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Doc. 210.8150.7542.8230

899 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Absolvição. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público provido. Agravo da defesa conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao f... ()

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Doc. 210.7091.0728.0253

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CP, art. 215-A Desclassificação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 3 - Nega-se vigência ao art. 21... ()

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