Calculo Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1391.8005.2900

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria a ser realizada pelas instâncias ordinárias. Prejudicadas as matérias relativas ao regime de cumprimento, à substituição ou sursis da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de re... ()

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Doc. 146.0106.5378.4990

52 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. Questão em discussão. 2. Recorrente alega que não é reincidente específico e, por isso, pleiteia fração mais benéfica, de 40%, para progressão de regime. III. Razões de decidir. 3. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo (roubo majorado), ostentando reincidência em crime equiparado a hed... ()

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Doc. 848.6415.5635.3699

53 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da . Ordem não conhecida

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Doc. 210.9270.9597.4539

54 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de ilegalidade no cálculo da pena-base. Pedido de não afastamento da vetorial da culpabilidade. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena.

1 - A culpabilidade foi negativada em função da premeditação do crime. O fato de ter sido premeditado já está incluso nas circunstâncias do crime, uma vez que houve a divisão de tarefas entre os acusados, o que já induz a uma premeditação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 978.9845.4126.4322

55 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo da pena. Dedução do período de prisão preventiva. Possibilidade. O tempo de prisão preventiva deve ser deduzido após o cálculo do percentual de 1/6 sobre a pena integral

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Doc. 210.5021.1209.5202

56 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade razoável de droga. Presença de petrechos relacionados ao tráfico de drogas. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com ... ()

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Doc. 832.5381.1518.5404

57 - TJSP. Furto: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: Acréscimo de 1/3, diante dos maus antecedentes. Adequação. Erro de cálculo: correção de ofício do erro material no cálculo da pena de multa. Segunda fase: compensação parcial da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão. Exasperação em 1/12. Manutenção: Tema/STJ 585. Regime semiaberto: manutenção, maus antecedentes e reincidência. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Recurso não provido, observada, de ofício, a correção do erro material no cálculo da pena de multa

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Doc. 220.5131.2895.9601

58 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de ofício. Redimensionamento da pena. Erro de cálculo. Retificação determinada pelo STF. Ausência de outras determinações. Omissão não verificada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante aduz que a «decisão proferida pelo STF determinou que o STJ reanalisasse a dosimetria da pena, e não apenas o cálculo da pena». No entanto, de uma leitura atenta da decisão juntada às e/STJ fls. 5/9, verifica-se que a ilegalidade constatada pelo STF diz respeito unicamente à não observância da nova pena fixada pelo Tribunal de origem, o que enseja mera retificação de cálculo. Nessa linha de intelecção, atento à determinação do STF, retificou-se a pena, em obser... ()

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Doc. 134.4193.1088.1779

59 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - OPOSIÇÃO AO CÁLCULO DA PENA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIADADE -DESCUMPRIMENTO DA ÚNICA CONDIÇÃO IMPOSTA - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 197.4565.9214.8805

60 - TJSP. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação integral - Inadmissibilidade

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Doc. 829.2552.4246.2874

61 - TJSP. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de insurgência específica, no apelo proposto pelo Ministério Público - Vigência do princípio tantum devolutum quantum appellatum Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente no apelo proposto pela acusação insurgência específica a respeito, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. 210.5050.7512.9475

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Nulidade das interceptações telefônicas e bis in idem no cálculo da pena. Questões não debatidas na origem. Impossibilidade de apreciação nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - O habeas corpus não é ... ()

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Doc. 103.1674.7302.6600

63 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Cálculo da pena. Consideração da minorante do arrependimento posterior. Condenação anterior à pena de multa. Ausência de óbice ao benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Deve haver o cômputo das minorantes para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo. A condenação anterior à pena de multa não obsta a concessão do «sursis» processual. Recurso provido para que, no juízo de 1º grau, seja oportunizada a proposta para a suspensão condicional do processo, afastando-se os óbices apontados pelo Tribunal «a quo».»

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Doc. 240.9290.5267.0901

64 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não há direito subjetivo a frações específicas para os fins de cálculo da pena-base, bastando que o julgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada. II - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito do apelo nobre, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso III - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da d... ()

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Doc. 103.1674.7200.0400

65 - STJ. Pena. Individualização. Sistema trifásico.

«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base». Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.»

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Doc. 147.5943.3001.9800

66 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Prorrogação do período de prova decorrente do inadimplemento das condições impostas. Descabimento. Comparecimento do paciente para justificar suas ausências. Justificação aceita. Benefício não revogado. Ausência de previsão legal para aumento da pena. Restabelecimento do cálculo da pena anterior determinado. Ordem concedida.

