Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9045.7007.2800

51 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Prazo prescricional ânuo que ainda não havia transcorrido integralmente quando da entrada em vigor do CCB/2002. Nova disposição legal, que estabeleceu prazo prescricional maior para a hipótese objeto da lide. Aplicação da Lei nova para se reconhecer o prazo prescricional de cinco anos. Extinção do processo, em face da apontada prescrição, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão, que não depende da produção de outras provas.

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Doc. 158.6584.6004.7000

52 - STJ. Plano de saúde. Prazo prescricional decenal. Repetição de indébito.

«1. O prazo prescricional tanto para ação revisional de cláusulas contratuais quanto para a de repetição de indébito é de dez anos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.5691.8009.9800

53 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Fluência do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, 3º, V, para parte do período cobrado. Ausência de demonstração de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5003.6200

54 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Emolumentos e custas. Serviços notariais e registrais. Serventias extrajudiciais. Prazo prescricional ânuo, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, III. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 847.6853.3485.7105

55 - TJSP. Contrato de seguro residencial - Débito na conta do autor - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença reformada apenas para reconhecer o prazo prescricional de 5 anos, o que não altera o julgamento. Recurso desprovido

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Doc. 938.0992.6766.4193

56 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição. Inocorrência. Anterior citação em ação monitória interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a fluir somente após o trânsito em julgado daquela demanda. art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, após sua interrupção. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7039.4900

57 - STJ. Seguro. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante. Recurso não conhecido.»

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Doc. 154.6474.7003.9600

58 - TRT3. Ação monitória. Prescrição. Ação monitória. Prazo prescricional aplicável.

«Constatado que o crédito é resultante da relação de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, e por conseqüência, da ação monitória, é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe o , inciso XXIX»

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Doc. 103.1674.7215.2500

59 - STJ. Servidão. Prazo prescricional. Interpelação.

«Interpelação feita exclusivamente para os efeitos do não tem virtude de interromper a prescrição, por não constituir em mora o devedor (, IV). A extinção da servidão opera-se no prazo da prescrição, daí não haver óbice ao reconhecimento desta.»

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Doc. 103.1674.7386.4400

60 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.»

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Doc. 146.4212.2008.0200

61 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Fluência do prazo prescricional a partir da última decisão acerca do recurso administrativo interposto. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7222.4300

62 - STJ. Férias forenses. Prescrição. Prazo prescricional.

«As férias forenses não interrompem a prescrição (), havendo expressa previsão legal de que as citações destinadas a evitar o perecimento do direito devem ser feitas nesse período (, II).»

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Doc. 354.2787.2542.7655

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos da Súmula 150/Supremo Tribunal Feral, o prazo prescricional da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação. - A pretensão de cobrança de dívida liquida definida em acordo homologado judicialmente, amolda-se ao disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, estabelecendo o prazo prescricional quinquenal. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após vencimento da última parcela.

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Doc. 241.1030.1654.0793

64 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932.

1 - É de cinco anos o prazo prescricional da Ação de Indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do , que regula a prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 138.5903.4001.4000

65 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.

«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Se, noutro tópico, o julgado está fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.9275.1006.9500

66 - STJ. Responsabilidade civil. Prescrição. Pretensão de reparação de dano, decorrente de ato ilícito. Descumprimento contratual. Prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177). Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, v).

«1. A pretensão de reparação civil, decorrente de descumprimento contratual - como é a de subscrição correta de ações - tem seu prazo prescricional regulado pelo 2. Pela regra de transição estabelecida no , "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3. É da entrada em vigor da lei nova que com... ()

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Doc. 241.1040.9425.0101

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no nas ações objetivando a cobrança de multa administrativa. Precedentes. 2 - Ressalva do ponto de vista do relator. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0786.2937

68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.

1 - O prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme enuncia a Súmula 150/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7171.7400

69 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição.

«A citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido. Ação rescisória procedente, em parte.»

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Doc. 103.1674.7561.7600

70 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Individualização. Afastamento.

«O prazo prescricional quinquenal descrito no , I, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa. Tal exegese vai ao encontro do principio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração p... ()

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Doc. 210.7010.9668.4382

71 - STJ. Recurso especial. Civil. Contradição. Súmula 284/STF. Omissão. Ausência. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa do segurador. Seguro de responsabilidade civil. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Pagamento. Recusa do segurador.

1- recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021. 2- o propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador nas hipóteses de contrato de seguro em geral e de contrato de seguro de responsabilidade civil. 3- não se pode conhecer do recurso especial quanto à suposta contradição no acórdão recorrido, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específic... ()

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Doc. 138.1263.6003.1300

72 - TST. Suspensão do prazo prescricional.

«Paradigmas originários de Tribunais Regionais são imprestáveis para configurar o confronto jurisprudencial previsto no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 144.9131.4002.7400

73 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata». Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. 474.1866.7828.6098

74 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Inconformismo justificado. Prazo de pagamento das parcelas suspensos durante o prazo de trancamento do curso. Prescrição afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Prescrição não verificada. Sentença anulada. Recurso da parte exequente provido

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Doc. 356.0570.2371.8467

75 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

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Doc. 195.1235.5002.8100

76 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. Tributo lançado de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - No caso de lançamento de ofício, o prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição de indébito é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a partir do ... ()

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Doc. 195.9391.2002.6300

77 - STJ. Crédito. Prazo prescricional. Retomada. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da ação para a retomada do curso do prazo prescricional do Fisco quando afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 29/05/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7031.8700

78 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional.

«Prescreve em 05 anos, contados do fato ou ato ilícito, a ação de indenização contra o Estado.»

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Doc. 230.7040.2407.4284

79 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Aposentadoria por invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca. Recusa da seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. 2 - Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, o exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador. 3 - Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (... ()

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Doc. 155.5374.0000.0100

80 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPVA. Prazo prescricional.

«1. Por se tratar o IPVA de imposto sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 146.8983.5008.9300

81 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese que não se trata de prazo prescricional comum. Contagem de prazo prescricional para aquisição de bem imóvel. Aplicação do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo vintenário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7377.8700

82 - 2TACSP. Prazo prescricional. Prescrição. Inquérito policial. Não interrupção do prazo. CCB, art. 172.

«... As causas interruptivas da prescrição são aquelas expressamente apontadas no , e entre elas não consta o inquérito policial. ...» (Juiz Rodrigues da Silva).»

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Doc. 154.5442.7000.1400

83 - TRT3. Contribuição sindical rural. Prazo prescricional. Marco inicial.

«A teor do , o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito, no caso da contribuição sindical rural, por sua vez, se dá com a primeira publicação do edital de cobrança, marco que dá publicidade e ciência da dívida aos interessados, conforme exigência do para tornar o ato de cobrança eficaz. Assim, ajuizada a ação para a cobrança do... ()

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Doc. 103.1674.7255.2000

84 - TJMG. Ação civil pública. Prescrição. Prazo prescricional vintenário.

«Nas ações civis públicas propostas com fulcro na Lei 7.348/85, inocorre a prescrição qüinqüenal e sim a vintenária.»

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Doc. 202.0350.9000.8000

85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Violação a normativos federais. Prazo prescricional. EREsp. Acórdão/STJ. Regra geral. Dez anos. Prova testemunhal. Divergência jurisprudencial.

«1 - O prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes. 2 - Não se interrompe prazo prescricional findo. 3 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia ... ()

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Doc. 134.5101.6001.4500

86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Interrupção do prazo prescricional. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. A pretensão de cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil. Enquanto vigorava o Código Civil de 1.916 aplicava-se o prazo prescricional vintenário estipulado no art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código,... ()

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Doc. 103.1674.7015.1200

87 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.

«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos ().»

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Doc. 103.1674.7132.3600

88 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência.

«O prazo de decadência de que trata a norma do (LMS) é fatal, não se interrompe e começa a fluir a partir do ato tido como coator.»

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Doc. 103.1674.7098.3500

89 - STF. Doação. Prazo prescricional. Ação anulatória.

«Prescrição. Prescrita, antes de sua morte, a ação do doador para anular a doação questionada, não o sucederam os descendentes na pretensão anulatória, que já não a tinha o defunto: em conseqüência, é irrelevante, para efeitos prescricionais, que existisse um incapaz entre os herdeiros do doador.»

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Doc. 103.1674.7160.3000

90 - STJ. Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.

«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.»

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Doc. 153.9805.0027.2100

91 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. 2. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal, no RE 460.971-1, julgado em 13/02/2007, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, afirmou a consti... ()

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Doc. 210.7050.2723.2146

92 - STJ. Administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Prazo vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe de 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do 1973 e da Resolução/STJ 8/2008, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no , ou decenal, de acordo com o que prescreve o CCB/... ()

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Doc. 140.6591.0005.0400

93 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial da indenização em 04.01.1993. Decurso de mais da metade do prazo prescricional estipulado anteriormente, quando da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo prescricional não alterado para aquele estabelecido na novel legislação. Prevalência da prescrição vintenária. Prescrição rejeitada.

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Doc. 103.1674.7110.7800

94 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.

«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.»

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Doc. 210.8170.7814.6193

95 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação penal em curso. Prazo prescricional. CP, art. 109.

1 - A regra é que o prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de cinco anos, nos termos da , I, entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar. 2 - É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo sido instaurada ação penal, o prazo prescricional é aquele previsto no 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7221.7300

96 - STJ. Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Termo «a quo».

«O termo «a quo» da prescrição da pretensão indenizatória, no caso de seguro, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua invalidez.»

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Doc. 144.2833.3000.9200

97 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Execução. Ajuizamento antes do esgotamento do prazo prescricional. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem tomar providência para localizar os devedores. Inércia do exequente. Ausência de culpa do serviço judiciário. Reconhecimento da prescrição mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7015.1300

98 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Município.

«A ação de indenização por acidente de trânsito promovida contra o Município prescreve em cinco anos.»

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Doc. 145.1754.5007.9900

99 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Natureza civil da ação. Invalidade da aplicação do prazo prescricional contado da prática do ato ímprobo. Prazo prescricional de cinco anos é contado do término do exercício da função pública. Não houve o decurso do prazo indicado no Lei 8429/1992, art. 23. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7185.6200

100 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.

«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.»

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