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Doc. 241.2021.1108.9191

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Regime fechado. Paciente reincidente e presença de circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quan... ()

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Doc. 210.8170.4761.8819

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.7552.1420

69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 809.4389.1687.8411

70 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONHECIMENTO - Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida.

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Doc. 180.5483.5004.9700

71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Impossibilidade. Fundamentação concreta para a fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Regime prisional fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do crime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do disposto no enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de ... ()

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Doc. 200.8093.6000.7500

72 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e contrabando. 237,5 kg de maconha e 487.000 maços de cigarros estrangeiros da marca us. Alegação de excesso no cálculo da pena-base. Ausência de ilegalidade na exasperação da pena. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 499.5530.6667.4831

73 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo simples - Inconformismo que busca a revisão do cálculo da pena com afastamento da agravante prevista no art. 61, II, j, da Lei Penal - Inadmissibilidade - Ausência de erro no cálculo passível de alteração pela via revisional - Incidência justificada da agravante de calamidade pública - Existência de controvérsia jurisprudencial acerca da matéria - Circunstância que inviabiliza o manejo da via revisional, com vistas à prevalência do melhor entendimento pretoriano aos interesses do peticionário - Caso concreto em que as frações de aumento foram bem reconhecidas e aplicadas nas fases do cálculo, em atenção aos maus antecedentes do condenado, à reincidência específica ostentada, bem como às circunstâncias em que o crime foi praticado - Decreto condenatório escorreitamente estabelecido e irrescindível - Ação revisional julgada improcedente

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Doc. 221.0041.1893.6356

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Não há vinculação a percentuais fixos para nortear o cálculo da pena básica, sendo razoável e pro... ()

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Doc. 360.5204.8415.7143

75 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declarações das testemunhas alinhadas às provas dos autos - Robusto acervo probatório coligido - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição pelo princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Maus antecedentes e reincidência - Criminalidade habitual - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Laudo Pericial que atestou rompimento de obstáculo - Qualificadora bem demonstrada, sendo impossível a desclassificação para furto simples - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira-fase - Aplicação do redutor da tentativa - Correção ex officio do cálculo da pena de multa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal- Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Recurso improvido - Correção ex officio do cálculo da pena de multa

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Doc. 865.8375.3770.7472

76 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a redução da pena de multa, observando o mesmo critério de fixação da pena privativa de liberdade, diante do reconhecimento do privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Acolhimento. O cálculo da pena de multa deve observar o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada. Ausência de insurgência com relação ao mérito da sentença. Recurso provido

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Doc. 568.3989.6546.0387

77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o sentenciado cumpriu o requisito objeto para fazer jus ao indulto ou à comutação da pena com base no Decreto 9.246/2017. A defesa busca, ainda, a retificação do cálculo da pena, alegando erro aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR Indulto. Não cabimento. Requisito temporal não preenchido. Sentenciado que não havia cumprido, até 25 de dezem... ()

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Doc. 537.9766.3351.7266

78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente requer a aplicação de fração mais benéfica para fins de progressão de regime, com base na Lei 13.964/19. III. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que ostenta reincidência específica em delito hediondo (homicídio qualificado). Correta a fração de 3/5 fixada na origem, com base no Lei 8.072/1990... ()

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Doc. 230.6250.8514.5272

79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa do cálculo da pena. Causas de aumento. Fração de exasperação. Aplicação cumulativa. Fundamentação concreta. Gravidade do delito em apenamento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o Juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.. Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou de excessividade do resultado (are 896.843/MT, rel. Min. Gilmar mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015).. Na hipótese, o tribunal a quo manteve a aplicação, sucessiva, da fração de 1/3 de aumento de pena, em razão da incidência da majorante do concurso de pessoas e, posteriormente, da fração de 2/3, pela incidência de majorante do uso de arma de fogo, nos termos da Lei 13.654/2018. . Na hipótese ora analisada, as instâncias fundamentaram, concretamente, as frações de aumento conforme aplicadas, pois o modus operandi do delito extravasa o ordinário do tipo.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 412.4911.6912.5457

80 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCIPÍO «IN DUBIO PRO REO". RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CP, art. 59. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA AO TEMPO DOS FATOS. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PELA EXISTENCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE EM SEDE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. PENAS REANALISADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1.

Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a traficância do acusado, não havendo certeza acerca da propriedade da substância entorpecente descrita na denúncia, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio «in dubio pro reo», sendo, portanto, imperiosa a sua absolvição. 2. Para a fixação da pena-base, o magistrado deve analisar as circunstâncias judiciais previstas no , sendo que a estipulaç... ()

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Doc. 210.8332.9009.9100

81 - TJRS. Penal. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Ausência de fato novo. Pedido de revisão de pena. Inviabilidade. Ausência de erro, ilegalidade ou irregularidade no cálculo da pena. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 68.

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Doc. 103.1674.7360.1100

82 - TAMG. Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. ), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse... ()

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Doc. 142.6545.7560.6721

83 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Paciente reincidente, que cumpre pena por crime hediondo e conta com condenação anterior por tráfico privilegiado - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Ordem de «Habeas Corpus» concedida.

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Doc. 323.6547.2748.2696

84 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - READEQUAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no Não demonstrado equívoco no cálculo da pena, deve ser mantida a pena fixada. A alteração de posicionamento jurisprudencial e doutrinário não enseja a conclusão de erro técnico e não pode fragilizar a força da coisa julgada material.

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Doc. 241.1071.1641.9305

85 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado durante o cumprimento de outra pena. Fundamento concreto. Exasperação da pena- Base. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de BRAYAN KEVIN THEIS, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado, além de 21 dias-multa, pela prática do crime de organização criminosa (, §§ 2º, 3º e 4º, I). A impetrante alega que a exasperação da pena- base foi indevida, ao considerar como circunstâncias negativas fatores inerentes ao tipo penal, e pugna pela aplicação da fração de 1/6 para o aumento da pena-base. ... ()

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Doc. 903.2850.8532.9312

86 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Conclusão do ensino médio por aprovação no «ENCCEJA» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Declaração da remição de 133 dias, determinada a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 578.9472.5981.6219

87 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA -

Lapso temporal não decorrido. Entendimento consolidado pelo STF e STJ de que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença, constitui causa interruptiva da prescrição. Recurso não provido

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Doc. 210.8160.9646.7687

88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena não mencionada na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com ... ()

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Doc. 124.1398.9042.6521

89 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUER O AGRAVANTE A REFORMA DO DECISUM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A ALUDIDA INTIMAÇÃO E, CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, QUE SEJA EMITIDA PELO JUÍZO A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, COM POSTERIOR VISTA AO AGRAVANTE PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Assiste razão ao agravante. Após o advento da Lei 9.268/96, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, surgindo, assim, divergência sobre o Juízo que seria competente para analisar tal execução (se o Fazendário ou o Penal). A dúvida restou dirimida pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF (publ. em 6/8/2019), oportunidade em que a Corte Suprema confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança perante a VEP, determinando, em caso de in... ()

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Doc. 398.6643.5970.2627

90 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação. 2. Ao realizar o cômputo de pena para concessão de benefícios, deve-se primeiro proceder com o cálculo da pena conforme a fração necessária, e, do resultado, subtrair o período de em que permaneceu preso provisoriamente, possibilitando o seu reconhecimento como p... ()

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Doc. 767.8038.5971.7806

91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja impugnar o cálculo de pena homologado. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. 2. Insatisfação quanto ao indeferimento da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscado mediante recurso próprio, nos termos da Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 864.4281.9573.7576

92 - TJSP. Habeas Corpus - Execução criminal - Demora na realização do cálculo da pena - Descabimento - Feito com regular tramitação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 146.2545.6003.6500

93 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Dosimetria. Erro material. Ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal e não em 1/3 acima do mínimo legal. Correção do cálculo da pena. Embargos acolhidos.

«1. Verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão impugnado, que utilizou-se de interpretação equivocada, segundo a qual a pena-base teria sido fixada em 1/3 acima do mínimo legal, quando, na realidade, foi estabelecida no mínimo legal. 2. Dosimetria refeita, procedidas às devidas correções. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material existente no acórdão embargado, nos termos acima delineados.»

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Doc. 145.8423.6009.0100

94 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral.

«1. A utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do , § 4º caracteriza bis in idem. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais. Ordem concedida de ofício. 3. Agravo regime... ()

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Doc. 935.8711.8745.2932

95 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 322.2514.6135.7040

96 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 851.2150.4824.5323

97 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 347.9803.1133.5815

98 - TJSP. Júri - Homicídio tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados. Cálculo da pena - Confissão espontânea parcial da prática delitiva - Atenuante não caracterizada Não se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite apenas parcialmente a prática delituosa. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. 508.4017.0264.1578

99 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Aprovação no ENCCEJA demonstrada por certificado oficial - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ - Declarada a remição de 88 dias, tornando necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 176.4891.5004.7600

100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamento inidôneo. Fixação no mínimo legal. Não aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Negativa fundada exclusivamente na quantidade da droga apreendida. Impossibilidade. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.

«1. Não obstante o disposto no , a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. 2. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da quantidade da droga apreendida, o que é inviável, considerando-se que tal circunstância não está descrita no referido dispositivo legal. 3.... ()

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